Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 545 do CPC/2015, atender o requerimento do réu em sua contestação e oferecer complementação do valor depositado.

Requer a oitiva do réu, e após o prosseguimento do feito.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

O MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº ____________, estabelecido com sede na Rua _________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, por seus procuradores judiciais (doc. 01), respeitosamente vem, à presença de Vossa Excelência, propor com fundamento nos arts. 318 e ss., e art. 497, todos do CPC/2015, a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra _________, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua _____, ___, Bairro _____, e    _________, brasileira, residente e domiciliada no endereço retrocitado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – FATOS

Os requeridos são proprietários do seguinte imóvel: “Um terreno urbano localizado na Rua _____, ___, Bairro _____, esquina com Rua _____, nesta cidade, quadra _____, Lote ______ (doc. 02)”

No referido imóvel não há pavimentação do passeio público (laudo de vistoria, doc. 03 e levantamento fotográfico – docs. 04 e 05), consoante determina a legislação municipal, fator que gerou a aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município, conforme se depreende do auto de infração nº _____ (doc. 06) e das multas nº _______, de ___.___.___ (doc. 07), e ______, de ___.___.___ (doc. 08).

Não obstante a atuação do Município no exercício de seu poder de polícia, determinando aos munícipes que cumprissem a legislação municipal; havendo sido concedido prazo para realização da pavimentação e direito ao contraditório (docs. 09, 10, 11), esses mantiveram-se inertes, tanto na pavimentação do passeio, quanto no pagamento das multas aplicadas (doc. 03). Por essa razão, esgotadas as vias administrativas, faz-se mister a interveniência do Poder Judiciário para compelir os réus no cumprimento da lei.

2 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE

Visando ao cumprimento do próprio objetivo do urbanismo, qual seja, o ordenamento das cidades para propiciar aos administrados condições básicas de moradia, locomoção, lazer e trabalho, ao Município cabe legislar sobre assuntos de interesse local, art. 30, I, da Constituição Federal, mormente quanto à ordenação do espaço urbano, por meio do plano diretor, do zoneamento, do parcelamento do solo, do controle das construções e da composição paisagística, além das posturas municipais.

E é dentro desse contexto que há, no Município, legislação que contém medidas de polícia administrativa, estatuindo as necessárias relações entre este e a população, consubstanciada na Lei nº _____, de __ de _____ de __, que deve ser observada por todos, garantindo ao Município a legitimidade para exigir seu cumprimento.

A Lei nº _____, que instituiu o Código de Posturas do Município, em seu capítulo V, estabelece as normas a serem observadas, em se tratando de terrenos localizados em Cidade, em especial, para o caso presente, o artigo 74, que determina a pavimentação do passeio público, como se vê:

Art. 74. Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados em logradouros que possuam meio-fio, são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis, dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.
§ 1º A declividade do passeio público não poderá ser superior a 3%, no sentido do alinhamento predial meio-fio, bem como deverão ser reservadas áreas para plantio de árvores, de um metro quadrado, como distância máxima entre si de sete metros, respeitados os elementos preexistentes, como postes de iluminação, telefones e semáforos.
§ 2º O material utilizado para a execução do passeio público deverá ser antiderrapante.
A infração do disposto neste artigo e parágrafo acarretará a pena de multa de 10 a 20 Valores de Referência.

Vê-se, portanto, que agiu corretamente o Município ao aplicar as sanções administrativas cabíveis, consubstanciadas no auto de infração e nas multas.

Ocorre que, como já antedito, desconsiderando as sanções administrativas impostas pela Municipalidade, os réus, em demonstração de insociabilidade e de total desrespeito e insubordinação às regras legais, mantêm o imóvel desprovido de passeio público pavimentado tal qual noticiado no laudo de vistoria (doc. 02), embora apresente o requisito que denuncia a obrigatoriedade de sua execução, qual seja, serem proprietários de terreno edificado ou não, que possuam meio-fio (vide levantamento fotográfico). Igualmente, apenas para ilustrar, até o presente momento os réus não efetuaram o pagamento das multas aplicadas, cujo valor encontra-se lançado em dívida ativa.

Assim, não logrando êxito com medidas administrativas, requer-se ao Poder Judiciário que determine aos requeridos o cumprimento de sua obrigação, qual seja, a de pavimentar, à conta exclusiva desses, o passeio público fronteiro do imóvel localizado no lote _____, quadra _____, na Rua ____________, esquina com a Rua ____________, de acordo com os padrões estabelecidos pela legislação municipal.

3 – PEDIDOS

Face ao exposto, respeitosamente, requer-se:

a) seja a presente ação distribuída, independente do pagamento de custas, consoante artigo 91 do CPC/2015, citando-se os réus para comparecerem em audiência de mediação e conciliação, a ser designada pelo i. Magistrado, após audiência de conciliação e mediação, de posse dos termos da presente demanda, abre-se prazo para contestar, querendo, sob pena de revelia;

b) sejam compelidos, os réus, a efetuarem, às suas expensas, no prazo de 30 dias, a pavimentação do passeio público fronteiro do imóvel localizado na quadra _____, lote _____, na Rua ____________, nº ____, esquina com a Rua ____________, sob pena de pagamento de multa diária no valor de _____ reais (R$ ______,00), até o efetivo cumprimento da determinação;

c) seja julgada procedente a ação, em todos os seus termos, com a condenação dos réus ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

d) seja a lide julgada antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC/2015, uma vez que a obrigação de fazer imputada aos réus decorre de disposição expressa da Lei Municipal nº ____, de ____, alterada pela Lei nº ____, de _______, (docs. 12, 13, 14 e 15), cujo descumprimento está devidamente comprovado na presente peça e documentação juntada;

e) entendendo Vossa Excelência de instruir o feito, com realização de audiência de instrução, seja oportunizada ao Município a produção de todas as provas em direito admitidos e que se revelarem necessárias durante a instrução do processo, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas e inspeção judicial;

f) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, face à previsão do artigo 178, I, do CPC/2015.

Dá-se à causa o valor de R$ ______,00

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos do Inventário supracitado, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 639 ss. Do CPC/2015, requerer que o herdeiro __________ seja citado para que traga ao processo os bens que recebeu do falecido a título de doação e caso não os tenha mais, o seu valor.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

____________, brasileira, casada, professora, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, Bairro ____________, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, sala ____, Bairro ____________, CEP ______-___, ____________, ___, Fone/Fax ____________, vem, respeitosamente à presença de V. Exª, expor e requerer o que segue:

A requerente é proprietária da pensão ____________, situada nesta cidade, à Rua _________, nº ____, tendo encontrado na data de __/__/__, o seguinte objeto, uma jaqueta de couro, marca STYX, nas dependências comuns da referida pensão.

A requerente desconhece o seu dono ou legítimo possuidor de tal objeto.

Até a presente data, o objeto não foi reclamado, já se passando mais de 1 (um) mês desde que foi encontrado pela requerente.

Isso Posto, requer:

A arrecadação do supracitado bem e seu respectivo depósito, tudo conforme os ditames do art. 746 do CPC/2015;

Realizado o depósito na forma legal que determine-se a publicação do edital na forma do Código de Processo Civil/2015, permitindo que o dono ou legítimo possuidor o reclame;

Caso o objeto não seja reclamado, que V.Exª determine a avaliação do objeto e sua alienação em hasta pública, permitindo a devida recompensa por parte da inventora;
Alternativamente, verificando-se o baixo valor do bem, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou, ora requerente (cf. art. 1.237, § único, do CCB).

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita.

Dá-se à presente o valor de R$ ________, para fins de alçada.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

____________, brasileira, casada, residente e domiciliada em ____________, na Rua    ____________, nº ____, Bairro ____________, por seu procurador que esta subscreve (ut instrumento procuratório em anexo, Doc. 01), o qual recebe intimações na Rua ____________, nº ____, Sala ____, Bairro ____________, em ____________ – UF, vem, à presença de V. Exª, expor e requerer o seguinte:

I) A requerente encontrou nesta cidade, à Rua ____________, na altura do número ____, no Bairro ____________, próximo a um terreno baldio, o seguinte objeto: um colar de diamantes, desconhecendo-se o dono ou legítimo possuidor de tal bem.

II) Isso caracteriza-se na espécie, a regra do art. 746 do CPC/2015, por se tratar de coisa vaga na expressão legal.

Ex Positis, requer:

a) Que V. Exª ordene a arrecadação de tal bem, depositando-o, na forma legal, para se publicar a seguir os editais, prosseguindo-se até final avaliação, alienação e destino do quantum devido a quem de direito;

b) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita.

ATRIBUI-SE À CAUSA O VALOR DE R$ ______

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de _____, sob o nº _____ – instrumento procuratório acostado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, (nome e qualificação), com objetivo de, fazendo para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados:

O Requerente encontrou na rua uma carteira de dinheiro sem documentos algum e dentro da carteira havia dinheiro em espécie, na quantia de R$ ______,00 (___ reais), fato este presenciado por várias testemunhas.

Por desconhecer o dono da carteira, requer, com fulcro no art. 746 do CPC/2015, que seja os mesmos arrecadados por sua Excelência, fazendo-o lavrar o respectivo auto, com a descrição fatídica do ocorrido e ao final tomando-se, por termo, as declarações aqui prestadas.

Diz o art. 746 do CPC/2015 verbis:

Art. 746.    Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor.
§ 1º    Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeterá em seguida ao juízo competente.
§ 2º    Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e não for possível a publicação no sítio do tribunal, caso em que o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum.
§ 3º    Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto em lei.

No caso, a lei aplicável mencionada no § 3º do artigo supracitado é o Código Civil, arts. 1.233 a 1.237.

Ex positis, requer:

I) Que V. Exª receba o bem referido e proceda a sua arrecadação, lavrando-se em seguida o respectivo auto e a publicação de edital na rede mundial de computadores no site do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, e caso o proprietário não compareça, que esses sejam avaliados e vendidos em hasta pública;

II) Caso não compareça o proprietário, reclama o descobridor, ora requerente, a sua recompensa (cf. arts. 1.233 a 1.237 do CCB).

Nestes termos, estando à peça com os documentos que a acompanham e para que tudo se processe em forma legal, aguarda merecer deferimento.

Que advenha toda a plenitude requestada!

Justiça é desejo firme e contínuo de dar a cada um o que lhe é devido.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

O MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº ____________, estabelecido com sede na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________ por seu procurador judicial (Doc. 01), respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, propor com fundamento nos arts. 318 e ss., e art. 497, todos do CPC/2015, a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra ____________, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

O requerido é proprietário do seguinte imóvel: ” Descrever o imóvel”

No referido imóvel não há pavimentação do passeio público (laudo de vistoria, doc. ____ e levantamento fotográfico – docs. ____________), consoante determina a legislação municipal, fator que gerou a aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município, conforme se depreende do auto de infração nº _________ (doc. ____) e das multas nºs ____________ (docs. _________).

Não obstante a atuação do Município no exercício de seu poder de polícia, determinando ao munícipe que cumprisse a legislação municipal; tendo sido concedido prazo para realização da pavimentação e direito ao contraditório (docs. ____________), esse manteve-se inerte, tanto na pavimentação do passeio, quanto no pagamento das multas aplicadas (doc. ___). Por essa razão, esgotadas as vias administrativas, faz-se mister a interveniência do Poder Judiciário para compelir o réu ao cumprimento da lei.

No contexto da legislação municipal, há a Lei nº ____________, que instituiu o Código de Posturas do Município, que em seu capítulo ____, estabelece as normas a serem observadas, em se tratando de terrenos localizados no município, em especial, para o caso presente, o artigo ___ que determina: “Mencionar o artigo de Lei”

Vê-se, portanto, que agiu corretamente o Município ao aplicar as sanções administrativas cabíveis, consubstanciadas no auto de infração e nas multas.

Ocorre que, como já antedito, desconsiderando as sanções administrativas impostas pela Municipalidade, o réu, em demonstração de insociabilidade e de total desrespeito e insubordinação às regras legais, mantém o imóvel desprovido de passeio público pavimentado tal qual noticiado no laudo de vistoria (doc. ____), embora apresente o requisito que denuncia a obrigatoriedade de sua execução, qual seja, ser proprietário de terreno edificado ou não, que possuam meio-fio (vide levantamento fotográfico).

Assim, não logrando êxito com medidas administrativas, requer-se ao Poder Judiciário que determine ao requerido o cumprimento de sua obrigação, qual seja, a de pavimentar, à conta exclusiva desses, o passeio público fronteiro do imóvel localizado na ____________

Face ao exposto, respeitosamente, requer-se:

a) seja a presente ação distribuída, independente do pagamento de custas, consoante artigo 91 do CPC/2015, citando-se o réu para comparecer em audiência de mediação e conciliação, a ser designada pelo i. Magistrado, após audiência de conciliação e mediação, de posse dos termos da presente demanda, abre-se prazo para contestar, querendo, sob pena de revelia;

b) seja compelido, o réu, a efetuar, às suas expensas, no prazo de 30 dias, a pavimentação do passeio público fronteiro do imóvel antes identificado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de ____________ (R$ ______), até o efetivo cumprimento da determinação;

c) seja julgada procedente a ação, em todos os seus termos, com a condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

d) seja a lide julgada antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC/2015, uma vez que a obrigação de fazer imputada ao réu decorre de disposição expressa da Lei Municipal nº ____________, de ____________.

e) entendendo Vossa Excelência de instruir o feito, com realização de audiência de instrução, seja oportunizada ao Município a produção de todas as provas em direito admitidos e que se revelarem necessárias durante a instrução do processo, especialmente o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas e inspeção judicial;

f) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, face à previsão do artigo 178, I, do CPC/2015.

Dá-se à causa o valor de R$ ______

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE, com sede em (___), na Rua (___), nº (__), bairro (___), Cep (___), no Estado (___), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (___), e no Cadastro Estadual sob o nº (__), neste ato representada pelo seu diretor (___), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (___), C.P.F. nº (___), residente e domiciliado na Rua (__), nº bairro (___), Cep (___), Cidade (___), no Estado (___), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, expor e propor, com fulcro nos artigos 301, 381 e 740 do Código de Processo Civil,

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO

em face de (___)(NOME DO REQUERIDO), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (xxx), no Estado de (___).

 

I. DOS FATOS

O Requerido é funcionário da Requerente, trabalhando desde (__), atuando na função de (___), recebendo o salário mensal de R$ (___) (Valor expresso).

No contrato de trabalho assinado entre as partes, ficou estabelecido que o Requerido seria um dos funcionários autorizados a utilizar o veículo da empresa (___) (Nome do veículo), marca (___), modelo (___), ano de fabricação (___), chassi (___), cor (___), placa (___), categoria (___), registrado no DETRAN/DUT sob o nº (___), em nome de (___), estritamente para os fins comerciais da Requerente, estando expressamente vedado fazer uso particular do automóvel.

No entanto, verificou-se que o Requerido, que é o responsável pelo automóvel, ficando este em sua residência, passou a utilizá-lo para fins particulares, realizando transporte de mercadorias pesadas e emprestando para pessoas estranhas utilizarem, expondo-o ao risco de danificação, o que se configura flagrante desrespeito ao estabelecido no contrato de trabalho assinado entre as partes.

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

O Código de Processo Civil regula as ações cautelares, sendo, entre elas, a ação de sequestro em epígrafe. Vejamos a previsão legal e as condições de concessão, na forma seguinte:

 

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto,                                          sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer                                   outra medida idônea para asseguração do direito.

 

A presente ação tem o intuito de restaurar o veículo ao real proprietário, qual seja a requerente, sendo que a posse pelo requerido é ilícita. Nesse diapasão, necessária a restituição do bem ao requerente, por meio da presente cautelar, sob pena de prejuízo irreparável ao autor.   

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer o sequestro do bem supracitado, pelos fatos e fundamentos apresentados;
2.  Requer a a condenação do requerido no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais
3. A concessão da gratuidade judicial, por ser o requerente hipossuficiente (COLOCAR SE FOR O CASO).
4. Protesta desde já pela juntada dos documentos em anexo e pela produção de todo tipo de prova legalmente previsto.

 

Dá-se à causa o valor de (___)(valor expresso)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (___)

NOME DO EXEQUENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da ação (___), nº (___), por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar a

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA

em face de NOME DO EXECUTADO (ou Réu, Demandado, Suplicado), já qualificado, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

 

I. DOS FATOS

Por sentença desse juízo, prolatada nos autos às fls (___/___), o Executado foi condenado a pintar três quadros representativos de (____), consoante estipulado no contrato que figura às fls. (___/___) dos respectivos autos.

No entanto, o Executado se abstém de cumprir a obrigação, apesar de intimado do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme certidão às fls. (xxx). Tratando-se de obrigação de fazer personalíssima, poderá o credor requerer ao juiz que assine prazo ao devedor para cumpri-la, dando efetividade à decisão.

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

O artigo 821 do Código de Processo Civil dispõe:

 

Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.

 

Necessário salientar que nada adianta uma decisão judicial se esta não tiver força executória, sendo que, para cumprimento da obrigação, necessária a presente ação. Nesse sentido, nos termos da legislação supra, necessária a presente ação para que o requerido cumpra com a decisão judicial.

Ainda, caso o requerido não cumpra a obrigação personalíssima, deve esta ser convertida em perdas e danos, valor indenizatório a ser liquidado pelo Douto Juízo.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Executado para, no prazo estipulado, consolidar a obrigação de fazer contida na decisão;
2. Requer a condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios;
3. Requer o benefício da gratuidade judicial;
4. Em caso de descumprimento da obrigação por parte da Executada, requer que se instaure a fase de liquidação da sentença para apuração do “quantum debeatur” correspondente, com o valor da multa diária estipulada no julgado;
5. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.

 

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) ou Vara de Família

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil c/c 1.775 do Código Civil, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), (Nacionalidade), (Profissão), Casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada no endereço supra mencionado, pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O Requerente é casado, há 15 anos com a Requerida, residindo ambos no mesmo lar conjugal, conforme certidão de casamento (doc. 02) e contracheque da Requerida (doc. 03) em anexo.

No entanto, sua esposa vem, há 2 (dois) anos, demonstrando anomalia psíquica, tais como, falta ao trabalho, desinteressa-se pelos filhos e pela administração doméstica. Com efeito, tem se encontrado sob cuidados médicos do Dr (XXX), o qual emitiu atestado dizendo-a portadora de (xxx), consoante provam os documentos em anexo (docs. 04/06).

Nesse diapasão, por estar impossibilitada de exprimir sua vontade, em decorrência de enfermidade psíquica, necessária a interdição da requerida, nos termos da legislação.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O Código de Processo Civil disciplina a legitimidade para propor a interdição, senão vejamos seu artigo 747:

 

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I – pelo cônjuge ou companheiro;

Portanto, sendo o requerente casado com a requerida, é legitimado a propor a presente ação de interdição. No que tange às hipóteses de interdição, bem como a primazia do cônjuge ou companheiro, necessário trazer à baila o Código Civil, em seu artigo 1.767, I, e artigo 1.775:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

Nesse diapasão, temos que o requerente é legítimo para propor a interdição, por estar a requerida impossibilitada de exprimir sua vontade, em decorrência de enfermidade psíquica. Além disso, o requerente é, por direito, curador da requerida, haja vista o casamento entre ambos.

 

III. DOS PEDIDOS

Assim exposto:

1. Requer a citação de sua consorte para, em juízo, ser interrogada e impugnar o pedido se lhe aprouver, prosseguindo-se nos trâmites da lei processual;
2. Requer a intervenção do Ministério Público;
3. Requer, nos termos da legislação supra, a promoção da interdição da requerida, nomeando curador o próprio Requerente;
4. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e pericial;
5. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).