Membro da Comissão da Advocacia Pública participa de debate sobre Marco Legal da Ciência

Publicado em: 09/03/2018 às 09:41h

A Procuradora do Estado Valkiria Duarte da Silva, membro da Comissão da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), participou nesta quinta-feira (08) de mesa redonda no Fórum das Fundações Estaduais de Pesquisa (FAPs), que acontece de 7 a 9 de março em Florianópolis/SC.

O tema era o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no país. Os debates reuniram procuradores de diversos estados brasileiros, entre eles o Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo. Também esteve presente o Diretor-Presidente da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundect), Márcio de Araújo.

“A Lei do Marco Legal é fundamental para disciplinar as relações das Fundações de Apoio a Pesquisa, empresas, Institutos de Pesquisa, pesquisadores, e todas as organizações e pessoas envolvidas na ciência, tecnologia e inovação. A modernidade e velocidade desse relacionamento exigia do Poder Legislativo uma disciplina jurídica à altura, de maneira que pudéssemos subsumir os casos concretos às exigências do Princípio Constitucional da Legalidade.  A tendência das atuais legislações de repasse voluntário de recursos públicos é focar e primar pela execução do objeto, ficando para um segundo momento, e se necessário, a execução contábil”, explicou.

Fonte: www.oabms.org.br