Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (Alçada, Regional Federal, Outros) de (xxx)

Proc. Nº:

(NOME DA PARTE), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO RESCISÓRIA

nos termos do art. 966, IV, do Código de Processo Civil, em face da sentença definitiva dos autos nº (xxx), transitada em julgado em, conforme cópia autenticada anexa, pelos fundamentos expostos:

 

I. DA TEMPESTIVIDADE

Verifica-se que a intimação da r. sentença de mérito, cujo julgou procedente o pedido do Autor, ora Requerido (ou Réu, Demandado, Suplicado), ocorrera em (xx/xx/xxxx), portanto, transitada em julgado em XX/XX/XXXX. Assim, não decorrido o prazo de 2 anos previsto na legislação.

Nesses termos, com base no artigo 975 do Código de Processo Civil, é tempestiva a presente ação rescisória.

 

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Requerente (ou Autor, Demandante, Suplicante) figurava no polo Passivo do processo nº (xxx), o qual resultou na sentença ora debatida, estando, portanto, legitimado para propor a presente ação, conforme menciona o art. 967, I, do Código de Processo Civil.

Ocorre que, o referido processo supra citado já havia sido proposto anteriormente pelo Requerido o qual obteve sentença com improcedência do pedido, nos termos da cópia da sentença anexa. (docs. 4 e 5)

Transcorrido (xxx) meses da data da intimação da sentença anterior que julgou improcedente o pedido do Autor/Requerido, o Requerente mudou-se de domicílio. Assim, aproveitando-se da situação, o Requerido propôs novamente a mesma ação, citando o Réu, ora Requerente por edital, conforme prova anexa (docs. 6/8). A ação ora rescindenda teve seu curso à revelia, consequentemente obteve o Autor, ora Requerido, seu pedido julgado procedente.

Somente após transitada em julgado a sentença rescindenda, o Requerente tomou conhecimento de sua existência, sendo que, em face disso, não há outra alternativa senão valer-se da presente ação para rescindir a sentença do processo nº XXXXXX. Isso porque, conforme artigo 966, abaixo transcrito, em seu inciso IV, é cabível a ação rescisória para modificar decisão que ofende a coisa julgada, senão vejamos:

 

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

IV – ofender a coisa julgada;

 

Pelo exposto, a sentença que julgou improcedente o pedido do Autor/Requerido, datada de (xx/xx/xxxx) fez lei entre as partes, conforme prevê a legislação pátria, não podendo, destarte, ocorrer posteriormente outro julgamento pelos mesmos fatos e pedidos, conforme se verificou. Nesse prisma, necessária a presente ação rescisória para combater flagrante ilegalidade, devendo haver provimento total desta.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do réu para, caso queira, contestar a presente ação, no prazo fixado por Vossa Excelência (artigo 970 do CPC);
2. Requer a juntada da guia de depósito no valor de XXXX (5% do valor da causa), devidamente atualizado, nos termos do artigo 968, II, do CPC;
3. Requer a procedência total da presente ação, rescindindo a decisão anterior, com a prolação de novo julgamento (artigo 968, I, do CPC);
4. Requer, com a procedência da ação, a restituição do depósito ao autor (CPC, artigo 974);
5. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência;
6. Protesta desde já por todas as provas admitidas no Direito.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso) – O valor da causa será correspondente ao valor da ação rescindenda, devidamente corrigida.

 

Termos que cumpridas as formalidades legais,

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ ou VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casado, portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (__), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (__), e sua mulher NOME DA REQUERENTE (ou Autora, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casada, portadora da Carteira de Identidade nº (___), inscrita no CPF sob o nº (___), residente e domiciliada no endereço supra citado, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

pelos motivos que passam a expor:

 

I. DOS FATOS

Preliminarmente, cumpre salientar que os Requerentes contraíram casamento no dia (__/__/___) como prova a certidão ora exibida (doc. 02). Desse modo, a Requerente nascida Marina Dias Leme, acrescentando aos seus o apelido do marido, passou a chamar-se Marina Dias da Cruz.

No entanto, os Requerentes verificaram a existência de erro no assentamento, e querem seja retificado: o escrevente, ao lavrar o termo, equivocadamente escreveu em vez de “Cruz” a palavra “Luz” no nome da nubente, o que passou despercebido no ato da celebração do matrimônio, mas a certidão anexa comprova (doc. 03).

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação ampara o pleito dos requerentes, senão vejamos o artigo 109 da Lei de Registros Públicos:

 

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

 

Nesse prisma, está devidamente demonstrado o equívoco no momento de consignar o sobrenome da requerente, havendo a necessidade de sua retificação, por meio da presente ação.

 

III. DO DIREITO

Pelo exposto:

1. Requer, na conformidade do art. 109 da Lei n°6015/73, que Vossa Excelência se digne a determinar a retificação do nome da Requerente.
2. Requer a juntada dos documentos probatórios em anexo, a fim de justificar o pedido.
3. Requer, caso seja necessário, a oitiva do rol de testemunhas abaixo;
4. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos;
5. Requer a gratuidade judicial;

 

ROL DE TESTEMUNHAS (se houver)

 

 

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Requerente e requerido são titulares de imóvel em condomínio, consubstanciado em (…), conforme prova a matrícula anexa (documento 2).

Nada obstante a propriedade comum, o requerido passou a administrar o imóvel cobrando as despesas na proporção do quinhão do requerente nos termos do art. 1.324 do Código Civil.

Ocorre que, nos últimos seis meses, deixou de encaminhar os comprovantes, havendo dúvida fundada sobre a exatidão daquilo que cobra posto que, instado a comprová-los (documento 3), quedou-se inerte. Nesse diapasão, por ser o requerido representante comum e ter o dever de prestar contas, a presente ação tem o fito de dirimir quaisquer divergência quanto aos valores em aberto.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação ampara o requerente, nos termos do artigo 550 do CPC, senão vejamos:

 

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.

§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.

§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 .

§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

Sendo assim, nos exatos termos do dispositivo acima, é direito do requerente pleitear a prestação de contas, sendo dever do requerido realizá-la.

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do requerido para, nos termos da lei processual, prestar contas de forma adequada, com as provas cabíveis, no prazo de 15 dias;
2. Contestado ou não o pedido, requer o julgamento da procedência da presente ação condenando o requerido, caso não as tenha prestado, a prestar as contas na forma adequada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de validade das contas a serem apresentadas pelo requerente (CPC, art. 550, § 6º), além de custas e honorários que Vossa Excelência arbitrar nos limites legais;
3. Não contestado o pedido, em razão da revelia, requer o julgamento antecipado nos termos dos arts. 355 e 550, §4º do CPC com a condenação do requerido em custas e honorários;
4. Prestadas as contas, requer desde já o autor o prazo de 15 (quinze) dias para, se for o caso, impugná-las, com o prosseguimento do processo nos termos do § 2º do art. 550 do CPC;
5. Requer a gratuidade judicial.
6. Protesta por depoimento pessoal da parte, prova pericial e documental.

Dá à causa o valor de (__)(valor expresso)

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Apenso aos autos nº (___)

NOME DO REQUERENTE, já qualificado nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA que move em face de NOME DO REQUERIDO, por seu procurador, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 687 e 688 do CPC, requerer

HABILITAÇÃO

dos herdeiros do Requerido, por motivo de seu falecimento, consoante comprova a certidão de óbito em anexo e pelos demais fundamentos que a seguir expõe:

 

I. DOS FATOS

Há relação jurídica anterior entre as partes (ação reivindicatória nº XXXX), sendo que o requerido, consoante certidão de óbito, faleceu em XX/XX/XXXX. Nesse prisma, deixou como herdeiros:

 

1. NOME DO HERDEIRO – 1, (nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___).
2. NOME DO HERDEIRO – 2, (nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (____).

 

Com efeito, a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. É o caso em tela.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A habilitação pode ser requerida pela parte, em relação aos sucessores do falecido, nos termos dos artigos 687 e 688, senão vejamos:

 

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

 

Portanto, tendo em vista o falecimento do requerido e a necessidade de regularização das partes na relação processual, a presente ação de habilitação é medida cabível.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação dos mencionados herdeiros para os termos da presente ação de habilitação para, querendo, contestá-la no prazo de cinco dias e que, procedido na forma da lei processual, sejam os sucessores julgados habilitados, a fim de que o feito principal prossiga em seu curso normal;
2.  Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por provas testemunhais (Rol em anexo), depoimento pessoal dos herdeiros e documental;
3. Requer a gratuidade judicial.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (___) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua(___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO

que onera a casa residencial situada na Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), composta de (___) benfeitorias, (descrever o imóvel) nos termos do art. 1.112, VI, do Código de Processo Civil e Art. 1.410, I, do Código Civil, pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O Requerente possui no inventário de (___) (Cartório do (___º) Ofício, Processo n° (___), dito imóvel, gravado de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, cláusulas instituídas em favor de (___)

Porém, verifica-se da Certidão de Óbito em anexo (doc.02), a ocorrência do falecimento do usufrutuário. Tendo em vista que o usufruto extingue-se de pleno direito pela morte do usufrutuário, necessária a retificação do registro imobiliário.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação prevê a extinção do usufruto pela morte do usufrutuário, senão vejamos o artigo 1.410, I, do Código Civil:

 

“Art. 739. O usufruto extingue-se:
I – Pela morte do usufrutuário;

 

Desse modo, para todos os fins de Direito, o usufruto que onerava o bem XXXXX não mais existe, devendo haver a declaração de extinção do usufruto, com retificação do registro imobiliário.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer ouvidos os representantes do Ministério Público e da Fazenda Estadual, que Vossa Excelência se digne determinar o cancelamento da cláusula testamentária, expedindo-se mandado ao Registro de Imóveis para os fins de direito;
2. Requer a gratuidade judicial;
3. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.

 

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

Nome Completo do Exequente, por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação, que move em face de Nome Completo do Executado, processo em epígrafe, em trâmite perante esse e. Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

Inobstante a determinação de intimação para pagamento, o Executado quedou-se inerte, restando infrutífera a tentativa de penhora pelo Senhor Oficial de Justiça, nos termos do § 3º, do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), o valor devido de R$ valor (valor expresso) importa em R$ valor (valor expresso) atualizados que, acrescido de 10% (multa do artigo 523, § 1º), resulta no valor devido de R$ valor (valor expresso) que, acrescido de honorários de 10% pela execução (independentemente daqueles fixados na fase de conhecimento), importa no valor total devido de RR$ valor (valor expresso). Vejamos:

Apresentar memória discriminada dos cálculos

Assim, mister se faz a pesquisa/bloqueio pelos sistemas Bacenjud, Infojud, Arisp e Renajud.

Nestes termos, o Exequente requer, pelo valor executado:

a) conforme inciso VII, do artigo 524, e artigo 844, do Código de Processo Civil, por auto ou termo de penhora, a penhora do especificar imóvel, conforme matrícula atualizada anexa à presente (doc. Nº);

a.1) desde já o Exequente indica o valor do imóvel sobre o qual deve recair a penhora, de acordo com as avaliações anexas correspondente a R$ valor (valor expresso);

b) consoante artigo 871 do Código de Processo Civil, requer-se a nomeação de avaliador, caso o Executado não concorde com o valor indicado pelo Exequente;

c) ultrapassado “in albis” o prazo para impugnação a que alude o artigo 525 do Código de Processo Civil, requer-se a designação de praça.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado ao final assinado, nos autos da AÇÃO DE DIVISÃO, que é movida por Nome do Autor, vem, perante Vossa Excelência, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 591, do Código de Processo Civil, apresentar o seu título de propriedade, pelo qual se constata ser o ora Suplicante coproprietário do imóvel dividendo, na proporção de especificar.

Outrossim, tendo em vista que a propriedade em comento possui benfeitorias de grande valor constituídas pelo Suplicante, vem requerer a V. Exa. Que o quinhão que lhe será atribuído seja constituído, justamente, pela parte onde estão constituídas as referidas benfeitorias, evitando, assim, prejuízos para os demais coproprietários com o pagamento das indenizações cabíveis.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

_________, brasileira, casada, esteticista, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ____, Bairro _________, em _________ – UF, por seu procurador, que subscreve a presente (procuração inclusa – doc. 01), estabelecido com escritório na Av. _________, nº ____, ap. ____, Bairro _________, em _________ – UF, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, contra _________, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de telecomunicações, com sede localizada na Rua _________, nº ____, Bairro _________, em _________ – UF, pelos fatos e argumentos a seguir expostos:

A autora celebrou com o réu um contrato de telefonia fixa, conforme documento anexo (doc. 02), contrato este que especifica claramente que as mensalidades dos serviços prestados deverão ser pagas todos os dias 8 (oito) de cada mês;

A requerente vinha efetuando, até o momento, o pagamento das mensalidades, na mais rigorosa pontualidade, sendo que em muitas oportunidades os pagamentos aconteceram antecipadamente, como é facilmente percebível nas datas impressas mecanicamente nos comprovantes de pagamentos anexos (doc. 03 a 05)

Entretanto, no mês de _______, a autora ao tirar suas férias de fim de ano, viajou com sua família, e deixou para o caseiro a responsabilidade do pagamento das prestações relativas daquele período, as quais foram efetuadas, não sendo paga a prestação do telefone, pois esta não foi enviada pelo correio no seu tempo devido.

A conta do telefone chegou na residência da autora apenas no dia ___ de _________ de _____, ou seja, com mais de um mês de atraso.

No mesmo dia em que recebeu a conta, se dirigiu a um dos postos responsáveis pela empresa de telefonia, foi informada pelo funcionário responsável pela mesma, que ela não possui nenhum direito quanto a este imprevisto e que a única saída é o pagamento de multa e juros, se esta desejar querer continuar recebendo os serviços da empresa.

E ainda se negou a receber o pagamento no mínimo justo e correto, pois não foi ela a responsável pelo atraso, de R$ ______ (______). Para tanto, para poder quitar a referida mensalidade, o réu exige da mesma a quantia de R$ ______ (________): Mensalidade – R$ ______.

Obviamente o que aqui, Excelência, está em questão, não é o valor da multa e juros, os quais não são de tamanha monta, mas o direito da autora, que se sente lesada em seu direito, pois não é ela a responsável pelo atraso, e desta forma então não deve ser punida por um erro ou negligência que não cometeu;

Se a empresa tiver esta atitude com todos os seus usuários, que hoje já são superiores a _________, enviando a conta com um mês de atraso a todos, terá um lucro desonesto e criminoso de ________ reais por mês;

O que tenta demonstrar a Autora é o abuso de poder de uma grande empresa, contra nossa sociedade, carente e desamparada, a qual, além de cobrar uma mensalidade para padrões americanos, abusiva, tenta com clara má-fé ludibriá-los através destes engodos desonestos;

Ora, visando acautelar interesses do devedor, impedindo a mora debendi, o art. 539 do Código de Processo Civil/2015 permite a consignação de quantia ou coisa devida, com efeito de pagamento, dispositivo plenamente aplicável ao caso vertente;

Para tanto, a autora depositou a importância de R$ ______ (_______), correspondente à mensalidade já vencida e recusada pelo réu, em estabelecimento bancário oficial, qual seja na conta nº ____________ do BANCO _______, agência _______, conforme orientação legal prevista no § 1º do art. 539 do CPC/2015 referido (doc. 06);

Ocorre que o réu manifestou sua recusa, por escrito, ao estabelecimento bancário, de receber a mensalidade (doc. 07), não restando ao autor outra alternativa que não a propositura da presente ação, no prazo exigido pelo § 3º do citado art. 539;

1 – REQUERIMENTO

É a presente ação, portanto, para requerer o depósito da importância em epígrafe, nos termos do § 3º do citado art. 539 do Código de Processo Civil/2015, rogando seja citado o réu para levantar o depósito em dia e hora fixados por Vossa Excelência, dando a correspondente quitação ou oferecer resposta, sob pena de revelia, procedência do pedido, extinção da obrigação e condenação do réu nas custas e honorários de advogado.

Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do réu e de testemunhas a serem arroladas oportunamente, bem assim prova pericial.

Dá à causa o valor de: R$ ______

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro no art. 539 do CPC/2015, contra ___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, pelas razões que passa a expor:

1 – FATOS E FUNDAMENTOS

O Autor firmou com o Réu, no dia __/__/__, contrato de locação de bem imóvel, pelo período de 3 (três) anos, pelo valor mensal de R$ ______,__ (__________), sendo esse valor reajustado anualmente pelos índices legais. (doc. 2)

Ocorre que no dia __/__/__, o Autor procurou o Réu para o pagamento do aluguel, mas o Réu recusou-se a recebê-lo sem apresentar motivo algum.

O Código Civil nos diz:

Art. 335.    A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

[…]

Por esse motivo, e afim de se liberar da obrigação, requer, o Autor, a concessão do pagamento por consignação.

2 – REQUERIMENTOS

Requer que seja expedida guia para depósito judicial, na quantia de R$ _____,__, no prazo do art. 542, I, do CPC/2015, cite-se o Réu para que levante a quantia e apresente a contestação, conforme art. 542, II, do CPC/2015, e que ao final seja a ação julgada totalmente procedente, extinguindo-se a obrigação e condenando o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui-se à causa o valor de R$ ________.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro nos arts. 334 e ss. Do CC e 539 do CPC/2015, contra ___________, CNPJ nº __________, com sede na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, pelas razões que passa a expor:

1 – FATOS E FUNDAMENTOS

O Autor contratou com o Réu um empréstimo no valor de R$ _____,__, que deveria ser pago em 30 parcelas de R$ ____,__, com vencimento todo dia __ de cada mês, iniciando no mês de __________, do ano 20__.

Foram pagas 22 parcelas na forma acordada, entretanto, por motivos alheios a sua vontade (desemprego), não pode pagar as parcelas nºs 23 a 27.

O Autor, a fim de quitar o débito, entrou em contato com o Banco Réu para fazer o pagamento amigável da quantia devida.

Ocorre que a instituição financeira informou que para quitação das parcelas deveria ser paga a quantia de R$ ______,__. Ora excelência, o valor das parcelas atrasadas soma a quantia de R$ _____,__, ou seja, somente 20% do valor informado pelo banco.

O cálculo apresentado pelo banco não consta das cláusulas contratuais previamente acordadas, conforme contrato anexo (doc. __).

Como se vê, é abusivo o valor apresentado pelo banco, por esse motivo o Autor realizou novo cálculo, com os índices fornecidos pela contadoria do Fórum dessa cidade, e o valor das parcelas atrasadas, atualizado, é de hoje R$ _______,__, 30% do valor informado pelo Banco. (cálculo em anexo – doc. __).

O banco nega-se a receber os valores apurados pela contadoria do fórum.

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, reza a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

A instituição ré está exigindo do Autor vantagem manifestamente excessiva.

Nos diz o CDC:

Art. 39.    É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
[…]
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
[…]

Os juros moratórios e remuneratórios estabelecidos pela instituição ré são claramente abusivos, superando em muito, a média do mercado.

O que pede o autor é a aplicação dos cálculos elaborados pela contadoria do Fórum.

2 – REQUERIMENTOS

Requer que Vossa Excelência determine que o autor efetue o depósito da quantia de R$ _______,__, sendo esse efetuado no prazo do art. 542, I, do CPC/2015, declarando assim, quitadas as parcelas 23 a 27 do contrato de empréstimo supramencionado.

Requer ainda, que o Réu seja citado para que levante o depósito ou ofereça contestação, cf. art. 542, II, do CPC/2015, e que o mesmo seja condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, cf. art. 546 do CPC/2015.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ ________.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].