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STF forma maioria para ampliar o foro por prerrogativa de função e beneficia o criminoso após deixar o cargo público que ocupava

15 de abril de 2024

Presidente do STF considerou que envio do caso a outra instância quando o mandato se encerra produz prejuízo para a […]

STF suspende reintegração de posse de área invadida no oeste da Bahia

15 de abril de 2024

Ministro Flávio Dino determinou que a Justiça estadual observe o regime fixado pelo STF para as desocupações envolvendo famílias em […]

STJ: Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia

15 de abril de 2024

O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, […]

STJ: Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior

15 de abril de 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada […]

TST: Recreio deve ser computado na jornada de trabalho de professora universitária

15 de abril de 2024

Intervalo, usufruído ou não, é considerado tempo efetivo de serviço. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que […]

TST: Empregados da ECT terão direito a “vale-cultura” que havia sido revogado em sentença normativa

15 de abril de 2024

Conforme afirmado por sindicato, o benefício não está vinculado a acordo coletivo vigente. A Quinta Turma do Tribunal Superior do […]

TRF1: Anvisa tem o respaldo legal para fiscalizar e regular produtos e serviços relacionados à vigilância sanitária

15 de abril de 2024

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma distribuidora de […]

TRF1: Honorários advocatícios são ajustados em decisão unânime sobre caso de preterição de candidato em concurso público

15 de abril de 2024

No julgamento das apelações interpostas pela União e por um candidato a concurso público contra a sentença em que foi […]

TRF4: Agricultora consegue reverter decisão do INSS e receberá salário-maternidade

15 de abril de 2024

Uma agricultora de Vidal Ramos, Alto Vale do Itajaí, conseguiu reverter a decisão do INSS e obteve o direito de […]

TRF5 garante o fornecimento de medicamento milionário a criança com atrofia muscular espinhal

15 de abril de 2024

O Tribunal Regional Federal da ª 5 Região – TRF5 garantiu o fornecimento do medicamento Zolgensma a uma criança portadora […]

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