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Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública […]

Por reconhecer demora excessiva no oferecimento da denúncia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que havia negado o pedido para […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma mulher com problemas psiquiátricos faz jus […]

Uma fabricante de cervejas de Xanxerê obteve na Justiça Federal sentença que a isenta de contratar, como responsável técnico, profissional […]

Quarta Turma do TRF3 negou pedido de concorrente que obteve pontuação maior no processo seletivo. A Quarta Turma do Tribunal […]

A flexibilização do artigo 651 da CLT garantiu o acesso à justiça. “O acesso à Justiça não se confunde com […]

O município de Massaranduba foi condenado na obrigação de proceder com as obras de reforma/construção da estrutura física da Escola […]