Tipo de Modelo: Família

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

___________, brasileiro, viúvo, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, requerer sua HABILITAÇÃO, com fulcro nos arts. 687 e ss. Do CPC/2015, no processo mencionado, como sucessor de __________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A Srª __________, autora da ação nº __________, veio a falecer no dia __/__/__, conforme certidão de óbito em anexo (doc. 2). Por esse motivo, vem o Requerente, esposo e único herdeiro da autora, pedir a sua habilitação para se tornar sucessor da falecida, nos autos do processo.

O direito do Requerente encontra amparo na lei, verbis:

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688. A habilitação pode ser requerida:
[…]
II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

2 – DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer-se:
a) Que Vossa Excelência determine a suspensão do processo e a citação pessoal dos interessados, cf. art. 690 do CPC/2015;

b) Que Vossa Excelência determine a habilitação do requerente no presente processo como sucessor da Srª ___________;

c) Se este pedido for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, que se determine autuação deste pedido em apartado e proceda-se sobre a sua instrução;

d) Por fim, transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retome o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos, tudo conforme a lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

___________/UF, __ de __ de 20__.

Advogado: ___________

OAB: __________/UF.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

Autos do processo nº

 

 

Nome do inventariante, já qualificado anteriormente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de nome do de cujus, em trâmite por esse r. Juízo e respectivo cartório, com fulcro no artigo 655, do Código de Processo Civil, expor e requerer o quanto segue:

Conforme se colhe dos autos, já foi homologado o plano de partilha apresentado pelos herdeiros, bem como já houve a concordância da Fazenda do Estado em relação ao imposto recolhido.

Assim sendo, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a expedição de formal de partilha, com finalidade de regularizar os bens partilhados.

Para tanto, segue em anexo o comprovante de recolhimento da taxa para expedição, assim como as cópias reprográficas que irão instruir o formal de partilha.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

 

Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, e do CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 642 do Código de Processo Civil, requerer HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Nome Completo do De Cujus, Processo nº, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

O Requerente é credor do “de cujus” em razão de especificar, conforme faz prova o documento anexo (doc. Nº).

A dívida não foi paga e o vencimento se deu, portanto, no dia de mês do corrente ano.

Isto posto, requer-se a distribuição da presente habilitação por dependência aos autos do processo de inventário e sua autuação em apenso, para, observadas as formalidades legais, sejam separados bens suficientes ao pagamento do crédito e seus acréscimos, ou sendo o caso, em moeda corrente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, requerer INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, com fundamento no art. 622 e 623 do CPC/2015, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – FATOS E FUNDAMENTOS

Dentre os bens deixados pelo falecimento de ___________, está uma loja de artigos femininos, localizado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, a qual representa 75% do valor total do espólio. (docs. 2 e 3)

Vale ressaltar, que desde a nomeação do inventariante, o mesmo vem administrando o referido bem.

Ocorre que a loja representava toda a renda da família, ou seja, sustentava o falecido, sua esposa e seu filho, e gerava um lucro de aproximadamente R$ ______,__ mensais (doc. 4).

A loja vem perdendo muitos clientes e está em condições precárias, devido à má administração do inventariante, que além de estar deteriorando os bens do espólio, está impedindo que os herdeiros entrem na loja, ou que prestem qualquer tipo de auxílio na administração do bem.

Sendo assim, pelos fatos acima demonstrados, não resta outra alternativa ao espólio, senão pedir a remoção do inventariante, uma vez que o mesmo está depreciando o bem dos herdeiros, cf. art. 622, III, do CPC/2015.

2 – DOS REQUERIMENTOS

Ex positis, requer:

a) Que V. Exª tome conhecimento e aprecie o presente pedido de remoção de inventariante pelas razões supramencionadas;

b) Que V. Exª mande intimar o inventariante da presente ação, para apresentar sua defesa, cf. art. 623 do CPC/2015, no prazo legal, sendo o presente pedido apensado aos autos do inventário;

c) Sendo o inventariante removido, que seja intimado a entregar imediatamente ao inventariante substituto os bens do espólio, em especial a administração da Loja em questão, caso deixe de fazê-lo, que seja compelido mediante mandado de imissão na posse, sem prejuízo da multa a ser fixada por V. Exª em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados;

Almeja-se provar por todos os meios admitidos na lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

 

(…), vem, respeitosamente, por seus advogados e procuradores (documento 1), com fundamento no art. 642 do Código de Processo Civil, requerer HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de (…), processo n.º (…), o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

O requerente é credor do “de cujus” em razão de (…), conforme faz prova o documento anexo (documento 2).

A dívida não foi paga e o vencimento se deu, portanto, no dia (…).
(ou: a dívida vencerá no dia…)

Posta assim a questão, requer-se a distribuição da presente habilitação por dependência aos autos do processo de inventário e sua autuação em apenso, para, observadas as formalidades legais, sejam separados bens suficientes ao pagamento do crédito e seus acréscimos, ou sendo o caso, em moeda corrente.

Respeitosamente,

Pede deferimento.

Cidade…, de … de …

Advogado
OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

______________, brasileiro(a), solteiro(a), (profissão), CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido(a) em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na rua __________, nº ___, bairro __________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na rua __________, nº ___, bairro __________, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 616, IV, do CPC/2015, expor e requerer o seguinte:

 

No dia __/__/__, veio a falecer o Sr. __________, brasileiro, casado, agricultor, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na rua __________, nº ___, bairro __________, nesta cidade. (doc. 2)

 

Entretanto, o de cujus deixou testamento público, lavrado junto ao __º Cartório de __________ desta Comarca, livro nº __, fls. ___, no dia __/__/__, nomeando como seu testamenteiro o(a) Requerente.

 

ANTE O EXPOSTO, requer a abertura do inventário, a nomeação do(a) Requerente como inventariante, e a intimação do representante do Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido.

 

Pede-se a distribuição, do presente pedido, por dependência ao processo nº ___________.

 

Atribui-se à causa o valor de R$ _______ (__________ reais).

 

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

 

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

___________, brasileiro(a,) viúvo(a), (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, nascido(a) em __/__/____, filiação _________ e _________, residente na Rua _________, nº __, bairro _________, na cidade de _________, CEP _____-___;

___________, brasileiro(a), casado(a), (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, nascido(a) em __/__/____, filiação _________ e _________, residente na Rua _________, nº __, bairro _________, na cidade de _________, CEP _____-___;

___________, brasileiro(a), casado(a), (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, nascido(a) em __/__/____, filiação _________ e _________, residente na Rua: _________, nº __, bairro: _________, na cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, requerer IMPUGNAÇÃO CONTRA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, com fulcro no art. 627, inciso II, do CPC/2015, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – FATOS E FUNDAMENTOS

Nos autos do processo referido foi nomeado como inventariante o herdeiro __________, filho do de cujus, que era responsável pela administração da empresa ___________ Ltda. De propriedade do falecido, achando-se à época na posse dos principais bens (docs. 2 e 3).

Ocorre que o Sr. __________ está respondendo a um processo de sonegação de impostos junto à Receita Federal, processo administrativo nº ____ (doc. 4).

Ademais, data vênia, houve equívoco de Vossa Excelência  ao designar o herdeiro, pois a cônjuge sobrevivente, primeira Requerente, possuía à época e possui ainda, todas as condições de inventariar o espólio de seu amantíssimo e saudoso esposo.

Senão vejamos:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 – LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015
Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados.

Claramente, a cônjuge sobrevivente convivia com o falecido ao tempo da morte deste e possuía todas as condições para assumir o encargo.

Ademais, o inventariante, _____, filho da primeira Requerente, não está procedendo nos melhores interesses dos herdeiros, pois está sonegando impostos e respondendo a processo administrativo movido pela Receita Federal.

Cabe ao inventariante preservar e defender os interesses do espólio e dos herdeiros.

Vejamos:

“É cediço que a ausência de regular andamento do processo de inventário não dá ensejo a sua extinção, mas sim, a remoção do inventariante, a quem cabe preservar os interesses do espólio e dos herdeiros.” (Apelação nº 0009314-56.1980.8.05.0001, 3ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Daisy Lago Ribeiro Coelho. J. 21.08.2012).

Por esse motivo, os herdeiros temem que se a empresa continuar na administração do Sr. __________, sofrerão grave prejuízo.

Ante o exposto, requer:

a) Que Vossa Excelência, a fim de evitar futuros prejuízos aos herdeiros, acolha o pedido de impugnação ao inventariante, cf. art. 627, II, do CPC/2015, e nomeie a primeira Requerente como inventariante para representar o espólio observando a ordem legal, cf. art. 627, § 2º, do CPC/2015 com complementação no disposto no art. 617 do CPC/2015.

Nestes termos,

Pede deferimento.

__________/UF, __ de __ de 20__.

Advogado: _________

OAB: __________/UF.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

(…), por seus advogados e procuradores (documento 1), vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor em face de (…) a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, em face de (…), o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1 – FATOS
O requerido e a mãe do requerente mantiveram relacionamento íntimo e afetivo (descrever as circunstâncias do relacionamento).

Desse relacionamento, foi gerado o requerente que, nada obstante, recebeu apenas o nome da mãe, conforme faz prova a certidão de nascimento anexa (documento 2).

Nada obstante a flagrante paternidade pelos elementos trazidos nesta exordial, o requerido, negou-se peremptoriamente reconhecer o filho e assumir a sua evidente paternidade.
Atualmente, o requerente conta com (…) de idade e, até então, foi sustentado material e moralmente apenas pela mãe.

Baldos os esforços para uma composição amigável, que reconhecesse a paternidade, não restou alternativa senão a propositura da presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.

2 – DIREITO
O Código Civil preceitua:

“Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.”

Nesta exata medida, o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece que:

“Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.”

Em consonância com o acatado por lei, é direito do requerente o reconhecimento do estado de filiação.

Igualmente, o Código Civil dispõe, expressamente, que:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

Ensina Yussef Said Cahali, em seu livro Dos Alimentos (4. ed. São Paulo: RT, p. 15), que

“O ser humano, por natureza, é carente desde a sua concepção; como tal, segue o seu fadário até o momento que lhe foi reservado como derradeiro; nessa dilação temporal – mais ou menos prolongada –, a sua dependência dos alimentos é uma constante, posta como condição devida.Daí a expressividade da palavra ‘alimentos’ no seu significado vulgar: tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida…”

E o requerido necessita da satisfação das seguintes necessidades de natureza alimentar:
(Descrever todos as despesas do alimentando, juntando e citando os respectivos documentos que as comprovam).

Assim, uma vez constatado o grau de parentesco, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, reconhece-se o dever de prestar alimentos e requer desde já sua fixação em R$ (…) à título de alimentos definitivos.

No vertente caso, em razão das dificuldades financeiras por que passa a genitora do menor, mister se faz a fixação, como tutela de urgência.

De outro lado, o requerido goza de estável situação econômica e financeira e deve arcar com as necessidades do seu filho.

Desta forma, é evidente o dever de prestação de alimentos pelo requerido ao requerente.

3 – PEDIDO

Em razão do quanto foi exposto, requer-se a procedência da ação com:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao requerente;

b) a fixação de alimentos provisórios, em caráter de urgência (CPC, arts. 294, 297, 300 e 301), no valor mensal de R$ (…), mensais, com atualização pela variação do (…), a serem depositados na conta corrente (…) para satisfação das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial;

c) a citação do requerido, para comparecer à audiência a ser designada por Vossa Excelência prevista no art. 695 do Código de Processo Civil e, após a sua realização, não havendo acordo, contestar o feito no prazo legal do art. 335 do CPC, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

d) a realização de prova pericial laboratorial por meio de exame de DNA, junto a órgão oficial, ou em caso de produção por entidade particular, seja o requerido condenado nas custas e, com ou sem a sua realização, o reconhecimento da paternidade vindicada nesta ação como a consequente expedição do mandado de retificação ao cartório de registro civil para fazer constar o nome do pai e as anotações pertinentes à filiação do menor;

e) a intimação do ilustre representante do Ministério Público na forma do art. 698 do Código de Processo Civil;

f) a condenação do Requerido ao pagamento dos alimentos definitivos no valor mensal de R$ (…), mensais, com atualização pela variação do (…), a serem depositados na conta corrente (…) para satisfação das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial;

g) a condenação do requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que Vossa Excelência fixar nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil.

PROVAS
Protesta por provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ (…), para os efeitos fiscais.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade…, de … de …

Advogado
OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

__________, brasileiro(a), casado(a), (profissão), CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________/SSP, nascido(a) em __/__/__, filiação _________ e __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, o qual receberá as notificações e intimações na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 876, § 6º, do CPC/2015, nos autos do processo em epígrafe, manifestar seu interesse em arrematar o imóvel pelo preço da avaliação, tendo em vista que a requerente tem direito de preferência sendo o(a) cônjuge do executado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

(…), por seus advogados e procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aforar em face de (…), o presente DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face (..), o que faz com fundamento no art. 694 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1 – FATOS
A requerente contraiu núpcias com o requerido no dia (…) pelo regime legal da comunhão parcial de bens nos termos da cópia da certidão de casamento anexa (documento 2).

Desta união nasceram os seguintes filhos (documento 3): (…)

Ocorre que se tornou impossível a vida comum.

Insta observar que, depois da Emenda Constitucional 66/2010, não mais é possível a interferência estatal na autonomia de vontade privada, principalmente no Direito de Família, proporcionando a dissolução do casamento pelo divórcio imediato, independentemente de culpa, motivação ou da prévia separação judicial.

Nada obstante, as razões que levaram a requerente à vertente ação são as seguintes (…).

Insta observar que requerente e requerido não chegam a um acordo quanto aos termos da dissolução do seu vínculo e, demais disso, há filhos comuns, o que demanda a intervenção judicial.

2 – DIREITO
2.1 – NOME
A requerente voltará a usar seu nome de solteira, qual seja (…), o que requer nos termos do § 2º do art. 1.578 do Código Civil (ou: requerente manterá o nome de casada).

2.2 – FILHOS, GUARDA E ALIMENTOS
A guarda dos filhos, que já contam com (…) e (…) anos será compartilhada, o que requer seja decretado com fundamento no art. 1.584 do Código Civil tendo em vista que não há discordância entre requerente e requerido quanto ao tema. (ou: A guarda e os alimentos devidos aos filhos está sendo discutida pelas vias ordinárias nos seguintes processos): Guarda – Processo n. Alimentos – Processo n.

2.3 – ALIMENTOS PARA A REQUERENTE
Nos termos do que ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:

“Se o divórcio é litigioso (e obviamente judicial), o juiz poderá fixar os alimentos devidos, no bojo do próprio processo, desde que haja pedido nesse sentido. Lembre-se de que, para efeito de dissolução do vínculo, é suficiente a formulação do pedido de divórcio, uma vez que prazo para tanto não há mais. Entretanto, caso tambémhaja sido cumulado o pedido dealimentos, a sua fixação será feita por decisão judicial, levando-se em conta apenas, como já dito, o binômio necessidade / capacidade econômica, sem aferição de culpa de qualquer das partes no fim do casamento. É digno de nota que, seja qual for a modalidade do divórcio judicial, os alimentos devidos aos filhos é cláusula fundamental, de natureza cogente e matiz de ordem pública” (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, O novo divórcio. São Paulo: Saraiva, 2010, p.114).

Nesta medida, tendo em vista que sempre se dedicou às tarefas domésticas, a requerente necessita dos alimentos pelo período de três anos, aptos a permitir a readequação da sua vida, tendo em vista que o requerido nunca a deixou exercer atividade laborativa.
Para tanto, tendo em vista que o requerido recebe (…), em razão das suas atividades, o que se prova pelos documentos anexos (documento 4).
É preciso notar que o requerido (detalhar as atividades e a renda do casal).

2.4 – BENS E SUA PARTILHA
Insta observar que toda a discordância quanto aos termos do divórcio entre as partes decorre da falta de consenso acerca daquilo que cabe ao requerido, ou seja, 50% (cinquenta por cento) do patrimônio pertencente ao casal, e não mais que isso, nos termos do regime matrimonial a que estão submetidos.
Isto porque, o cônjuge varão entende que faz jus a mais do que isso na exata medida em que acredita, ou faz que acredita, que (descrever a discórdia quanto aos bens).
Portanto, em razão disso, não restou alternativa à requerente senão a propositura do presente divórcio direto litigioso.
Nesta medida, segue a relação dos bens pertencentes ao casal e seus respectivos valores:
(…)

3 – PEDIDOS
Posta assim a questão e nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, cuja redação decorrente da Emenda Constitucional 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, requer:

a) seja citado o requerido pelo correio para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando Vossa Excelência a audiência do art. 695 do Código de Processo Civil tendo em vista a absoluta impossibilidade de reconciliação e, se assim não entender Vossa Excelência, que seja a mesma marcada com a maior brevidade, devendo o requerido ser citado para nelacomparecer;

b) ao final, não havendo acordo e com a contestação apresentada pelo requerido no prazo do art. 335 do Código de Processo Civil, seja julgada procedente a presente ação com a decretação do divórcio do casal e, após as formalidades legais, a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha nos termos dalei;

c) a condenação do requerido nos alimentos devidos à requerente, durante 3 (três) anos, no valor de 1/3 dos seus vencimentos, deduzidos, apenas, os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, deferindo Vossa Excelência tutela provisória de urgência nos termos do art. 297 do Código de ProcessoCivil;

d) a partilha dos bens dos cônjuges na proporção de 50 % (cinquenta por cento) para cada um, com as necessáriasaverbações;

e) a alteração do nome da requerente, para que torne a assinar o nome de solteira (…) com expedição de mandado ao Oficial de registro Civil para a competente averbação;

f) a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à presente demandalitigiosa.

Tendo em vista que não há interesse de incapazes posto que a guarda e os alimentos dos filhos estão sendo discutidos em ação própria, requer-se, nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil a dispensa da oitiva do Representante do Ministério Público.

4 – PROVAS
Protesta por provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de provadocumental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ (…), para os efeitos fiscais.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade…, de … de …

Advogado
OAB/UF