ALVARÁ JUDICIAL – Revisado em 19/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE_____________

000.00.009913-3

MARIA RAMPEIRA, brasileira, viúva, comerciaria, portadora do CPF nº 000.000.000/00, residente e domiciliada à Rua Santa Cruz, nº 200, bairro Asilo, Blumenau-SC, por seus procuradores in fine assinados (instrumento de mandato anexo), vêm requerer ALVARÁ JUDICIAL, pelas seguintes razões de fato e de direito:

1. A requerente é viúva de MANOEL DA LUZ RAMPEIRA, falecido em 10 de setembro de 1989, na cidade de Blumenau-SC (certidões de casamento e óbito anexas).

2. O de cujus é legítimo proprietário de ações preferenciais nominativas em número de 890 (oitocentos e noventa), conforme certificado 888.777.666, e ações ordinárias nominativas em número de 892 (oitocentos e noventa e duas), conforme certidão nº 555.444.333, da TELEBRÁS ? Telecomunicações Brasileiras S/A, totalizando a quantia de R$ 355,88 (trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme cotação do dia 04/04/2000 (documentos anexos).

3. Ditas ações não foram objeto da AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por ocasião do óbito do Sr. Manoel da Luz Rampeira, posto que a requerente desconhecia tal propriedade, tendo tomado conhecimento por meio de terceiros.

4. São filhos legítimos do de cujus LARA RAMPEIRA, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 123456789-01 e CI nº 3R/2.000.444, residente nesta cidade, e EMERSON RAMPEIRA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 147258369-91 e CI nº3/R 2.111.333, casado sob Regime de Comunhão Parcial de Bens com ROSA RAMPEIRA, portadora do CPF nº 789456123-10 e CI nº 3.666.999-4, residentes nesta cidade, os quais renunciam a todo e qualquer direito referente à ações acima discriminadas, conforme inclusa declaração com firma reconhecida em cartório .

5. Cabe salientar, que no ano de 1993 a requerente tentou resgatar as ações pela via administrativa, restando infrutífera tal tentativa, sendo que o Sistema Telebrás, só permite a liberação pela via judicial.

ANTE O EXPOSTO REQUER:

6.A procedência do pedido, expedindo-se o alvará solicitado, autorizando a requerente MARIA RAMPEIRA a comercializar livremente as ações referentes aos certificados de nºs. 888.777.666 e 555.444.333 da Telebrás ? Telecomunicações Brasileiras S/A.

7. A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a documental inclusa, e testemunhal que se fizer necessária.

8. A concessão dos benefícios da justiça gratuita com fulcro nas Leis nºs. 1.060/50 e 7.510/86, por tratar-se de pessoa carente sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

9. Dá-se à causa o valor de R$ 355,88 (trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________

PROCESSO Nº 008.009913-3
ALVARÁ JUDICIAL

MARIA RAMPEIRA, devidamente qualificada nos autos do processo supramencionado, por seus procuradores in fine assinados, conformando-se com a sentença proferida no pedido de alvará judicial, vem perante Vossa Excelência renunciar ao direito de recorrer, conforme lhe faculta o artigo 1.012 do Código de Processo Civil, pelo que requer a juntada da presente aos autos da referida ação.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).