Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº: (xxx)

NOME DO REQUERENTE, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., nos termos do artigo 754 do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue:

1. No processo de execução, para cobrança de uma nota promissória de R$ (xxx) (valor expresso)penhorou-se o imóvel (xxx), estimado em R$ (xxx) (valor expresso).

2. Além do imóvel penhorado, o Requerente possui apenas os bens que a seguir relaciona (relacionar os bens), cujo valor, em estimativa, não excede de R$ (xxx) (valor expresso).

3. Ocorre que, além do débito em execução, o Requerente tem outros, assim discriminados (relacionar os credores, na forma do art. 760, I).

4. A insolvência ocorre quando verificada a hipótese do artigo 748 do Código de Processo Civil verbis:

“Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.”

5. Tem o Requerente, como devedor , legitimação ativa, na forma do artigo 753 , II da Lei Processual Civil:

“Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:
II – pelo devedor;”

Pelo exposto, REQUER:

Seja declararada a insolvência, a fim de que se processe o concurso de credores na forma dos arts. 761 e seguintes do Código de Processo Civil.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), inscrito no CNPJ sob o nº (xxx), situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. expor e requerer o que se segue:

1. No dia (xx/xx/xxxx), o NOME DO REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), hospedou-se no hotel, consoante ficha preenchida no momento da chegada (docs. 02/05).

2. Alguns dias depois, o hóspede, sem pagar a hospedagem, mudou-se para o Hotel (xxx), situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), conforme documentos anexos (docs. 06/10)). Nesse contexto, o Requerente, para segurança de seu crédito, que é de R$ (xxx) (valor expresso), reteve os seguintes objetos:

a) Uma máquina de escrever marca (xxx);

b) Uma máquina fotográfica (xxx).

3. A conta da hospedagem, que ora exibe pormenorizada (doc. 11), está conforme a tabela de preços ostensivamente exposta em vários pontos do hotel e no quarto número (xxx), que o hóspede ocupou.

4. O Requerente é credor pignoratício, independente de convenção (penhor legal), o hospedeiro, estalajadeiro ou fornecedor de pousada sobre a bagagem, móveis, jóias ou dinheiro dos fregueses pelas despesas que tiverem feito nos termos do artigo 776 do Código Civil verbis:

“Art. 776. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
I – Os hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;
II – O dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos alugueres ou rendas.

5. Tomado o penhor legal, deverá o credor requerer a sua homologação, como determina o artigo 874 do Código de Processo Civil que dispõe:

“Art. 874. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa.
Parágrafo único. Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.”

Face ao exposto e com fundamento no art.874, segunda parte, do Código de Processo Civil, REQUER:

A citação do devedor para, em 24 horas, pagar ou alegar defesa, homologando-se o penhor.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº (xxx)

NOME DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE – REQUERENTE, (nacionalidade), (Profissão), viúvo, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nos autos da AÇÃO (XXX) em que NOME DA AUTORA move em face de NOME DO RÉU, por seu procurador, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 1.060 e ss. do CPC, requerer sua HABILITAÇÃO nos autos, por motivo de falecimento da Autora, sua mulher, consoante comprova a certidão de óbito em anexo.

Proceder-se-á à habilitação do Cônjuge nos próprios autos, consoante artigo 1.060, I do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 1.060. Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando:
I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade;”

Pelo exposto, REQUER:

Seja habilitado o Requerente nos autos da ação indicada, a fim de que retome seu curso normal.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____de (__)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casado, portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), e sua mulher NOME DA REQUERENTE (ou Autora, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casada, portadora da Carteira de Identidade nº (__), inscrita no CPF sob o nº (__), ambos residentes e domiciliados à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 33 e ss. da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) expor e requerer o que se segue:

1. O menor (__), com (__) anos, foi deixado com no lar dos Requerentes, no mês de (__), pelo Sr. (__), pai do menor, empregado do Circo (__), que esteve alguns meses nesta cidade, proporcionando espetáculos.

2. O referido pai confiou o menor à guarda dos Requerentes, que o acolheu e a ele se afeiçoaram.

3. No entanto, o pai do menor retirou-se para outros lugares no exercício de sua profissão e, não tendo condições de dar ao descendente assistência e educação, deixou a posse do menor com os Requerentes. Demais disso, conforme carta em anexo (doc. 02) enviada diretamente aos Requerentes, manifestou o desejo, como dizia, de deixá-lo em definitivo com o casal.

4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, viabiliza a guarda provisória, em seu artigo 33, nos termos seguintes:

“Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário.”

Pelo exposto, REQUER:

Para regularizar e legalizar a posse de fato da aludida criança, seja concedia a respectiva guarda, na forma do Estatuto, pois é intenção dos Requerentes, que não têm filhos, assumir a tutela de modo a consolidar os interesses do menor e também o interesse sentimental e social dos Requerentes.

Seja ouvido o I. representante do Ministério Público.

Se necessário, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a testemunhal.

Termos que,

Pede deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

NOME DO REQUERENTE, (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), solteiro, portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliada à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (____), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, requerer

ALVARÁ DE CONCESSÃO DE GUARDA:

pelos motivos que abaixo que passa a expor:

1. O REQUERENTE é avô materno do menor (___), condição esta devidamente provada pelas certidões anexas a este pedido (doc. 01). Em virtude da situação financeira precária em que tem se encontrado nos últimos anos a mãe do menor, filha do REQUERENTE, há muito este vem provendo o sustento da criança, arcando com todas as suas necessidades materiais. O pai do menor há muito também encontra-se em semelhante situação financeira, estando desemepregado há quase dois anos, motivo pelo qual não pôde este, da mesma forma, corresponder às necessidades materiais da criança, hoje com 06 (seis) anos de idade;

2. Com seus vencimentos, o REQUERENTE felizmente têm conseguido arcar com o sustento material da criança, possibilitando atualmente que seu neto estude em colégio particular e que se dedique inclusive a atividades esportivas e recreativas, também custeadas pelo REQUERENTE.

3. Tendo em vista a situação de fato que se afigura, demonstrado o zelo e carinho com o qual o REQUERENTE cuida da criança, tanto do ponto de vista material quanto afetivo (vale ressaltar que a criança permanecerá, como até agora esteve, no convívio também de sua mãe), pretende o REQUERENTE tão somente regularizar a situação de dependência econômica de fato já existente. Oportuno esclarecer que preocupa-se também o REQUERENTE, com a medida judicial, viabilizar o recebimento, por parte da criança, de eventuais benefícios previdenciários.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a questão da guarda dispõe:

´´Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário.´´

Tendo em vista o exposto, REQUER:

a. Seja intimado o ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste quanto aos termos do pedido;

b. Proceda-se à oitiva das testemunhas e interessados, sendo enfim julgada PROCEDENTE a demanda, com a consequente expedição do alvará de guarda da criança;

Pretende provar, caso necessário, o que ora alega através de todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá à causa o valor de (___) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº: (__)

NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), atualmente recolhido à penitenciária (__), condenado pelo delito previsto no art. (___) do Código Penal, processo crime nº (__), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. O Requerente foi condenado à pena de (__) anos, em razão da prática do delito previsto no artigo (__) do Código Penal.

2. Em (__/__/____), o Diário Oficial da União publicou o Decreto nº (__), o qual o Exmo. Sr. Presidente da República, como assim o faz anualmente, concede o indulto aos presos cujo período de detenção não ultrapassar (___) anos, conforme se verifica da cópia do referido Decreto em anexo.

3. Tendo cumprido (__) anos de detenção, portanto, mais da metade de sua pena, é de se verificar que o Decreto nº (__) possui alcance sobre o Requerente.

Pelo exposto, REQUER:

Seja declarada extinta a pena imputada ao Requerente, com base no Decreto presidencial supra mencionado e nos termos do artigo 107 do Código Penal c/c artigo 193 da Lei 7.210/84.

Para instrução do presente pedido, a juntada dos atestados de antecedentes criminais, do tempo de cumprimento da sanção penal e relatórios de conduta na prisão.

Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (__)

NOME DO REQUERENTE, por seu procurador infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de V. Exa., nos termos do artigo 778 do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue:

1. A sentença de encerramento do mencionado concurso universal de credores transitou em julgado na data (__/__/___), como se pode verificar dos autos às fls. (___).

2. No entanto, consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de cinco anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência nos termos do artigo 778 do Código de Processo Civil verbis:

“Art. 778. Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.”

3. Nesses termos, computadas as datas, verifica-se que, desde o encerramento a esta data decorreram cinco anos e dois meses, verificando-se, assim, a extinção das obrigações.

Pelo exposto, e na conformidade dos arts. 778 e 779 da lei processual, REQUER:

Procedido na forma dos arts. 780 e 781, primeira parte, se digne declarar extintas todas as obrigações do Requerente, para os fins de direito.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (__)

NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), por seu procurador, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que lhe move NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), vem à presença de V. Exa., nos termos do art. 570, do Código de Processo Civil, requerer o que se segue:

1. Na referida ação, o Réu, ora Requerente, foi condenado a pagar ao Autor, ora Requerido a quantia de R$ (__) (Valor expresso), acrescida de juros, custas e honorários de advogado, conforme se pode verificar às fls. (__).

2. No entanto, a sentença, confirmada em grau de apelação pela (___ª) Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça, transitou em julgado. Decorreram (__) dias desde que o julgado se tornou exequível, sem que o Autor, negligente, tenha promovido a execução.

3. O devedor pode requerer ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo o que lhe cabe conforme o título executivo judicial, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Civil; neste caso, o devedor assume, no processo, posição idêntica à do exequente, senão vejamos:

“Art. 570. O devedor pode requerer ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo o que lhe cabe conforme o título executivo judicial; neste caso, o devedor assume, no processo, posição idêntica à do exequente.”

Nesses termos, REQUER:

A citação do credor para vir a juízo receber o que lhe cabe por força da sentença, ou alegar o que achar de direito.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº: (___)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO em epígrafe, que move em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. O Requerente ajuizou a presente ação em face do Requerido, tendo em vista o término do prazo de locação e sua posterior prorrogação por prazo indeterminado.

2. O Requerido, para tanto, foi devidamente citado no dia (__/__/__), conforme se observa dos autos às fls. (__).

3. No entanto, o Requerido formalizou pedido de prorrogação de sua saída do imóvel tendo em vista dificuldades diversas, o que foi de plano acatado por V.Exa, como se depreende da decisão, in verbis:

“Acolho o pedido do Requerido determinando a prorrogação do prazo para desocupação do imóvel em 6 meses, encerrando-se no dia (__) do mês (___) do corrente ano. Isento o Requerido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 61 da Lei 8.245/91”.

4. Ocorre que, ultrapassados os 6 (seis) meses para desocupação do imóvel, o Requerido, até a presente data, não tomou nenhuma medida para a desocupação do imóvel.

Pelo exposto, REQUER:

Seja expedido mandado de despejo para desocupação compulsória do imóvel, no endereço citado na exordial, independente de quaisquer outras provas, tendo em vista o não cumprimento do prazo para desocupação.

Se necessário, seja utilizado o emprego de força, inclusive arrombamento, na forma da Lei.

Por fim, a condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por V.Exa, nos termos do art. 61 da Lei 8.245/91;

Termos que;

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº:

NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem a presença de V. Exa., com fundamento no artigo 1.112, inciso I, do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue:

1. O Requerente, nascido em (xx/xx/xxxx), já atingiu a idade de 18 anos, conforme se observa da certidão de nascimento em anexo.

2. No entanto, o Requerente pretende mudar de domicílio, vindo a residir sem a companhia dos pais, em razão de ter sido aprovado em vestibular na cidade de (xxx).

3. Com efeito, pretende sua emancipação, eis que necessitará de praticar inúmeros atos para reger sua pessoa e administrar seus bens .

Pelo exposto, REQUER:

A citação/intimação de seu tutor, Sr. (NOME DO RESPONSÀVEL), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), bem como do I. Representante do Ministério Público para assistirem à justificação alegada para o fim requerido em dia e hora designados, com a procedência do pedido, concedendo ao Requerente a emancipação.

Concedida a emancipação, seja expedido o competente mandado para inscrição no Cartório do (xxxº) Ofício de Registro Civil desta Comarca.

Se necessário, provará sua capacidade de praticar todos os atos da vida civil por intermédio das testemunhas abaixo arroladas.

Termos que,

Pede deferimento.

(local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)