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STJ: Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha

18 de setembro de 2023

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta […]

TRF1: Aposentadoria por acidente de trabalho pode ser reconhecida mesmo em caso de demora na comunicação do fato

18 de setembro de 2023

Com relação à demora na comunicação do acidente pela autora, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) esclareceu que […]

TRF1: Sigilo de correspondência pode ser violado em casos de recebimento de ilícito via Correios

18 de setembro de 2023

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que deixou de […]

TRF1: Prazo – Somente advogado integrante de serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado tem direito a prazo em dobro previsto em lei

18 de setembro de 2023

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo da 8ª Vara Federal […]

TRF4: Agricultor cobrado por dívida fiscal de homônimo é indenizado em R$ 25 mil

18 de setembro de 2023

A 1ª Vara Federal de Gravataí (RS) condenou a União ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais a […]

TRF5 mantém ex-prefeito em cargo efetivo diverso do que gerou sua condenação

18 de setembro de 2023

A sanção de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa não pode atingir cargo público diverso daquele […]

TJ/SC: Dono de carreta que tombou e perdeu carga por culpa de obra em rodovia será indenizado

18 de setembro de 2023

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve indenização a empresa de transporte que […]

TJ/ES: Município é condenado a indenizar motociclista que sofreu queda em buraco na via pública

18 de setembro de 2023

Segundo o processo, o requerente precisou de tratamento médico por aproximadamente 05 meses. Um motociclista que alegou ter sofrido queda […]

TJ/SP: Justiça nega reintegração de posse de imóvel localizado em área pública

18 de setembro de 2023

Espaço ocupado por moradores há mais de 60 anos. A 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em decisão proferida […]

TJ/MG: Justiça recusa pedidos de habilitação de crédito de clientes da 123 Milhas

18 de setembro de 2023

Documentos têm sido protocolados no processo de forma equivocada por advogados de credores. A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª […]

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