AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA – Revisado em 27/10/2019

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da (___) Vara de Família da Comarca de (___)

Autos nº:

NOME DA EMPRESA CONSIGNANTE, inscrita no CNPJ sob o nº (___), situada à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), representada pelo sócio-gerente, Sr. (___), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de NOME DO EMPREGADO CONSIGNADO, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. O Consignado, dispensado sem justa causa, laborou para a Consignante no período de 01/01/2000 a 31/10/2001, exercendo o cargo de (___) e percebendo último salário no valor de R$ (____) (valor expresso).

2. Com efeito, tratando-se do aviso prévio indenizado, a Consignante determinou a data de 10/11/2001 para a homologação da rescisão contratual do Consignado junto ao Ministério do Trabalho, dando-lhe ciência do dia, local e hora para o recebimento das verbas rescisórias, tudo conforme prescreve o artigo 477 da CLT.

3. Ocorre que, no dia, hora e local combinado, o Consignado não compareceu, sendo que até a presente data não recebeu seus direitos rescisórios, cujo montante é de R$ (xxx) (valor expresso), nos moldes do Termo de Rescisão Contratual em anexo.

4. Portanto, o Consignante pretende exonerar-se da mora debitoris e do ônus decorrente, haja vista que o Consignado se recusa injustificadamente ao comparecimento para receber as verbas citadas, apesar das inúmeras notificações enviadas pela Consignante, consoante se verifica em anexo.

Pelo exposto, REQUER:

A notificação do Consignado para vir receber os valores constantes do Termo de Rescisão Contratual, inclusive para levantamento dos depósitos fundiários através do referido Termo, bem como para receber a Comunicação de Dispensa e usufruir do Seguro Desemprego.

Seja expedida a guia de depósito judicial do valor supra mencionado, designando dia e hora para a entrega do Termo de Rescisão e Comunicado de Dispensa ao Consignado.

Se necessário, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado.

A procedência da presente Ação de Consignação em Pagamento em todos os termos.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).