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Ministro André Mendonça acolheu recurso contra decisão que determinava a separação da cobrança. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal […]

Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Química do […]

Indenização por danos morais. A 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP condenou casal a indenizar, por danos morais, advogada vítima […]

A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís condenou o Estado do Maranhão e a Prefeitura de São Luís […]

Reparação por danos morais fixada em R$ 200 mil. A Vara Única de Chavantes/SP condenou prestador de serviços de saúde, […]