O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) e o presidente da Associação dos Advogados do Poder Executivo do Paraná, Luís Alceu Pereira Jorge, pediram em audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que seja colocada em pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo atual governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB). A ação questiona a lei que criou a carreira de advogado especial do Poder Executivo paranaense.
Eles argumentaram que a ADI já tramita no STF há 17 anos — foi proposta em 11 de abril de 1991. Em junho daquele mesmo ano, o Tribunal negou liminar no processo. Quando colocado em julgamento, em 13 de dezembro de 2006, a ministra Cármen Lúcia pediu vista, depois que o relator, ministro Eros Grau, votou por sua improcedência. No mesmo sentido se pronunciou a Procuradoria Geral da República.
A ADI está com seu quarto relator. O primeiro deles foi o ministro Célio Borja (aposentado). Foi substituído em maio de 1992 pelo ministro Francisco Rezek (aposentado) que, cedeu a incumbência para o ministro Nelson Jobim (aposentado), em novembro de 1997.
Em maio de 2004, quando estava pronta para julgamento, a ADI foi retirada de pauta, a pedido do então relator. Finalmente, em agosto, a relatoria da ADI passou para o ministro Eros Grau. Nesse intervalo, a Associação dos Advogados do Poder Executivo do Paraná foi admitida como amicus curiae no processo.
ADI 484
Revista Consultor Jurídico
16 de dezembro
16 de dezembro
16 de dezembro
16 de dezembro
