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TJ/AM: Empresa de provedor de acesso à internet deve comprovar que atividades que exerce não se encaixam no serviço de telecomunicação para não ter de recolher ICMS

13 de junho de 2024

Impetrante pode buscar pelas vias ordinárias discutir o tema sem os limites do procedimento do Mandado de Segurança. As Câmaras […]

STF confirma suspensão de leis que proíbem linguagem neutra em dois municípios

12 de junho de 2024

O Plenário referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de leis de Águas Lindas de […]

STJ: Credor pode usar e-mail para cumprir exigência de notificação do devedor fiduciante

12 de junho de 2024

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail […]

STJ: Repetitivo discute se provas do inquérito e testemunho indireto são suficientes para a pronúncia

12 de junho de 2024

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.048.687, de relatoria do ministro Reynaldo Soares […]

STJ: Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar

12 de junho de 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da […]

STJ: Não é ilegal previsão de nova assembleia em caso de descumprimento do plano de recuperação

12 de junho de 2024

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é lícita a cláusula que prevê a […]

TST: Atestado por dor lombar é aceito para justificar ausência de vigia em audiência

12 de junho de 2024

Para a 6ª Turma, o documento comprova a incapacidade de locomoção. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou […]

TST: Siderúrgica CSN consegue retirar penhora para pagar dívida de transportadora

12 de junho de 2024

A empresa de transporte, devedora trabalhista, disse que tinha créditos junto à siderúrgica, mas a penhora foi ilegal. A Primeira […]

TST: Montadora é condenada por manter empregado em ociosidade forçada

12 de junho de 2024

Ele ficou cinco meses numa sala sem exercer nenhuma atividade . Um montador de produção de automóveis da Volkswagen do […]

TRF1: Ex-esposa que recebia pensão de alimentos tem direito a 50% da pensão por morte do instituidor

12 de junho de 2024

A ex-esposa de um falecido segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebia pensão de alimentos sobre os […]

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