Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

…., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., portador da cédula de Identidade Civil/RG nº …. e inscrito no CPF/MF sob nº …., estabelecido profissionalmente na Rua …. nº …., onde exerce a advocacia como membro inscrito da OAB/…. sob nº …., fone …., advogado em causa própria, e sua assistida filha …., (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de …., representada judicialmente pelo primeiro, conforme instrumento procuratório anexo, vêm à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE FIXAÇÃO DE PREÇO DE MENSALIDADES ESCOLARES, DECLARAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR E COMPENSAÇÃO, pelo rito sumário, contra …., pessoa jurídica de direito privado sediada na Comarca de …., na Rua …. nº …., no bairro …., onde deverá ser citada na pessoa de seu representante legal.

A presente ação fundamenta-se no artigo 1º, parágrafo 6º, da Lei nº 8.170/91, combinado com os artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil no que se refere ao rito processual, e fundamenta-se nas demais disposições da requerida Lei n. 8.170/91 no que se refere ao direito material, ainda, em outras disposições e julgados anteriores a seguir invocados.

Passam a expor e requerer o seguinte:

O primeiro requerente é pai de …., a segunda requerente, acima qualificada, que se encontra matriculada e frequentando o curso de …. na instituição educacional privada ora requerida desde o ano letivo de …. Por isso é responsável pelo pagamento das mensalidades devidas junto àquela instituição e vem pelas mesmas respondendo, o que lhe confere legitimidade concorrente para postular na presente ação.

A partir de …. do corrente ano o primeiro requerente suspendeu o pagamento das mensalidades e passou a questionar junto à requerida no sentido de obter uma composição amigável que mantivesse as mensalidades dentro de valores justos e aceitáveis, de conformidade com a legislação vigente. Até a presente data, todavia, não obteve êxito para pagar somente os valores devidos, visto que a requerida insiste em lhe cobrar valores acima do permissivo legal, conforme já houvera feito durante todo o ano letivo de …., quando lhe impôs reajustamentos indevidos e superiores aos legais.

O primeiro requerente não quer permanecer nesse impasse, mas quer ver solucionada de forma justa e legal a pendência, de maneira que possa quitar seus débitos e dar prosseguimento aos estudos de sua filha. Por esse motivo vem propor a presente ação judicial, visando com ela estabelecer os valores justos e legais de todas as prestações referentes aos anos letivos de …. e próximas prestações que forem vencendo durante a lide. Pretende que, estabelecidos judicialmente os valores devidos, o indébito pago que se apurar seja devidamente compensado nas mensalidades não pagas, atendendo-se, porém, o estabelecido no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e artigo 1.531 do Código Civil Brasileiro. Para tanto a sentença a ser prolatada deve retroagir nos termos do artigo 1º, parágrafo 7º, da Lei nº 8.170/91.

Em anexo à presente inicial os requerentes juntam uma planilha das prestações já pagas, desde a primeira, e das prestações em atraso, até a última, para que, através das mesmas se possa efetuar o cálculo de todas as prestações devidas, tudo de conformidade com o quanto preceituam as leis 8.170/91 e 8.178/91. Pedem que essa planilha seja recebida como parte integrante deste petitório.

Diante do exposto vêm requerer o seguinte:

(PEDIDO DE LIMINAR)

1 – que Vossa Excelência haja por bem em, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 8.170/91, considerando o “periculum in mora” e o “fumus boni juris”, conceder, “initio litis et inaudita altera pars”, medida acautelatória liminar garantidora do quanto preceitua esse artigo, deixando, para tanto, expresso que a estudante …. não poderá sofrer qualquer sanção por parte da requerida em função do débito tratado e enquanto perdurar a presente lide, tais como suspensão de provas, retenção de informações a respeito das mesmas e das notas, impedimento de frequência às aulas, atribuição de faltas estando a aluna presente às aulas, retenção de documentos e de transferência, indeferimento de matrícula e outras dessa natureza, que possa a requerida pretender a título de represália ou de meio coercitivo para compelir os requerentes ao pagamento indevido. Aguem os requerentes a urgência dessa medida liminar em face do término próximo do presente ano letivo e da necessidade de ser garantida nova matrícula para o próximo ano, o que é iminente.

2 – que Vossa Excelência determine a citação da requerida de todo o teor da presente ação, o que deverá ser feita na pessoa de seu representante legal, no endereço já declinado inicialmente, para que a mesma, querendo, a conteste, sob pena de revelia e confissão, e a acompanhe em todos os seus atos até o final, exercitando tudo quanto a lei lhe garante em defesa de seus direitos e interesses;

3 – que Vossa Excelência determine a intimação do representante do Ministério Público para que o mesmo possa atuar na lide como lhe compete, em face de envolver a lide o interesse consumidor;

4 – que Vossa Excelência defira em favor dos requerentes a produção de todas as provas permitidas em direito. Desde já especificam e requerem as seguintes provas:

a) requisição junto à requerida de planilha de todas as prestações pagas e devidas pelos requerentes referentes aos anos letivos de …., de forma que se possa confirmar a planilha que os requerentes ora apresentam com esta inicial;

b) depoimento pessoal do representante legal da requerida;

5 – que Vossa Excelência, ao final, julgue a presente ação procedente para:

a) fixar, de conformidade com a legislação atinente à espécie, o valor de cada uma das mensalidades devidas durante os anos letivos de …. e das próximas que se vencerem no curso da presente lide;

b) declarar que os valores pagos a maior durante o ano letivo de …., deverão ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e artigo 1.531 do Código Brasileiro, facultando-se à requerida, se quiser, compensar esses valores a serem restituídos com as mensalidades impagas;

c) condenar a requerida a receber do requerente o valor justo e legal das mensalidades vencidas e não pagas, autorizando-as, todavia, a compensar o indébito a ser restituído na forma requerida acima, tudo de conformidade com cálculo a ser procedido com base na sentença a ser prolatada por esse juízo e segundo os parâmetros que forem fixados em sentença.

A mora obrigacional deve ser atribuída à requerida, isentando-se o requerente da mesma.

6 – condenar a requerida a responder, por sucumbência, pelas custas processuais e por honorários advocatícios de ….% (….) sobre o valor da presente ação.

Dá-se ao presente feito, para os efeitos legais, o valor de R$ …. (….)

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………
Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO EXEQUENTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (___), Bairro (___), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO

nos termos do art. 1.070, do Código de Processo Civil, em face de NOME DO EXECUTADO (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente e o Requerido celebraram contrato de compra e venda do imóvel (__), com reserva do domínio. O comprador está a dever (__) prestações de R$ (__) (valor expresso), conforme demonstra contrato anexo (doc. 02/05).

2. O Código de Processo Civil, nas vendas com reserva de domínio, faculta ao credor optar pela execução da dívida na forma seguinte:

“Art. 1.070. Nas vendas a crédito com reserva de domínio, quando as prestações estiverem representadas por título executivo, o credor poderá cobrá-las, observando-se o disposto no Livro II, Título II, Capítulo IV.
§1º. Efetuada a penhora da coisa vendida, é lícito a qualquer das partes, no curso do processo, requerer-lhe a alienação judicial em leilão.”

Pelo exposto, REQUER:

A citação do devedor, para, no prazo de 24 horas, pagar a importância de R$ (___) (valor expresso), referente a todas as restantes notas promissórias, sob pena de, não o fazendo, penhorar-se o bem ou os que lhe forem achados, suficientes para garantia do juízo, compreendidos capital, juros, custas e honorários, prosseguindo-se na execução até satisfação do crédito.
(valor expresso)1.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).
Dá-se a causa o valor de R$ (___)
(Nome e assinatura do advogado

__________
Nota:
1. O valor da causa será correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros e correção monetária.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (___), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL

nos termos do art. 335 do Código Comercial, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (___), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

1. Por escritura lavrada em notas do tabelião do (___º) Ofício, o Requerente e o Requerido celebraram um contrato de sociedade mercantil sob a firma (__), para exploração do comércio de bebidas, tudo conforme documentos em anexo (doc. 02/06).

2. Destarte, como se lê na cláusula (___ª), o prazo de duração da sociedade foi fixado em cinco anos, portanto, findou-se em (__/__/___) se achando plenamente extinta a referida sociedade.

3. O artigo 335 do Código Comercial prevê a dissolução de pleno direito quando:

“Art. 335. As sociedades reputam-se dissolvidas:
1. Expirando o prazo ajustado da sua duração.
2. Por quebra da sociedade, ou de qualquer dos sócios.
3. Por mútuo consenso de todos os sócios.
4. Pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário a respeito dos que sobreviverem.
5. Por vontade de um dos sócios, sendo a sociedade celebrada por tempo indeterminado.

Em todos os casos deve continuar a sociedade, somente para se ultimarem as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação das ultimadas.”

Assim exposto, REQUER:

Seja citado o Sócio para os termos da presente ação, para, querendo, manifestar-se acerca do pedido.

Seja ouvido o I. Representante do Ministério Público.

Seja promovida a dissolução de pleno direito e a liquidação da sociedade.

Provar o alegado por todas as demais formas admitidas em direito, notadamente a testemunhal e pericial.

Dá-se à causa o valor de (___) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO BANCO (ou Autor, Demandante, Suplicante, Requerente), com sede nesta cidade à Rua (___), nº (__), Bairro (___), Cidade (____), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador, instrumento d mandato em anexo (doc. 01), vem à presença de V. Exa, nos termos do art. 66 da Lei n° 4.728 de 11.07 1965, e Decreto-Lei n° 911, de 01.10.1969, interpor

BUSCA E APREENSÃO DE COISA

em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada, Requerida), inscrita no CNPJ sob o nº _____, também sediada nesta cidade à Rua _____, nº ______, Bairro _____, Cep. ______, pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente contratou com a mencionada firma abertura de crédito com alienação fiduciária, conforme instrumento particular ora exibido (doc. n° 02/04) registrado sob número (___), do dia (___/___/_____), no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

2. Desse modo, realizou-se o financiamento através de letras de câmbio, cujo valor, condições e vencimento constam das cláusulas contratuais.

3. Como garantia das obrigações assumidas, a devedora, em alienação fiduciária, deu os seguintes bens, abaixo descritos, que se encontram na sede da devedora:

(Descrever todos os bens)

3. Vencida a dívida no dia (___/___/_______), a Requerida não se manifestou. Destarte, dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seus artigos 3º e 4º que:

“Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
§1º – Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação da mora.
§2º – Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.
§3º – Requerida a purgação da mora tempestivamente, o juiz marcará data para o pagamento, que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu §1º.
§4º – Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.
§5º – A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1113 a 1119 do Código de Processo Civil.
§6º – A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.”

“Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.”

Pelo exposto, REQUER:

a) Seja expedido mandado liminar de busca e apreensão dos mencionados bens a fim de que, retirados da posse de quem os detenha, a devedora ou, eventualmente terceiros, sejam entregues ao Requerente, credor.

b) Executadas a apreensão e a entrega, seja citada a devedora, na pessoa de seu representante legal, Sr (____), para querendo, apresentar contestação;

c) A procedência da ação e a condenação da Requerida nas custas e honorários de advogado.

d) Provar o alegado por prova documental e oral, inclusive depoimento pessoal do representante legal da Requerida.

Dá-se a causa o valor de R$ (____) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (___), Cep. (__), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. requerer a

BUSCA E DEPÓSITO

nos termos do art. 1.071, do Código de Processo Civil, do bem (___), objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio, pactuado com NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente vendeu ao Requerido, com cláusula reservativa do domínio, um bem (___), marca (___), pelo preço de R$ (___) (valor expresso). O contrato reza: entrada de R$ (___) (valor expresso) e oito prestações de R$ (___) (valor expresso), vencíveis no dia (__/__/___) de cada mês, representadas, ainda, por oito notas promissórias de igual valor (docs. juntos).

2. No entanto, o comprador pagou apenas quatro prestações; está em mora no pagamento dos demais títulos, vencidos antecipadamente os (___)últimos.

3. O Código de Processo Civil, regula o procedimento para a apreensão das mercadorias vendidas com reserva de domínio na forma seguinte:

“Art. 1.071. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida.
§1º. Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos os característicos.
§2º. Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em, 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo poderá o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao juiz que lhe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas.
§3º. Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior, poderá o autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em pagamento.
§4º. Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar.”

Assim exposto, e com fundamento na lei processual, REQUER:

Seja apreendido, vistoriado, avaliado e depositado o bem supra mencionado.

Seja o Requerido citado para os termos da demanda (CPC, art. 1.071 e parágrafos).

Seja expedido mandado de apreensão sem audiência da parte, e que, efetuado o depósito, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias, contestar, querendo, a ação. Dá-se a causa o valor de R$ (___) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR

em face de NOME DA REQUERIDA (ou Réu, Demandada, Suplicada), empresa com sede à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), pelos motivos que passa a expor:

1. É possuidor de (___) ações representativas do capital da Requerida, ações ao portador, cada uma do valor nominal de R$ (___)(valor expresso), emitidas em (__/__/___), de números (___), (doc. 1).

2. Vinha recebendo regularmente os respectivos dividendos, os últimos em (__/__/___). Esses últimos, que se encontravam em (___)(indicar local), perderam-se (indicar a forma da perda). O requerente tomou as providências que lhe pareceram úteis (doc. 2/4).

3. Diz o artigo 907 do Código Processo Civil:

Aquele que tiver perdido título1 ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá:
I – reivindicá-lo da pessoa que o detiver;
II – requerer-lhe a anulação e substituição por outro.

4. Em sede jurisprudencial é o mesmo entender:

APELAÇÃO CÍVEL 0026405.91 DF DATA DE JULGAMENTO: 24.06.93 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA CÍVEL RELATOR: RELATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR VALTENIO MENDES CARDOSO Publicação no Diário da Justiça – Seção II / Seção III DATA: 15.09.93 – PÁGINA: 37.944 – INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N.65374

Pelo exposto, REQUER:

A citação, por edital, do eventual detentor e dos terceiros interessados para responderem à ação.

A intimação da devedora, para que deposite em juízo os juros e dividendos vencidos e vincendos.

A intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que não negociem os títulos.

Por fim, as medidas supra, justificando que está, através dos documentos n°s (1/4), o fato alegado. Todavia, se este respeitável juízo achar por bem apresentação de novos elementos, pede que sejam ouvidas as testemunhas abaixo arroladas.

Pede a final que, declaradas caducas as referidas ações, V. Exa. se digne de ordenar à Requerida, que lavre outras, em substituição às perdidas.

Protesta-se por prova pericial, documental e oral.

Dá-se à causa o valor de (___)(valor expresso).

Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(nome e assinatura do advogado).

_________
Nota:
1. Em caso de perda do título, justa é a substituição, tal como reconhece a doutrina, v.g CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, VOL.IV, QUINTA ED., ED.RT ALEXANDRE DE PAULA CPC THEOTÔNIO NEGRÃO INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, VOL.III, PÁG.360, PRIMEIRA ED. ED. FORENSE CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

1. Por escritura pública lavrada no Cartório do (__º) Ofício de notas desta comarca (doc. 02) o Requerente firmou, em (__/__/___), com o Requerido contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (__) (descrever completamente), pelo preço de R$ (__), a ser pago em (__) prestações de R$ (__) (valor expresso) vencíveis no dia (xxx) de cada mês, a partir de (__/__/___), conforme documentos em anexo (docs. 03/07).

2. O Requerente pagou a última prestação (doc. 07) em (__/__/___), mantendo-se completamente adimplente com suas obrigações. Entretanto, o Promitente-vendedor se recusa a outorgar escritura definitiva.

3. A legislação processual prevê, quando da recusa do promitente vendedor em cumprir a obrigação, possa o Juiz tomar as providências necessárias para o adimplemento, nos termos do artigo 639 c/c 461 do CPC, in verbis:

“Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.”

“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (Art.287).

§3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§5º Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.”

Pelo exposto, REQUER:

Dada a verossimilhança do direito pleiteado e o permissivo legal antes citado, que V. Exa, conceda liminarmente a tutela especifica, posteriormente citando o Requerido para, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia.

Seja julgado procedente o pedido para adjudicar o referido imóvel em favor do Requerente.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

_________
Nota:
1. Por versar sobre direitos reais imobiliários, consoante o disposto no art. 10 do CPC, há a necessidade do consentimento do cônjuge para a proposição da presente ação, bem como haverão de ser citados/intimados todos os demais cônjuges, na forma do inciso I do § 1º do art. 10 do CPC.

…. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ….; …. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº….; …. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ….; …. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ….; …. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº …., todos residentes e domiciliados na Rua …. nº …., Cidade …., Estado …, por seu advogado, ut procuração inclusa, vêm, respeitosamente, requerer, nos termos do art. 798, do CPC, art. 38, da Lei Federal nº 6.830/80, inciso II, e art. 151, do CTN, uma

AÇÃO CAUTELAR INESPECÍFICA PARA DEPÓSITO PREPARATÓRIO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR

contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE …., pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Bairro …., Cidade …., Estado …., objetivando propor uma AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, pelas razões de fato e de direito que seguem:

1. Os Requerentes são proprietários de um imóvel localizado na Rua …. nº …., com indicação fiscal nº …., documentos inclusos (docs. …. a ….).

2. Sobre este imóvel a Requerida fez incidir a guisa de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de …., o valor de R$ …. (….).

O montante lançado veio com o talão nº …., resumido em documento anexo (doc. ….), o qual em relação aos exercícios anteriores, pela mesma exação, ultrapassa muito, em percentuais, o que efetivamente está a possibilitar o sistema jurídico vigente e válido para regular o LANÇAMENTO DE TAL TRIBUTO.

3. O Lançamento do IPTU/… é superior, AUMENTO REAL, ao do exercício de …., em ….% (….) e ….% (….) sobre o IPTU quitado em ….

Ante ao desabusado aumento, os Requerentes encaminharam, administrativamente, uma Impugnação, protocolada em …. de …. de …., sob nº …., cópias inclusas (docs. …. a ….).

A decisão administrativa resultou no envio de outro TALÃO DE LANÇAMENTO, nº …., cópias inclusas (docs. …. a ….), mantendo-se o mesmo valor, do anterior impugnado, portanto, definindo-se pelo indeferimento da reclamação requerida.

4. Ocorre que o LANÇAMENTO DO IPTU/…, providenciado pela Requerida, não guarda consonância com as normas atinentes, vindo incidir em manifesta inconstitucionalidade, pois não atende aos princípios constantes nas Leis Fundamentais, Federal e Municipal, e em ilegalidade porque não foi emitido como ato vinculado à Lei Municipal vigente e válida para regular a constituição do crédito tributário.

Por tais razões, só resta aos Requerentes vir discutir a exação, no amparo do Judiciário, pelos seus direitos subjetivos, em ação própria, visando INVALIDAR O LANÇAMENTO DO IPTU/…, através de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

5. Contudo, nos termos do definido no § 1º, do art. 585, do CPC:

“A propositutura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança”.

Por outro lado, o inciso II, do art. 151, do CTN, é claro ao definir o direito dos Requerentes, determinando que “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral”.

6. Como se depara nos documentos anexados (docs. …. a ….), já no dia …. de …. de …., vencem …. (….) parcelas do IPTU/…. equivalentes, no total, a R$ …. (….).

A partir de …. de …., e a cada dia … de cada mês, até …. de … de …., conforme documentos inclusos (docs. …. a ….), podem ser exigidas outras …. (….) parcelas equivalentes, cada uma, a R$ …. (….).

7. Assim, com o intuito de impossibilitar a Execução Fiscal, por parte da Requerida, enquanto perdurar o processo principal, faz-se premente que os Requerentes venham a cumprir o lançamento e, consequente, constituição do crédito tributário, que em processo próprio será invalidado.

E fazem embasados no direito estabelecido no inciso II, do art. 151, do CTN.

A Jurisprudência é unânime em considerar que o direito do depósito do débito tributário, em MEDIDA CAUTELAR, é indubitável, objetivando evitar a constrição de uma Execução Fiscal e/ou sanções pelo atraso nas quitações.

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 3ª Região (São Paulo) já resumiu o seu entendimento nas Súmulas 1 e 2, como se verifica:

“SÚMULA 1: Em matéria fiscal é cabível a medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.

SÚMULA 2: É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário.”

Fica, portanto, translúcido o direito de que os Requerentes possam efetivar o depósito do crédito tributário, relativo ao IPTU/…, com o intuito de vir discutir posteriormente a validade do seu lançamento tributário.

É o “fumus boni juris” expressado na legislação e jurisprudência.

Por outro lado, como se fez prova documental (docs. …. a ….), a partir do dia …. de …. de …., começam a vencer parcelas do débito, as quais se não quitadas no aprazado, resultam no acréscimo de multa em até ….% (….) e juros moratórios, tornando-se manifesta a necessidade de se fazer o depósito.

Fica, portanto, evidenciado o “periculum in mora”, ante a possibilidade de terem os Requerentes que responder pelas multas e juros, bem como podendo inclusive a começar sofrer outras injunções, decorrentes da não quitação do crédito tributário na data de vencimento, entre as quais, a impossibilidade de obter certidão negativa de débito e, em última instância, até sofrer constrição executiva.

9. Assim, a presente cautelar justifica-se a partir do incontestável “fumus boni juris” e como antecedente ou preparatória de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, contra o lançamento do IPTU/…, estando, indubitavelmente, presente e manifesto o “periculum in mora”.

10. A concessão da presente em nada prejudicará a Requerida, pois o valor do crédito estará totalmente depositado e, quando findo o processo principal, o que couber à Fazenda Pública Municipal, estará prontamente a sua disposição.

11. PEDIDO – Em razão do supra demonstrado e comprovado, estando presentes os requisitos definidos na legislação relativa, deverá a presente MEDIDA CAUTELAR ser julgada procedente, para que se possa providenciar o DEPÓSITO PREPARATÓRIO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, referente ao IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, exercício de …., lançado pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE …., que mesmo impugnado foi, incoerentemente, mantido, pela Administração Municipal.

E que seja concedida em caráter LIMINAR, ante a premência do prazo de vencimento, possibilitando que se faça os depósitos nas datas e valores, como abaixo se específica:

a) Em …. de …. de …. R$ ….

b) Em …. de …. de …. R$ ….

c) Em …. de …. de …. R$ ….

d) Em …. de …. de …. R$ ….

e) Em …. de …. de …. R$ ….

12. REQUERIMENTO: a) a concessão de cautela em LIMINAR, nos termos supra definidos e provados; b) a citação da Requerida, para contestar querendo, no aprazado legal; c) a procedência final, condenando-se a Requerida nos ônus da sucumbência, atendendo os ditames juridicamente aceitos e válidos.

Protesta-se, se ainda necessário, por todo gênero de provas em direito permitido.

Dá-se à presente o valor de R$ …. (….).

Por ser de inteiro direito,

Aguarda-se deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado