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Obrigação alternativa em razão de crença religiosa de servidor em estágio probatório é tema de repercussão geral | Negado recurso de sindicato contra aumento de 37,55% da Geap em 2016 | Norma coletiva que conferiu natureza indenizatória a diárias de viagem é legítima, decide TST | TST reconhece estabilidade a vendedora demitida a um ano da aposentadoria | Rigidez excessiva – TRT/RS aplica pena de confissão ficta a trabalhadora que atrasou 5 minutos para audiência e nega seu pedido de reconhecimento de vínculo de emprego | Consumidor deverá ser indenizado por falha no conserto do paletó | Supermercado terá que pagar multa por vender brinquedos sem selo do Inmetro | Avós só respondem por alimentos se pais forem impossibilitados de fazê-lo | Candidato incapacitado para realizar curso de formação por motivo de doença pode realizá-lo em outra oportunidade | Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida | Saiba a diferença entre os benefícios saidão e indulto | Hospital é condenado por erro médico | TRT/GO determina suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito de devedores trabalhistas | Suspender da CNH de sócios para induzir pagamento da dívida trabalhista ofende direito de ir e vir e a dignidade da pessoa humana, decide TRT/MG | Decretação de falência não impede desconsideração da personalidade jurídica, decide TRT/RJ | Negada indenização a casal que teria recebido informação equivocada sobre sexo de bebê | Faculdade é condenada a indenizar mulher em R$4 mil após cobrança indevida | Mulher é surpreendida com dinheiro disponibilizado em conta judicial há dois anos | Condenações judiciais passadas podem ser consideradas como maus antecedentes, diz TJ/SC | Empresa é condenada por não entregar guias do seguro-desemprego no prazo legal | Faculdade deve indenizar aluna por demorar mais de um ano para entregar diploma | TRT/PE desbloqueia créditos por não haver histórico de inadimplência de empresa | Servidora que acumulava cargos em dois municípios é condenada por improbidade | Montador de móveis comprova controle de jornada mesmo em trabalho externo | Íntegra da decisão do ministro Luiz Fux que determinou a prisão de Cesare Battisti para fins de extradição | STF suspende decisão do CNJ que instaurou novo processo disciplinar contra juiz dois anos após arquivamento do primeiro | STF suspende efeitos de decisão que limitava atuação do prefeito do Rio de Janeiro | Mantida prisão preventiva do filho da governadora de Roraima | Líder da milícia Liga da Justiça vai continuar em presídio federal de segurança máxima | Empresa deve reintegrar dirigente sindical suspenso durante apuração de falta grave |

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TRT/GO determina suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito de devedores trabalhistas
A Primeira Turma do TRT de Goiás determinou a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação ( [...] Continue Lendo

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