COMINATÓRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

O MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº ____________, estabelecido com sede na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________ por seu procurador judicial (Doc. 01), respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, propor com fundamento nos arts. 318 e ss., e art. 497, todos do CPC/2015, a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra ____________, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

O requerido é proprietário do seguinte imóvel: ” Descrever o imóvel”

No referido imóvel não há pavimentação do passeio público (laudo de vistoria, doc. ____ e levantamento fotográfico – docs. ____________), consoante determina a legislação municipal, fator que gerou a aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município, conforme se depreende do auto de infração nº _________ (doc. ____) e das multas nºs ____________ (docs. _________).

Não obstante a atuação do Município no exercício de seu poder de polícia, determinando ao munícipe que cumprisse a legislação municipal; tendo sido concedido prazo para realização da pavimentação e direito ao contraditório (docs. ____________), esse manteve-se inerte, tanto na pavimentação do passeio, quanto no pagamento das multas aplicadas (doc. ___). Por essa razão, esgotadas as vias administrativas, faz-se mister a interveniência do Poder Judiciário para compelir o réu ao cumprimento da lei.

No contexto da legislação municipal, há a Lei nº ____________, que instituiu o Código de Posturas do Município, que em seu capítulo ____, estabelece as normas a serem observadas, em se tratando de terrenos localizados no município, em especial, para o caso presente, o artigo ___ que determina: “Mencionar o artigo de Lei”

Vê-se, portanto, que agiu corretamente o Município ao aplicar as sanções administrativas cabíveis, consubstanciadas no auto de infração e nas multas.

Ocorre que, como já antedito, desconsiderando as sanções administrativas impostas pela Municipalidade, o réu, em demonstração de insociabilidade e de total desrespeito e insubordinação às regras legais, mantém o imóvel desprovido de passeio público pavimentado tal qual noticiado no laudo de vistoria (doc. ____), embora apresente o requisito que denuncia a obrigatoriedade de sua execução, qual seja, ser proprietário de terreno edificado ou não, que possuam meio-fio (vide levantamento fotográfico).

Assim, não logrando êxito com medidas administrativas, requer-se ao Poder Judiciário que determine ao requerido o cumprimento de sua obrigação, qual seja, a de pavimentar, à conta exclusiva desses, o passeio público fronteiro do imóvel localizado na ____________

Face ao exposto, respeitosamente, requer-se:

a) seja a presente ação distribuída, independente do pagamento de custas, consoante artigo 91 do CPC/2015, citando-se o réu para comparecer em audiência de mediação e conciliação, a ser designada pelo i. Magistrado, após audiência de conciliação e mediação, de posse dos termos da presente demanda, abre-se prazo para contestar, querendo, sob pena de revelia;

b) seja compelido, o réu, a efetuar, às suas expensas, no prazo de 30 dias, a pavimentação do passeio público fronteiro do imóvel antes identificado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de ____________ (R$ ______), até o efetivo cumprimento da determinação;

c) seja julgada procedente a ação, em todos os seus termos, com a condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

d) seja a lide julgada antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC/2015, uma vez que a obrigação de fazer imputada ao réu decorre de disposição expressa da Lei Municipal nº ____________, de ____________.

e) entendendo Vossa Excelência de instruir o feito, com realização de audiência de instrução, seja oportunizada ao Município a produção de todas as provas em direito admitidos e que se revelarem necessárias durante a instrução do processo, especialmente o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas e inspeção judicial;

f) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, face à previsão do artigo 178, I, do CPC/2015.

Dá-se à causa o valor de R$ ______

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].