STF: Benefício criado por lei complementar pode ser revogado por lei ordinária
29 de setembro de 2025
Medida é válida quando lei complementar tiver status de lei ordinária. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei […]
STJ: Redução de adicionais por alteração no cálculo viola princípio da irredutibilidade de vencimentos
29 de setembro de 2025
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de […]
TST: Norma coletiva que flexibilizou horário noturno prevalece sobre a lei dos portuários
29 de setembro de 2025
Para SDI-1, direito não é indisponível e pode ser negociado. Resumo: Um trabalhador do Porto de Rio Grande pretendia receber […]
TST: Mãe de balconista que teve pernas amputadas em acidente pode pedir reparação
29 de setembro de 2025
Ele foi atingido por um motorista alcoolizado ao descarregar produtos da farmácia. Resumo: O TST reconheceu que a mãe de […]
TRF6 autoriza ANS a cobrar planos de saúde por despesas do SUS e afasta prescrição
29 de setembro de 2025
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, deu provimento à apelação da Agência Nacional […]
TJ/DFT determina que ex-companheiro retire cadela ‘pit bull’ da residência familiar
29 de setembro de 2025
Em decisão proferida em recurso apresentado em ação de divórcio, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito […]
TJ/SC: União estável após os 70 anos não garante meação automática
29 de setembro de 2025
Companheira não comprovou esforço comum e ficou fora da partilha judicial. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve […]
TJ/RS: Justiça nega suspensão de atividades do aplicativo de caronas
29 de setembro de 2025
Nessa quinta-feira (25/9), a 1ª Câmara Cível do TJRS negou, por unanimidade, agravo de instrumento interposto por sindicatos representantes de […]
TRT/DF-TO autoriza investigação patrimonial em execução de honorários de sucumbência
29 de setembro de 2025
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu, em sessão realizada no dia 24/9, dar […]
TRT/MG: Motorista será indenizado por realização de teste do bafômetro em público e por trabalhar com veículo sem segurança
29 de setembro de 2025
Uma empresa de transporte rodoviário de cargas foi condenada a indenizar por danos morais um motorista operador de máquinas pesadas […]
15 de dezembro
15 de dezembro
15 de dezembro
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