TJ/MG: Companhia aérea terá que pagar danos morais para dois menores por cancelamento de voo
26 de setembro de 2023
Indenização deverá ser paga por companhia aérea a dois irmãos menores de idade. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de […]
STF: Policial civil pode ter aposentadoria especial com proventos integrais e paridade
25 de setembro de 2023
De acordo com a decisão do STF, o direito à paridade deve estar previsto em lei complementar anterior à Emenda […]
STJ: Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
25 de setembro de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, […]
STJ: Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio
25 de setembro de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação imposta a uma empresa distribuidora em razão da […]
STJ esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211
25 de setembro de 2023
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do […]
TST: Obtenção de novo emprego não isenta instituto de pagar aviso-prévio
25 de setembro de 2023
O pagamento só seria afastado se houvesse pedido da trabalhadora. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o […]
TST: Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica
25 de setembro de 2023
O benefício não é obrigatório por lei. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve […]
TRF1: Beneficiária do INSS não tem direito a receber pensão de ex-combatente instituída pelo falecido pai
25 de setembro de 2023
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso da filha de um ex-combatente que […]
TRF1 indefere a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos
25 de setembro de 2023
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa da […]
TRF1: Servidores da Carreira da Polícia Federal têm direito à contagem do tempo anterior à licença para fins de progressão ou promoção na carreira
25 de setembro de 2023
A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais recorreu da sentença que negou a suspensão da aplicação do disposto no parágrafo […]
22 de dezembro
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