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Motorista de ônibus é condenado por apresentar atestado falso no trabalho | Fornecedora de energia é condenada a indenizar dono de empresa por morte de leitões após queda de energia | Vedada renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do primeiro benefício | Funcionário do jogo do bicho não tem direitos trabalhista reconhecido | Negado isenção de ICMS para compra de automóvel a deficiente visual | Tempo gasto com troca de roupa deve ser integrado à jornada de trabalho, decide TRT/GO | Deixar de quitar verbas rescisória para investir em publicidade gera danos coletivos, decide TRT/RS | Rescisão indireta – Empresa de cargas é condenada a pagar compensação pelos constantes atrasos salariais | Criança picada por cobra morre por negligência médica e Estado e Município são condenados a indenizar | Quem cumpre pena em regime aberto não tem direito a visitar parente no presídio | Clínica particular deve indenizar por erro em diagnóstico de exame de HIV | Fabricante deve reparar carro vendido sem cinto de segurança | Sem comprovar falha do médico não tem como garantir indenização, entende TRF4 | Demora de quase um ano na ligação de energia gera indenização | O fato de pertencer a uma religião não dá a universitária direito a horário diferenciado | Banco Itaú Unibanco deve indenizar aposentado por realizar empréstimo indevidamente | TRF3 estuda implantação de centros de inteligência em São Paulo e em Mato Grosso Do Sul | Motorista deve ser indenizado após sofrer acidente causado por buraco na via pública | Não cabe princípio da insignificância para fraudador do seguro-desemprego | Motel é multado por permitir ingresso de adolescente | Município e empresa devem indenizar homem em r$ 15 mil por sofrer fratura ao cair em calçada com desnível | Processado criminalmente pode ter o benefício revogado durante o período de prova do sursis | Direito do consumidor – Empresa indeniza clientes por forno elétrico que explodiu | Empresa é responsabilizada por homicídio ocorrido no horário e no local de trabalho | Filha considerada incapaz tem direito à pensão pela morte do pai | Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência | É inconstitucional lei que exclui a causa de aumento de pena em roubos com emprego de arma branca, decide juíza | Policial ofendido ao realizar operações durante eleição deve ser indenizado | Construtora que invadiu área em rodovia tem obra embargada e paga multa de R$ 100 mil | Bombeiro civil deve receber adicional de periculosidade |

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Juiza go

É inconstitucional lei que exclui a causa de aumento de pena em roubos com emprego de arma branca, decide juíza
A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou Hugo Guimarães Rocha a [...] Continue Lendo

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