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TRT/SC: Norma coletiva que exige pagamento de taxa para abrir comércio em feriados é inválida

9 de outubro de 2023

6ª Câmara considerou que obrigação cria regras discriminatórias para empresas e restringe opção de empregados em trabalhar nos feriados, quando […]

TJ/RN: Decisão judicial permite que candidato participe de concurso público após mandado de segurança

9 de outubro de 2023

O desembargador Expedito Ferreira concedeu, com tutela de urgência, o pedido feito em um Mandado de Segurança para que um […]

TJ/SC nega licença remunerada para servidor cursar etapa de formação em concurso público

9 de outubro de 2023

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pleito de servidor estadual que pretendia […]

TJ/DFT: Plataforma de vendas Amazon é obrigada a cumprir anúncio veiculado na internet

9 de outubro de 2023

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que determinou à Amazon Serviços de Varejo Brasil […]

TJ/DFT: Consumidora será indenizada por atraso excessivo em tratamento odontológico

9 de outubro de 2023

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Lotus Tratamentos Odontológicos Ltda – […]

TJ/MG: Condomínio terá que indenizar idosa ferida por queda de fachada

9 de outubro de 2023

Mulher foi atingida por pedaços do revestimento do prédio e sofreu lesões graves. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de […]

STF: Condenados aprovados em concurso público têm direito a nomeação

6 de outubro de 2023

A medida é possível desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido, entre […]

STJ: Banco do Brasil responde por saques indevidos e má gestão de valores em contas vinculadas ao Pasep

6 de outubro de 2023

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a […]

STJ: Cheiro de maconha no suspeito justifica busca pessoal, mas falta de outras provas impede entrada no domicílio

6 de outubro de 2023

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao sentirem cheiro forte de maconha em pessoa que já […]

TST: Justiça do Trabalho vai julgar ação contra município que não adotou medidas contra trabalho infantil

6 de outubro de 2023

Na ação, o MPT cobra o cumprimento de termo de ajustamento de conduta assinado com o município de Toritama (PE) […]

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