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STF: Lei do RJ que obrigava operadoras a manter sinal de celular em túneis e metrô é inválida

11 de outubro de 2023

Para o STF, a norma estabelece regras próprias dos serviços de telecomunicações, que são de competência legislativa da União. O […]

STF: Benefícios fiscais baseados na procedência do produto são inconstitucionais

11 de outubro de 2023

Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de […]

STF: Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras

11 de outubro de 2023

Para o Tribunal, o Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre […]

STJ: Repetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idem

11 de outubro de 2023

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais em segredo de justiça, de relatoria do […]

STJ: Comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental

11 de outubro de 2023

Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações […]

TST reconhece vínculo de emprego entre Uber e ciclista entregador de alimentos

11 de outubro de 2023

Para o colegiado, havia todos os requisitos característicos da relação de emprego.

TST: Homologação de acordo é rejeitada por falta de representantes distintos para cada parte

11 de outubro de 2023

Embora tenha assinado procuração, empregado disse que a advogada era da empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF1: Mulher nascida no Paraguai e registrada em repartição brasileira competente é brasileira nata

11 de outubro de 2023

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) negou provimento à apelação interposta por uma mulher […]

TRF1: Registro tardio de transferência de imóvel gera condenação de embargante a custas e honorários

11 de outubro de 2023

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação interposta pelos embargantes de uma sentença que, […]

TRF1: INSS é condenado a pagar as diferenças da revisão do auxílio-doença desde a data de início do benefício

11 de outubro de 2023

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido […]

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