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Responsabilidade objetiva: TJ/MT mantém condenação de município por acidente de criança em creche

17 de julho de 2023

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve parcialmente uma decisão […]

TJ/PB: Energisa deve indenizar consumidora devido à explosão de poste

17 de julho de 2023

A empresa Energisa Paraíba foi condenada a indenizar uma consumidora, por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em […]

TJ/AC: Atendimento multidisciplinar de criança com Transtorno do Espectro Autista deve ser restabelecido

17 de julho de 2023

Empresa reclamada tem o prazo de 15 dias para atender a ordem judicial, emitida pela 1ª Vara Cível da Comarca […]

Fraude contra credor – TJ/SP: Mantém decisão que anulou venda de imóvel entre parentes

16 de julho de 2023

Detectada fraude contra credor. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em sua […]

STF valida valores pagos a policiais civis de PE em programa de jornada extra de segurança

14 de julho de 2023

Para o Plenário, a forma de pagamento estipulada em decretos estaduais não afronta o direito constitucional de recebimento de horas […]

STF invalida regras que flexibilizaram controle de qualidade de agrotóxicos

14 de julho de 2023

Também foi julgado inconstitucional o aproveitamento de produtos descartados por descumprirem normas sanitárias. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos […]

STJ: Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano

14 de julho de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério […]

TST: Operador do Metrô receberá horas extras por extrapolação de turno de revezamento

14 de julho de 2023

A extensão habitual da jornada de oito horas descaracteriza o regime de turno. A Terceira Turma do Tribunal Superior do […]

TRF1: Pensionista de militar do antigo DF ganha o reconhecimento de auxílio-moradia

14 de julho de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União contra a […]

TRF4: Homem é condenado por transmitir e armazenar pornografia infantil

14 de julho de 2023

A 11ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um homem de 42 anos por transmitir e armazenar conteúdos de pornografia […]

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