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Município pode garantir valores devidos sem penhora formal ou execução própria. A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de […]

Resumo: Técnica em enfermagem deve receber indenização por danos morais de R$ 30 mil e valor correspondente a um salário-maternidade […]

Decisão confirma que o imposto só pode ser recolhido no estado de consumo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por […]

Circunstâncias concretas que evidenciaram erro de proibição e inexistência de efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado levaram a Quinta Turma […]