Tipo de Modelo: Família

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos da AÇÃO DE GUARDA DE MENORES C/C BUSCA E APREENSÃO, que lhe move REQUERIDA (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nos termos do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus o REQUERENTE ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC.

II – NO MÉRITO

1. DA SEPARAÇÃO DO CASAL

Não é verdadeira, de forma alguma, a afirmação de que a REQUERIDA foi, juntamente com os filhos, expulsa pelo REQUERENTE da casa onde moravam. Devido a desentendimentos ocorridos entre ambos, a REQUERIDA abandonou a residência comum. No entanto, é também falsa a afirmação da REQUERIDA, de que o REQUERENTE levou um dia os filhos para passear e não retornou com eles. Quando o casal se separou, a REQUERIDA realmente levou consigo os filhos. No entanto, aproximadamente cinco meses após haver abandonado o lar, a REQUERIDA permitiu que os dois filhos mais velhos do casal voltassem a morar com o REQUERENTE. Até o dia (xxx), os dois filhos mais velhos dos litigantes permaneceram na companhia do pai.

2. DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO

De fato, o REQUERENTE ingressou com a aludida ação de dissolução de sociedade de fato c/c guarda de menores (processo n° (xxx), que tramitou perante a (xxx)ª Vara de Família desta comarca), no qual foi firmado o acordo mencionado na exordial, comprometendo-se o REQUERENTE a entregar os menores (xxx) à mãe, no dia (xxx), na secretaria da (xxx)ª Vara de Família desta comarca.

Ocorre, Excelência, que a REQUERIDA não mencionou fatos muitíssimo relevantes em sua petição inicial. Naquele dia (xxx), o REQUERENTE cumpriu sua parte no referido acordo, fls.(xxx) daqueles autos, levando os menores até a mencionada secretaria, onde a REQUERIDA deveria recebê-los. No entanto, o menor (xxx) recusou-se a ir com sua mãe, insistindo que queria permanecer na companhia e sob a guarda do pai. Diante disto, a mãe, ora REQUERIDA, permitiu que o filho (xxx), na época com (xxx) anos de idade, permanecesse com seu pai, ora REQUERENTE.

3. DO ABANDONO DA MENOR

A REQUERIDA também deixou de expor em sua exordial um fato de enorme relevância. Após haver levado consigo a menor (xxx) no dia (xxx), da forma relatada acima, a REQUERIDA manteve a filha em sua companhia até o final daquele mesmo ano, enquanto o filho (xxx) permaneceu com o ora REQUERENTE.

No entanto, em uma data situada entre o natal e o último dia do ano de (xxx), de tarde, a autora abandonou sua filha, a menor (xxx), que na época estava com apenas (xxx) anos de idade.

O fato ocorreu da seguinte maneira: no dia mencionado, a Sra. (xxx), irmã do REQUERENTE, e tia da menor, ao abrir a porta, encontrou a menor (xxx) sentada diante da casa, segurando um pedaço de papel, que era um bilhete da REQUERIDA. Neste bilhete, a REQUERIDA simplesmente dizia para que o REQUERENTE tomasse conta da filha, até que ela viesse buscá-la.

4. DO COMPLETO DESINTERESSE DA REQUERIDA PELOS SEUS FILHOS

A REQUERIDA, desde o mencionado dia em que abandonou sua filha (xxx), até a época em que ingressou com a inicial perante este Juízo, não mais procurou o REQUERENTE, nem foi buscar sua filha, como havia dito que faria no bilhete. Simplesmente não se interessou mais em ver os dois filhos, que ficaram na companhia do REQUERENTE.

A afirmação da REQUERIDA na inicial, de que solicitava ver os filhos, é absolutamente falsa. A REQUERIDA nunca fez nenhum apelo ao REQUERENTE para ver os filhos. A REQUERIDA simplesmente nunca demonstrou, durante o período em que os filhos permaneceram com o pai, qualquer interesse em vê-los, em visitá-los. A única pessoa que ocasionalmente visitava os menores era a sua avó, mãe da REQUERIDA.

Ademais, é importante salientar que a REQUERIDA, durante o período em que os dois filhos (xxx) e (xxx) permaneceram com o REQUERENTE, jamais contribuiu para o sustento material de sua prole, além de não haver contribuído em nada para a educação, ou para qualquer aspecto do desenvolvimento humano das crianças, seus próprios filhos.

Diante de tais fatos, é fácil concluir que é totalmente falsa a afirmação da REQUERIDA na exordial, de que muito lutou para ter consigo seus filhos. Ao contrário, a REQUERIDA jamais fez qualquer esforço neste sentido.

5. DAS REAIS CONDIÇÕES EM QUE VIVIAM AS CRIANÇAS NA CASA DO RÉU

A REQUERIDA fez, na petição inicial, afirmações inverídicas, descabidas e falsas. Afirmou, em resumo, que os menores pedem esmolas na feira livre do bairro, que passam fome na companhia do pai, que vivem mal trajados, com cabelos desfeitos, que a menor (xxx) tem queda de cabelo por estar desnutrida, que ambos os menores andam até altas horas nas ruas do bairro sem prestar contas de onde foram, e que não têm alimentação suficiente na casa do pai, e que o pai se alcooliza demais.

Todas estas afirmações da REQUERIDA são falsas. Os menores nunca passaram fome na companhia do pai. Os menores nunca pediram qualquer esmola, seja na feira, seja em qualquer outro lugar. Os menores têm, na casa do pai, vestimenta adequada e decente, e nunca tiveram qualquer problema de saúde causado por desnutrição, simplesmente porque nunca ficaram desnutridos. Sempre tiveram em casa alimentação adequada e abundante. O pai dos menores não faz uso exagerado de bebidas alcoólicas. Os menores, enquanto estiveram com o pai, sempre foram mantidos nas melhores condições de asseio e higiene, saudáveis e bem cuidados.

O REQUERENTE, juntamente com sua irmã, a Sra. (xxx), que o ajuda nos cuidados com os menores, sempre se esforçou por dar a todas as crianças que vivem na casa, seus filhos e seus três sobrinhos, uma boa educação e a melhor qualidade de vida possível. Jamais o REQUERENTE, ou sua irmã, tia dos menores, permitiram que eles ficassem na rua até altas horas da noite, e sempre tiveram constante ciência de onde os menores estavam, não permitindo jamais que eles se expusessem a qualquer tipo de perigo.

Além de tudo isto, os menores (xxx) e (xxx), enquanto estavam na companhia do pai, estavam regularmente matriculados na Escola Municipal (xxx), no bairro (xxx), e obtinham bom desempenho escolar, haja vista o fato de serem estimulados a estudar na casa do pai. Isto é um fato relevante, pois é sabido que dificilmente uma criança tem bom desempenho escolar quando está sob a guarda de um adulto negligente. Crianças desnutridas não têm bom rendimento escolar. Só este fato já demonstra a leviandade e a falsidade das afirmações da REQUERIDA.

6. DA ATUAL SITUAÇÃO DO MENOR

A REQUERIDA afirmou na inicial que a avó materna do menor (xxx) foi com ele até a residência do REQUERENTE para buscar o material escolar e que então o menor foi lá detido pelo pai, que o empurrou e jogou para dentro de casa. Tal alegação é falsa. Tanto é falsa, que o referido menor não está atualmente em companhia do REQUERENTE.

A REQUERIDA afirmou ainda, que conta com a ajuda de seu novo companheiro, de nome (xxx), para lhe ajudar a criar seus filhos. Afirma ainda, que (xxx) “muito gostaria que fossem morar com eles os dois filhos menores (xxx) e (xxx).” Isto também não é verdade.

O REQUERENTE, através da própria avó materna dos menores, tomou ciência de que seu filho (xxx) não está residindo com a REQUERIDA, e sim com a mãe da REQUERIDA. Isto se deve ao fato de que o referido companheiro da REQUERIDA, não convive de forma amigável com o menor, tendo com ele constantes desentendimentos.

Tal fato gera uma situação absurda, pois a mãe de (xxx) é autora de uma ação na qual pretende a guarda dele mas, podendo exercer desde já a guarda de fato do menor, não o faz, não mantém seu filho junto a si, preferindo que ele viva com outra pessoa, ao mesmo tempo em que priva o pai de exercer a guarda de (xxx).

Não se pode jamais admitir que uma mãe queira retirar do pai a guarda de um filho, para deixar este filho com outra pessoa. Tal situação revela que a mãe não deseja a guarda do filho. O que ela pretende com isso, o REQUERENTE não tem como saber. O que se pode afirmar apenas é que é uma situação prejudicial ao menor. Ademais, (xxx) (filho) deseja, como sempre desejou, permanecer em companhia de seu pai, fato que pode ser comprovado com a oitiva do menor.

III – CONCLUSÃO

Constata-se, diante de tudo o que foi exposto, que a ora REQUERIDA não tem nenhuma aptidão moral para exercer a guarda de seus filhos menores. Uma mãe que abandona sua própria filha de quatro anos de idade, que se desinteressa dos filhos por um longo período de tempo, sem querer ao menos saber como estão, que pretende tirar do pai a guarda do filho, mas não pretende ela mesma exercê-la, revela ser uma pessoa que dificilmente proporcionará o bem estar e a qualidade de vida necessários para o bom desenvolvimento físico, emocional e intelectual de seus filhos menores.

O REQUERENTE, ao contrário, sempre demonstrou aptidão para manter os filhos em sua companhia. Em sua casa, os menores, junto ao pai, à tia (xxx) e aos primos, sempre tiveram boa alimentação, educação e segurança, bem-estar e um ambiente familiar tranquilos, características de um verdadeiro lar.

Pelo exposto, REQUER:

A improcedência do pedido, determinando-se, ao final desta ação, que a guarda dos filhos menores dos litigantes seja exercida pelo REQUERENTE.

O REQUERENTE provará tudo o que foi aqui afirmado por meio de qualquer prova em direito admitida, especialmente testemunhal, documental, depoimento pessoal, bem como pelo depoimento dos menores, que desde já requer.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), e REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vêm, através de seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), à presença de V. Exa. requerer a

HOMOLOGAÇÃO

do presente acordo de separação de corpos c/c pedido de alimentos, nos termos que passam a expor:

1. Os REQUERENTES vivem juntos há (xxx) anos. Desta relação nasceram dois filhos ? (xxx), com (xxx) anos de idade e (xxx), com (xxx) anos de idade;

2. Em (xxx), foi adquirido um terreno, em nome da REQUERENTE e de sua irmã, (xxx) (Nome da irmã da Requerente), (conforme documento em anexo). Na fração pertencente àquela, os REQUERENTES construíram uma casa, na qual residem atualmente;

3. Ocorre, porém, que a relação entre os acordantes encontra-se desgastada, não havendo possibilidade de um convívio harmonioso, ou de uma reconciliação, fazendo-se necessário a separação de ambos;

4. O REQUERENTE propõe-se a deixar a casa, renunciando aos direitos e ações que detém sobre a edificação em favor de seus filhos;

5. Além disso, o REQUERENTE concorda em pagar pensão alimentícia no montante de 20% (vinte por cento) do seus rendimentos líquidos, incidindo tal percentual sobre 13º salário, férias e demais benefícios;

Pelo exposto, REQUER:

I – A Concessão da assistência judiciária, uma vez não terem os REQUERENTES condições de custear o processo sem prejuízo da sua subsistência, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;

II – A intimação do Ministério Público para que participe do feito, consoante determinação do art. 178 do Código de Processo Civil;

III – Seja homologado o presente acordo, decretando-se a separação de corpos dos REQUERENTES e fixando-se a pensão alimentícia no montante de (xxx) % dos rendimentos líquidos do REQUERENTE, incluindo-se 13º salário, férias e demais benefícios, sendo tal valor descontado em folha de pagamento do requerente e, posteriormente, depositado, todo quinto dia útil do mês, em conta a ser aberta em nome da REQUERENTE;

IV – Seja oficiada a empresa (xxx), (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), na pessoa de seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), para que proceda ao desconto em folha de pagamento do requerente, do valor devido a título de pensão alimentícia;

V – Seja aberta conta corrente em nome da REQUERENTE a fim de que se possa depositar sobredita pensão alimentícia;

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Aos (xxx) dias do mês de (xxx) do ano de (xxx), às (xxx) horas, na Sala de Audiências da (xxx)ª. Vara de Família e Sucessões da Comarca de (xxx), presente o Dr. (XXX), MM. Juiz de Direito titular, nos autos da ação de separação consensual, nº (xxx), compareceram as partes ESPOSO e ESPOSA, já qualificados nos autos nº (xxx), acompanhados de seus procuradores Dr.(XXX) e Dr.(XXX). Presente ainda Promotor de Justiça, representante do Ministério Público, Dr. (XXX). Pelo Juiz foi dito que passava a ouvir o ESPOSO, respondendo este que ratifica o pedido de separação judicial consensual, ciente das consequências advindas da homologação judicial, o que faz livremente e pleno de convicção. Passou o Juiz então a ouvir a ESPOSA, que, da mesma forma, ratificou o pedido inicial, também ciente das consequências e com manifestação livre e plena. Foi dada a palavra ao Ministério Público, afirmando este que, frente ao pedido das partes e a manifestação inequívoca da vontade da separação, nada obsta à mesma, pedindo, portanto, a homologação judicial à pretensão. Pelo Juiz foi dito que, presentes os requisitos legais e a vontade das partes de forma clara e plenamente entendida, inviável a reconciliação, pelo que foi colhido, e, ainda, com o parecer favorável do Ministério Público, homologava, para todos os efeitos, a separação do casal, nos termos e para os efeitos da lei, e sob as condições estabelecidas no pedido inicial (fls. xxx), determinando a expedição de mandado para averbação no registro civil. Após cumpridas as diligências e formalidades legais, determinou o arquivamento dos autos.

(Assinatura do Escrivão)

Aos (xxx) dias do mês de (xxx) do ano de (xxx), às (xxx) horas, na Sala de Audiências da (xxx)ª. Vara de Família e Sucessões da Comarca de (xxx), presente o Dr. (XXX), MM. Juiz de Direito titular, nos autos da ação de separação consensual, nº (xxxx), compareceram as partes ESPOSO e ESPOSA, já qualificados nos autos nº (xxx), acompanhados de seus procuradores Dr.(XXX) e Dr.(XXX). Presente ainda Promotor de Justiça, representante do Ministério Público, Dr. (XXX). Disse o Juiz que passava a ouvir as partes sobre o pedido e os alertou das consequências da separação pretendida, tentando a reconciliação entre os cônjuges. Frente ao esclarecimento realizado, resolveram os cônjuges se reconciliarem, mantendo a relação conjugal. O Juiz, via de consequência, decretou a extinção do feito pela perda de seu objeto, tendo sido, assim, encerrada a audiência.

(Assinatura do Escrivão)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo-assinado, mandato anexo (doc.1), e com fundamento no artigo 15 da Lei nº 5.478/68, requerer o desarquivamento dos autos supra, para fins de que se possa ingressar com AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Nesses Termos

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), e sua esposa, REQUERENTE (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), casados na data de (xxx), conforme certidão em anexo (doc. 1), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 2), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer

ADOÇÃO PLENA

do menor (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. Dias após o nascimento do menor em questão, sua mãe o entregou aos REQUERENTES para criá-lo, por não possuir condições de fazê-lo. Portanto, o menor, hoje com (xxx) anos, foi criado pelos REQUERENTES dentro de hábitos e normas de uma família estruturada, havendo uma inegável constituição de vínculo. Desta feita, deve-se considerar o estágio de convivência previsto no art. 46, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. Na data de (xxx), foi dada Sentença (doc. 3) nos autos nº (xxx) na (xxx)ª Vara de Família da Comarca de (xxx), conferindo a guarda e responsabilidade do menor aos REQUERENTES, que, para tanto, cumprem todos os requistos exigidos, tais como idoneidade moral e sanidade física e mental.

3. Têm os REQUERENTES o consentimento da genitora do menor, que se encontra de pleno acordo com a adoção, conforme declaração prestada, em anexo (doc. 4), atendendo, assim, ao disposto no art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja concedida a adoção plena e definitiva do menor, nos termos do art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – Seja intimado o representante do Ministério Público, para devida manifestação acerca do presente pedido, consoante disposição do art. 50, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;;

III – Seja dado ao menor o nome dos REQUERENTES, ficando o nome completo daquele como (xxx), de acordo com art. 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;.

IV – Seja dado cumprimento às determinações do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo-se com que o vínculo da adoção, constituído pela sentença judicial, seja inscrito no registro civil, mediante mandado do qual não se fornecerá certidão, seguindo-se as disposições dos parágrafos do referido artigo.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, representado por sua genitora, e já devidamente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, nos autos da presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE que move em face de REQUERIDO, requerer a gratuidade do exame de DNA, pelos motivos que passa a expor:

1. A genitora do REQUERENTE percebeu a impossibilidade de arcar com as despesas para o custeio da realização do exame de DNA, após ter sido apresentada a devida proposta de valores, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família.

2. Para prova da alegação acima disposta, a genitora do REQUERENTE faz juntar cópia de sua Carteira de Trabalho (vide doc. 1), comprovando, assim, a pequena renda percebida pela família, uma vez tratar-se o seu trabalho da única fonte de renda familiar.

Pelo exposto, REQUER:

Seja deferida a realização do exame de DNA, a fim de que os resultados possam instruir os autos da ação proposta, mediante os benefícios concedidos pela justiça gratuita, nos expressos termos do art. 98, inciso V, do Código de Processo Civil.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), e com fundamento no artigo 1.731 do Novo Código Civil, propor o presente

PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE TUTOR

pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE é irmão do menor (xxx), ainda impúbere, conforme certidão de nascimento em anexo (doc. 2). Assim, uma vez que seus pais faleceram em acidente de trânsito no dia (xxx), conforme certidões de casamento e de óbito em anexo (doc. 3), (doc. 4) e (doc. 5), resta o REQUERENTE como único parente do menor.

2. Faça-se constar, ainda, que seus avós já eram falecidos, conforme certidões anexas (doc. 6) e (doc. 7).

3. Desta feita, na condição de irmão, veja-se certidão de nascimento (doc.8), e sendo plenamente capaz, é o REQUERENTE a pessoa mais indicada para cuidar do menor, e zelar pela sua educação, saúde e demais necessidades, nos termos do Art. 1.740 do Novo Código Civil.

4. O menor possui os seguintes bens e interesses: (xxx) (Descrever os bens e interesses do menor) que passarão a ser administrados pelo REQUERENTE, de acordo com o disposto no Art. 1.741 do Novo Código Civil.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja o REQUERENTE nomeado o tutor do menor.

II – Seja citado o representante do Ministério Público para que intervenha no feito, em conformidade com o Art. 178 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº (xxx)

NOME DO REQUERENTE, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO em epígrafe, que moveu em face de NOME DA REQUERIDA, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 1.708 da do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), expor e requerer o que se segue:

1. Consoante sentença de fls. (xxx), o Autor foi condenado ao pagamento de pensão mensal em favor da Requerida no valor de R$ (xxx) (valor expresso).

2. O Requerente, empenhando grande esforço, efetua os pagamentos devidamente em dia, há (xxx) anos, conforme comprovam, em anexo, os recibos de depósito em conta-corrente (docs. 02/20).

3. No entanto, decorridos (xxx) anos após proferida sentença do divórcio e a fixação de alimentos, o Requerente tomou conhecimento de que a Requerida contraiu novo matrimônio, conforme se verifica dos recortes de jornal em anexo (docs. 21 e 22).

4. Com efeito, o novo matrimônio do ex-cônjuge extingue a obrigação do alimentante, nos termos do artigo 1.708 do Novo Código Civil, in verbis:

“Art. 1708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.”

5. Com efeito, a Requerida passará a perceber com o novo casamento bons rendimentos, capazes de propiciá-la boa situação financeira. Sendo assim, resta ao Requerente pedir a este d. Juízo a homologação dos pedidos adiante aduzidos.

Pelo exposto, REQUER:

Seja expedido ofício ao Cartório de Registro Civil desta comarca para fornecer informações ou certidões acerca do casamento da Requerida.

Verificadas as informações constantes da resposta ao ofício, seja homologado o presente pedido, qual seja, extinguir a obrigação alimentícia imposta ao Requerente.

Se necessário, uma vez que não há questões que envolvam direitos de menores, seja intimado o I. representante do Ministério Público.

Seja, por fim, intimada a Requerida nos termos do presente pedido.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS

nos termos da Lei nº 5.478/68, em face de REQUERIDO, menor impúbere, representado por sua genitora (xxx), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

I – Na data de (xxx), a representante legal do REQUERIDO passou a viver em companhia do REQUERENTE, e dessa comunhão adveio o menor (xxx), em (xxx), conforme certifica o incluso assento do nascimento (doc. 1). Desde então, passou o REQUERENTE a arcar com a subsistência do filho, da companheira e com a de dois outros filhos da mesma com seu primeiro marido

II – Em (xxx), a genitora do REQUERIDO saiu da residência em que vivia com o REQUERENTE e foi viver em companhia de um terceiro.

III – O REQUERENTE presta assistência material, pagando os débitos referentes à luz, água, demais impostos, gás, além de suprir necessidades materiais como calçados, vestuário e materiais escolares. Paga, ainda, em espécie, a quantia mensal de R$ (xxx) (valor expresso).

IV – Não obstante tenha contribuído com todas estas despesas desde a ruptura da vida em comum até a presenta data, já não pode mais fazê-lo, pelo fato de não mais estar trabalhando como (xxx), face a idade avançada. Assim, resta-lhe apenas a aposentadoria percebida junto ao INSS, equivalente a R$ (xxx) (valor expresso) mensais, conforme comprovante em anexo (doc.2).

V – Além dos gastos naturais para a manutenção da própria casa, como evidenciam as contas de água, no valor de R$ (xxx) (valor expresso), e de luz R$ (xxx) (valor expresso) anexas, e despesas pessoais, tem ainda gastos relativos ao remédio controlado de que faz uso, no valor de R$ (xxx) (valor expresso), como se vê pela receita médica anexa (doc.3) (doc.4) (doc.5).

VI – Assim, atualmente, o REQUERENTE pode contribuir, mensalmente, com a cota alimentícia de (xxx)% dos seus proventos, para a criação do filho.

Pelo exposto, REQUER:

I – Por não estar em condições de arcar com as custas do processo, sem o sacrifício da própria subsistência, o benefício da gratuidade, de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 5478/68;

II – A fixação de alimentos provisórios em (xxx)% dos ganhos do REQUERENTE;

III – A citação do REQUERIDO para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, quando poderá contestar os termos da presente, sob pena de revelia, nos termos do art. 4º da Lei nº 5478, ficando desde já intimado para todos os atos do processo até a sentença;

IV – Seja julgada procedente a presente ação convertendo-se os alimentos provisórios fixados em definitivos;

V – A oitiva do Ministério Público, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil;

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidos, consoante disposição do art. 369 do Código de Processo Civil.

Dá à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).