Tipo de Modelo: Família

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da (___) Vara de Família da Comarca de (___)

Autos nº:

NOME DA EMPRESA CONSIGNANTE, inscrita no CNPJ sob o nº (___), situada à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), representada pelo sócio-gerente, Sr. (___), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de NOME DO EMPREGADO CONSIGNADO, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. O Consignado, dispensado sem justa causa, laborou para a Consignante no período de 01/01/2000 a 31/10/2001, exercendo o cargo de (___) e percebendo último salário no valor de R$ (____) (valor expresso).

2. Com efeito, tratando-se do aviso prévio indenizado, a Consignante determinou a data de 10/11/2001 para a homologação da rescisão contratual do Consignado junto ao Ministério do Trabalho, dando-lhe ciência do dia, local e hora para o recebimento das verbas rescisórias, tudo conforme prescreve o artigo 477 da CLT.

3. Ocorre que, no dia, hora e local combinado, o Consignado não compareceu, sendo que até a presente data não recebeu seus direitos rescisórios, cujo montante é de R$ (xxx) (valor expresso), nos moldes do Termo de Rescisão Contratual em anexo.

4. Portanto, o Consignante pretende exonerar-se da mora debitoris e do ônus decorrente, haja vista que o Consignado se recusa injustificadamente ao comparecimento para receber as verbas citadas, apesar das inúmeras notificações enviadas pela Consignante, consoante se verifica em anexo.

Pelo exposto, REQUER:

A notificação do Consignado para vir receber os valores constantes do Termo de Rescisão Contratual, inclusive para levantamento dos depósitos fundiários através do referido Termo, bem como para receber a Comunicação de Dispensa e usufruir do Seguro Desemprego.

Seja expedida a guia de depósito judicial do valor supra mencionado, designando dia e hora para a entrega do Termo de Rescisão e Comunicado de Dispensa ao Consignado.

Se necessário, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado.

A procedência da presente Ação de Consignação em Pagamento em todos os termos.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da (___) Vara de Família da Comarca de (___)

…., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrita no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliada nesta …., na Rua …. nº …., no bairro …. e …., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Cidade de …., na Rua …. nº …., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (procuração em anexo), inscrito na OAB/…. sob o nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, vem muito respeitosamente perante V. Exa., requerer:

ABERTURA DE INVENTÁRIO

com fundamento nos artigos 610 e 616, inciso II do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas:

1 – DO AUTOR DA HERANÇA

Consoante se infere da análise da Certidão de Óbito (doc. II em anexo), em data de …., às …. horas e …. minutos, faleceu nesta …., no Hospital …., em …., ab intestato, deixando herdeiros seus três filhos, conforme comprovam certidões de casamento (doc. …., em anexo) e 50% dos bens do casal a serem inventariados.

2 – DO VIÚVO MEEIRO

A falecida era casada com …., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado do …., em Regime de Comunhão Universal de Bens, conforme certidão de casamento (doc. …. em anexo). O cônjuge meeiro encontra-se na administração dos bens não tendo manifestado intenção de requerer a abertura do inventário. Como eram casados no Regime de Comunhão Universal de Bens, tem o cônjuge sobrevivente, direito a meação. Deve, pois ser inventariado o patrimônio do casal, extraindo-se a meação respectiva.

3 – DOS HERDEIROS

A falecida deixou três filhos a seguir relacionados: …., já qualificada, …. já qualificado; …. (qualificação), residentes e domiciliados na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado do …., não tendo este manifestado interesse em requerer a abertura do inventário, razão pela qual deverá ser citado para os termos do inventário e partilha.

4 – DA DESCRIÇÃO DOS BENS

Conforme faculta o artigo 620, inciso IV do Código de Processo Civil, a descrição dos bens será feita posteriormente, bem assim seus títulos e quitações de impostos.

DO PEDIDO

ISTO POSTO requer:

a) A abertura do respectivo inventário, nomeando-se inventariante a herdeira …., filha da inventariada. Assim lhe seja deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom andamento do presente inventário, tais como: assinar o compromisso de inventariante pessoalmente ou por seu procurador; bem como prestar primeiras e últimas declarações.

b) A isenção de quaisquer cominações legais em decorrência de não se ter procedido anteriormente na forma do artigo 611 do Código de Processo Civil.

c) A citação do viúvo meeiro …., e a herdeira …., no endereço mencionado, para que venham integrar a relação processual, devendo aquele ser intimado para prestar declaração referente aos demais bens que possui, para que sejam também inventariados.

d) Por fim, que seja oficiado à repartições públicas para os fins fiscais.

Estima-se à causa o valor de R$ …. (….).

Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado