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TRT/CE: Concessionária é condenada a pagar R$ 10 mil em indenização por cortar energia de residência que não tinha contas em atraso

21 de setembro de 2023

O Poder Judiciário estadual condenou a Enel Distribuição Ceará a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais por […]

TJ/PB: Estado é obrigado a fornecer prótese transfemural

21 de setembro de 2023

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença determinando o fornecimento de prótese transfemural pelo Estado […]

STF invalida ampliação de atividades de magistério para aposentadoria especial

20 de setembro de 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que considerava como efetivo exercício na […]

STF isenta paciente de doença rara de ressarcir medicamento de alto custo

20 de setembro de 2023

A decisão segue o entendimento de que não há dever legal de repor verbas recebidas de boa-fé para custear direitos […]

STF anula suspeição de juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba

20 de setembro de 2023

Segundo o ministro Dias Toffoli, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não levou em conta as hipóteses previstas […]

Obras da copa do mundo – STF mantém validade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas

20 de setembro de 2023

Para o Plenário, a Constituição não proíbe a adoção de lei diversa da legislação geral sobre licitações. O Supremo Tribunal […]

STF suspende efeitos de decisão que restabeleceu política do Walmart para dispensa de empregados

20 de setembro de 2023

Para a ministra Cármen Lúcia, a imposição do TST parece criar nova espécie de estabilidade, limitando o direito do empregador […]

STF mantém pagamento de indenização por dano moral a mulher ameaçada de morte por sobrinho

20 de setembro de 2023

Por maioria, a 2ª Turma rejeitou a alegação de que a condenação seria inválida porque o réu não teria exercido […]

STJ: Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

20 de setembro de 2023

A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na […]

STJ: Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu

20 de setembro de 2023

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o acusado mentir durante […]

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