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STF: Convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

23 de fevereiro de 2024

Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos […]

STJ: Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha

23 de fevereiro de 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa […]

STJ: Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previsto em contrato de investimento

23 de fevereiro de 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de retenção, estabelecido em contrato de investimento, […]

TST: Técnico não consegue comprovar dano em atendimento durante crise de epilepsia

23 de fevereiro de 2024

O fato de ter sido imobilizado com ataduras por brigadistas não foi considerado dano moral. Um técnico de laboratório da […]

TRF1 nega pedido de remoção de tenente temporária da FAB para acompanhar esposo transferido

23 de fevereiro de 2024

Militar temporário não pode reivindicar o direito de acompanhar cônjuge removido de ofício amparado no regime jurídico dos servidores civis. […]

TRF1: INSS deve pagar indenização por danos morais a médica perita após agressão em local de trabalho

23 de fevereiro de 2024

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que julgou procedente o pedido de uma […]

TRF1 mantém decisão favorável à Caixa Econômica Federal e incorporadora em caso de cobrança de “juros de obra”

23 de fevereiro de 2024

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença em favor da Caixa Econômica Federal […]

TRF4: Em caso de golpe com uso de senha, banco só deve restituir valor que excede limite de saque

23 de fevereiro de 2024

A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá restituir a uma cliente R$ 4 mil que teriam sido sacados de sua poupança […]

TJ/RS: Plano de saúde terá que pagar pelo congelamento de óvulos de paciente com câncer

23 de fevereiro de 2024

O Desembargador Gelson Rolim Stocker, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, manteve a […]

TJ/SC: É ilegal tarifa criada para isentar motorista de multa por estacionamento irregular

23 de fevereiro de 2024

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Sombrio/SC que […]

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