Tipo de Modelo: Família

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

___________, brasileiro, viúvo, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor IMPUGNAÇÃO AO IMPOSTO ESTABELECIDO, com fulcro no art. 638 do CPC/2015, pelos fatos que passa a expor:

O Requerente vem, por meio desta, impugnar o cálculo de imposto presente nas fl. __ e __, pois não foi observada a tabela regressiva da Lei nº ______/__ (doc. 2 e 3).

Ademais, no cálculo do imposto constam valores indevidos, referentes à multa prevista no artigo __, II, § 2º, do Código Tributário Estadual.

Ora Excelência, tal multa só seria admissível em caso de atraso ou ausência de pagamento ou pagamento à menor, claramente o cálculo para o imposto devido deve ser refeito neste ponto.

Ainda estamos discutindo o cálculo do imposto, sendo inadmissível sua cobrança ou multa por atraso, sendo que o cálculo nem foi homologado ainda.

A exigibilidade do ITCD depende da definição da base de cálculo determinada após a avaliação dos bens do espólio e homologação do cálculo no processo de inventário.

Tal multa não tem razão de ser, pois a parte não deu razão para nenhum atraso no pagamento.

Ora Excelência, se o cálculo para o imposto ainda não foi homologado e sua apuração depende do trâmite do inventário, como cobrar uma multa por atraso de imposto ainda não devido?

Vejamos a mais abalizada jurisprudência:

ITCD – DECADÊNCIA – MOMENTO DA APURAÇÃO – PROCESSO DE INVENTÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. A apuração do Imposto de transmissão causa mortis somente pode ser realizada com o trâmite do inventário, quando serão determinados e avaliados os bens que realmente pertencem ao espólio, identificados os herdeiros ou legatários que serão sujeitos passivos do imposto, enfim, colacionados os dados necessários para o lançamento a ser realizado pelo Fisco. Assim, o prazo de decadência do direito de constituir o ITCD não é contado da morte dos autores da herança, mas do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se verifica os elementos necessários ao lançamento. (Agravo de Instrumento nº 1.0479.07.131045-8/001(1), 6ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Edilson Fernandes. J. 16.12.2008, unânime, Publ. 30.01.2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCD. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. 1. O fato gerador no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD é a morte do autor da herança, conforme orientação contida na Súmula nº 112 do STF. 2. Não obstante a transmissão da propriedade ocorra com a abertura da sucessão, a Fazenda Pública somente pode lançar o imposto de transmissão causa mortis após a homologação do cálculo […] Assim, enquanto não homologado o cálculo, não há como efetuar a constituição definitiva do crédito tributário.[…] (Agravo de Instrumento nº 70060140746, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl. J. 21.08.2014, DJ 26.08.2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. ITCD. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. 1. O fato gerador no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD é a morte do autor da herança, conforme orientação contida na Súmula nº 112 do STF. 2. Não obstante a transmissão da propriedade ocorra com a abertura da sucessão, a Fazenda Pública somente pode lançar o imposto de transmissão causa mortis após a homologação do cálculo […] (Apelação e Reexame Necessário nº 70052459013, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl. J. 21.03.2013, DJ 04.04.2013).

Todavia, apenas o lançamento constitui o crédito tributário e terá por efeito declarar a obrigação que lhe corresponde. Lançamento do Imposto Causa Mortis só pode ocorrer após a homologação do cálculo no inventário […]
(Agravo Interno (Art. 557, CPC) nº 70021053160, 7ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Maria Berenice Dias. J. 29.08.2007).

Houve, portanto, dois graves erros no cálculo do contador, uma multa indevida e uma tabela regressiva prevista em lei estadual ignorada.

Ante o exposto, requer-se:
a) A oitiva da fazenda pública para que se manifeste sobre a presente impugnação;

b) Que V. Exª acolha a presente impugnação e determine a realização de cálculo novo do ITCD, expurgando a multa supracitada e observando a tabela regressiva da Lei nº ______/__.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

___________, CNPJ nº _________, CEI nº _________, Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nos arts. 642 do CPC/2015, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – FATOS E DIREITOS

O Requerente é credor do espólio do Sr. __________, da dívida no valor de R$ _________,__ (___________), que venceu no dia __/__/__. A dívida se originou devido à aquisição de _____ pelo de cujus (docs. 2, 3 e 4).

O direito do requerente encontra respaldo na lei, verbis:

Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.
§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.
§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.
§ 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades.

Por esse motivo, o Requerente, com fulcro no art. 642 do CPC/2015, pretende com a presente ação, receber a quantia devida, devendo essa ser paga antes da realização da partilha dos bens do espólio.

2 – REQUERIMENTOS

a) Que Vossa Excelência autorize e determine o pagamento da quantia indicada ao Requerente;

b) Que este pedido seja autuado em apenso ao processo de inventário supranumerado;

c) Que V. Exª, concordando as partes com o presente pedido, mande separar o dinheiro necessário para quitação do débito ou, alternativamente, separe bens do espólio de ____ suficientes para o pagamento;

d) Que V. Exª mande alienar os bens separados, tudo conforme a comanda a lei, dando total quitação à dívida supra.

Nestes termos,

Pede deferimento.

___________/UF, __ de __ de 20__.

Advogado: __________
OAB: _________/UF.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, requerer LIQUIDAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL, com fundamento no art. 620 do CPC/2015, na qualidade de inventariante, nos autos do processo nº __________, dos bens deixados pelo falecimento de ___________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – FATOS E FUNDAMENTOS

O Requerente é o Inventariante do aludido inventário, vem informar e requerer a liquidação da empresa individual __________ EIRELI, o qual o de cujus era o titular e responsável, tudo conforme documentos acostados (docs. 2, 3 e 4).

Conforme consta das primeiras declarações, fls. __, o falecido era empresário individual do ramo de ____.

O inventariante vem por meio desta, solicitar que V. Exª determine a liquidação da dita empresa.

O direito do requerente fundamenta-se na lei, verbis:

Art. 620. […]
§ 1º O juiz determinará que se proceda:
I – ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;

2 – REQUERIMENTOS

a) Que V. Exª defira ao Requerente o encargo de liquidação da supracitada empresa individual, prosseguindo-se o processo, com a assistência dos demais interessados na sucessão;

b) Que V. Exª nomeie um perito para verificação contábil da empresa com vistas à sua liquidação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

___________, CNPJ nº _________, CEI nº _________, Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO, com fulcro no art. 644 do CPC/2015, pelos fatos que passa a expor:

O Requerente é credor do espólio do Sr. __________, da dívida no valor de R$ _________,__ (___________), que irá vencer no dia __/__/__. A dívida se originou devido à aquisição de um automóvel pelo de cujus. (docs. 2, 3 e 4)

Por esse motivo o Requerente, com fulcro no art. 644 do CPC/2015, pretende, com a presente ação, a sua habilitação para participar da partilha, no valor de seu crédito.

Ante o exposto, requer a sua habilitação para participar da partilha, no valor de seu crédito, após oitiva dos interessados.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

__________, CNPJ nº __________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro _________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua _________, nº ___, Bairro _________, nesta cidade, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 644 do CPC/2015, nos autos do inventário nº ____________, requerer sua HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, pelas razões que passa a expor:

O requerente é credor de uma nota promissória no valor de R$ ______,__ (__________ reais) emitida em __/__/___, com vencimento em __/__/__, emitida pelo de cujus, a qual ainda não venceu, mas é de obrigação do espólio.

Requer que o presente pedido seja distribuído por dependência do processo já referido, reservando-se os bens necessários para o pagamento do título de crédito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

___________, brasileiro, viúvo, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua _________, nº __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor COLAÇÃO DE BENS, com fulcro no art. 639 do CPC/2015 e 2.002 e ss. Do CC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – FATOS E FUNDAMENTOS

O Requerente recebeu, a título de doação, do cujus, uma casa situada na Rua ________, nº __, Bairro __________, nesta cidade (doc. 2).

O bem está avaliado em R$ ____.

O direito do requerente encontra amparo na lei, verbis:

Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.

Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

2 – REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer-se:

a) Apresentar o bem supracitado à colação;

b) Que V. Exª determine, caso necessário, a lavratura do respectivo termo de conferência em Cartório, nos autos do inventário.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

(NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor ESBOÇO DE PARTILHA, com fulcro no art. 651 do CPC/2015, cumprindo o despacho de fls. ___, fazendo-o na forma exposta:
O Requerente é inventariante do espólio de _____.

O de cujus deixou os seguintes bens, que somam a quantia total de R$ _________,__ (__________):

a) um apartamento _______________, no valor de R$ _________,__ (___________);

b) um automóvel ___________, no valor de R$ _________,__ (___________);

c) poupança bancária, no valor de R$ _________,__ (___________).

O falecido não deixou dívidas.

Ao herdeiro ___________, caberá o bem __________, mais a quantia de R$ _________,__ (___________);

Ao herdeiro ____________, caberá o bem ___________, mais a quantia de R$ _________,__ (___________).

Ante o exposto, requer a homologação da partilha, a expedição de guias para recolhimento dos impostos causa mortis e, posteriormente, o arquivamento dos autos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 620, § 1º, I, do CPC/2015, tendo em vista que o de cujus era empresário individual, do estabelecimento __________, localizado na Rua _________, nº ___, Bairro _________, nesta cidade, requerer se proceda ao balanço do mesmo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, inventariante dos bens deixados pelo falecimento de _________, vem, por meio de seu advogado, à Vossa Excelência, com fulcro no art. 647 do CPC/2015, apresentar o ESBOÇO DE PARTILHA:

AUTOR DA HERANÇA: _________, brasileiro, CPF nº ___-___-___-__, RG nº _________, nascido em __/__/__, filho de ________ e ________, falecido em __/__/__.

INVENTARIANTE: _________, brasileiro, solteiro, marceneiro, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filho de ________ e __________, residente na Rua _________, nº __, Bairro ________, nesta cidade.

CÔNJUGE: _________, brasileira, viúva, do lar, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascida em __/__/__, filha de __________ e _______, residente na Rua _________, nº ___, Bairro ________, nesta cidade.

HERDEIROS:

1. _________, brasileira, solteira, médica, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascida em __/__/__, filha de __________ e _______, residente na Rua _________, nº ___, Bairro ________, nesta cidade;

2. _________, brasileiro, divorciado, professor, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filho de __________ e _______, residente na Rua _________, nº ___, Bairro ________, nesta cidade;

BENS:

1. Um imóvel __________ (descrever o bem conforme a matrícula), avaliado em R$ _______,__ (_________ reais);

2. Um imóvel __________ (descrever o bem conforme a matrícula), avaliado em R$ _______,__ (_________ reais);

3. Um terreno _________ (descrever o bem conforme a matrícula), avaliado em R$ ________,__ (__________ reais);

4. Um veículo, marca _________, modelo _________, ano ___, chassi nº ________, placa nº _________, avaliado em R$ _______,__ (________ reais).

Valor total dos bens: R$ _______,__ (________ reais).

Valor total da meação: R$ ______,__ (_________ reais).

Quinhão dos herdeiros R$ _______,__ (________ reais).

PAGAMENTOS:

1. A Viúva-meeira _________, receberá _________.

3. A herdeira _________, receberá _________.

2. O herdeiro ________, receberá _________.

ANTE O EXPOSTO, requer-se a citação dos interessados para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, e após, que seja a partilha homologada por r. sentença, determinando-se a expedição dos competentes formais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

(nome, qualificação e endereço), por intermédio seu advogado ao final assinado (doc. Anexo), com escritório situado à Rua ________, nº___, Bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO de (nome)

1 – FATOS

A inventariada era brasileira, secretária e residia em (endereço).

A inventariada faleceu no dia __ de ____ de ___, com a idade de __ anos, conforme certidão de óbito inclusa (doc. Anexo).

A inventariada não possuía testamento, deixando 02 (dois) filhos, ambos menores e absolutamente incapazes.

A inventariada deixou os seguintes bens a inventariar: (descrever os bens).

2 – REQUERIMENTOS 

a) A abertura e o processamento do inventário nos termos do art. 610 e seguintes do CPC/2015;

b) O Requerente, na qualidade de herdeiro e estando na posse e administração do espólio, requer a nomeação como INVENTARIANTE, sendo admitido a prestar o compromisso legal, a fazer as declarações de direito e o que mais se fizer necessário até a conclusão do Inventário e da Partilha.

Dá-se à causa o valor de R$ ______

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].