Tipo de Modelo: Penal

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da (xxxª) Vara Criminal da Comarca de (xxx)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (XXX), por seu Promotor de Justiça que oficia perante este D. Juizo, no exercício de suas atividades, com base no inquérito policial anexo, vem à presença de V. Exa., oferecer

DENÚNCIA

contra NOME DO DENUNCIADO, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), nascido em (xx/xx/xxxx), natural de (xxx), portador da C.I. nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente à Rua (xxx), Nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), CEP. (xxx) e NOME DO DENUNCIADO, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), nascido em (xx/xx/xxxx), natural de (xxx), portador da C.I. nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente à Rua (xxx), Nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), CEP. (xxx), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Consta do Inquérito Policial em anexo, que no dia (xx/xx/xxx), em horário incerto, os denunciados, no interior do estabelecimento comercial (XXX), localizado à Rua (xxx), Nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), CEP. (xxx), o qual os denunciados são sócios, em comum acordo, simularam e emitiram fraudulentas e indevidas duplicatas de nºs (xxx) e (xxx), ambas no valor de R$ (xxx) (valor expresso), contra o comerciante (NOME DO COMERCIANTE), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), nascido em (xx/xx/xxxx), natural de (xxx), portador da C.I. nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente à Rua (xxx), Nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), CEP. (xxx). Conforme restou apurado, tais duplicatas não condizem com a mercadoria vendida ou serviço prestado.

Conforme apurado, os denunciados fizeram transações com o Banco (xxx), endossando-lhe as respectivas duplicatas. Como se não bastasse, não efetuaram o pagamento de tais “títulos”, o que ocasionou o imediato protesto do nome da vítima junto ao Cartório de Protestos, conforme documentos de fls. e fls.

Tendo em vista que a vítima não havia efetuado nenhuma transação comercial com os denunciados, os procurou para que lhe fosse dado alguma explicação sobre o ocorrido. Destarte, o primeiro denunciado confessou-lhe que estão passando por inúmeras dificuldades financeiras, motivo este que os impulsionaram a praticar tal delito.

Exa., tal conduta é rotineira nas relações comerciais. No entanto, repudiável. Desta forma, tendo os denunciados incorrido nas sanções do artigo 172 do Código Penal, requer esta Promotoria de Justiça seja recebida a presente denúncia e processados os acusados, sendo citados para interrogatório e demais procedimentos de praxe, pena de revelia, ouvindo no decorrer da instrução a vítima e as testemunhas abaixo elencadas e, afinal, condenando-lhes nas penas cabíveis.

1. NOME DA TESTEMUNHA 1, devidamente qualificada às fls. (xxx)

2. NOME DA TESTEMUNHA 2, devidamente qualificada às fls. (xxx)

3. NOME DA TESTEMUNHA 3, devidamente qualificada às fls. (xxx)

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Promotor de Justiça).

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da _____ Vara Criminal da Comarca de (xxx).

Autos nº:

MM. Juiz,

No exercício de suas funções, o REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO vem perante este Juízo, oferecer DENÚNCIA contra NOME DO ACUSADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), lotado na (xxx), (local de trabalho do infrator), pela prática do delito de ABUSO DE AUTORIDADE, nos termos seguintes:

1. A vítima sofreu o abuso na data (xx/xx/xxxx), no local (xxx), pois o acusado, no exercício de suas funções (relatar o fato ocorrido).

2. Cumpre salientar que foi oferecida representação a esta Promotoria contra o abuso praticado pela referida autoridade, conforme documento em anexo. Ademais, corrobora com as provas documentais e depoimento de testemunhas que presenciaram a prática do delito.

3. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal (Lei n.º 4.898, art. 6º).

Assim, tendo o denunciado incorrido nas sanções do artigo (xxx) da lei n.º 4.898/65, requer esta Promotoria de Justiça seja o mesmo devidamente citado para interrogatório e defesa que tiver, ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, cumpridas as demais formalidades da lei, e, por fim condená-lo nas penas que lhe couberem.

TESTEMUNHAS

a) (Nome e qualificação).
b) (Nome e qualificação).
c) (Nome e qualificação).

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Promotor de Justiça).

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da (xxxª) Vara Criminal da Comarca de (xxx)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (XXX), por seu Promotor de Justiça que oficia perante este D. Juízo, no exercício de suas atividades, com base no inquérito policial anexo, vem à presença de V. Exa., oferecer

DENÚNCIA

contra NOME DO DENUNCIADO, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), nascido em (xx/xx/xxxx), natural de (xxx), portador da C.I. nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e NOME DA DENUNCIADA, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), nascida em (xx/xx/xxxx), natural de (xxx), portadora da C.I. nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes à Rua (xxx), Nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), CEP. (xxx), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Consta do Inquérito Policial em anexo, que no dia (xx/xx/xxx), por volta das (xxx) horas, os denunciados em concurso e previamente ajustados, deliberadamente abandonaram o filho (XXX), com (xxx) anos de idade, que se encontrava sob os seus cuidados, guarda e vigilância, deixando-a completamente incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

Destarte, Exa., os riscos que a criança foi submetida são evidentes, tendo em vista que o abandono se deu em local ermo, sem iluminação ou urbanidade, próximo a um matagal e que, em razão da idade que possui, não poderia esboçar nenhuma forma de defesa. Logo após o abandono, os denunciados fugiram.

Desta forma, tendo os denunciados incorrido nas sanções do artigo 133, incisos I e II do CP, requer esta Promotoria de Justiça seja recebida a presente denúncia e processados os acusados, sendo citados para interrogatório e demais procedimentos de praxe, ouvidas as testemunhas abaixo elencadas na instrução e, afinal, condenando-lhes nas penas cabíveis.

1. NOME DA TESTEMUNHA 1, devidamente qualificada às fls. (xxx)

2. NOME DA TESTEMUNHA 2, devidamente qualificada às fls. (xxx)

3. NOME DA TESTEMUNHA 3, devidamente qualificada às fls. (xxx)

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Promotor de Justiça)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da (xxxª) Vara Criminal da Comarca de (xxx).

Autos nº: (xxx)

NOME DO ACUSADO, já qualificado, nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este r. Juízo, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar, tempestivamente, DEFESA PRÉVIA, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, sustentando pela inocência do Acusado, conforme será averiguado no decorrer da instrução criminal. Com efeito, apresenta rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência.

Nome da Testemunha 1, (profissão), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx).

Nome da Testemunha 2, (profissão), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx).

Nome da Testemunha 3, (profissão), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx).

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da (xxxª) Vara Criminal da Comarca de (xxx).

Autos nº: (xxx)

NOME DO APELADO, já qualificado, por seu advogado infra-assinado, nos autos do processo crime em epígrafe, em curso perante este d. juízo, em atenção ao r. despacho de fls. (xxx), e ao recurso do Ministério Público, vem, tempestivamente, expor as suas contra-razões de apelação e requerer sejam encaminhadas ao Egrégio Tribunal de (XXX), para as finalidades de direito.

EGRÉGIO TRIBUNAL

1.Não procedem as razões de apelação e o pedido de reforma da sentença. Embora a defesa tenha admiração pelo zeloso representante do Ministério Público, não concorda com sua posição, ressaltando a brilhante decisão do magistrado monocrático.

2. O pedido do apelante não pode prosperar, uma vez que as provas carreadas aos autos são insípidas não contendo nenhum fomento probatório favorável à pretensão recursal. Ademais, como claramente nos mostra a nossa jurisprudência para haver a receptação é necessário que o agente saiba, tenha ciência da proveniência delituosa dos objetos:

“Não há receptação sem a ciência, do agente, da proveniência delituosa dos objetos: e por ciência entende-se aqui não uma vaga noção que oscila entre a suspeita e a certeza, mas sim, a plena certeza da origem impura das coisas receptadas. A suspeita e a dúvida não bastam, e se dúvida houver, esta é valorada em favor do Réu”. (TACRIM-SP-AC-reL. Silva Franco-JUTACRIM 81/84).

3. No caso em tela, o Réu não tinha conhecimento da procedência do bem, salientando que o mesmo não adquiriu, recebeu, transportou, conduziu ou ocultou, em proveito próprio ou de outrem, bem que soubesse ser proveniente de crime, assim como não influenciou para que terceiro de boa-fé, recebesse, ocultasse ou adquirisse o mesmo.

“O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação”.(Ap. 160.097, TACrimSo, Rel. Gonçalves Sobrinho).

Pelo exposto, REQUER:

Seja negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo-se a irretocável decisão do douto Julgador do feito.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da (xxxª) Vara Criminal da Comarca de (xxx)

Autos nº: (xxx)

NOME DO ACUSADO, por seu procurador infra-assinado, contrariando o libelo ofertado pelo Ministério Público, vem à presença de V. Exa., dizer que provará sua inocência perante o Egrégio Tribunal do Juri.

Na oportunidade, requer seja juntado aos autos a folha de antecedentes do libelado e apresenta rol de testemunhas para prestarem seus depoimentos em plenário, em caráter de imprescindibilidade, sob as penas da Lei.

a) NOME DA TESTEMUNHA 1, qualificada às fls. (xxx).

b) NOME DA TESTEMUNHA 2, qualificada às fls. (xxx).

c) NOME DA TESTEMUNHA 3, qualificada às fls. (xxx).

d) NOME DA TESTEMUNHA 4, qualificada às fls. (xxx).

e) NOME DA TESTEMUNHA 5, qualificada às fls. (xxx).

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Inquérito Policial nº: (__)
Distribuição Judicial nº: (__)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (__), por seu representante que oficia perante este D. Juizo, no exercício de suas atividades, vem à presença de V. Exa., promover o arquivamento do Inquérito Policial em epígrafe, pelas razões que a seguir expõe:

Versam os autos investigatórios acerca do homicídio de (NOME DA VÍTIMA), fato este ocorrido em (__/__/___), às (__) horas, no cruzamento da Rua (__) com (__), Bairro (xxx), nesta cidade.

Embora existam indícios da materialidade do crime, conforme exposto no laudo de necropsia de fls. (__), a autoria não autoriza o oferecimento de denúncia.

O acusado foi devidamente ouvido pela digna Autoridade Policial, consoante depoimento às fls. (__).

Às fls. (__/__) foram ouvidas as testemunhas oculares do fato.

Em atenta análise da apuração dos fatos, resta de sobejo comprovado a autoria dos crimes. No entanto, consoante se verifica dos autos, na data da ocorrência dos fatos, o Autor dos disparos era adolescente, contando com apenas (__) anos de idade, conforme se verifica às fls. (__). Não há, pois, justa causa para intentar a presente ação penal.

Destarte, promovemos o arquivamento do Inquérito Policial, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, requerendo, pois, extração de cópias das peças principais para remessa à Egrégia Vara da Infância e Juventude, para as providências legais.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Promotor de Justiça).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE_____________

000.00.009913-3

MARIA RAMPEIRA, brasileira, viúva, comerciaria, portadora do CPF nº 000.000.000/00, residente e domiciliada à Rua Santa Cruz, nº 200, bairro Asilo, Blumenau-SC, por seus procuradores in fine assinados (instrumento de mandato anexo), vêm requerer ALVARÁ JUDICIAL, pelas seguintes razões de fato e de direito:

1. A requerente é viúva de MANOEL DA LUZ RAMPEIRA, falecido em 10 de setembro de 1989, na cidade de Blumenau-SC (certidões de casamento e óbito anexas).

2. O de cujus é legítimo proprietário de ações preferenciais nominativas em número de 890 (oitocentos e noventa), conforme certificado 888.777.666, e ações ordinárias nominativas em número de 892 (oitocentos e noventa e duas), conforme certidão nº 555.444.333, da TELEBRÁS ? Telecomunicações Brasileiras S/A, totalizando a quantia de R$ 355,88 (trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme cotação do dia 04/04/2000 (documentos anexos).

3. Ditas ações não foram objeto da AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por ocasião do óbito do Sr. Manoel da Luz Rampeira, posto que a requerente desconhecia tal propriedade, tendo tomado conhecimento por meio de terceiros.

4. São filhos legítimos do de cujus LARA RAMPEIRA, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 123456789-01 e CI nº 3R/2.000.444, residente nesta cidade, e EMERSON RAMPEIRA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 147258369-91 e CI nº3/R 2.111.333, casado sob Regime de Comunhão Parcial de Bens com ROSA RAMPEIRA, portadora do CPF nº 789456123-10 e CI nº 3.666.999-4, residentes nesta cidade, os quais renunciam a todo e qualquer direito referente à ações acima discriminadas, conforme inclusa declaração com firma reconhecida em cartório .

5. Cabe salientar, que no ano de 1993 a requerente tentou resgatar as ações pela via administrativa, restando infrutífera tal tentativa, sendo que o Sistema Telebrás, só permite a liberação pela via judicial.

ANTE O EXPOSTO REQUER:

6.A procedência do pedido, expedindo-se o alvará solicitado, autorizando a requerente MARIA RAMPEIRA a comercializar livremente as ações referentes aos certificados de nºs. 888.777.666 e 555.444.333 da Telebrás ? Telecomunicações Brasileiras S/A.

7. A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a documental inclusa, e testemunhal que se fizer necessária.

8. A concessão dos benefícios da justiça gratuita com fulcro nas Leis nºs. 1.060/50 e 7.510/86, por tratar-se de pessoa carente sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

9. Dá-se à causa o valor de R$ 355,88 (trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________

PROCESSO Nº 008.009913-3
ALVARÁ JUDICIAL

MARIA RAMPEIRA, devidamente qualificada nos autos do processo supramencionado, por seus procuradores in fine assinados, conformando-se com a sentença proferida no pedido de alvará judicial, vem perante Vossa Excelência renunciar ao direito de recorrer, conforme lhe faculta o artigo 1.012 do Código de Processo Civil, pelo que requer a juntada da presente aos autos da referida ação.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº: (__)

NOME DO ACUSADO, já qualificado, nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este r. Juízo, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, expor suas razões e pedir absolvição, conforme a seguir passa a expor:

1. Prefacialmente, há de se observar que no Inquérito Policial e na Instrução a prova coletada consubstancia-se apenas em manifestações de quem se presume vítima.

2. Verifica-se ainda que o depoimento da testemunha (__), de fls. (__/__) e o da testemunha (___), de fls. (__/__), demonstram o total desconhecimento destas a respeito dos fatos principais e em nada colaboram para esclarece-los. Em suas declarações, notadamente às fls. (__) e (__) restam comprovadas as contradições entre as mesmas. Ademais, não se encontram subsídios suficientes que comprovem sua ocorrência ou mesmo ser o acusado o autor do delito.

3. Assim sendo, a constituição de um juízo correto e imparcial para apreciar as provas documentais e técnicas estaria comprometido, uma vez que embasado em versões da vítima e de testemunhos insipientes, contraditórios e dúbios.

“Sendo conflitante a prova e não se podendo dar prevalência a esta ou aquela versão, é prudente a decisão que absolve o Réu”. (AP. 29.889, TACrimSP, Relator Cunha Camargo).

“Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando o princípio “in dubio pro reo” contido no art. 386, VI do CPP. (JTACrim, 7226, Relator Alvaro Cury ).

“A absolvição sumária autorizada pelo Código é norma tradicional do direito pátrio e inspira-se na razão preponderante de evitar para o réu inocente as delongas e nos notórios inconvenientes do julgamento pelo júri” (Magalhães Noronha, Direito Processual penal).

Pelo exposto, REQUER:

Observada a total insuficiência e fragilidade das provas, seja absolvido o Réu devido a negativa de autoria do delito.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

NOME DO QUERELANTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. Oferecer

QUEIXA CRIME

contra NOME DO QUERELADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), membro do Ministério Público da União, pela autoria do fato que passa a expor:

1. O QUERELANTE é Auditor Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme cópia do documento de identificação profissional em anexo (doc. 01);

2. No dia (__/__/___), o QUERELANTE fora designado para proceder a uma inspeção nos registros da empresa (__), tal como cotidianamente ocorre em seu ofício de Fiscal Federal. No entanto, ao solicitar a documentação pertinente ao sócio-gerente da empresa, amigo do QUERELADO, membro do Ministério Público da União, que oficia junto ao Tribunal do Justiça do Estado de (__), antes mesmo que o sócio se manifestasse sobre providenciar o que lhe fora solicitado, o QUERELADO, que ali se encontrava em visita ao amigo, interpelou o QUERELANTE, afirmando que ele “não podia requisitar aquela documentação conforme estava fazendo”. Passou então o QUERELANTE a adverti-lo sobre suas responsabilidades enquanto Fiscal do INSS, e que lhe era facultado requisitar tal documentação conforme entendesse necessário. A partir desse momento, o QUERELADO passou a atingir o funcionário público federal, chamando-o de “fiscalzinho barato”, “coitadinho”, “medíocre”, tudo isso na presença de inúmero funcionários da empresa, o que vulnerou gravemente sua honra subjetiva e sua dignidade pessoal e profissional.

3. A Constiuição Federal prevê, em seu arti. 102, I, a competência do Supermo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

3. Prevê o art. 140 do Código Penal:

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:
Pena: reclusão de um a três anos e multa.

Claro está que o fato praticado pelo QUERELADO subsume-se ao tipo penal ora transcrito, motivo pelo qual, REQUER:

a. Seja notificado o QUERELADO,nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038 de 28 de maio de 1990, para, querendo, responder aos termos da presente ação penal;

b. Seja submetido a interrogatório, na forma dos arts. 185 e ss. do Código de Processo Penal;

c. Seja o QUERELADO condenado nas sanções previstas do dispositivo legal supra mencionado, após a oitiva das testemunhas arroladas em anexo (doc. 02);

d. Seja o QUERELADO condenado, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da presente ação;

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).