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TRF1: Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário

26 de maio de 2023

A parte não pode esperar indefinidamente a resolução de trâmite e decisão dos procedimentos administrativos, sendo passível de reparação pelo […]

TRF4 Concede benefício assistencial a idosa com renda familiar insuficiente para arcar com gastos médicos

26 de maio de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 68 anos, moradora de Lagoa […]

TRF4: Empresa que atua com assistência técnica de equipamentos de precisão não é obrigada a se inscrever no CREA

26 de maio de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (23/5) sentença que reconheceu o direito de uma empresa de […]

TRF4 confirma direito ao benefício mesmo com pedido administrativo feito após 120 dias da demissão

26 de maio de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que garantiu o pagamento de seguro-desemprego a uma mulher de […]

TRT/SC: Empregado demitido às vésperas de viagem de confraternização deve ser indenizado

26 de maio de 2023

Colegiado considerou que mesmo a dispensa sem justa causa possui limites, como o princípio da dignidade humana e os direitos […]

TJ/SP: Preferência a empresas locais em situação de dispensa de licitação é inconstitucional

26 de maio de 2023

Norma municipal afronta legislação sobre licitações. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade da […]

TJ/SP: Shopping indenizará mulher que teve celular apreendido de forma ilegal por segurança

26 de maio de 2023

Violação do direito de privacidade. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um […]

TRT/RJ: Recusa de gestante em retornar ao trabalho não implica renúncia ao direito à estabilidade provisória

26 de maio de 2023

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) reformou uma sentença para reconhecer que a recusa […]

TJ/MG: Proprietário é condenado em R$ 200 mil por demolir Imóvel tombado pelo patrimônio histórico

26 de maio de 2023

O edifício destruído, Engenho do Fidalgo, era uma construção do século XIX. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

TRT/GO: Equívoco no número da casa indicado por autor da ação trabalhista anula citação de fazendeiro

26 de maio de 2023

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, declarou a nulidade de citação de […]

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