AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA (Art. 53 do CDC) – revisado em 03/05/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA

nos termos do art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, em face da NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CNPJ sob o nº (__), situada à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente cumpre ressaltar que a nulidade se encontra diante do contrato de compra e venda firmado entre o Requerente e a Requerida, que, em linhas gerais, verifica-se danoso à economia do contratante, mais fraco e vulnerável. (docs. 01/03)

A mencionada cláusula, pela imprecisa redação em que foi lançada e por sua situação no verso do contrato, é nula de pleno direito, conforme demonstram os fatos abaixo expostos

Dois dias depois de assinar o contrato no escritório da empresa, ao entardecer, o Requerente, homem de poucas luzes e de escassa experiência, por um amigo foi advertido, ao analisar o contrato, dos prejuízos que lhe adviriam em caso de inadimplemento, isto é, a perda total das prestações pagas.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O Código do Consumidor dispõe, no art. 53:

 

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

 

Desse modo, a cláusula guerreada infringe essa regra e, como tal, não deve subsistir, dada à grave ameaça de dano que o encerra. Ademais, os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores se lhes não for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46 do CDC).

Por conseguinte, restou ao requerente apenas as vias legais para impedir a manutenção de cláusula abusiva em seu desfavor.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação da Requerida para, querendo, apresente defesa nos termos da lei;
2. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
3. Requer que seja julgada procedente o pedido, qual seja, a declaração de nulidade da cláusula abusiva constante do contrato de adesão firmado.
4. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

Dá-se a causa o valor de R$ (__) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).