Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

Nome completo do requerido, nacionalidade, pro    ssão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, nos autos da AÇÃO DE especi car, que lhe move Nome completo do requerente,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer sua CONTESTAÇÃO, pelas seguintes razões e fundamentos

1 – PRELIMINARMENTE

De acordo com o art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Veri    ca-se litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”.

É imperioso destacar que recai sobre a presente demanda o instituto da coisa julgada, posto que se trata de mera repetição de pedido anteriormente ajuizado e julgado em grau de recurso, conforme se faz prova com certidão de trânsito em julgado acostada.

Desta forma, a presente ação merece ser extinta sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

2 – MÉRITO

a) O Fato: ______________.

B) Os Fundamentos Jurídicos: _______________.

C) As Provas: ____________.

3 – PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) em preliminar, a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pelas razões expostas;

b) caso seja superada a preliminar suscitada, pelo mérito, requer seja julgado totalmente improcedente o pedido especi    car, com a consequente condenação do Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de um só.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

Nome completo da testemunha, já qualificado no rol apresentado pelo autor/réu, por seu advogado ao final assinado, nos autos da AÇÃO especificar, em curso perante esse respeitável Juízo e respectivo cartório, que Nome completo do Autor move em face de Nome completo do requerido, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 462, do CPC, tendo sido arrolado como testemunha pelo autor/réu, requerer o reembolso da quantia despendida para o comparecimento à audiência designada para o dia [especificar, qual seja especificar o gasto], devendo a parte que a arrolou pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório, dentro de 03 (três) dias.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 143, parágrafo único, do CPC/2015, requerer que o i. Magistrado atenda o prazo legal de 10 (dez) dias para determinar a procedência ou, justificadamente, a improcedência do pedido de fls. __, sob pena de responder por perdas e danos, pelos prejuízos sofridos pelo Requerente.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

Nome completo do Requerente, já devidamente quali    cado nos autos da AÇÃO DE _______, de número em epígrafe, que move em face de Nome completo do Requerido, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 234, do CPC, requerer a intimação do advogado do Requerido ou do autor para que devolva em cartório os autos que se encontram em seu poder, desde o dia, mês e ano, ultrapassando, assim, o prazo legal de restituição.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Nome completo do Requerente, já qualificado nos autos em epígrafe, que move contra Nome completo do Requerido, em trâmite perante este Juízo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o que se segue.

Conforme certidão narrativa obtida na secretaria desta Vara (doc. Nº), o advogado da parte adversa retém indevidamente os autos em apreço. Fizera carga fora para se manifestar acerca de especificar ( ?s. nº), todavia, em que pese o prazo fixado de dias ( ?.nº), o mantém consigo desde o dia de mês do corrente ano.

Portanto, o advogado se encontra com os autos há mais de nº dias, afrontando às regras processuais atinentes à hipótese.

A respeito, narra o Novo Código de Processo Civil no artigo 234: “Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. § 1º – É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. § 2º – Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo. § 3º – Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa”.

Como se não bastasse, a retenção abusiva ou o extravio de autos de que tinha vista ou possuía em confiança constitui infração disciplinar (artigo 34, inciso XXII, EOAB), sujeitando o advogado

faltoso a pena de suspensão do exercício da profissão (artigo 35, inciso II, EOAB).

Isto posto, sob a égide do artigo 234, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, vem o Requerente solicitar que Vossa Excelência se digne a:

a) determinar a intimação do ilustre patrono do Réu, Doutor Nome, por intermédio do Diário da Justiça, para que, no prazo de 3 (três) dias, proceda com a devolução dos autos;

b) decorrido o prazo supra sem a devida restituição dos autos, já se reclama a aplicação da multa prevista em lei;

c) outrossim, requer seja feita a comunicação desses fatos à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como ao Órgão do Ministério Público, para que, se for o caso, seja apurada a eventual conduta delituosa (artigo 356 do CP).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante infra-assinado, que receberá as intimações na Rua _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, e-mail __________, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, com fulcro nos arts. 318 do CPC/2015, 593 e 594 do CC, contra __________, brasileira, casada, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascida em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, pelas razões que passa a expor:

1 – FATOS E FUNDAMENTOS

A Ré contratou o autor para realizar uma cirurgia plástica, a fim de aumentar as mamas. O autor realizou a operação cirúrgica, despendendo todas as suas habilidades e conhecimentos para alcançar o resultado prometido. (docs. 2 a 4)

O contrato previa uma entrada de R$ ____,__, e mais 10 parcelas de R$ _____,__, que deveriam ser pagas todo dia 10 de cada mês, sendo a primeira parcela para dezembro. (docs. 5 a 7)

Foram adimplidas somente a entrada e duas parcelas, remanescendo ainda a quantia total de R$ ____,__, valor referente às 8 parcelas vencidas.

2 – REQUERIMENTOS

Requer o conhecimento e a apreciação da presente ação, com designação de audiência de mediação ou de conciliação, sendo o réu citado com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência. Não comparecendo o réu à audiência, sem que, com no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, tenha peticionado em contrário à autocomposição, pede-se a aplicação de multa de 2% do valor da causa, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC/2015.

Pede que o Réu seja informado que poderá contestar a petição inicial, em até 15 (quinze) dias contatos da audiência de mediação/conciliação, conforme art. 335 do CPC/2015, e caso não conteste a ação, incorrerá em revelia, de acordo com o art. 344 do CPC/2015.

Espera-se que a ação seja julgada totalmente procedente, condenado o Réu a pagar o valor dos serviços profissionais contratados, acrescidos das cominações legais, além do pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui-se à causa o valor de R$ ________.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) ou Vara de Família

Autos Nº:

NOME DA REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

nos termos do art. 747, II, do Código de Processo Civil c/c 1.775 do Código Civil, em face de seu irmão, NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandada, Suplicada), (Nacionalidade), (Profissão), Casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado no endereço supra mencionado, pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

A Requerente é irmã do requerido, residindo ambos no mesmo lar.

No entanto, há mais de 06 meses, seu irmão, acometido de uma perturbação mental, passou a dissipar seus bens e inclusive bens comuns dos irmãos, fazendo despesas supérfluas, realizando gastos e atém mesmo doações espontâneas além de sua normal possibilidade econômica. Os seguintes fatos dão a ideia do estado do interditando:

Em __/__/__, doou seu carro para a creche irmãos _______.

Em __/__/__, doou suas roupas para a campanha ______.

Em __/__/__, comprou vários microcomputadores, à prestações, com o fito de montar um “cyber café”, mas acabou dando os microcomputadores para parentes e amigos.

Está devidamente demonstrado que o requerido é pródigo, dilapidando seu patrimônio de forma autodestrutiva. Tal ocorrência não pode perdurar, sendo a interdição o caminho mais adequado ao caso em tela.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O Código de Processo Civil disciplina a legitimidade para propor a interdição, senão vejamos seu artigo 747:

 

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

II – pelos parentes ou tutores;

Portanto, sendo a requerente irmã da requerida, é legitimada a propor a presente ação de interdição. No que tange às hipóteses de interdição, necessário trazer à baila o Código Civil, em seu artigo 1.767, I:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

V – os pródigos.

Nesse diapasão, temos que a requerente é legítima para propor a interdição, por ser o requerido pródigo, fato que é comprovado pela documentação em anexo e será ratificado durante a instrução processual.

 

III. DOS PEDIDOS

Assim exposto:

1. Requer que esta ação seja recebida e processada, julgada procedente, com a interdição de ____________ e nomeando-se a requerente sua curadora, nos termos da lei;
2. Requer a intervenção do Ministério Público;
3. Requer que seja designada dia e hora para oitiva do interditando, o qual comparecerá independente de citação, para ser interrogada, consoante preceito do artigo 751 do Código de Processo Civil de 2015;
4. Requer que seja designada audiência de instrução e julgamento;
5. Requer que sejam intimadas as testemunhas a seguir arroladas, para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, e prestar depoimento;
6. Requer, nos termos da legislação supra, a promoção da interdição do requerido, nomeando curadora a própria Requerente;
7.  Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e pericial;
8. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ___________________________.

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO

nos termos do Art. 23 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Vigora entre as partes supra contrato de locação do apartamento situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), descrito no instrumento de que exibe certidão (doc. 01).

O inquilino, no entanto, infringindo a lei e o contrato, deu ao imóvel destinação diversa da convencionada, pois, segundo a cláusula (xxx), o prédio foi tomado para residência do locatário e sua família.
Além disso, ficou vedada, em cláusula adminicular, a utilização do imóvel para fim comercial ou industrial, conforme cláusula (xxx).

Ademais, ficou pactuada a proibição da utilização do imóvel para fim comercial, sendo obrigação de ordem legal, que o inquilino sirva-se do imóvel para o fim contratado. Nesses termos, havendo infração contratual e legal por parte do requerido, a única saída do requerente foi se socorrer ao Poder Judiciário para ver sua pretensão de despejo atendida.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O pleito contido na presente ação tem resguarda na legislação pátria, autorizando o requerente a, havendo descumprimento legal e contratual, requerer a retomada do imóvel. Nesses termos o dispositivo legal abaixo:

 

Art. 23. O locatário é obrigado a:

II – servir – se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá–lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

 

Está devidamente comprovada a utilização do imóvel de forma diversa da convencionada, sendo nítido descumprimento contratual e legal por parte do requerido. Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel, nos termos do dispositivo legal supra.

Assim sendo, deve ser totalmente provida a presente ação para incorrer no despejo do inquilino, haja vista que este violou disposição convencionada e prevista na legislação.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que Seja citado o Requerido para responder a presente ação em todos os seus termos;
2. Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo, até mesmo utilizando a força;
3. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.
4. Requer os benefícios da gratuidade judicial;

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

 

 

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ___________________________.

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA

nos termos do Art. 48 e seguintes da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua (__), nº (__), Bairro (___), nesta cidade, Cep. (__), conforme demonstra a certidão de registro em anexo (doc. 02), totalmente mobiliado, de acordo com o laudo descritivo em anexo (doc. 03).

O Requerente celebrou contrato de locação por temporada do referido imóvel com o Requerido na data de (__/__/___) com término previsto para (__/__/___), durante o período carnavalesco (doc. 04). Assim o referido contrato teve validade de 15 (quinze) dias, estabelecendo ainda o valor de R$ (xxx) (valor expresso) referente ao aluguel, recebidos antecipadamente (doc. 05).

Decorrido o prazo contratual, permaneceu o Requerido ocupando o imóvel. Com efeito, o Requerente procedeu com a notificação judicial, dentre os 5 (cinco) primeiros dias do término do contrato, em face do Requerido, conforme fotocópias anexas (docs. 06/10). Neste sentido, resta ao Requerente somente as vias judiciais para obter a desocupação do imóvel, tendo em vista que não houve saída voluntária do requerido.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

Há previsão legal no sentido de locação para a temporada, sendo estipulados os requisitos e as condições na legislação (Lei 8.245/91). Vejamos:

 

Art. 48. Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.

Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir – se – á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.

Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.

 

Está devidamente comprovada a notificação do requerido para desocupar o local, após findado o prazo de vigência da locação. Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel, nos termos do dispositivo legal supra, sendo que deve ser totalmente provida a presente ação para incorrer no despejo do inquilino.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que Seja citado o Requerido para responder a presente ação em todos os seus termos;
2. Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo, até mesmo utilizando a força;
3. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.
4. Requer os benefícios da gratuidade judicial;
5. Requer que seja o requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ___________________________.

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO

nos termos do Art. 46, §1º e §2º, da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, Cep. (xxx), conforme demonstra a certidão de registro anexa (doc. 02).

O Requerente celebrou contrato de locação do referido imóvel com o Requerido na data de (xx/xx/xxxx) com término previsto para (xx/xx/xxxx) (doc. 03). Assim, o referido contrato teve validade de 30 (trinta) meses, estabelecendo ainda que o valor de R$ (xxx) (valor expresso) seria referente ao aluguel mensal, bem como a data do seu pagamento para todo dia (xxx) de cada mês.

Encerrou o prazo determinado no contrato, sendo que não houve manifestação das partes, presumindo-se a prorrogação. Ocorre que o requerente, no seu direito previsto em lei, requereu a retomada do imóvel, concedendo ao inquilino prazo de 30 dias para a desocupação, sendo que este último nada fez para resolver a questão.

Assim sendo, tendo em vista o interesse do locador na retomada do imóvel e a inércia do locatário, necessária a presente ação de despejo para ver o direito do requerente resguardado.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

No que tange aos contratos de locação com prazo determinado, no período igual ou superior a 30 meses, a legislação prevê que, após prorrogação por inércia das partes, pode o locador denunciar o contrato a qualquer tempo, com prazo de 30 dias para desocupação. Vejamos:

 

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir – se – á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

 

No caso em tela houve renovação por inércia das partes, por tempo indeterminado, sendo que o locador requereu a retomada do imóvel em XX/XX/XXXXX (notificação em anexo), sendo prazo para tanto (de 30 dias) até o dia XX/XX/XXXX. O locatário não fez nenhum esforço para cumprir com a solicitação do requerente, motivo pelo qual é necessária a presente ação de despejo.

Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel, nos termos do dispositivo legal supra, sendo que deve ser totalmente provida a presente ação para incorrer no despejo do inquilino.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que Seja citado o Requerido para responder a presente ação em todos os seus termos;
2. Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo, até mesmo utilizando a força;
3. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.
4. Requer os benefícios da gratuidade judicial;
5. Requer que seja o requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)