O Conselho dos Tribunais de Justiça manifesta preocupação com a aprovação do projeto de lei sobre abuso de autoridade

O Conselho dos Tribunais de Justiça manifesta sua preocupação e contrariedade à aprovação do Projeto de Lei 7596/2017 pelo Congresso Nacional, disciplinando o abuso de autoridade, com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos operadores do direito.
Impõe-se que haja o veto ao referido Projeto de Lei pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, possibilitando a manutenção do Estado Democrático de Direito e o adequado funcionamento do Poder Judiciário, evitando-se flagrante prejuízo à sociedade brasileira.
Confira a íntegra do Ofício enviado ao Presidente da República
Porto Alegre, 16 de agosto de 2019.