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Para o ministro André Mendonça, o caso não preenche o requisito da repercussão geral para que seja julgado pelo STF. […]

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença […]

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais à viúva do […]

Para os magistrados do TRF3, ficou comprovado que os dados cadastrais foram utilizados indevidamente. A Sexta Turma do Tribunal Regional […]

Para magistrados, limitação do número de pessoas visa garantir segurança. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]

Processo está em fase de cumprimento de sentença, para ressarcimento de valores pelo Estado de Roraima à autora da ação. […]