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TRT/MG: Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à esposa do devedor ao constatar casamento em regime de separação de bens

28 de fevereiro de 2024

A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª Vara do Trabalho de Betim-MG, considerou inválida a […]

TJ/GO mantém anulação de cláusula que previa redução das taxas de condomínio a construtora

28 de fevereiro de 2024

À unanimidade, a Primeira Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu […]

TJ/PB: Construtora é condenada em danos morais e materiais por atraso na entrega de imóvel

28 de fevereiro de 2024

A empresa Fibra Construtora e Incorporações Ltda foi condenada a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de […]

TJ/DFT: Homem que teve animal de estimação atacado por pitbull será indenizado

28 de fevereiro de 2024

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o tutor de um pitbull a […]

TJ/SP: Lei que dá prioridade a veículos locais na balsa é inconstitucional

28 de fevereiro de 2024

Matéria de competência exclusiva do Estado. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da […]

TJ/DFT: Banco Safra deve restituir cliente vítima do “golpe do falso boleto”

28 de fevereiro de 2024

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir […]

TJ/RN: Banco comprova relação contratual e fica isento de indenização

28 de fevereiro de 2024

A 2ª Câmara Cível do TJRN definiu que não houve irregularidade no procedimento de uma isntituição bancária, bem como ausência […]

TJ/MA: OLX é condenada a indenizar mulher que teve perfil falso criado na plataforma

28 de fevereiro de 2024

A Bom Negócios Atividades de Internet LTDA (OLX) deverá indenizar uma mulher que teve um perfil falso criado na plataforma. […]

STF: Lei do PI que prorrogava automaticamente contratos de transporte intermunicipal é inconstitucional

27 de fevereiro de 2024

Segundo o STF, a Constituição exige a realização de licitação prévia para prestação de serviços públicos. Em decisão unânime, o […]

STJ: Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

27 de fevereiro de 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de […]

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