Tipo de Modelo: Família

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA

FULANA DE TAL, brasileira, casada, Professora da Rede Pública Estadual de Ensino, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-91 e no RG sob n° 000.000 – SSP/SC, residente e domiciliada em Florianópolis – SC., à rua das Palmeiras, n° 000, apto 000 – bloco A1, bairro Agronômica, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, caput, da Lei Nacional n° 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA

c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS

contra BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual Inativo, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00 e no RG sob n° 000.000 – SSP/SC, residente e domiciliado em Florianópolis – SC., à rua São José, n° 000, apto 000, bairro Agronômica, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

I – DOS FATOS:

01. A Separanda está casada, sob o regime da Comunhão Universal de Bens, com o Separando, desde 10/09/1977, de acordo com a Lei Nacional n° 1.110, de 23 de maio de 1950, conforme fotocópia da certidão de casamento anexa à presente peça vestibular.

02. Desta união nasceram 03 filhos, atualmente ainda menores, quais sejam: DONALD (19 anos), LUCIA (17 anos) e CLARA (13 anos), conforme fotocópias das certidões de nascimento anexas à presente exordial.

03. Ocorre, que há mais ou menos 01 (um) ano, desmotivadamente, o separando vem descumprindo com suas obrigações de cônjuge-varão, especialmente no tocante ao sustento da família, companheirismo, afetividade com a esposa e filhos, proteção, manutenção das demais despesas do lar, etc.

04. Durante todo o período acima descrito, o separando não dirigiu nenhuma palavra sutil à esposa, apesar de viverem sob o mesmo teto, dormindo em quartos separados, tornando a convivência humilhante e insuportável, uma vez que tal relação só vem a prejudicar a saúde psicológica da família.

05. Outrossim, o separando por diversas vezes e durante vários dias abandonou o lar conjugal, conforme demonstra o Boletim de Ocorrência Policial n° 00000/97, lavrado na presença da Dra. Sicrana de Tal, Delegada da 6a. Delegacia de Polícia da Comarca da Capital – Setor de Proteção à Mulher, anexo à presente exordial.

06. Não bastasse, nem mesmo o pagamento das mensalidades do Colégio _______________, da filha CLARICE de 13 anos de idade, o separando não vem efetuando, totalizando mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre 09 (nove) meses/aula, conforme “Relatório de Débitos de Alunos” expedido em 05/12/97, anexo à presente peça vestibular, constituindo-se sem dúvida alguma, em sonegação aos deveres insculpidos nos arts. 229, da Constituição da República e art. 1.566, inciso IV, do Código Civil Brasileiro, bem como, infração ao disposto no art. 244, do Código Penal.

07. Inclusive Excelência, há que se ressaltar, que a referida menor está sujeita a não mais poder frequentar a escola neste ano letivo em virtude do impedimento para sua matrícula face ao inadimplemento contratual por parte do separando.

08. Ademais, com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do apartamento-residência do casal, o separando encontra-se em dívida ativa, totalizando em mais de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), como comprova o “Demonstrativo de Débitos” expedido em 10/12/97 pelo Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Florianópolis, anexo à presente petição inicial.

09. Até mesmo a linha telefônica convencional da residência do casal foi cortada devido à falta de pagamento de mensalidades, perfazendo quase R$ 300,00 (trezentos reais) de débitos, conforme demonstram os resumos de valores faturados emitidos pela TELESC S.A., anexos à presente exordial.

10. Igualmente, corroborando ainda mais com a prova da situação de completo abandono material propiciada pelo separando, a separanda junta nesta oportunidade, o demonstrativo de débitos junto ao Condomínio ____________________________, importando atualmente em 04 (quatro) meses atrasados, totalizando em 10/12/97, em R$ 1.346,98 (um mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme documento anexo, estando inclusive, a separanda e seus filhos, sujeitos ao corte do fornecimento de gás em virtude da falta de cumprimento da referida obrigação.

11. A separanda na qualidade de Professora de Escola Estadual percebe atualmente líquidos R$ 425,89/mês (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos por mês), lecionando 40 (quarenta) horas por semana, conforme contracheque anexo à presente, muito aquém das necessidades de sustento próprio, de seus filhos, do pagamento do colégio, do condomínio, do telefone, do IPTU e demais despesas de manutenção da família, estando atualmente obrigada a buscar o auxílio financeiro de parentes, bem como, empréstimos bancários e uma série de medidas humilhantes para garantir o mínimo de sustento de toda a sua família.

12. Muito pelo contrário, o separando atualmente percebe em torno de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) líquidos/mês, quase nove vezes o valor percebido pela separanda, uma vez que o mesmo é funcionário técnico-administrativo aposentado da UDESC – Universidade do Estado de Santa Catarina, possuindo plenas condições de prover o sustento de toda a família e a manutenção do lar conjugal.

13. Diante de todo o quadro de privações materiais e afetivas supra demonstrado, do desrespeito do separando com sua cônjuge e filhos, do desamor inquestionável, não resta a menor dúvida de que o mesmo violou e continua violando gravemente os deveres do matrimônio, resultando numa insuportável convivência em comum e numa impossibilidade de coabitação, não restando outra medida, senão à busca ao Poder Judiciário da competente decretação da separação judicial e suas consequentes providências, especialmente a fixação de alimentos provisionais em favor da separanda e de seus três filhos menores.

II – DO USO DO NOME:

01. A separanda pretende exercer a faculdade prevista no art. 17, § 2° , da Lei Nacional n° 6.515/77, continuando a utilizar o nome de casada, ou seja, FULANA DE TAL.

III – DA GUARDA DOS FILHOS E DA VISITAÇÃO PELO SEPARANDO:

01. A separanda atualmente com a guarda fática dos filhos, pretende ficar com a guarda legal, inobstante a faculdade prevista no art. 10, caput, da Lei do Divórcio.

02. Com relação à visita dos filhos pelo separando, este poderá visitá-los ou receber suas visitas, nos sábados, domingos ou feriados, desde que não haja prejuízo ao desenvolvimento das atividades escolares.

IV – DOS BENS DO CASAL E DA NECESSÁRIA PARTILHA:

01. O casal possui em comum, os seguintes bens imóveis e móveis:

a) 01 (um) apartamento localizado na rua _____________, Edifício ___________________, identificado pelo apto 902, tipo “A”, localizado no 9° andar do Bloco “A-1”, contendo a área privativa de 140,27 m2 (cento e quarenta metros quadrados vírgula vinte e sete decímetros quadrados), bem como, a área comum de 30,45 m2 (trinta metros quadrados vírgula quarenta e cinco decímetros quadrados), perfazendo uma área global real de 170,72 m2 (cento e setenta metros quadrados vírgula setenta e dois decímetros quadrados), hipotecado à Caixa Econômica Federal – CEF, conforme fotocópias do instrumento contratual de financiamento habitacional anexas à presente petição inicial;

b) 01 (uma) vaga de garagem, identificada pelo n° 25-GS, localizada no subsolo do Bloco A-1, do referido Edifício, com a área privativa de 12,00 m2 (doze metros quadrados) e área comum de 13,15 m2 (treze metros quadrados vírgula quinze decímetros quadrados), totalizando a área global real de 25,15 m2 (vinte e cinco metros quadrados vírgula quinze decímetros quadrados), hipotecada à Caixa Econômica Federal – CEF, conforme fotocópias do contrato de financiamento habitacional anexas à presente exordial;

c) Guarnecem o referido apartamento os seguintes bens móveis:
N°
QTD DESCRIÇÃO
01 01 Refrigerador Triplex
02 01 Freezer 230 litros Consul
03 01 Fogão à gás 04 bocas
04 01 Mesa de ferro c/ vidro e 06 cadeiras
05 01 Máquina de lava-louças Enxuta
06 01 Máquina de lavar-roupas Mondial
07 01 Máquina de secar-roupas Brastemp
08 01 Sofá bicama
09 01 Sofá c/ gavetas
10 05 Poltronas modulares
11 01 Mesa de Centro
12 01 Canto c/ vidro
13 01 Conjunto c/ 03 mesinhas ovais
14 01 Cadeira do Papai
15 01 Bicicleta ergométrica
16 01 Tapete 3,00 x 3,00 m
17 02 Aparelhos de Videocassetes
18 04 TV?s coloridas c/ controle remoto
19 02 Aparelhos Micro-system c/ CD player
20 01 Jogo de quarto de casal
21 03 Camas de solteiro de ferro
22 02 Guarda-roupas embutido
23 01 Sofá-cama
24 01 Escrivaninha
25 03 Mesinhas de Estudo
26 01 Instrumento musical de Contrabaixo
27 01 Microcomputador c/ impressora colorida
28 01 Mesa p/ computador
29 07 Tapetes de vários tamanhos
30 01 Aparelho de Som Phillips
31 01 Aparelho de CD Gradiente
32 01 Aparelho de CD p/ automóvel
33 100 Discos de CD
34 01 Processador
35 02 Liquidificadores
36 01 Espremedor de Frutas
37 01 Batedeira
38 01 Jogo de Jantar
39 01 Purificador de água Europa
40 01 Porta Bombona + Bombona p/ água mineral
41 01 Forno Microondas
42 01 Armário de Cozinha
43 01 Tábua de passar c/ ferro elétrico
44 01 Maleiro
45 02 Baús plásticos p/ roupas
46 01 Estante pequena p/ livros
47 01 Aspirador de pó
48 01 Máquina Filmadora JVC
49 02 Jogos de panelas
50 06 Cortinas verticais
51 03 Ventiladores
52 01 Circulador de ar
53 01 Aparelho condicionador de ar
54 01 Amplificador de som
55 01 Mesa redonda de jardim
56 03 Cadeiras plásticas
57 01 Máquina Fotográfica
58 02 Colchões avulsos
59 01 Aparelho de Vídeo Game Nintendo

d) 01 (um) automóvel, marca Volkswagen, modelo GOL, ano 1996;

e) 02 (duas) linhas telefônicas, sendo uma convencional identificada pelo n° (048) 000-0000 e uma celular identificada pelo n° (048) 000-0000;

f) 01 (um) Título Patrimonial do LIC – Lagoa Iate Clube.

02. A separanda pretende partilhar todos os bens na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, com exceção dos bens móveis necessários à manutenção e conforto dos filhos e dela própria.

03. Pretende a separanda, enquanto não for realizada a alienação do apartamento e respectiva garagem, que as despesas relativas a condomínio, IPTU e demais despesas, sejam rateadas em igual proporção pelo casal separando.

V – DOS ALIMENTOS:

01. A separanda necessita para o sustento próprio e principalmente de seus filhos, para o pagamento das despesas escolares, de condomínio, de telefone, de IPTU e demais despesas de manutenção da família, uma pensão alimentícia equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do separando, na proporção de 20% (vinte por cento) para a separanda e 10% (dez por cento) para cada filho.

02. Uma vez que o separando atualmente percebe em torno de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) líquidos/mês, como funcionário técnico-administrativo aposentado da UDESC – Universidade do Estado de Santa Catarina, possuindo plenas condições de prover o sustento de toda a sua família, sobrar-lhe-ão ainda, aproximadamente R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) para o sustento dele sozinho.

03. Excelência, a SEPARANDA necessita urgentemente dos alimentos provisionais, não só em virtude dos motivos explicitados nos itens 03-13, mas inclusive, para o pagamento de parte dos honorários advocatícios de seu patrono, assim sendo é legítima, necessária e urgente a tutela judicial requerida.

VI – DO DIREITO:

01. O pedido de separação judicial encontra amparo legal no art. 5° , caput, da Lei n° 6.515/77, que estabelece a norma de que a separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum.

02. Na presente peça vestibular, ficou cabalmente demonstrada a infração pelo SEPARANDO dos deveres matrimoniais positivados no art. 1.566, especialmente em seus incisos II, III e IV, do Código Civil Brasileiro.

03. Com relação à cumulação de pedido liminar de fixação de alimentos provisionais, este encontra fundamento legal no art. 13, da Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho de 1968 (Lei de Alimentos).

04. Igualmente, esse é o entendimento doutrinário mais sereno, quando interpreta o caput do art. 13, especialmente quando se refere aos vocábulos: “no que couber”, i.e., no que se refere à obrigação alimentar. Segue-se que os alimentos provisórios podem ser fixados pelo juiz, ao despachar as iniciais de ações ordinárias de separação judicial e de nulidade ou anulação de casamento (Revista Forense 297/244).”In Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Theotônio Negrão. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 1996, pág. 729, nota n° 1 ao art. 13.

05. Com referência à cumulação do pedido de separação de corpos, este encontra amparo legal nos arts. 327 e 300, ambos, do Código de Processo Civil e no art. 7° , da Lei do Divórcio.

06. A possibilidade de cumulação dos pedidos retro citados é possível, mormente a seguinte ementa jurisprudencial resumindo decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS E MEDIDA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS – MULHER E FILHOS MENORES – PENSÃO PROVISÓRIA – ALEGADA RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO COMPROVADA – EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EM RAZÃO AOS GANHOS DO ALIMENTANTE – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – E DA ALIMENTADA, QUE AUFERIRIA RAZOÁVEIS VENCIMENTOS COMO PROFESSOR – AUSÊNCIA DE PROVA – INDÍCIOS DE QUE O MARIDO E PAI POSSUI MAIS DE UMA FONTE DE RENDIMENTOS HÁBIL A SUPORTAR O ENCARGO – AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão : “POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS LEGAIS.”

(AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 7149, LAGES, rel. ALCIDES AGUIAR, in DJ, n° 8.636, de 03-12-92, pág. 06) (grifo nosso).

07. Igualmente a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal Paranaense, em sábia decisão unânime, no Agravo de Instrumento n° 45.363, da Comarca de São José dos Pinhais, Vara de Menores, Família e Anexos, Relator: Des. Silva Wolff, in verbis:

DECISÃO: ACORDAM, OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO CUMULADO COM CAUTELARES INCIDENTAIS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS. CONTESTAÇÃO E PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. JULGAMENTO DA LIDE, POR SENTENÇA FINAL. EMBORA A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA PREVEJA UM PROCEDIMENTO PARA CADA TIPO DE PEDIDO OU SEJA, PARA PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL (A COMUM, PREVISTA PELO ART. 5° , CAPUT, DA LEI n° 6.515/77), O RITO ORDINÁRIO; PARA A SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS, O PROCEDIMENTO CAUTELAR (ARTS. 796, 852, I E 888, VI DO CPC), ADMITE-SE QUE TAIS PEDIDOS POSSAM SER CUMULADOS, PORQUANTO O PEDIDO DE ALIMENTOS ACHA-SE IMPLÍCITO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, AMBOS, NESTA HIPÓTESE, COM CARÁTER DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ESSES PEDIDOS NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI; AO CONTRARIO, SÃO CONEXOS E CONSEQUENTES AO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 292, E PARÁGRAFO 1 DO CPC), TANTO QUE NENHUM TUMULTO PROCESSUAL ACARRETARIA O PROCEDIMENTO PASSANDO, APÓS, A CONTESTAÇÃO A SER OBSERVADO O RITO ORDINÁRIO (ART. 34, DA LEI N.6515/77), PROPICIANDO O JULGAMENTO DA LIDE, POR SENTENÇA FINAL. RECURSO IMPROVIDO. SEGREDO DE JUSTIÇA – N.I
Decisão: Unânime

(Grifos nossos)

08. Assim sendo Excelência, a pretensão da SEPARANDA encontra amparo legal, jurisprudencial e doutrinário, sendo legítima, necessária e urgente, sob pena de prejuízo irreparável sob todos os aspectos à sua família, merecendo pois a proteção da tutela jurisdicional do Estado, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos processuais do periculum in mora e fumus boni iuris, autorizadores do deferimento de pedidos liminares.

VII – DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) LIMINARMENTE, a procedência do pedido de fixação de alimentos provisionais, e consequentemente, seja oficiada a entidade empregadora do separando, ou seja, a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC, situada nesta Capital, à Avenida ___________________, fone: 000-0000, para que o seu Departamento de Pessoal passe a descontar em folha de pagamento a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre seus rendimentos mensais, a título de pensão alimentícia em favor da separanda e de seus filhos menores, depositando a importância na Conta n° , Agência , do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., em nome da titular FULANA DE TAL;

b) LIMINARMENTE, a imediata decretação da separação de corpos, nos termos do art. 7° , caput e § 1° , da Lei n° 6.515/77, e 1.562, do Código Civil Brasileiro, como forma de garantir a tranquilidade e segurança da família;

c) no MÉRITO, a procedência do pedido principal, para que seja decretada a separação judicial, a partilha dos bens do casal e a fixação dos alimentos definitivos, condenando-se o separando no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais, na forma do art. 82, do Código de Processo Civil;

d) a citação do separando, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

e) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, ex-vi dos arts. 178, inciso II, e 279, todos do Código de Processo Civil;

f) a produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente prova documental inclusa e apresentação de demais documentos que forem ordenados, prova pericial, o depoimento pessoal do separando e testemunhal adiante arrolada, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação;

g) ao final, seja expedido o competente formal de partilha dos bens, bem como, a expedição do mandado de averbação junto ao Oficial de Registro Civil da Comarca de _______________., bem como, ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de __________________- SC.

Dá à presente causa, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Florianópolis, em 07 de Janeiro de 1998.

Assinatura do Advogado

Advogado – OAB/UF

VIII – ROL DE TESTEMUNHAS:

01. BELTRANA DE TAL, brasileira, separada judicialmente, Professora, residente e domiciliada nesta Capital, à _________________________

02. SICRANA DE TAL, brasileira, solteira, Estudante, residente e domiciliada nesta Capital, à rua _________________________________

03. FULANA DE TAL, brasileira, solteira, Jornalista, residente e domiciliada nesta Capital, à rua ____________________________________________

IX – ANEXOS:

a) Procuração Ad Judicia;
b) fotocópia da certidão de casamento;

c) fotocópia das certidões de nascimento dos filhos;

d) Boletim de Ocorrência Policial;

e) Relatório de Débito de Mensalidades Escolares junto ao Colégio ______________________________

f) Demonstrativo da Dívida Ativa de IPTU expedido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis;

g) Demonstrativo de débito junto a TELESC;

h) Demonstrativo de débito junto ao Condomínio;

i) Contracheque da separanda.

 

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ………..Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – DF.

JOSÉ…………., brasileiro, funcionário público, portador da CI nº ….. SSP/DF e do CPF nº ………….., residente e domiciliado a SQN …………… Brasília-DF, e sua esposa ANA……, brasileira, estudante, portadora da CI nº ……….. e do CPF nº ………, residente e domiciliada à ………………, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (mandato incluso), requerer a

SEPARAÇÃO CONSENSUAL

com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.515/77, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

2. Os Requerentes são casados, desde …. de …………… de 1995, sob o regime de comunhão parcial de bens, consoante Certidão de Casamento (doc. ).

3. Da união do casal nasceu em …de ………. de 1999 o filho ……….., conforme Certidão de Nascimento (doc. ).

4. O casal se encontra separado de fato desde julho do corrente ano, por incompatibilidade de gênios, não havendo nenhuma possibilidade de reconciliação.

DOS BENS

5. Durante o matrimônio adquiriram os seguintes bens:

5.1) 01 veiculo marca GM, modelo Corsa, ano 1998, placa ……, financiado pelo Banco GM, avaliado em R$ …………….. (saldo devedor de R$ ……….);

5.2) 01 terreno situado em ……., avaliado em R$………;

5.3) 01 terreno situado em ……., avaliado em R$………;

5.4) 01 televisão, 01 vídeo, 01 geladeira, 01 fogão, 02 camas de casal, 01 estante, 01 armário, 01 mesa c/ 06 cadeiras e demais utensílios do lar.

6. Caberá ao cônjuge varão os bens descritos nos itens 5.1 e 5.2, e ao cônjuge virago os descritos nos itens 5.3 e 5.4.

DA GUARDA E VISITA DO MENOR

7. A mãe ficara com a guarda do menor …………

8. Enquanto durar a amamentação, o pai visitará a criança na casa da mãe, aos domingos a tarde. Após o término do período de amamentação o pai visitara a criança em finais de semana alternados, buscando na casa da mãe as 9:00 do Sábado e deixando ate as 17:00 do Domingo.

9. Cada cônjuge ficara com o filho 15 dias dos períodos de férias de julho e dezembro, os feriados, as datas festivas e comemorativas serão alternadas.

DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

10. O cônjuge varão pagará prestação alimentícia ao menor no valor de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos, deduzidos apenas os descontos compulsórios, a ser depositado em conta corrente aberta em nome da representante do menor. A mulher por dispor de condições para sustento próprio, dispensa qualquer valor a título de prestação alimentícia.

DO NOME DA MULHER

11. A mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja ……….

ISTO POSTO REQUER:

a) a expedição de ofício para abertura de conta corrente em nome do cônjuge virago junto ao Banco do Brasil, para depósito da pensão do menor;

b) a intimação do ilustre representante do Ministério Público nos termos da lei;

c) seja, ao final, decretada a separação do casal e, após o trânsito em julgado da sentença, expedido o competente mandado ao Cartório de Registro Civil para fins de averbação.

Protesta e requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas.

Dão à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) para efeitos fiscais.

N. Termos

P. Deferimento.

Brasília, ….de ………….. de 1999.

……………………………….
OAB…….. nº ……..

JOSÉ………..

ANA………..

TESTEMUNHAS

A……….
End.:
Fone:

B………
End.:
Fone:

C……..
End.:
Fone:

Fonte: Escritório Online

Eduardo Maurício de Araújo
Advogado em Brasília – DF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …….., A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL:

OLIVEIRA……….., brasileiro, solteiro, autônomo, residente à Rua …………, e RITA ……….., brasileira, solteira, do lar, residente à …………………., vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, (procuração – doc. 01), pleitendo os benefícios da justiça gratuita, por serem pobres na forma da Lei nº 1.060/50, ajuizar PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – Os requerentes viveram concubinariamente por muitos anos, sobrevindo dessa união os menores ANA…….., atualmente com 03 anos, BRANDÃO………, com 01 ano e 08 meses, e MÁRCIA……, com 08 anos, conforme certidões anexas (docs. 02 a 04).

II – A requerente mulher, atualmente, está desempregada, e está com os filhos, recebendo ajuda de parentes para a sua subsistência e dos mesmos.

III – O requerente varão trabalha como autônomo, carregando materiais de construção em caminhões, não tendo um empregador nem rendimentos certos.

IV – Estando os requerentes separados de fato a cerca de três meses, vêm pedir judicialmente que seja homologado acordo de pensão alimentícia nos seguintes termos:

a) A guarda dos filhos menores ficará com a requerente mulher;

b) Para manutenção dos referidos menores o requerente varão contribuirá, mensalmente, com uma quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo legal, no dia 30 de cada mês, a começar de ………….. de …….., devendo este pagamento ser feito diretamente à requerente mulher, que obrigatoriamente, lhe fornecerá o respectivo recibo;

c) Os requerentes declaram expressamente que são estas as condições estipuladas e que se obrigam a cumpri-las.

Diante do exposto, requerem a V. Exa., seja ouvido o Representante do Ministério Público, e se digne homologar o referido acordo, para que surta os devidos efeitos legais.

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Termos em que, pedem e esperam deferimento.

Local, …… de……….. de………..

OLIVEIRA…..

RITA……..

ADVOGADO
OAB…../………

Fonte: Escritório Online

Jonas Sidnei
Advogado em Brasília – DF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE …………..

…………………( nome do viúvo)………., brasileiro, viúvo, …….(profissão), portador do RG nº ………………… e CIC nº ……………………, residente e domiciliado em …….(cidade)….., na Rua …………………………- bairro ………………….  cep: ………….., por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve conforme instrumento de mandato em anexo ( doc. 1/3 ), vem, com o devido acato à presença de V.Exa., requerer digne-se de determinar a ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados por sua esposa ……………………………, falecida nesta Capital em data de …../…./….., tendo como último domicílio o mesmo do Requerente, sem testamento e deixando bens de raiz e herdeiras maiores, bem como a nomeação do Requerente como Inventariante, o qual deverá ser intimado a prestar o compromisso para o cargo pretendido.

DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

1. Da Inventariada:

……………………………….., brasileira, do lar, casada com ……………………….em regime de comunhão universal de bens anteriormente a Lei nº 6.515/77, portadora do RG nº …………………….. e CIC nº …………………………., residente e domiciliada em …………., na Rua ……………………………, bairro ……………………..- cep: …………….., falecida em data de …. de …………… de …….., conforme demonstram as inclusas certidões de casamento e óbito ( docs. 6/7 ).

2. Do viúvo-meeiro :

…………………………………., brasileiro, viúvo, ….. (profissão)….., portador do RG nº ……………………… e CIC nº …………………………., residente e domiciliado em ……………., na Rua …………………………, bairro ……………………- cep:……………

3. Das herdeiras necessárias:

……………………………………, brasileira, solteira, maior, nascida aos …/…/…, …(profissão)……., portadora do RG nº …………………….e CIC nº …………………….., residente e domiciliada em ….(cidade)….., na Rua ……………………………, bairro ………………….cep: ………….., conforme atesta a inclusa certidão de nascimento ( doc. 8/10 ).

……………………………………., brasileira, ….(profissão)…., portadora do RG nº …………………..e CIC nº …………………., casada com ………………………………… sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme demonstram as inclusas certidões de nascimento e casamento ( docs. 11/16).

4. Dos bens de raiz :

a ) Um prédio e respectivo terreno situado na Rua ………………………………, bairro ………………………, na comarca e Estado de …………, antiga Rua …………..nº …….., devidamente cadastrado na Prefeitura de ……(cidade)…… sob o nº …………………………., constituído de parte do lote …….da quadra ………, do bairro ……………., medindo ……….. m de frente, por ……….m do lado esquerdo, visto da rua ; …………..m do lado direito, da frente aos fundos , onde mede ………..m de largura, encerrando a área de …………..m2, aproximadamente, confrontando no lado esquerdo com o prédio nº …….da Rua …………, de propriedade de ………………………, do lado direito com o prédio nº …………da Rua ……….. de propriedade de ……………………….. e, nos fundos com o prédio de nº ………..da Rua …………., de propriedade de ………………………., adquirido de …………………………………, através de Escritura de Compra e Venda lavrada no ……..Cartório de Notas desta Capital, em ……………….( livro ……., fls. …….), devidamente registrado no ….Cartório de Registro de Imóveis da Capital, sob a matrícula nº ………….. livro ……., averbações nºs …….e …….., conforme atestam os inclusos documentos.

5. Do Orçamento :

a) Valor venal do bem declarados …………………………. R$ 15.001,57

b) Meação do viúvo-meeiro ( 1/2…)………………………. R$ 7.500,78

c) Quinhão total das duas herdeiras, cabendo a parte ideal

de R$ 3.750,40 ( 1/4 ) a cada uma …………………… R$ 7.500,78

6. Do Pagamento / partilha dos bens :

O viúvo-meeiro Sr. ……………………, renuncia desde já in favorem de suas duas filhas e únicas herdeiras dos bens partilhados: Sras. …………………………….e…………………….., a título gratuito ( doação ) a sua meação, pelo que o faz acostando a estes autos a competente ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO, devidamente lavrada no …….Cartório de Notas da Capital do Estado de …………….., livro nº ………., fls. …….., estando por conseguinte os impostos de transmissão das propriedades devidamente recolhidos e quitados ( docs. 31/35 ).

Dessarte, os dois bens mencionados deverão ser partilhados da seguinte forma:

……(filha 1 ) ……………………………………………… 50% …….. R$ 7.500,78

…….( filha 2 ) ……………………………………………. 50% …….. R$ 7.500,78

total …………………………………………………………………………. R$ 15.001,57

Isto posto, uma vez já definida a partilha dos bens através da Escritura de Cessão de Direitos de Meação, e estando os documentos necessários devidamente acostados, o Inventariante requer com o devido respeito à V.Exa., digne-se de determinar a HOMOLOGAÇÃO DA PRESENTE PARTILHA, para alfim possam as herdeiras extraírem oportunamente a necessária Carta de Sentença na salvaguarda dos direitos das herdeiras e devido registro nas circunscrições imobiliárias dos imóveis objeto do inventário.

Ad cautelam, o Inventariante requer ainda sejam os autos enviados ao Sr. Contador para cálculo do imposto de transmissão causa-mortis que se encontra em aberto, sendo certo que o imposto inter-vivos já está devidamente recolhido e quitado conforme notícia na própria Escritura de Cessão de Direitos e Meação ( docs. 32/33 ).

Dá-se a presente causa o valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais ) para fins de alçada e de custas.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local, …. de ………. de ………

Maria Edy Campos Rolim

OAB/SP nº 76.930

Fonte: Escritório Online

Maria Edy Campos Rolim
Advogada atuante em Guarulhos/SP nas áreas Civil e Trabalhista –
Especialidade em Ações Acidentárias e Doenças Profissionais.
Home page: http://www.edyrolim.adv.br

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da …….Vara de Família de……………

Maria…….., brasileira, auxiliar de tesouraria, portadora da CI nº ……………., CPF nº ……………….., residente e domiciliada na ………………….., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo), requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, por ser juridicamente pobre nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50, e com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.515/77, e art. 226, § 6º da Constituição Federal, requerer o

DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO

contra João ….., brasileiro, mecânico, residente e domiciliado a …………, pelas razões e fatos que se seguem.

1. A autora é casada com o réu desde 25 de janeiro de 1991, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento em anexo.

2. Da união do casal, advieram dois filhos:
Jorge………., nascido em 20/12/1991.
Silvia………., nascida em 22/03/1993.

3. Durante o matrimônio não adquiriram nenhum bem móvel ou imóvel.

4. O casal se encontra separado de fato desde dezembro de 1996, por incompatibilidade gênios, não havendo nenhuma possibilidade de reconciliação e o réu se recusa a assinar pedido de divórcio consensual, sem, entretanto, justificar a sua atitude.

5. O réu já paga pensão alimentícia, por desconto em folha de pagamento (ofício do juízo em anexo) para cada menor no valor de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos, conforme sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família………….., e a autora dispõe de condições mínimas para seu sustento próprio, não recebendo qualquer prestação alimentícia do réu.

6. A autora voltará a usar o nome de solteira, qual seja Maria……..

ISTO POSTO REQUER:

a) seja, inicialmente, concedido o benefício da Justiça Gratuita por ser juridicamente pobre (art. 4º da Lei nº 1060/50);

b) que seja citado o réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, e compareça à audiência designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia;

c) que seja intimado o digníssimo representante do Ministério Público, para manifestação no feito;

d) que seja, ao final, julgado procedente o pedido e decretada a separação do casal, nos termos dos dispositivos legais invocados, e, após o transito em julgado da sentença, expedido o respectivo mandado ao Cartório de Registro Civil , para fins de averbação;

e) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal.

Dá à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).

N. Termos
P. Deferimento.

…………., …. de outubro de 1998.

……………………
Advogado

…………………
Autora

TESTEMUNHAS:

Jorgina……
End.: ……………….
Fone:……

Leonardo……
End…..
Fone…….

Marcos…….
End…..
Fone…….

Fonte: Escritório Online

Eduardo Maurício de Araújo
Advogado em Brasília – DF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL ….

AUTOS DO PROCESSO N.º ……………. (CONTROLE …….)

INVENTÁRIO – Concessão de Prazo Suplementar

..(parte)………., requerente dos bens deixados por falecimento de seu irmão ………………….., processo indicado em testilha, em curso perante esta R. Vara e respectivo Ofício, por sua paráclita signatária, in fine assinada, vem, com o devido acatamento, na conspícua presença de Vossa Excelência, Emérito Julgador, para requerer a

CONCESSÃO de um prazo suplementar de 30 dias (trinta), objetivando apresentar às PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, acompanhadas de toda a documentação necessária principalmente a Certidão negativa junta a Prefeitura de ……(cidade)………., do imóvel objeto do espólio, e assim sendo cumprirá o regular andamento do feito.

Nos termos acima, pede-se juntada e mais

Deferimento.
Local…….., …… de ………… de 2.000.

ADVOGADA
OAB/…… …………

Fonte: Escritório Online

Débora Pozeli Grejanin
Advogada em São Paulo

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da MM. Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de ……………..

…..(nome da parte)………….., brasileiro, casado, maior, advogado, regularmente inscrito na OAB/…….. sob o n. …….. e ..(nome da parte)……………, brasileira, casada, maior, dona de casa, ambos residentes e domiciliados à Rua ………….., nº ….., Bairro …….., ….(cidade)………/Estado…, vêem, vem, com a devida reverência, o primeiro advogando em causa própria e a Segunda por seu advogado adiante assinado, perante V. Exa, nos termos do art. 39 e seguintes, da lei n. 8.069/90 – ECA, propor o presente PEDIDO DE ADOÇÃO c/c DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER do menor …(nome)……………….., brasileiro, menor impúbere, residente e domiciliado à Rua ……………., nº….., bairro…., cidade…., Estado…., em face dos fatos que se seguem:

I- ESCORÇO FÁTICO

Os peticionários no último dia 21/08/2000, informados de que uma senhora de nome …………….. havia ” dado a luz ” ao menor acima individuado, e, que diante de seu estado crônico de anormalidade mental, acrescido da falta de recursos materiais de sua família, não detinha quer seja condições psíquicas, quer seja azienda suficiente de criar a mencionada criança, quer seja vontade de fazê-lo, sendo, esta, encaminhada ao Conselho Tutelar desta Comarca, com o fito da mesma ser “entregue”, mediante adoção, para uma família que suprisse as deficiências supras .

No dia 24/08/2000, os peticionários procuraram membros do Conselho supra que informaram que o menor estava na casa de uma agente de saúde do município, lotada no do Bairro ……………, conjuntamente, com um membro deste Conselho, Sr. ………….., foram até o local mencionado, sendo a criança entregue aos requerentes, que até a presente data está sob a égide destes .

No dia 28/08/2000, em audição informal realizada na Promotoria desta Comarca, a qual estavam presentes o DD. Promotor da Infância, o primeiro peticionário e a tia do menor, haja vista a condição peculiar da genitora do menor – alienação mental – a qual, esta expressamente reafirmou veementemente a intenção de entregar o menor para ser adotado, e que assentiram que o mesmo ficasse com os peticionários. Diante da falta de registro do menor, faltando discernimento psíquico da genitora deste, que fica encarcerada em um biombo na residência de sua mãe, impossibilitando a sua locomoção, e do desconhecimento do seu genitor, os peticionários se comprometeram a levar a avó materna deste para efetuar o assentamento de nascimento deste, o que foi efetivado no mesmo dia .

Os peticionários convivem maritalmente deste janeiro de 1997, tendo transformado esta união estável em casamento no dia 23/06/1999, formando uma família estável, não possuindo e nem tendo condições de terem filhos em comum, diante da esterectomia uterina e trompária da Segunda pleiteante, sempre, tiveram intenção em adotar uma criança, a quem pretendem e já estão dando amor e assistência. Apesar do curto espaço de tempo de convivência entre os requerentes e o menor, a afeição, o amor e a devoção à este já impregnou a alma e o coração daqueles para com este .

Os peticionários São possuidores de uma sólida posição econômica, sendo o primeiro peticionário reconhecido causídico atuante nesta Comarca e outras cidades .

Reitero mais uma vez que a genitora do menor não possui condições mentais e nem materiais em criar a criança, ora o objeto do pleito de adoção, corroborado pelo animus dos familiares daquela em também não ficar com a mesma, tanto que a entregaram, sem qualquer resistência aos peticionários .

DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER E CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
O art. 45 e seu parágrafo 1º da Lei 8.069/90 ? ECA, dista:

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

§ 1º . O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

Desta forma, amoldando-se os pressupostos legais acima elencados para efetivação da adoção ora pleiteada, com os vetores fáticos elencados ao tópico I da presente, reitero diante de seu estado crônico de anormalidade mental, acrescido da falta de recursos materiais de sua família, não detinha quer seja condições psíquicas, quer seja azienda suficiente de criar a mencionada criança, quer seja vontade de fazê-lo, expressando taxativamente que a genitora do menor a ser adotado, bem como, a sua “família natural ” não detém as mínimas condições de respeitarem ou observarem ou efetivarem os direitos deste previsto na lei n. 8.069/90, constata-se, a teor do art. 169 do mesmo diploma legal, que urge a decretação da perda do poder familiar da Sra.. ….(mãe natural)…….. com relação ao menor …(nome)…………., constituindo, pois, esta medida em pressuposto lógico do pleito principal – adoção -, instaurando-se o procedimento contraditório previsto nos arts. 155 a 163 do ECA .

Inexiste qualquer óbice legal que vede a cumulação do presente pleito de destituição de pátrio poder e a adoção, antes, encontra guarida no permissivo constante no art. 152 do ECA, o qual informa que os procedimentos nele previstos aplicam-se subsidiariamente as normas gerais constantes na legislação processual pertinentes, por remissão a aplicabilidade do art. 327 da Lei Adjetiva Civil Pátria .

A doutrina consente:

Admitindo o pedido cumulativo por ser em sentido estrito e sucessivo, isto é, a adoção somente será deferida quando decidida a perda do pátrio poder, o que não impede que se faça na mesma sentença… ( Liborne Siqueira, in Adoção no Tempo e no Espaço ? Doutrina e Jurisprudência, p. 125 )

A jurisprudência assenta
ADOÇÃO – Destituição de pátrio poder dos pais biológicos – Apreciação no mesmo processo – possibilidade.

Não há impedimento algum em que, em um único processo, se apreciem a destituição do pátrio poder dos país biológicos, passando-o para os pais adotivos, e o pedido de adoção do menor ( TJMG, 3ª Câm. Cível, AI N. 9.396-3/23.134-3, Janaúba, Rel. Des. Hugo Bengtsson, Jurisprudência Mineira 121/100 )

ADOÇÃO – Prévia destituição do pátrio poder em processo autônomo – Desnecessidade – Arts. 392, inciso IV, do Código Civil e 169 do ECA – Recuso não provido .
….

Os dois pedidos, ainda que um deles ( destituição do pátrio poder ) esteja implicitamente vinculado ao outro ( adoção ), podem ser tratados num único processo posto que compatíveis entre si, para ambos é competente o mesmo Juízo e o tipo de procedimento é adequado para todos .

Em suma, a perda do pátrio poder e a adoção podem ser processadas concomitantemente, diante do resultado que se pretende para as duas situações jurídicas, obviamente se a destituição não antecede, por alguma razão, o pedido de filiação adotiva do menor ( TJSP, CEsp., AI N. 14.083-0 São Paulo, j. 5.3.92, Rel. Des. Sabino Neto, RTTJESP 136/309 )

ANTE O EXPOSTO, rogam:

A concessão, nos termos do parágrafo 1º, do art. 33, da lei n. 8.069/90 – ECA – de medida liminar de REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, inaudita altera parte, do menor acima individuado, assentando em bases jurídicas a realidade fática, por ocasião da decretação da adoção, como consequência lógica tornando-se definitiva .

Seja decreta a perda do pátrio poder da genitora do menor, Sra. …………………….., com relação à este, como medida preparatória para a adoção pleiteada, instaurando-se o procedimento previsto no art. 155 e seguintes do ECA .

Pela procedência do presente pedido de adoção, promovendo-se na certidão de nascimento do menor, ora objeto do pleito de adoção, as inserções legais, passando o mesmo a ter o sobrenome dos adotantes; que nominalmente deverá, o mencionado menor, a passar a assinar com o nome de ……………………. .

Diante da permissão do parágrafo 1º, do art. 46, da lei n. 8.069/90 – ECA -, seja dispensado o estágio de convivência entre os adotantes e o adotado:

A disposição de alguém ou de um casal em adotar já está definitivamente amadurecida quando chegam a requerer a adoção, não sendo assim fruto de qualquer precipitação, pois figuram até mesmo na fila de espera, quando não há menores disponíveis .
…, a criança recém ? nascida ou de tenra idade pode adaptar-se com facilidade a qualquer família substituta, já que, pela própria idade, se integra perfeitamente, sem dificuldades, podendo assim ser dispensado o estágio de convivência .

( Paulo Lúcio Nogueira, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 3 ed., Ed. Saraiva, pags. 63/64 )

Seja citada a genitora do menor, ora objeto do pleito de adoção, ………………, brasileira, solteira, incapaz, sem profissão alguma, residente e domiciliada à Rua …………, casa ……., Bairro …………, …(cidade/Estado)…….., diante de suas condições personalíssimas, alienação mental, se urgir constatadas por oficial de justiça, seja nomeado curador especial na pessoa da sua mãe Sra. ……………….., brasileira, separada, aposentada, residente e domiciliada no mesmo endereço referido, para responder os termos da presente, sob pena de revelia .

Em tudo ouvindo-se o DD. Representante do MP .

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Local….., ……..de …………….. de 2000

Advogado

Fonte: Escritório Online

Edvard de Castro Costa Júnior
Advogado especialista em direito administrativo,
constitucional, trabalhista e civil.
Escritório de assessoria jurídica às
prefeituras da Microregião de Guanambi/BAa e Irecê/BA.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da __ Vara Cível da Comarca de ………..

Para ser distribuído por dependência aos autos do processo nº …….(dissolução de sociedade concubinária)

( Requerente qualificada ), vem, por seu procurador, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA contra ( Requerido qualificado ), pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – A Requerente manejou contra o Requerido a ação supra-indicada – de sua dissolução de sociedade concubinária – , que foi extinta com julgamento de mérito em face do acordo entre as partes. Na oportunidade, a Requerente franqueou as visitas do Requerido à prole e a permanência deste no local em visita, na medida da possibilidade de este se deslocar até o domicílio da Requerente e das menores.

II – Decorrido lapso temporal entre a homologação do acordo e este momento, a avença tornou-se nociva à tranquilidade da Requerente e a melhor forma de boa educação das filhas do casal, que vêm, rotineiramente sendo perturbadas com a insistência do Requerido em visitá-las em instantes de extrema inoportunidade, vez que Requerente e ambas as filhas do casal têm atividade laboral permanente e dispõe de parco lapso de tempo para as demais atividades da vida cotidiana ( educação, vida comunitária, esporte, etc ). Insta dizer-se que, face ao fato de as menores terem crescido, se formado e educado exclusivamente em companhia da Requerente, a ambas o Requerido é estranho e motivo de permanente desassossego. Tem-se que o sistema de visita atual interfere-lhes nocivamente na rotina própria da idade de ambas, adolescentes em fase ainda de maturação orgânica e psicológica, uma vez que o Requerido insiste em visitas em época e horários impróprios à melhor tranquilidade de ambas, no que por extensão causa aflição à Requerente. Por tudo urge seja regulado diversamente o direito de visitas do Requerido à prole.

III – Em vista de as filhas da Requerente estudarem e laborarem e a Requerente trabalhar normalmente , a visita do Requerido a ambas deve ser fixada em harmonia com esta realidade, sendo oportuno fixarem-se tais visitas para sábados, de 8 às 12h, no domicílio materno, ou seja, da Requerente.

IV – A Requerente é legalmente pobre.

Requer:

seja citado o Requerido no endereço constante dos autos em apenso para, querendo-o, contestar a presente, sob as penas da lei;
seja ouvido o MP;
seja concedida à Requerente a gratuidade judiciária;
seja distribuída esta por dependência e autuada em apenso aos autos supra-indicados;
seja deferido à Requerente provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, notadamente o depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas e os demais julgados necessários para o fim de se julgar procedente o pedido para condenar-se o Requerido na sucumbência e honorários advocatícios arbitrados.

Dá à causa valor de R$400,00.

Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento.

Local…., …. de …… de 2000.

Pp. José Leandro Junqueira Meireles

OAB/MG 74604

Fonte: Escritório Online

José Leandro Junqueira Meireles
Advogado em Minas Gerais
OAB/MG 74604

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA…

MARIA ___, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob n°….. portadora da Cédula de Identidade R/G ………….expedida pela SSP/…., residente e domiciliada na Rua dos Canudos, n°….. apt°. ……., Centro, em Cabrobó, neste Estado, CEP ….., vem, por seu bastante procurador e advogado infra firmado, com escritório na Avenida dos Anzóis, n°. ………, Bloco …., Sala ……, Centro, em Pimenteira, neste Estado, CEP ………., onde recebe intimações, com fundamento na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, publicada no DOU de 16.07.1990, REQUERER a CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA de seu irmão,

JOAQUIM ___, brasileiro, menor, atendente, portador da Cédula de Identidade R/G ………. expedida pela SSP/………, inscrito no CPF sob n°. ……………, residente e domiciliado no endereço antes declinado, pelo que passa a expor:

A requerente é irmã do menor acima citado como faz prova a Certidão em anexa.

Que o menor JOAQUIM ____ vive na companhia da requerente desde o mês de julho de 1998, quando o mesmo deixou por vontade própria o convívio com o seu tio.

Que referido menor sempre viveu com a sua mãe, JOANA _____, até a data em que a mesma veio a falecer, vítima de neoplasia do colo uterino, como se demonstra pela documentação anexa.

Que a sua mãe era separada judicialmente de seu pai, MÁRIO ____, desde a data de 29 de julho de 1992, como se dessume da documentação inclusa.

Que a sua mãe desde o mês de dezembro de 1995 vivia na companhia do Sr. ____ SANTOS, até a data do falecimento dela.

O relacionamento entre a requerente a seu irmão sempre foi o melhor possível.

Que a requerente possui emprego de gerente junto ao Salão ____, de propriedade do ex-companheiro da sua falecida mãe, percebendo mensalmente a quantia de R$ 295,00 a título de salário fixo + gratificação por função.

Que a requerente locou um apartamento kitnete no Centro de ____Cidade___, como se infere pelo Contrato de Locação incluso.

Que a requerente apesar de solteira tem um filho menor (IVO ___) nascido na constância do relacionamento havido com DENILSON ___.

Que a requerente é pessoa sã, mental e fisicamente, além de ser idônea moralmente, não havendo nada que desabone a sua conduta, como atestam as Declarações anexas.

Que o pai do menor é pessoa que se encontra afastada do convívio com ele desde a separação da sua mãe ocorrida há pelo menos 08 (oito) anos.

Entretanto, através de Acordo em Ação de Alimentos tem ele a responsabilidade de pagar pensão alimentícia a seu irmão, cuja importância encontra-se retida no órgão federal em que o mesmo (pai) trabalha desde o falecimento de sua mãe.

A regularização da pensão alimentícia somente se dará após a definição da guarda do menor.

Estudo da Assistente Social demonstrou que a requerente é a pessoa mais adequada para ficar com a guarda do menor, por desejo do próprio menor.

O falecimento de sua mãe, o desejo de seu irmão em continuar morando consigo e a falta de afinidade entre ele e seu pai faz com que a requerente pleiteie a guarda definitiva de seu irmão, estando ela ciente de que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente.

REQUER, ainda a requerente seja realizada avaliação social, por Assistente Social, quanto ao menor e sua adaptação a uma vida nova, na companhia da requerente.

Diz a lei que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Ante o exposto, REQUER seja deferida a GUARDA DEFINITIVA do menor JOAQUIM ____, nos termos do Estatuto de Criança e do Adolescente, lavrando-se o respectivo Termo após a ouvida do representante do Ministério Público.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento

___Cidade, __ de ______ de ____.

Gilson G. dos Santos
Advogado da Requerente

Maria ____
Requerente

Fonte: Escritório Online

Gilson G. dos Santos
Advogado em Florianópolis – OAB/SC 4073
Escritório na Av. Osmar Cunha, 183 –
Bloco A, Sala 406. Centro. Florianópolis, SC.
Fone: (0__48) 3224-6086

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Família da Comarca de _____

FULANO, brasileiro, solteiro, soldador, residente e domiciliado à Rua XX, Nº xxx, Bairro XX, nesta cidade por seu advogado adiante assinado , consubstanciado nos arts. 13, § 1º, da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) e 401 do Código Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra BELTRANA, brasileira, separada judicialmente, funcionária pública municipal, residente e domiciliada à Rua xx, Nº xxx, Bairro XX nesta cidade, pelas razões que passa a aduzir:

DOS FATOS

I – Em Ação de Dissolução de Fato, processo nº xx, o Requerente teve declarada dissolvida a sociedade existente entre ele e xx e condenado a prestar pensão alimentícia a mesma, na ordem de 30% ( trinta por cento) de seus ganhos mensais.

II – Ocorre que, mesmo tendo sido dissolvida a união estável entre ambos, o casal continuou a coabitar, sob mesmo teto como marido e mulher, presente o elemento subjetivo do affectio maritalis com a observância dos deveres legais de disposição do corpo, defesa da saúde, confiança e respeito recíprocos.

III – Quando da fixação do percentual que vem sendo descontado diretamente no beneficio da aposentadoria que recebe junto ao INSS e do salário que recebe junto à Cooperativa dos Trabalhadores de xx, através do processo nº xx, Vara de Família, cujo ofício para desconto foi encaminhado à empresa empregadora em 15 de abril de 1998, a situação econômico-financeira do autor era bem melhor que a atual como se comprovará ao longo desta exordial.

IV- O Requerente tem a profissão de soldador, que exerceu ao longo de sua vida. Quando aposentou-se em maio de 1999 teve reduzido o seu salário pois sobre ele não incidia as horas extras que fazia para reforço do orçamento. Além de ver descontado o equivalente a 30% da pensão alimentícia.

V- Face aos fatos, viu-se obrigado a buscar junto à Cooperativa de Trabalhadores de xx, trabalho naquilo que era habilitado, soldador.

VI- A Requerida mesmo vivendo sob o mesmo teto, como esposa do Requerido, não contente com o que vinha recebendo a titulo de pensão alimentícia, requereu junto ao judiciário para que também fosse descontado junto à Cooperativa o equivalente a 30% de seus ganhos mensais, conforme determinado em sentença. Da inconformidade com esta situação é que o requerido vem socorrer-se do Judiciário.

CAUSA DE PEDIR

VII – Ocorre que em função deste trabalho, o Requerido já não possui mais saúde para este tipo de trabalho pois apresenta hiperemia e história ocular de ceratite em ambos os olhos, estando incapacitado por conselho médico a exercer este tipo de trabalho, correndo o risco de perder totalmente a visão se continuasse nesta função e por isto teve que pedir demissão da Cooperativa, como consequência terá alterada sua situação financeira.

A decisão ou estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula REBUS SIC SANTIBUS. O respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram da sua mutabilidade em função do caráter continuativo ou periódico da obrigação. Se resultar alterada faticamente a situação das partes poder-se-á alterar valores da obrigação alimentar.

VIII – O Código Civil Brasileiro em seu artigo 401 dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Consagra-se neste artigo, uma aplicação da regra fundamental do artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma que estabelece ” os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

IX- Ad argumentandun, vale ressaltar que a requerida, provem seu próprio sustento, pois trabalha e sempre trabalhou, é funcionária pública municipal, possui casa própria, está amparada por plano assistencial de saúde do município, situação diversa do Requerido que não possui nada, somente sua força de trabalho e ainda vê-se obrigado a abrir mão de 30% de sua aposentadoria, beneficio que obteve ao longo de sua vida, com seu trabalho, mais ainda, 30% de todo o resto que ganhar até morrer. Quanto mais ganhos auferir, com seu trabalho, mais dará a requerida que continua vivendo sob o mesmo teto usufruindo das benesses de esposa.

X- Ademais ao que consta, a requerida não tem qualquer problema de saúde, não fez prova no processo sobre necessitar alimentos, valendo-se salientar que o Requerido não se acha em boa situação financeira, pois vê -se obrigado a trabalhar, embora aposentado, bem como está com a saúde prejudicada por todos os anos que trabalhou como soldador.

X- De acordo com o estatuído no artigo 13 parágrafo 1º da Lei 5478/68 onde reza que ” Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado”, encontra a presente ação respaldo legal, reforçado pacificamente pela doutrina, vejamos:

” O que se nota é que uma relação jurídica continuativa, dá suporte material a ação de alimentos, ou seja uma relação jurídica em que a situação fática sofre alterações com o passar dos tempos. Desse modo, quando se diz que inexiste coisa julgada material nas ações de alimentos, faz-se referência apenas ao ” quantum” fixado na decisão, pois se resultar alterada faticamente a situação das partes pode-se alterar os valores da obrigação alimentar” ( Dos Alimentos, Yussef Said Cahali, pg.701, in fine ).

A Jurisprudência reconhece:

“IGUALDADE ENTRE OS CÕNJUGES NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – O art. 5º, da CF/88 reconhece a igualdade entre os cônjuges; assim, não pode a mulher, separada de fato, pleitear alimentos do ex- marido se ela tiver condições de prover seu próprio sustento” TJSP- Ap.200.394-1 3ªCC- Rel. Des.Gonzaga Franceschini-j.7.12.93-v.u.

“ALIMENTOS- Pensão Alimentícia. Ação de exoneração do encargo. Verba estabelecida em prol de mulher separada, que trabalha, provendo seu próprio sustento. Casal sem filhos, não possuindo o ex-marido alimentante emprego que lhe garanta boa remuneração. Obrigação alimentar cessada. Aplicação do princípio constitucional da igualdade e do principio da condicionalidade estabelecido no art.399 do C.C. (TJSP-Ap.136.990-1/8-(SJ)-4ªC.rel. Des. Penteado Navarro-J.20.06.91- (02672/102).

“EX-MULHER AUTO SUFICIENTE- Não tem o ex-marido obrigação de prestar alimentos à ex-mulher que não tem filhos e que possui meios próprios de sustento”.( TJSP- Ap.123.381-1- 8ª C.C.- Rel. Des. Villa da Costa – j. 27/6/90-vu).

“REVISIONAL- Fica determinada a suspensão da pensão alimentícia da mulher que ostenta condições físicas e mentais para o trabalho; além disso, o princípio constitucional impõe à mulher exercer atividade rentável e concorrer para o sustento seu e da prole”. TJSP- Ap. 133.7561-3ªCC- Rel. Des. Yussef Cahali- j.5.2.91-v.u.

XII- O Autor é aposentado e o pouco que ganha subtraindo o valor que paga a título de pensão alimentícia, por força do percentual estabelecido, pouco tem restado para sua mantença por estar enfrentando problemas de saúde, com sua visão prejudicada e necessitando de tratamento médico e farmacêutico.

XIII- Ademais, Autor e requerida coabitam sob o mesmo teto, restando claro que as despesas decorrentes da manutenção do lar correm por conta do Autor. Veja-se o que diz o Acórdão abaixo relatado:

“ALIMENTANDOS E ALIMENTANTE MORANDO NA MESMA CASA- Se os alimentandos residem na mesma casa do alimentante, deve ser julgado improcedente o pedido de alimentos. A pessoa obrigada a suprir alimentos pode satisfazer a prestação dando alimentos hospedagem e sustento”. TJPR- Ap.12.074-1-4ª C.C. Rel. Des. Ronald Accioly-j.8.5.91-v.u.

DO PEDIDO

Posto isto, vem à presença de Vossa Excelência para se digne a receber, processar, conhecer e acolher este pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia.

a) Requer seja citada a alimentanda, para que conteste a presente ação, querendo, no prazo de lei, e compareça à audiência que Vossa Excelência designar, sob pena de revelia e confissão.

b) Requer ao final, seja julgada procedente o pedido, determinando Vossa Excelência a Exoneração da Prestação Alimentícia, e a final exonerando o autor do pagamento da mesma, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, e demais despesas processuais.

c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o que desde já requer, a produção de prova testemunhal, cujo rol apresentará dentro do prazo legal e notadamente o depoimento pessoal do Autor.

d) Requer seja solicitado ao órgão empregador da requerida, Prefeitura Municipal de xx, para que informe a situação funcional e os ganhos mensais da mesma.

e) Seja concedido ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento.

Dá-se à causa o valor de R$ 3.750.00 (três mil e setecentos e cinquenta reais)

Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.

Cidade, ___ de ______ de ____.

Leandro Dikesch da Silveira

OAB/SC 9275-B

Documentos acostados

1-Procuração.

2-Sentença judicial condenatória.

3-Oficio ao INSS, solicitando o desconto de 30%.

4-Oficio à Cooperativa ____ solicitando o desconto de 30%.

5-Extrato dos benefícios do INSS com os devidos descontos.

6-Recibo de produção do Cooperado com o desconto da pensão alimentícia.

7-Avaliação médica.

8-Nota fiscal da RGE com o nome e endereço da Requerida.

9-Declaração do desligamento do Autor junto à Cooperativa ___

Fonte: Escritório Online

Leandro Dikesch da Silveira
Advogado
OAB/SC 9275-B
Sócio do Escritório DIKESCH e Advogados Associados
Área de atuação: Direito civil, marcas e patentes, licitações e direito médico