Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliada à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA

nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil c/c arts. 3º, 5º, 28 e 102 da Lei 9.610/98, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (___), situada à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Cumpre salientar, inicialmente, que o Requerente é proprietário da obra literária denominada (___), publicada no ano de (____) pela Editora (___), devidamente registrada no Conselho Nacional de Direito Autoral sob o nº (___), que ora se exibe um exemplar (docs. 02/15).

Sob falso fundamento de que é cessionário de direito autoral, a Requerida mandou imprimir nova tiragem, com os mesmos aspectos gráficos da mencionada publicação, à qual acrescentou curiosa e elogiosa apresentação de sua autoria.

A legislação específica repudia a reprodução não autorizada, considerando contrafação a prática de tal ato, nos termos do artigo 5º, VII. Diferente temos no caso em tela, sendo que neste há, na realidade, fraudulenta edição de obra, ato ilícito, sancionado civil, administrativa e, até, penalmente.

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação é uníssona: somente cabe ao autor o direito de fruir e dispor de obra literária, artística ou científica, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros, no todo ou em parte, conforme artigo 28 da Lei 9.610/98. Vejamos:

 

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária,                                                    artística ou científica.”

 

Assim, quem imprimir obra científica, literária ou artística sem a autorização do autor, perderá o restante da edição ao preço em que for vendido ou que for avaliado. Não se conhecendo o número de exemplares que constituírem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de dois mil exemplares, além dos apreendidos, nos termos do artigo 103 da citada Lei.

Neste sentido, poderá o Requerente requerer a busca e apreensão dos exemplares fraudulentos e a suspensão da divulgação dos exemplares, conforme se verifica do artigo 102 da Lei 9.610/98, in verbis:

 

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer                                      forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão                                 da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

 

Ressalta-se ainda, que os direitos autorais reputam-se, para efeitos legais, bens móveis (Lei 9.610/98, art. 3°). Com efeito, para maior segurança e proteção do direito de autor, a cessão, total ou parcial dos direitos autorais depende, para sua validade, de requisito essencial: será feita sempre por escrito, mediante instrumento formalizado, e presume-se onerosa.

Sendo assim, se encontrando quase esgotado o estoque de obras fraudulentas da Requerida, não resta outra alternativa ao Requerente senão as vias judiciais para efetuar a busca e apreensão dos exemplares, comprovando seu efetivo prejuízo, para, a posteriori interpor a competente ação principal de Indenização. Assim prevê também o Código de Processo Civil, senão vejamos:

 

                       Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de                              não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a                                 obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à                                        satisfação do exequente.

                        § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a                                         imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras                          e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

                        § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de                               justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento.

                       § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a                              ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

                        § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não                               fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber.

                      § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça                              deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Nos termos da legislação supra, bem como do caso concreto, necessária a busca e apreensão dos materiais que violam o direito autoral do requerente, sob pena de sérios prejuízos ao autor.

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

a) Seja deferida a Medida Cautelar de Busca e Apreensão dos exemplares fraudulentos, no endereço                   da Requerida, sendo desde já, havendo necessidade, autorizado o arrombamento.

b) Seja citada a Requerida para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia.

c) Seja a Requerida condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante                     de 20%.

d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental,                     testemunhal e o depoimento pessoal.

e) A concessão da gratuidade judicial (SE FOR O CASO).

 

Dá-se a causa o valor de R$ (___) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Distribuição por dependência aos Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, expor e propor, com fulcro nos artigos 301, 381 e 740 do Código de Processo Civil,

AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS

em face de (___)(NOME DA REQUERIDA), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (xxx), no Estado de (___).

 

I. DOS FATOS

A requerida propôs (NOME DA AÇÃO) em face do requerente, sendo que haverá divisão de bens. É de se salientar que há fundado receio de que a demandada passe a dilapidar o patrimônio, em prejuízo do demandante e de seus familiares.

Em casos tais, há a previsão legal de arrolamento de bens, sendo que as partes possuem, em comum, os seguintes bens:

a) 1(um) apartamento residencial à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado                      de (___), conforme cópia da certidão anexa (doc. 01);

b) 1(um) automóvel (___), com as seguintes qualificações em anexo (doc. 02);

c) O montante em dinheiro depositado em caderneta de poupança do Banco (___), Agência(___),                           Conta Corrente (___), no valor de R$ (___)(valor expresso), conforme demonstrativo anexo (doc. 03).

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

O Código de Processo Civil regula as ações cautelares, sendo, entre elas, a ação de arrolamento de bens em epígrafe. Vejamos a previsão legal e as condições de concessão, na forma seguinte:

 

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto,                                          sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer                                      outra medida idônea para asseguração do direito.

 

                                Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

                               I  – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de                                         certos fatos na pendência da ação;

                                II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio                                             adequado de solução de conflito;

                                 III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

                               § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade                                             apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.

                               § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser                                          produzida ou do foro de domicílio do réu.

                               § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que                                           venha a ser proposta.

                                 § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face                                   da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver                                     vara federal.

                               § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato                                 ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição                                 circunstanciada, a sua intenção.

                 

Portanto, tendo em vista a possibilidade de prejuízo à divisão de bens, bem como para resguardar o requerente, o arrolamento de bens é medida devida, nos termos da legislação supra.

 

III. DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER:

1.  Mande proceder ao arrolamento, sem audiência do réu, pois do contrário comprometer-se-ia a medida  e nomeie depositário;
2. O processado do presente pedido em apenso.
3.  A concessão da gratuidade judicial, por ser o requerente hipossuficiente (COLOCAR SE FOR O CASO).

 

Dá-se à causa o valor de (___)(valor expresso)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

 

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, expor e propor, com fulcro nos artigos 301, 828 e 830 do Código de Processo Civil,

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

em face de (___)(NOME DO DEVEDOR), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (xxx), no Estado de (___).

 

I. DOS FATOS

O Requerente é credor do requerido , da quantia de R$ (___)(valor expresso), conforme documento anexo (doc. 01), representada por nota promissória a vencer-se no dia (__/__/___). No entanto, há de se ressaltar que a dívida provém do empréstimo de dinheiro para auxiliar o devedor a estabelecer-se comercialmente.

Cumpre salientar que o devedor não possui imóvel, conforme certidão anexa (doc.02). Seu único bem, além das mercadorias do estabelecimento é um caminhão marca (xxx), conforme cópia do documento anexo (doc. 03).

O devedor, com toda aparência de insolvência, está liquidando o estabelecimento, pretendendo vender o automóvel e vai mudar-se para outra localidade, como se vê do aviso junto por cópia e se comprovará com o depoimento das testemunhas abaixo arroladas.

 

II. DO DIREITO

O Código de Processo Civil regula as ações cautelares, sendo, entre elas, a ação de arresto em epígrafe. Vejamos a previsão legal e as condições de concessão do arresto, na forma seguinte:

 

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto,                                          sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra                          medida idônea para asseguração do direito.

 

                    Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com                                         identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos                      ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

                   § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as                                  averbações efetivadas.

                   § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente                                         providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não                                  penhorados.

                  § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente                      não o faça no prazo.

                   § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

                  § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações                            nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

                    Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem                        para garantir a execução.

                    § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2                        (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa,                            certificando pormenorizadamente o ocorrido.

                   § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora                          certa.

                   § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora,                      independentemente de termo.

Portanto, tendo em vista estar o requerido frustrando a execução, deve ser concedida a presente cautelar de arresto para garantir o crédito do requerente, nos termos acima mencionados.

 

III. DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER:

1.   Justificados os fatos, se digne de determinar o arresto do mencionado veículo, para garantia do crédito.
2.  A concessão da gratuidade judicial, por ser o requerente hipossuficiente (COLOCAR SE FOR O CASO).

 

Dá-se à causa o valor de (___)(valor expresso)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ____

Autos nº

NOME DO INVENTARIANTE, (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), solteiro, portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliada à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (____), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, requerer

ABERTURA DE INVENTÁRIO

do patrimônio deixado pelo falecido (QUALIFICAÇÃO), nos termos do artigo 616, IV, do CPC, pelos motivos que abaixo expõe:

 

I. DOS FATOS

O de cujus, (___), faleceu nesta cidade, no dia (__/__/___), como prova a certidão de óbito anexa ora exibida, deixando em seu testamento, conforme documento em anexo, o bem (___) (Especificar o bem ou os bens) ao Requerente.

Casado pelo regime da comunhão, faleceu deixando em testamento a metade de seus bens, respeitando a meação do cônjuge sobrevivente, restando-lhe dois herdeiros maiores e capazes, e bens do valor, aproximadamente, de R$ (___) (Valor expresso), e nomeando como testamenteiro o Requerente.

Na forma do art. 616, IV, e no prazo do art. 611 do Código de Processo Civil, vem requerer o inventário e partilha dos bens do espólio e pedir que lhe seja deferido prestar o compromisso de inventariante, vez que é testamenteiro, de acordo com a própria vontade do de cujus, expressa em seu testamento.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação pátria, assim consigna:

“Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a                           contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o                               juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”

“Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na                                        administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .

                      Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.”

 

                       Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

                       I – o cônjuge ou companheiro supérstite;

                       II – o herdeiro;

                       III – o legatário;

                       IV – o testamenteiro;

                       V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

                       VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

                       VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

                       VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

                       IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge                          ou companheiro supérstite.

Por tais preceitos jurídicos, tem legitimidade o requerente, como TESTAMENTEIRO, para requerer a abertura do inventário, nos termos acima.

III. DA DESCRIÇÃO DOS BENS

O de cujus deixou os seguintes bens a serem partilhados:

              1. (DESCREVER)

               2. (DESCREVER)

               3. (DESCREVER)

IV. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que seja o Requerente nomeado Inventariante, prestando compromisso.

2. Requer que seja determinada a partilha dos bens que se encontram em anexo.

3. A concessão da gratuidade judicial, por ser o requerente hipossuficiente (COLOCAR SE FOR O CASO).

 

 

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ____

Autos nº

NOME DO INVENTARIANTE, (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), solteiro, portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliada à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (____), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, requerer

ABERTURA DE INVENTÁRIO

do patrimônio deixado pelo falecido (QUALIFICAÇÃO), nos termos do artigo 616, III, do CPC, pelos motivos que abaixo expõe:

 

I. DOS FATOS

O de cujus, (___), faleceu nesta cidade, no dia (__/__/___), como prova a certidão de óbito anexa ora exibida, deixando em seu testamento, conforme documento em anexo, o bem (___) (Especificar o bem ou os bens) ao Requerente.

Casado pelo regime da comunhão, faleceu deixando em testamento a metade de seus bens, respeitando a meação do cônjuge sobrevivente, restando-lhe dois herdeiros maiores e capazes, e bens do valor, aproximadamente, de R$ (___) (valor expresso).

Na forma do art. 988, III, e no prazo do art. 983 do Código de Processo Civil, vem requerer o inventário e partilha dos bens do espólio e pedir que lhe seja deferido prestar o compromisso de inventariante, vez que é legatário no testamento do de cujus.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação pátria, assim consigna:

“Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a                           contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o                               juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”

“Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na                                        administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .

                      Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.”

 

                       Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

                       I – o cônjuge ou companheiro supérstite;

                       II – o herdeiro;

                       III – o legatário;

                       IV – o testamenteiro;

                       V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

                       VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

                       VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

                       VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

                       IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge                          ou companheiro supérstite.

Por tais preceitos jurídicos, tem legitimidade o requerente, como legatário, para requerer a abertura do inventário, nos termos acima.

III. DA DESCRIÇÃO DOS BENS

O de cujus deixou os seguintes bens a serem partilhados:

              1. (DESCREVER)

               2. (DESCREVER)

               3. (DESCREVER)

IV. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que seja o Requerente nomeado Inventariante, prestando compromisso.

2. Requer que seja determinada a partilha dos bens que se encontram em anexo.

3. A concessão da gratuidade judicial, por ser o requerente hipossuficiente (COLOCAR SE FOR O CASO).

 

 

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO ___________ PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ……………

Por artigos de alegação de impedimento, diz o réu excipiente _________, por esta e melhor forma de direito, o seguinte:

E sendo necessário, provará que o excipiente _______ é réu na ação de _______, promovida por _________, neste Juízo, sob número ________, todavia, o MM. Dr. Juiz ___________, a quem foi distribuída a inicial, está, na forma do art. 144, IV, do Código de Processo Civil de 2015, impedido de exercer as suas funções no processo, eis que é parente consanguíneo do autor, conforme documento acostado.

Por isso, e na melhor forma do direito, requer-se o recebimento da presente exceção, sendo ao final, julgada procedente, com o fito último de que este nobre magistrado declare-se impedido para conhecer da presente ação, devendo os presentes autos ser remetidos ao seu substituto legal para o prosseguimento da causa, ressarcido o excipiente nas custas.

Alternativamente, se assim não entender, determine a sua remessa ao egrégio Tribunal de Justiça, na forma do art. 146 do Código de Processo Civil de 2015.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO ___________ PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ……………

 

____________, brasileiro, militar reformado, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua dos Alfineiros, n 00, cidade ___/RS, neste ato representado por sua procuradora signatária, devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em consonância com o disposto no artigo 1.015 e seguintes do NCPC de 2015, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, pelo R. Juízo da __ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de _______/UF, nos autos da Ação _______ sob o nº 001/0000000000-0, em que é Requerido Banco Gringotes, pessoa jurídica de direito privado, no Beco Diagonal, nº 0000, cidade _____/RS, CEP 00000-000, na pessoa do seu representante legal, pelas razões que acompanham a presente peça de interposição.

Justifica a interposição do presente recurso na modalidade de Instrumento em virtude da verificação de dano de difícil e incerta reparação.

Com fulcro no artigo 1.017 do NCPC, vem indicar que junta, as peças obrigatórias para instruir o presente recurso, quais sejam: a) petição inicial; b) contestação; c) petição que ensejou a decisão agravada; d) própria decisão agravada; e) certidão da respectiva intimação; f) procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado.

Informa, que, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, conforme disposição do art. 1.018 do NCPC de 2015, ou, em não sendo eletrônico os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento, conforme § 2º do mesmo artigo citado.

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em recebendo as razões do presente recurso, bem como os documentos que o acompanham, conceder efeito suspensivo à decisão agravada, forte nos artigos 1.019, inciso I, do NCPC de 2015, encaminhando à posterior apreciação desse Egrégio Tribunal de Justiça através de uma de suas Câmaras, a qual, por certo, fará a costumeira Justiça, dando provimento ao presente, reformando a respeitável decisão interlocutória proferida pelo Juízo “a quo”.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, brasileira, casada, (profissão), CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________/SSP, nascido em __/__/__, filiação _________ e __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, o qual receberá as notificações e intimações na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 876, § 5º, do CPC/2015, requerer a ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, tendo em vista que ___________. (doc. 1 a 5)

ANTE O EXPOSTO, requer a expedição da carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, cf. art. 877 do CPC/2015.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO ___________ PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ……………

 

______________, empresa privada com sede na Rua ___, nº __, na cidade de ____, Estado de __, registrada no CNPJ/MF sob o nº _____, representada por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, nos autos do processo em epígrafe que lhe move ____________, brasileiro, casado, representante comercial, portador do RG nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ___, apto. ___, B. ____________, ____________ – ___, data venia, não se conformando com a decisão de fls. __, inconformado com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, vem, respeitosamente à presença de V. Exª, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa.

1 – RAZÓES DO RECURSO

____________, qualificada na petição de interposição do presente recurso, por seu procurador firmatário, vem apresentar a seguir, a exposição dos fatos, do direito e as razões do pedido de reforma da decisão, nos termos que seguem:

Conforme se pode inferir deste instrumento a empresa _____, ora agravante, requereu perante o MM. Juízo a quo, as benesses da Justiça de Graça, pois a mesma está atravessando uma situação financeira difícil, enfrentando vários protestos e ações judiciais de múltiplas naturezas (fiscal, trabalhista, civil, etc.), não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 13.105/2015.

Desta feita, seria antilógico e desinteressante socialmente, aumentar ainda mais as dívidas de uma microempresa, levando-a à falência e privando-a do livre acesso ao Judiciário, provocando desemprego entre seus funcionários, em meio a uma crise mundial onde todas as nações do mundo lutam precisamente para afastar esse mal.

Quanto à possibilidade de concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita às microempresas, tem-se os seguintes arestos:

AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. […] PESSOA FÍSICA/JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Possibilidade desde que configurada a situação de hipossuficiência. Precedentes. Indeferimento com base nos elementos fático-probatórios. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção juris tantum. Afastamento, na espécie. Recurso improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 21373/SP (2011/0080856-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Massami Uyeda. J. 27.09.2011, unânime, Dje 11.10.2011).

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE. 1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita poderá ser concedido à pessoa jurídica que comprove não ter condições de suportar os encargos do processo, sendo irrelevante se essa pessoa exerça atividade lucrativa ou beneficente. 2. […] (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1098616/SP (2008/0216369-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. J. 17.03.2009, unânime, Dje 27.05.2009)

Observando-se as ementas acima colacionadas temos por inferência que, cediço é, entre os pretórios nativos, a assistência judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada sua dificuldade para suportar as despesas do processo, sendo, portanto, um direito ao benefício da assistência judiciária.

O critério de acesso amplo ao judiciário é extensível também para as pessoas jurídicas. E mais, o benefício não é restrito às entidades pias ou sem interesse lucrativos.
Juntamos a este entendimento a jurisprudência abaixo colacionada:

Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita poderá ser concedido à pessoa jurídica que comprove não ter condições de suportar os encargos do processo, sendo irrelevante se essa pessoa exerça atividade lucrativa ou beneficente.

É inadmissível o recurso especial se o exame da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. Inteligência do Enunciado nº 07 da Súmula do STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (Recurso Especial nº 965046/RS (2007/0151512-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. J. 02.04.2009, unânime, Dje 27.04.2009).

O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas; se com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. […] (Agravo Interno (Arts. 557/527, II, CPC) em Agravo de Instrumento nº 24100908201, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Rômulo Taddei. J. 27.07.2010, unânime, DJ 13.08.2010).

O benefício da gratuidade, que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado, constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado. 2. Tratando-se, todavia, de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, microempresa ou não, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 – RT 806/129 – RT 833/264 – RF 343/364) […] (Agravo de Instrumento Cível nº 0465384-56.2010.8.13.0000, 5ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mauro Soares de Freitas. J. 03.02.2011, unânime, Publ. 21.02.2011).

CONSTITUCIONAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA – PLEITO DENEGADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “O benefício da gratuidade – Que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado – Constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos – Tratando-se de entidade de direito privado, com ou sem fins lucrativos, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 – RT 806/129 – RT 833/264 – RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 – RT 828/388 – RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.” (STF, AgRgRE nº 192.715-1, Min. Celso de Mello; AgRgAI nº 673.934-2, Min. Ellen Gracie; AgRgAI nº 637.177, Min. Ricardo Lewandowski; STJ, EREsp nº 603.137, Min. Castro Meira; AgRgAI nº 1.245.766, Min. Laurita Vaz; TJSC, AI nº 2009.014040-4, Des. Newton Trisotto). (Agravo de Instrumento nº 2008.031430-5, 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, Rel. Newton Trisotto. Publ. 16.06.2011).

Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, como se faz evidente, cabe o manejo de agravo de instrumento, nos termos do artigo 101 do Código de Processo Civil/2015, para o fim último de que veneranda Câmara reforme a decisão agravada.

Consoante se verifica das peças trasladadas, a decisão de fls. __, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita deve ser reformada, pois se assim não se fizer, se estará encurtando o alcance da garantia constitucional de ACESSO A TODOS À JUSTIÇA (CF, artigo 5º, XXXV).

Em face de todo exposto, pede pelo recebimento do presente Recurso em efeito suspensivo (artigo 1.019, I, do CPC), e que lhe seja dado provimento para o fim de determinar que o digno Juiz a quo entenda ser a Agravante extremamente necessitada dos benefícios da Justiça Gratuita, não podendo arcar com as despesas do processo, sem causar danos e prejuízos irreparáveis para a mesma, tendo assim, o direito de se defender justamente, condenando a Agravada ao pagamento das custas e honorários de advogado da Agravante, decorrentes do presente incidente.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

___________, brasileiro, solteiro, marceneiro, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação __________ e _________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro _________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua __________, nº ___, Bairro ________, nesta cidade, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 119, parágrafo único, do CPC/2015, requerer sua admissão como assistente do Alienante, pelos motivos que passa a expor:

(descrever o interesse jurídico que o Requerente tem na sentença favorável à parte que ele assistir).

ANTE O EXPOSTO, requer a apreciação do presente pedido, a oitiva das partes no prazo de 15 (quinze) dias, e ao final, que o Requerente seja admitido como assistente de ___________.

Almeja-se provar o alegado por todos os meio admitidos pelo direito.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].