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Notícias
STF nega liminar a desembargadora Tania Garcia do TJ/MS que pretendia retornar ao cargo
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STJ reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas
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Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum, decide TST
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Sindicato pagará multa por descumprimento de liminar em greve de ônibus
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Estado deve indenizar acusada de falsificar documento público que foi presa ilegalmente
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Leiloeiro não deve ser ressarcido por guardar caminhonete penhorada por quatro anos, decide TST
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Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal
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Exercício irregular da profissão regulamentada é caracterizado pela falta de apresentação de ART no momento da autuação
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TRF1 nega pedido de licença a servidor para acompanhar cônjuge cuja esposa se deslocou para tomar posse em cargo público
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Partes vão à audiência sem advogados e muda rotina de vara do trabalho do TRT/SP
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Aquisições incorporadas ao ativo imobilizado não sofrem incidência de ICMS, entende TJ/SC
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Condenado por roubo a mulher grávida e na presença de criança tem pena aumentada pelo TJ/MS
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Homem é autorizado a retirar sobrenome paterno com base na dignidade humana, decide TJ/SC
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Meros desgastes emocionais não geram dever de indenizar
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Advogada flagrada praticando estelionato segue presa, decide TJ/SC
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Hospital é condenado a restituir valores à cotista da instituição
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Empresa é responsabilizada por emissão fraudulenta de boleto em seu site
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Banco é condenado a pagar indenização por dano existencial a bancário com doença ocupacional
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Corte de custos pode motivar dispensa de empregado público, julga TRT/SC
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Mulher que sofreu invalidez permanente após anestesia será indenizada em R$ 600 mil
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Gritos e som alto incomoda vizinhos e Igreja deve indenizar por poluição sonora
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Empresa de ônibus deverá indenizar passageiro agredido por funcionário
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TJ/SP suspende liminar e mantém tarifa de R$ 4,30 no transporte coletivo em SP
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Normas coletivas não podem reduzir percentuais de adicional de insalubridade, decide TRT de Goiás
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Justiça de MG decreta prisão de funcionários da Vale
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Negada indenização a mulher que foi mordida por cachorro ao tentar ver imóvel para locação
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Condomínio terá de indenizar morador que teve suas duas motos furtadas da garagem
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Paciente deverá ser indenizada por ter objeto têxtil esquecido dentro do estômago
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Lojas Americanas são condenadas a indenizar em R$ 10 mil adolescentes acusados de furto
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Laboratório deve indenizar paciente por demora na entrega de exame
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Corte de custos pode motivar dispensa de empregado público, julga TRT/SC
Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) considerou [...]
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