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O Conselho dos Tribunais de Justiça manifesta preocupação com a aprovação do projeto de lei sobre abuso de autoridade | STF Determina arquivamento de pedido de investigação contra ministro Sérgio Moro | STF: Deputados pedem nova votação de projeto de lei sobre abuso da autoridade | STJ reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária | STJ: Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão | TST mantém prescrição total em ação de gerente da CEF sobre direito a jornada prevista em norma interna | TST: Uso de motocicleta própria não afasta direito de promotor a indenização por acidente | TRF1: Não existe previsão legal para transferência de universitário por problema de saúde | TRF1: Ex-militar das Forças Armadas tem o dever de ressarcir despesas custeadas pela União em curso de formação de oficiais | CNJ: Reconhecimento voluntário de paternidade ou maternidade socioafetiva em cartório, agora é somente para pessoas acima de 12 anos | TRT/MG: Alto valor do imóvel não é critério para desconstituir penhora de bem de família | TRT/MG: Teste do bafômetro sem sintomas de embriaguez em trabalhador com bom histórico não ampara justa causa | TRT/RS: Habitação fornecida pelo empregador em contrapartida ao trabalho do empregado deve integrar o salário | TJ/SC: Justiça ordena despejo de cães por perturbação do sossego em condomínio residencial | TJ/RN: Contratação temporária não gera direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas | TJ/ES: Cliente que teve o limite do cartão de crédito reduzido tem indenização negada | TJ/SC: Casal impedido de deixar loja e chamado de “caloteiro” será indenizado | TRT/SP: Trabalhador demitido por justa causa tem direito a FGTS | TJ/GO: Noiva será indenizada por falta de energia na cerimônia de seu casamento | TJ/SC: Candidato acima da idade máxima não pode fazer inscrição em concurso da PM | TJ/SC: Unimed terá de cobrir cirurgia plástica reparadora para paciente que perdeu 45 quilos | TJ/MS: Mulher atingida por fragmento de prédio em construção será indenizada | TJ/SC: Uber é condenado após motorista levar pertences de passageiros | TJ/RN: Família de vigia morto ao acender fogos de artifício por ordem de Prefeitura será indenizada | TRT/RS: Empregado que descobriu asma ocupacional durante perícia de processo trabalhista receberá indenizações | TJ/DFT: Instituições de ensino devem pagar valor contratado a professor | TJ/SC: Aluna com bolsa integral que teve de pagar mensalidades será indenizada por faculdade | TJ/ES: Mulher que recebeu cobranças pelo telefone de trabalho tem pedido de indenização negado | TJ/SC: Condomínio que recorreu a caminhão pipa por falta de água receberá indenização | STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais |

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TRT/MG: Teste do bafômetro sem sintomas de embriaguez em trabalhador com bom histórico não ampara justa causa
Um trabalhador flagrado no exame de “bafômetro” conseguiu reverter, na Justiça do Trabalho, a [...] Continue Lendo

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