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TJ/SP: Lei municipal que instituiu ensino domiciliar na educação básica é inconstitucional

30 de maio de 2023

Competência legislativa exclusiva da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, em sessão realizada na […]

STJ suspende obras de empreendimento turístico e residencial no Rio de Janeiro

29 de maio de 2023

Para evitar danos imediatos ao ecossistema da região e prejuízos a comunidades tradicionais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça […]

STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos

29 de maio de 2023

Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

STJ: É possível recurso ao STF sobre legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública que discute isenção tributária para PCD

29 de maio de 2023

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, admitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) […]

Conselho da Justiça Federal fixa tese sobre dano moral por cancelamento de concurso público durante a pandemia da covid-19

29 de maio de 2023

A decisão refere-se à prova para cargos da Polícia Civil do Estado do Paraná. Em sessão de julgamento realizada no […]

TRF1: Existência de casamento impede a configuração de união estável com outra pessoa para fins previdenciários

29 de maio de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou extinto sem resolução o processo em que uma […]

TRF1: Conselho Regional de Farmácia pode aplicar multa por ausência de responsável técnico em drogaria no momento da fiscalização

29 de maio de 2023

Uma drogaria recorreu da sentença que a condenou ao pagamento de multa por ausência de farmacêutico no momento em que […]

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TRF1: Incabíveis os pedidos de nulidade da execução extrajudicial e de revisão contratual após a arrematação do imóvel

TRF4: Agricultor que não pode realizar esforço físico devido à doença na coluna vai receber aposentadoria

TRF4: Associação e três empresas são condenadas a pagar R$ 55 milhões por publicidade ilícita de medicamentos

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