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Penalidades incluem ressarcimento dos valores recebidos. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou […]

Uma companhia que atua no setor de concessão de rodovias foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor […]

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados […]

Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (21), o procurador regional da República […]

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão ordinária do dia 14 de junho, dar […]

O Colegiado reuniu-se em sessão virtual de julgamento no período de 6 a 14 de junho. A Turma Nacional de […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um ex-presidente da Associação das […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um homem denunciado por suposto […]