Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

nos termos do art. 19 e 68 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O Requerente assinou com o Requerido contrato de locação residencial de imóvel, onde ficou acertado que o primeiro ocuparia o apartamento em que reside, no endereço supra mencionado, pelo prazo de 6 (seis) anos, iniciado no dia (__) e que terminaria no dia (__), e aluguel mensal de R$ (__) (Valor expresso).

Deste modo, a locação, no presente momento, encontra-se no 4º (quarto) ano de vigência, decorridos (__) meses desde seu início.

Apesar de nunca ter existido qualquer tipo de desentendimento entre Requerente e Requerido, verificou-se uma queda nos preços dos aluguéis dos imóveis, decorrentes de problemas econômicos nacionais, provocando uma supervalorização no valor combinado no contrato assinado entre as partes. Houve desvalorização, na área do imóvel locado, de 15% sobre o valor mensal, sendo que o aluguel está em R$XXXXXXX e deve ser reduzido para R$XXXXX, nos termos do mercado.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação ampara a possibilidade de, transcorrido um lapso temporal, a renegociação judicial do valor do aluguel. Vejamos a Lei do Inquilinato:

 

Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá–lo ao preço de mercado.

 

No caso em tela temos que houve modificação da situação fática e financeira dos aluguéis, sendo necessária a presente revisão judicial, por não ter havido acordo entre as partes. É de se salientar que já transcorreu período superior a 3 anos de vigência do contrato, sendo plenamente cabível a propositura da presente ação.

Além disso, a mesma legislação, em seu artigo 68, prevê requisito específico para esta ação. Vejamos:

 

Art. 68.  Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:

I – além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;

 

Portanto, traz-se à baila informação e comprovação acerca da modificação dos valores de aluguéis no mercado, sendo pretendida a revisão judicial nesse sentido. Conforme provas em anexo, na localidade do locatário houve redução de 15% no valor dos aluguéis.

Assim sendo, tendo em vista que o valor de aluguel estava em R$XXXX, pretende a redução na referida fração, resultando num aluguel de R$XXXX. Além disso, nos termos do artigo 68, III, da Lei 8.245, requer que este último valor, já reduzido, seja aplicado como aluguel provisório, de imediato, para todos os fins.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer os benefícios da gratuidade judicial;
2. Requer a citação do locador para responder os termos da presente ação, a fim de, observado os valores e comprovações acima, determinar-se a revisão do aluguel para o valor de R$ (__) (Valor expresso);
3. Requer a fixação de aluguel provisório, com base com art. 68, inciso III, da Lei nº 8.245/91, no valor de R$XXXX (valor expresso;
4. Requer a condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios.
5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de provas documental, pericial e oral.

Dá-se à causa o valor de R$ (__) (Valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (__)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), e NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), respectivamente Requerente e Requerido, por seus procuradores, nos autos da Ação (__), vem à presença de V. Exa., nos termos do artigo 313, II e §4º do Código de Processo Civil, requerer seja determinada a SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO pelo prazo de (__)1 meses, dentro do qual esperam formular um acordo satisfatório e justo a lide.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado do Requerente).

(Nome e assinatura do advogado do Requerido).

__________
Nota:
1. Conforme dispõe o artigo 313, §4º do Código de processo Civil, a suspensão convencional nunca poderá exceder 6 (seis) meses.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº: (__)

NOME DO EXECUTADO, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que lhe move NOME DO EXEQUENTE, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 847 do Código de Processo Civil, requerer SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, pelos fatos e fundamentos abaixo:

 

I. DOS FATOS

Consoante se depreende dos autos, às fls. (__), encontra-se penhorado o veículo (__) de propriedade do Executado, marca (__), ano/modelo (___/___), placa (___). Ocorre que este é o automóvel que o executado utiliza para trabalhar, sendo que a constrição vem trazendo e trará diversos prejuízos a ele.

Nesse diapasão, há a possibilidade de substituição do bem penhorado, nos termos da legislação. Conforme documentação em anexo, o executado é possuidor de carta de crédito no mesmo valor do automóvel ora penhorado, sendo cabível e indicada a substituição, não trazendo prejuízos às partes.

São os fatos.

 

II. DOS PEDIDOS

A legislação autoriza a substituição do bem penhorado, nos casos de demonstrada onerosidade ao executado e inexistência de prejuízo ao exequente. Vejamos a legislação:

 

Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

 

Ora, no caso em tela temos que a carta de crédito é bem bem menos necessário ao executado do que o veículo, utilizado para trabalho. Além disso, inexiste qualquer prejuízo ao exequente na modificação, sendo os bens equivalentes. Indicada, portanto, a substituição.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a substituição do bem penhorado (DESCREVER) pela carta de crédito (descrever), retirando, pois, a constrição sobre o primeiro bem;
2. Requer o prosseguimento da execução sobre a quantia a ser depositada, suspendendo-se quaisquer atos posteriores sobre o referido veículo penhorado.

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(nome e assinatura do advogado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________________

 

Autos nº: (xxx)

 

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da ação que lhe move o REQUERIDO, vem à presença de Vossa Excelência, requerer substituição da testemunha anteriormente arrolada, por outra, cujo rol segue  abaixo, com fulcro no Art. 451, III do Código de Processo Civil, uma vez que a testemunha arrolada encontra-se totalmente debilitada, impossível de depor, conforme documentação médica em anexo.

Vejamos a previsão legal, no Código de processo Civil:

 

Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha:

II – que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;

 

Nesse diapasão, cabível a substituição da testemunha anteriormente elencada pela seguinte, para correta instrução processual:

NOME DA TESTEMUNHA 1, (qualificação), residente na Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx).

 

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

 

 

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº: (xxx)

NOME DO REQUERENTE, (ou Autor, Demandante, Suplicante) já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO (XXX) em epígrafe, que move em face de NOME DO REQUERIDO, (ou Réu, demandado, Suplicado), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., em atendimento ao r. Despacho de fls., requerer a juntada da procuração em anexo.

Além disso, com fulcro no artigo 272 do CPC, requer, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam em nome dos procuradores constantes no instrumento (DESCREVER).

Termos que,

Pede deferimento.

(local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº: (___)

NOME DO EXEQUENTE, por seu procurador infra assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de NOME DO EXECUTADO, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

 

I. DOS FATOS

O Exequente propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, requerendo, pois, a efetivação do pagamento do valores constantes do título, devidamente corrigidos e atualizados. Ocorre que, conforme declaração em anexo, o exequente apresenta renúncia à dívida, por motivos de foro pessoal (DESCREVER, SE POSSÍVEL). Assim, deve ser extinta a execução.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A execução, nos exatos termos do Código de Processo Civil, é extinta pela renúncia do credor em relação ao débito do devedor, senão vejamos:

 

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

IV – o exequente renunciar ao crédito;

 

Nesse diapasão, renunciada a dívida, deve o pleito executório ser extinto, conforme dispositivo legal supra.

 

III. DO PEDIDO

Pelo exposto:

1. Requer seja reconhecida, declarada e decretada a extinção da execução pela renúncia, nos exatos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº: (___)

NOME DO EXECUTADO, por seu procurador infra assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que lhe move NOME DO EXEQUENTE, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

 

I. DOS FATOS

O Exequente propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, requerendo, pois, a efetivação do pagamento do valores constantes do título, devidamente corrigidos e atualizados. O Executado, no entanto, procedeu o pagamento da quantia pleiteada, qual seja, R$ (__) (valor expresso), conforme recibo de pagamento em anexo. Assim, satisfeita a obrigação.

 

II. DO DIREITO

A execução, nos exatos termos do Código de Processo Civil, é extinta pela satisfação da obrigação, senão vejamos:

 

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

II – a obrigação for satisfeita;

 

III. DO PEDIDO

Pelo exposto:

1. Requer seja reconhecida, declarada e decretada a extinção da execução pela satisfação da dívida, nos exatos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

nos termos do art. 19 e 68 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O requerente é locador do Requerido, sendo contrato de locação residencial de imóvel, onde ficou acertado que o requerido ocuparia o apartamento em que reside, no endereço supra mencionado, pelo prazo de 5 (seis) anos, iniciado no dia (__) e que terminaria no dia (__), e aluguel mensal de R$ (__) (Valor expresso).

Deste modo, a locação, no presente momento, encontra-se no 4º (quarto) ano de vigência, decorridos (__) meses desde seu início.

Apesar de nunca ter existido qualquer tipo de desentendimento entre Requerente e Requerido, verificou-se que a inflação ocasionou disparada no valor dos aluguéis. O legislador, reconhecendo os inúmeros casos de defasagem, previu e regulou a revisão judicial dos aluguéis, sendo lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel. Houve valorização, na área do imóvel locado, de 15% sobre o valor mensal, sendo que o aluguel está em R$XXXXXXX e deve ser aumentado para R$XXXXX, nos termos do mercado.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação ampara a possibilidade de, transcorrido um lapso temporal, a renegociação judicial do valor do aluguel. Vejamos a Lei do Inquilinato:

 

Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá–lo ao preço de mercado.

 

No caso em tela temos que houve modificação da situação fática e financeira dos aluguéis, sendo necessária a presente revisão judicial, por não ter havido acordo entre as partes. É de se salientar que já transcorreu período superior a 3 anos de vigência do contrato, sendo plenamente cabível a propositura da presente ação.

Além disso, a mesma legislação, em seu artigo 68, prevê requisito específico para esta ação. Vejamos:

 

Art. 68.  Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:

I – além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;

 

Portanto, traz-se à baila informação e comprovação acerca da modificação dos valores de aluguéis no mercado, sendo pretendida a revisão judicial nesse sentido. Conforme provas em anexo, na localidade do locatário houve aumento de 15% no valor dos aluguéis, em decorrência de inflação.

Assim sendo, tendo em vista que o valor de aluguel estava em R$XXXX, pretende o aumento na referida fração, resultando num aluguel de R$XXXX. Além disso, nos termos do artigo 68, III, da Lei 8.245, requer que este último valor, já aumentado, seja aplicado como aluguel provisório, de imediato, para todos os fins.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer os benefícios da gratuidade judicial;
2. Requer a citação do locador para responder os termos da presente ação, a fim de, observado os valores e comprovações acima, determinar-se a revisão do aluguel para o valor de R$ (__) (Valor expresso);
3. Requer a fixação de aluguel provisório, com base com art. 68, inciso III, da Lei nº 8.245/91, no valor de R$XXXX (valor expresso;
4. Requer a condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios.
5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de provas documental, pericial e oral.

Dá-se à causa o valor de R$ (__) (Valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx).

Autos nº (xxx)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. expor e requerer o que se segue:

 

O Requerido foi devidamente citado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, em (xx/xx/xxxx), decorrendo, pois, o prazo para apresentação da contestação. Destarte, aplica-se os efeitos da revelia, conforme estatuído no artigo 344 do Código Instrumental Pátrio, reputando-se verdadeiros os fatos elencados na exordial.

Assim prevê o CPC:

 

 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .

 

No caso em tela estamos diante de revelia do réu, sendo desnecessária a dilação probatória. Diante disso, requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx).

Autos nº (xxx)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. expor e requerer o que se segue:

 

O processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. Tanto na inicial quanto na contestação, não houve menção das partes à necessidade de instrução processual, o que autoriza o julgamento antecipado da lide.

Assim prevê o CPC:

 

 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

 

No caso em tela estamos diante de pleitos ancorados em matéria jurídica, sendo desnecessária a dilação probatória. Diante disso, requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).