Tipo de Modelo: Família

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

(…), por seus advogados e procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aforar em face de (…), a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, em face de (…), o que faz com fundamento no art. 694 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1 – FATOS E DIREITO

(Expor os fatos, descrevendo a época do início da relação, acontecimentos durante a união, notadamente situações fáticas suficientes à prova da união estável existente entre as partes, como notoriedade, publicidade, continuidade, fidelidade, existência de filhos comuns etc., a data do término e o motivo que a ensejou).

Os bens adquiridos durante a união estável foram os seguintes: (…)

Posta assim a questão, configurou-se claramente o “affectio maritalis” com a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, o que autoriza, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, o reconhecimento da união estável que, nada obstante, findou-se em (…).

1.1 – Alimentos

Tendo em vista que sempre se dedicou às tarefas domésticas, a requerente necessita dos alimentos pelo período de 3 (três) anos, aptos a permitir a readequação da sua vida, tendo em vista que o requerido nunca a deixou exercer atividade laborativa.

Para tanto, tendo em vista que o requerido recebe (…), em razãodas suas atividades, o que se prova pelos documentos anexos (document 4).

É preciso notar que o requerido (detalhar as atividades e a renda do casal).

2 – PEDIDOS

Nos termos do art. 693 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência:
a) seja citado o requerido pelo correio para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando Vossa Excelência a audiência do art. 695 do Código de Processo Civil tendo em vista a absoluta impossibilidade de reconciliação e, se assim não entender Vossa Excelência, que seja a mesma marcada com a maior brevidade, devendo o requerido ser citado para nela comparecer;

b) ao final, não havendo acordo e com a contestação apresentada pelo requerido, querendo, no prazo do art. 335 do Código de Processo Civil, seja julgada procedente a presente ação com a decretação do divórcio do casal e, após as formalidades legais, a expedição de mandado de averbação e formal de partilha nos termos dalei;

c) a condenação do requerido nosalimentos devidos à requerente, durante 3 (três) anos, no valor de 1/3 dos seus vencimentos, deduzidos, apenas, os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, deferindo Vossa Excelência tutela provisória de urgência nos termos do art. 297 do Código de ProcessoCivil;

d) a partilha dos bens dos conviventes, posto que adquiridos onerosamente no curso da união estável, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com as necessárias averbações;

f) a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à presente demandalitigiosa.

Tendo em vista que não há interesse de incapazes posto que a guarda e os alimentos estão sendo discutidos em ação própria, requer-se, nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil a dispensa da oitiva do Representante do Ministério Público.

3 – PROVAS
Protesta por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de provadocumental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ (…), para os efeitos fiscais.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade…, de … de …

Advogado
OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

_______________, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de seu filho REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – FATOS

Ao que se vislumbra, na data de (xxx), através do processo nº (xxx), ação de Separação Consensual, que correu perante este I. Juízo, estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de seus filho, REQUERIDO na presente, com o valor mensal de (xxx)% de seus rendimentos líquidos, como demonstra termo de ratificação em anexo.

Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora do REQUERIDO.

Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não frequenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de alimentos de seu genitor.

Ademais, deve-se atentar para o fato de que, atualmente, o REQUERENTE encontra-se em condições precárias de saúde, necessitanto fazer tratamento com medicamentos assaz custosos, sendo, que ainda não os pode adquirir pela ausência de condições financeiras. Espera, assim, o REQUERENTE, que em sendo exonerado da obrigação alimentícia, possa dar início ao seu tratamento.

2 – DO DIREITO
2.1 – Da possibilidade de exoneração

Cumpre analisar o disposto nos arts. 1.694 e 1. 699 do Código Civil, no pertine à obrigação alimentar:

“Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

“Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.”

Desta feita, há de se considerar, que houve mudança, tanto na situação financeira do REQUERENTE, eis que atualmente necessita de gastos maiores com tratamento de saúde, quanto na situação do REQUERIDO, uma vez que encontra-se trabalhando, e percebendo sua própria remuneração.

Assim, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade, percebe-se facilmente, que a alteração na condição financeira do REQUERENTE e do REQUERIDO, quiçá havendo até uma inversão, autoriza a exoneração ora pleiteada.

Neste sentido, veja-se as disposições contidas no art. 13 da Lei nº 5.478 – Lei de Alimentos – no que respeita à possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade:

“Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.”

“Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”

Desta feita, torna-se imperioso concluir pela total procedência da presente ação de exoneração, eis que não mais necessita o REQUERIDO dos alimentos pagos pelo REQUERENTE.

2.2 – Da jurisprudência

A possibilidade do alimentante ser exonerado do pagamento da pensão alimentícia quando o alimentando completa maioridade, não mais existindo necessidade do recebimentos dos alimentos, vem consagrada pela Jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se pode verificar pelos exemplos transcritos:

“TJRJ – Acórdão: AC 1336/97 – Registro: 040997 – Código: 97.001.01336 – Comarca: RJ – Câmara: 5ª C.Cív. – Relator: Des. Humberto Manes – Data de Julgamento: J. 07/08/1997
Ementa:
ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – MAIORIDADE DO ALIMENTANDO – Alimentos. Adquirindo as filhas a maioridade, incide a regra do art. 392, III, do Código Civil, ficando o pai desobrigado dos deveres previstos no art. 384 do mesmo ordenamento. Confirmação, por isso, da sentença que julgou procedente o pedido, formulado pelo pai, de exoneração da prestação alimentícia em favor das duas filhas, agora maiores e com formação universitária. A eventual pretensão a alimentos somente poderá ser deduzida em outra ação e observados os parâmetros dos art.s 396 a 2405 do ordenamento Civilístico. Provada com a petição inicial a extinção, com a aquisição da maioridade, do pátrio-poder, dispensável afigura-se a realização de audiência, ante a inutilidade da produção de outras provas. (TJRJ – AC 1336/97 – (Reg. 040997) – Cód. 97.001.01336 – RJ – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Humberto Manes – J. 07.08.1997)” (Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)

“TJRS – APELAÇÃO CÍVEL – Número do Recurso: 597182971 – Relator: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES – Data de Julgamento: 19/11/97 – SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – Comarca: PORTO ALEGRE
Ementa:
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDE A AÇÃO EXONERATÓRIA POIS AUSENTE A NECESSIDADE. OS ALIMENTOS MOSTRAM-SE CONVENIENTES PARA A ALIMENTANDA E NÃO UMA NECESSIDADE. ELA PODE E DEVE TRABALHAR. DESCABE ETERNIZAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÁRIA POIS A VIDA E DINÂMICA E A NINGUÉM É DADO O DIREITO DE LOCUPLETAR-SE COM O TRABALHO DOS OUTROS. O INSTITUTO DOS ALIMENTOS NÃO SE PRESTA A FOMENTAR O ÓCIO E A CONDIÇÃO PARASITÁRIA. O DIREITO A ALIMENTOS NÃO SE REPRESENTA, PARA MULHER, UMA ISENÇÃO LEGAL DO DEVER DE TRABALHAR E DE BUSCAR O PRÓPRIO SUSTENTO, NEM DÁ AO HOMEM A CONDIÇÃO DE ESCRAVO. MOSTRA-SE ÉTICA E JURIDICAMENTE INSUSTENTÁVEL A PRETENSÃO DA ALIMENTANDA EM VER PRORROGADO AD ETERNUM O SEU DIREITO AO ÓCIO REMUNERADO. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597182971, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 19/11/97)” (Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)

“TJPA – Acórdão Número: 48780 – Apelação Cível – Origem: Capital – Relator: Desa. Maria Helena D`Almeida Ferreira – Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada – Data de Julgamento: 14/04/2003
Ementa:
ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1 – O BENEFICIÁRIO DOS ALIMENTOS, UMA VEZ ATINGIDA À MAIORIDADE COM A EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER ( ART. 393, III DO CC), COM ELA DESAPARECE IPSO FACTO, O DEVER DE SUSTENTO; 2 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)

 

Desta feita, conforme se pode facilmente perceber, o REQUERENTE faz jus à exoneração da obrigação alimentar, dada a modificação do binômio necessidade-possibilidade.

3 – PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

a) A citação do REQUERIDO para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, consoante determinação do art. 319 do código de Processo Civil;

b) A oitiva do Ministério Público;

c) A procedência in totum do pedido, sendo o autor exonerado de sua obrigação de prestar alimentos ao REQUERIDO.

d) A condenação do REQUERIDO ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Pretende provar alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do REQUERIDO, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$(xxx) (xxxxxxxx)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).
(OAB/DF)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

 

__________, o qual é inventariante e único herdeiro dos bens deixados pelo falecimento de __________, nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, requerer que seja lavrado em seu favor o AUTO DE ADJUDICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS, conforme consta nas primeiras declarações.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

___________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 876 do CPC/2015, informar o seu interesse pela ADJUDICAÇÃO dos bens penhorados, pelo preço da avaliação, portanto, requer que seja-lhe deferida a Adjudicação dos referidos bens, expedindo-se a respectiva carta em seu favor. Requer ainda, a oitiva dos interessados, de acordo com o art. 892, § 1º, do CPC.

 

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

 

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

(…), por seus advogados e procuradores (documento 1), vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor em face de (…) a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em face (…), o que faz com fundamento na Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968, no art. 693, parágrafo único do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:

1 – FATOS E DIREITO

O requerente é filho do requerido, já qualificado, conforme consta  da inclusa cópia da certidão de nascimento (documento2).

O dever alimentar dos pais está previsto expressamente no art. 229 da Constituição Federal.

No mesmo sentido, o artigo 1.634, I, do Código Civil dispõe que a criação e a educação dos filhos menores competem aos pais. Este dever de sustento, criação e educação também é previsto no art. 22  do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90).

Verifica-se, portanto, que compete ao requerido, na medida  das suas possibilidades e da necessidade do filho, ora requerente, prover- lhe o sustento.

De fato, o Código Civil confere o direito de pleitear alimentos dos parentes, notadamente entre pais e filhos nos termos do art. 1.694 e 1.696.

Preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil, os requisitos para a concessão dos alimentos são a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante.

Ora, o requerido é (…) percebendo mensalmente (…), nos termos dos documentos anexos (documento 3).

Determina o art. 1.695 do Código Civil: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode  prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

E o requerido necessita da satisfação das seguintes necessidades de natureza alimentar:
(Descrever todos as despesas do alimentando, juntando e citando os respectivos documentos que as comprovam)

Assim, uma vez constatado o evidente e incontroverso parentesco,  a  possibilidade  do  alimentante  e  a  necessidade  do   alimentando, reconhece-se o dever de prestar alimentos de tal sorte que se requer desde já sua fixação em R$ (…) à título de alimentos definitivos.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTS. 294, 297, 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 4º DA LEI5.478/68

Nas ações de alimentos, é cabível a fixação de alimentos provisórios, nos temos do art. 4º da Lei 5.478/68:

“Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o  credor  expressamente  declarar que deles  não necessita.”

 

No vertente caso, em razão das dificuldades financeiras por que passa a genitora do menor, mister se faz a fixação, como tutela de urgência, determinando seu pagamento exclusivamente pelo requerido.

Isto porque o requerido goza de estável situação econômica e financeira e deve arcar com as necessidades do seu filho, mormente no presente caso em que não paira qualquer dúvida sobre a paternidade, o que torna injustificável a inércia que priva o requerente, seu filho, do necessário ao sustento.

Posta assim a questão, requer-se a Vossa Excelência a fixação de alimentos provisórios, em caráter de urgência, no valor mensal de R$ (…), a serem depositados na conta corrente (…) para satisfação das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial.

 

2 – PEDIDOS 

Diante do exposto, a presente ação deve ser julgada totalmente procedente, determinando Vossa Excelência:

a) a fixação de alimentos provisórios, em caráter de urgência, no valor mensal de R$ (…),mensais, com atualização pela variação do (…), a serem depositados na conta corrente (…) para satisfação das necessidades do filho do requerido nos termos destaexordial;

b)seja expedido ofício ao empregador do requerido para que informe os rendimentos exatos por ele auferidos (art. 5º, § 7º, da Lei n. 5.478/1968), sob as penas da lei, cujo documento deverá vir para os autos até a data daaudiência;

c) seja citado o requerido pelo correio para comparecer na audiência do art. 695 do Código de Processo Civil;

d) ao final, não havendo acordo e com a contestação apresentada pelo requerido, querendo, no prazo do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, sejam fixados os alimentos definitivos no valor de R$ (…) mensais, com atualização desde a propositura da presente ação pela variação do (…) acrescido de eventuais despesas extraordinárias que surgirem durante a tramitação da presente ação;

f) a intimação do Ministério Público (art. 698 do CPC) para que se manifeste no presente feito em razão do interesse deincapaz;

g) a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil por ter dado causa à presente demanda.

 

3 – PROVAS

Protesta por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

 

VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ (…), para os efeitos fiscais.

 

Respeitosamente,  pede deferimento.

 

Cidade…, de … de …

 

 

Advogado

OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

 

__________, brasileiro(a), casado(a), (profissão), CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido(a) em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na rua __________, nº ___, bairro __________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na rua __________, nº ___, bairro _________, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 745, § 1º, do CPC/2015, requerer a ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA, pelos fatos que passa a expor:

O(a) Requerente é casado(a) com __________, o(a) qual se encontra desaparecido(a) desde o dia __/__/__. (docs. 2 a 5).

Ocorre que já se passou um ano da publicação do primeiro edital, no processo de declaração de ausência nº __________.

O(a) Requerido(a) possui os seguintes bens:

(descrever os bens do desaparecido).

 

ANTE O EXPOSTO, requer que seja aberta a sucessão provisória da desaparecido(a), citando-se os herdeiros para que, querendo, ofereçam artigos de habilitação.

Pede-se que o presente pedido seja distribuído por dependência ao Processo nº __________, apensando-o.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios admitidos pelo Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ _______,__ (_________ reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE……………………………………….

 

 

 

 

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, na rua …………onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro no art. 888, III, do Código de Processo Civil, promover a presente MEDIDA DE POSSE PROVISÓRIA DE FILHOS contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

 

1. A suplicante propôs em data de ……… perante este MM. Juízo, uma ação de separação judicial contra o suplicado, autos do processo n.º……

 

2. Ocorre que a suplicante quer regularizar, ainda que provisoriamente a posse dos filhos menores com ……..anos de idade e com ………..anos de idade (certidões de nascimento anexas), que se encontram sob sua guarda.

 

3. Com a devida vênia, os menores devem permanecer com a suplicante, que tem melhores condições de cuidar dos seus filhos, mormentemente por se tratarem de crianças com pequena idade, que necessitam de vários cuidados, que o suplicado não poderia dar.

 

À vista do exposto, requer-se a concessão da posse dos filhos menores em favor da suplicante, até que tal questão seja estabelecido ou decidida nos autos mencionados, tornando-se então definitiva a posse dos filhos em poder da suplicante.

 

Requer-se a citação do suplicado, para contestar, querendo, a presente ação (CPC, art. 802), acompanhando-a até final decisão, quando se deverá impor ao mesmo, os efeitos da sucumbência, caso haja resistência ao pedido.

 

(Caso se trate de medida cautelar, esclarecer que no prazo de 30 (trinta) dias irá propor a ação principal).

 

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

 

Dá-se a causa o valor de………………….

 

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE __________ – UF.

 

 

 

NOME DO ALIMENTANDO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, NOME DA MÃE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade R.G. sob n. _______, devidamente inscrito(a) no C.P.F. sob n. ______, residente e domiciliado(a) na Rua _________, n. ______, Bairro _______, na cidade de ________ / UF, CEP n. _______, e-mail __________, telefone _________, neste ato representado por seu procurador devidamente constituído pelo incluso Instrumento Procuratório, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de NOME DO ALIMENTANTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade R.G. sob n. _______, devidamente inscrito(a) no C.P.F. sob n. ______, residente e domiciliado(a) na Rua _________, n. ______, Bairro _______, na cidade de ________ / UF, CEP n. _______, e-mail __________, telefone _________, com fundamento no art. 1.694, do Código Civil, e na Lei n. 5.478/68, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

 

1 – DOS FATOS

1.1. A representante do Alimentando teve um relacionamento amoroso com o Alimentante, sendo que desta ligação afetiva resultou na concepção do Requerente, conforme consta em Certidão de Nascimento em anexo.

1.2. Atualmente o casal encontra-se separado de fato, sendo que a genitora arca sozinha com todas as despesas do filho desde o seu nascimento, sem qualquer ajuda por parte do Requerido.

1.3. Diante de dificuldade financeira em manter o filho, a genitora do Requerente externou as circunstâncias ao Requerido, solicitando ajuda financeira para o sustento da criança, porém sem resultado.

1.4. Em virtude da recusa do Alimentante em auxiliar no sustento do filho, ora Requerente, é que sua representante legal promove a presente ação para o cumprimento dos direitos constitucionalmente assegurados.

 

2 – DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES

2.1. A representante do Alimentando exerce a profissão de ________, percebe mensalmente cerca de R$ _____ (_________), não sendo o suficiente para arcar sozinha com as despesas inerentes à alimentação, educação, saúde e lazer do filho.

2.2. Já o Alimentante, percebe, atualmente, em torno de R$ ________ (_______) por mês, exercendo a profissão de _______, na empresa _______, desde ______, além de residir em casa própria.

2.3. Sendo assim, está claro que o Alimentante tem condições financeiras e o dever legal de arcar conjuntamente com a representante do Alimentando, com as despesas provenientes do sustento do filho comum do casal.

 

3 – DO VALOR DA PENSÃO NECESSÁRIA

3.1. A representante do Alimentando necessita para o sustento deste, principalmente para o pagamento das despesas atuais de (DESCREVER AS DESPESAS COM OS RESPECTIVOS VALORES), e demais encargos de manutenção de seu filho, uma pensão alimentícia equivalente a (INFORMAR O PERCENTUAL/QUANTIDADE RELATIVO AO SALÁRIO MÍNIMO), totalizando atualmente o importe de R$ ______ (__________).

3.2. Em virtude de que o Alimentante percebe atualmente o equivalente a R$ ________ (______________) por mês da empresa retro citada, possui plenas condições de contribuir para o sustento do Alimentando.

 

4 – DO DIREITO

4.1. A Constituição Federal determina em seu art. 229 que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores.

4.2. No mesmo prisma, no Subtítulo III – Dos Alimentos, insculpido no art. 1.694 e seguintes, do Código Civil brasileiro, revela que podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, realçando o § 1º, deste mesmo dispositivo legal, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, o binômio necessidade/possibilidade.

4.3. Destarte, diante da irrefragável condição de necessidade do Alimentando de receber alimentos, vestuário, educação e saúde, que são presumíveis por se tratar de um menor impúbere, e das possibilidades do Alimentante, que desenvolve atividade remunerada, podendo plenamente auxiliar no sustento do filho, resta evidente as condições da ação imposto pelo § 1º, do art. 1.694, do Código Civil, e na forma da Lei n. 5.478/68, baseada na premissa de que incumbe reciprocamente aos genitores sustentar o filho.

 

5 – DOS PEDIDOS

5.1. Pelo exposto, requer:

a) LIMINARMENTE, por força do art. 4º, da Lei n. 5.478/68, c/c art. 300 do CPC, a procedência do pedido de fixação de alimentos provisionais e, consequentemente, seja oficiada a empregadora do Alimentante, ou seja, _________, com sede nesta cidade à Rua ______, n. _____, com a necessária advertência prevista no art. 22, da Lei de Alimentos, para que a mesma passe a descontar em folha de pagamento (se empregado) ou bloquear (se houver apenas comissão por vendas) na importância de __________ salários mínimos, ou seja, o equivalente a R$ ___________ (_______), sobre seus rendimentos mensais, a título de pensão alimentícia, efetuando o pagamento diretamente à representante do Alimentando, até que a mesma providencie abertura de conta bancária para ulteriores depósitos;

b) Seja determinada a CITAÇÃO do Alimentante, no endereço retro mencionado, com os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC, para que o mesmo apresente defesa dos fatos e direitos alegados na ação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

c) no MÉRITO, seja dada total PROCEDÊNCIA à presente ação para que sejam fixados os alimentos de forma definitiva, na importância de __________ salários mínimos, ou seja, o equivalente a R$ ___________ (_______);

d) Alternativamente, caso o Alimentante venha a ficar desempregado, que durante esse período ele arque com ____ (____) salários mínimos a título de pensão alimentícia;

e) a intimação do I. representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 178, inciso II, e 279, ambos do Código de Processo Civil;

f) Pugna-se pela condenação do Alimentante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como demais cominações legais, além dos honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), nos termos do 85, § 2º, do Código de Processo Civil;

g) Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, as quais serão oportunamente produzidas, se necessário for, sem exceção, tais como documental, pericial e, especialmente, pelo depoimento pessoal do Alimentante e oitiva de testemunhas (cujo rol segue em anexo), dentre outras que se tornem necessárias no decorrer da lide, pugnando, ainda, pela posterior juntada de documentos se isso se fizer necessário.

 

Dá-se a causa o valor de R$ __________ (________), para efeitos de alçada, sem prejuízo do mais que vier a ser apurado no curso da ação.

 

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

 

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE __________ – UF.

 

 

 

NOME DO REQUERENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade R.G. sob n. _______, devidamente inscrito(a) no C.P.F. sob n. ______, residente e domiciliado(a) na Rua _________, n. ______, Bairro _______, na cidade de ________ / UF, CEP n. _______, e-mail __________, telefone _________, neste ato representado por seu procurador devidamente constituído pelo incluso Instrumento Procuratório, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO

em face de NOME DO REQUERIDO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade R.G. sob n. _______, devidamente inscrito(a) no C.P.F. sob n. ______, residente e domiciliado(a) na Rua _________, n. ______, Bairro _______, na cidade de ________ / UF, CEP n. _______, e-mail __________, telefone _________, com fundamento nos arts. 1.556 e 1.557, inciso II, do Código Civil, e na Lei n. 6.515/77, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

 

1 – DOS FATOS

1.1. Inicialmente, cumpre salientar que a Requerente é casada com o Requerido pelo Regime _______ de bens, núpcias contraídas na data ___/__/___, conforme se verifica na Certidão de Casamento em anexo.

1.2. Entretanto, decorridos ____ meses após a formalização do casamento, a Requerente se deparou com a presença do Oficial de Justiça da ____ Vara Criminal desta Comarca em sua residência, em conjunto com policiais militares, portando o devido mandado de prisão expedido contra seu marido, consoante se infere da cópia do mandado acostada.

1.3. Compulsando o referido mandado de prisão expedido contra o Requerido, cônjuge da Autora, trata-se da condenação à reclusão a que tinha sido submetido nos autos da Ação Penal n. _____, devidamente transitada em julgado na data ___/___/___, cuja denúncia fundou-se no artigo 121 do Código Penal, conforme comprova-se com a documentação anexa.

1.4. Salutar dar realce ao fato de que a Requerente sequer tomou conhecimento do fato durante o período de namoro, noivado e subsequente casamento, motivo pelo qual se surpreendeu com o referido mandado de prisão, pois, o Requerido jamais havia se pronunciado ao fato ou processo, portando-se sempre de modo a não caracterizar quaisquer resquícios de sua conduta delituosa em tempo pretérito.

 

2 – DO DIREITO

2.1. Na forma do art. 1.556, do Código Civil, prevê que o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houver por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

2.2. Já o inciso II, do art. 1.557, do mesmo Código Civil, revela que se considera erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, dentre outros, a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal.

2.3. Destarte, diante da irrefragável condição de erro essencial sobre a pessoa do cônjuge por conta de condenação em ação penal transitada em julgado pelo crime de homicídio (art. 121 do CP), tornando insuportável a vida conjugal dos nubentes, à Requerente não restou alternativa senão a propositura da presente ação com a finalidade de anular o ato de casamento.

 

3 – DOS PEDIDOS

3.1. Pelo exposto, requer:

a) Seja determinada a CITAÇÃO da parte Requerida, no endereço retro mencionado, com os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC, para que o mesmo apresente defesa dos fatos e direitos alegados na ação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

b) Seja dada total PROCEDÊNCIA à presente ação para declarar anulado o ato de casamento firmado entre as partes, pondo fim aos efeitos jurídicos dele decorrentes;

c) Seja deferido que a Requerente volte a usar o seu nome de solteira, ou seja, ____________;

d) Pugna-se pela condenação do Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como demais cominações legais, além dos honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), nos termos do 85, § 2º, do Código de Processo Civil;

e) Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, as quais serão oportunamente produzidas, se necessário for, sem exceção, tais como documental, pericial e, especialmente, pelo depoimento pessoal da Requerente e oitiva de testemunhas (cujo rol segue em anexo), dentre outras que se tornem necessárias no decorrer da lide, pugnando, ainda, pela posterior juntada de documentos se isso se fizer necessário.

 

Dá-se a causa o valor de R$ __________ (valor por extenso), meramente para efeitos de alçada.

 

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

 

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE __________ – UF.

 

 

 

 

 

NOME DO REQUERENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade R.G. sob n. _______, devidamente inscrito(a) no C.P.F. sob n. ______, residente e domiciliado(a) na Rua _________, n. ______, Bairro _______, na cidade de ________ / UF, CEP n. _______, e-mail __________, telefone _________, neste ato representado por seu procurador devidamente constituído pelo incluso Instrumento Procuratório, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

em face de NOME DO REQUERIDO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade R.G. sob n. _______, devidamente inscrito(a) no C.P.F. sob n. ______, residente e domiciliado(a) na Rua _________, n. ______, Bairro _______, na cidade de ________ / UF, CEP n. _______, e-mail __________, telefone _________, com fundamento no art. 693 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

 

1 – DOS FATOS

I – DA UNIÃO ESTÁVEL

1.1. Os demandantes tiveram um relacionamento amoroso com o intuito de constituir família, iniciado em ___/___/___, que perdurou por cerca de (lapso temporal), ligação afetiva esta que teve término em ___/___/___, por entenderem, as partes, que não havia mais condições de convivência em comum.

 

II – DOS FILHOS

1.2. Da união estável resultou em ___ filho(o/a/os/as), a saber:

1. a) ____________, nascido(a) aos ___ de ________ de ______, estando atualmente com ______ (_______) anos de idade;
2. b) ____________, nascido(a) aos ___ de ________ de ______, estando atualmente com ______ (_______) anos de idade; (…)

OU

1.2. Da união estável em comento não resultou em filhos comum ao casal, existindo apenas filhos consequentes de outros relacionamentos.

 

III – DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

1.3. Declaram os demandantes que o casal não adquiriu bens, sendo que os bens móveis que compunham a residência conjugal já foram partilhados quando da separação de fato.

 

2 – DO DIREITO

2.1. O art. 1.723 do Código Civil, prevê a instituição da entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, sendo que dessa aliança surgem direitos e deveres próprios aos casados sob o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725, do mesmo Código Civil.

2.2. Entretanto, com o fim do relacionamento de fato do casal, necessário extinguir o vínculo conjugal, conforme preceitua o art. 693, do Código de Processo Civil.

2.3. Destarte, diante da separação de fato dos demandantes, sem a possibilidade de reconciliação, resta demonstrado a necessidade de dissolver as obrigações existentes entre o casal, haja vista que não mais se justificam.

 

3 – DOS PEDIDOS

3.1. Pelo exposto, requer:

a) Seja determinada por V. Exa. a CITAÇÃO da parte Requerida, no endereço retro mencionado, com os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC, para que o mesmo apresente defesa dos fatos e direitos alegados na ação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

b) Seja dado total PROCEDÊNCIA à presente ação para reconhecer e extinguir a união estável dos demandantes, pondo fim aos direitos e deveres inerentes ao que couber no caso concreto;

c) Seja intimado o Membro do Ministério Público para acompanhar o presente feito;

d) Seja fixada a guarda definitiva do(o/a/os/as) filho(o/a/os/as) ao Requerente;

e) Pugna-se pela condenação do Consignado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como demais cominações legais, além dos honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), nos termos do 85, § 2º, do Código de Processo Civil;

f) Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, as quais serão oportunamente produzidas, se necessário for, sem exceção, tais como documental, pericial e, especialmente, pelo depoimento pessoal do Requerido e oitiva de testemunhas (cujo rol segue em anexo), dentre outras que se tornem necessárias no decorrer da lide, pugnando, ainda, pela posterior juntada de documentos se isso se fizer necessário.

 

Dá-se a causa o valor de R$ __________ (valor por extenso), meramente para efeitos de alçada.

 

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

 

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).