Conselho Federal solicitará medidas ao INSS após pedidos da OAB-CE

Brasília – Na terça-feira (29) dirigentes da OAB cearense estiveram em Brasília para entregar ao presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, três ofícios requerendo representação do Conselho Federal da OAB junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) no intuito de garantir o cumprimento de prerrogativas profissionais.

O primeiro dos pedidos exige o cumprimento de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que advogados têm direito a atendimento preferencial nas agências do INSS; o segundo propõe ao órgão a criação de uma rubrica que garanta o destaque do valor dos honorários na via administrativa; e o terceiro solicita autorização para afixação de cartazes da OAB em todas as agências de atendimento do INSS alertando contra os famosos atravessadores.

O tesoureiro da Seccional cearense, Marcelo Mota, explicou as demandas. “A ideia é fortalecer e valorizar o exercício da advocacia. O primeiro pedido é pelo cumprimento de uma decisão do STF, nada mais. O advogado, por representar o cidadão, deve ser atendido sem demora demasiada. O acesso aos órgãos administrativos é preceito constitucional”, apontou.

Sobre o destaque dos honorários na via administrativa, Mota apontou que a medida facilitaria a rotina dos advogados, reforçando a ideia fundamental de que os advogados devem ter autonomia para trabalhar e também para receber por isso.

Por fim, criticou a postura dos atravessadores. “No Estado do Ceará, notadamente, inúmeros deles tentam tomar o espaço da advocacia legítima. Trata-se de uma campanha de esclarecimento, pois o cidadão tem o direito de saber se o profissional que está lhe atendendo tem a qualificação e a formação necessária”, disse.

Regina Jansen, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB-CE, corroborou as palavras de Mota. “A criação da rubrica, o atendimento preferencial e a divulgação dos cartazes da campanha são medidas necessárias para que o advogado previdenciário tenha suas prerrogativas devidamente respeitadas”, completou.

(DG)