Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos da presente AÇÃO DE FALÊNCIA que move em face de REQUERIDA, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 232, §1º do Código de Processo Civil, requerer a juntada dos exemplares das publicações do edital de citação. Além disso, tendo em vista o decurso de prazo fixado no mesmo edital, sem que fosse efetuado o depósito elidindo a falência (art. 11, §2º da Lei 7.661), ou apresentação de defesa (art. 11, §3º da Lei 7.661), requer que seja decretada a falência da empresa REQUERIDA.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos em epígrafe, movido em face de REQUERIDO, perante este r. Juízo, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a execução da sentença dada às fls. (xxx), nos termos do Art. 580 do Código de Processo Civil, uma vez que o REQUERIDO, condenado, não pagou a quantia devida de R$ (xxx) (Valor expresso) ao REQUERENTE.

Instrui a presente execução com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura desta ação, por se tratar de execução por quantia certa, conforme disposição do art. 614, II, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja executada a importância acima citada, em sua integralidade, acrescidas de juros e correção monetária;

II – Seja citado o REQUERIDO para, no prazo de 24 horas, pagar o débito ou nomear bens a penhora, sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos bastem e forem necessários para garantir a dívida exequenda, consoante disposição do art. 652 do Código de Processo Civil.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que move em face de REQUERIDO, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.102-C do Código de Processo Civil, requerer a constituição do título executivo judicial, mediante a conversão do mandado inicial em mandado executivo, tendo em vista o não cumprimento das determinações nele constantes pelo REQUERIDO, qual seja, (xxx) (Descrever o determinado no mandado inicial), e o não oferecimento de embargos.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento no artigo 890, § 3º do Código de Processo Civil, propor a seguinte

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE possuía obrigação de pagar ao REQUERIDO a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso), no dia (xxx), devida em razão da compra do automóvel (xxx). Porém, na data do vencimento, o REQUERENTE procurou o REQUERIDO para quitar sua dívida e o mesmo se negou a receber o valor.

2. Diante disso, o REQUERENTE efetuou depósito no Banco (xxx), Agência (xxx), nº da conta (xxx), em nome do REQUERIDO, notificando-o a respeito do depósito e, outrossim, solicitando uma resposta sobre a aceitação, ou não, da quantia dada em depósito como quitação da obrigação supra.

3. Entretanto, o REQUERIDO recusou o recebimento, conforme cópia da carta enviada ao banco em anexo (doc. 2).

4. Desta feita, ficou o REQUERENTE com a única opção de quitar sua dívida pela via judicial, mediante a propositura da presente ação, em consonância ao disposto no art. 890, §3º do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja julgada procedente a presente ação, liberando-se o REQUERENTE da dívida objeto da presente demanda.

II – A citação do REQUERIDO para receber o pagamento da obrigação, ou contestá-la, conforme disposição do art. 893, II, do Código de Processo Civil.

III – Uma vez proposta a consignação, e efetuado o depósito, que cesse para o REQUERENTE os juros e o risco, como discorre o art. 891, caput, do Código de Processo Civil.
Pretende provar o alegado através de provas documentais, testemunhais e periciais, e demais provas em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso)

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

com fundamento nos artigos 890 e 894 do Código de Processo Civil, c/c art. 342 do novo Código Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE vendeu para o REQUERIDO (xxx) cavalos da raça (xxx), mediante o pagamento, à vista, da quantia de R$ (xxx) (Valor expresso). Em contrapartida, o REQUERIDO se comprometeu de buscar os animais dentro do prazo de (xxx) dias e de realizar a escolha dos cavalos de sua preferência, desde que da raça especificada, conforme se pode verificar através do instrumento particular de compra e venda, em anexo (doc. 2).

2. Porém, transcorrido o prazo referido e passados mais (xxx) dias, o REQUERIDO não demonstrou nenhum interesse em efetivar a escolha, e tampouco, de buscar os cavalos. Mesmo após comunicação expressa do REQUERENTE, conforme cópia de carta registrada em anexo (doc. 3), o REQUERIDO não procurou resolver o contrato.

3. Assim, o REQUERENTE vem sendo prejudicado pela atitude do REQUERIDO, pois os animais necessitam de alimentação e tratamentos especiais para manutenção de sua qualidade, cuidados estes, que geram um gasto diário de R$ (xxx) (Valor expresso). Ademais, deve-se considerar os possíveis acidentes a que estão sujeitos os cavalos sob a posse do REQUERENTE.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja citado o REQUERIDO, para no prazo legal escolher os cavalos que lhe interessar, respeitando a raça acima mencionada, ou permitir que o REQUERENTE o faça, efetivando, então, a retirada dos mesmos da fazenda do REQUERENTE, sob pena de depósito judicial, no termos do art. 894 do Código de Processo Civil, ou ainda, para que ofereça resposta à presente exordial;

II – Seja, ainda, condenado o REQUERIDO nas custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende-se provar o alegado através de provas testemunhais, documentais e periciais e demais provas em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 896, inciso IV do Código de Processo Civil, interpor

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

que lhe move o REQUERIDO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERIDO intentou ação de consignação em pagamento em face do REQUERENTE sob o argumento de que este se recusou a receber o valor de R$ (xxx) (Valor expresso) referente à compra do automóvel (xxx).

2. Porém, esta quantia não corresponde ao preço convencionado verbalmente entre as partes de R$ (xxx) (Valor expresso), sendo por este motivo, que o REQUERENTE não aceitou receber, nem dar quitação ao REQUERIDO, uma vez que este se nega a pagar a verdadeira quantia devida. Tal assertiva restará plenamente demonstrada mediante o testemunho do mecânico (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), que realizou a revisão do veículo para que se efetivasse a venda, tendo, desta feita, presenciando várias conversas sobre a forma como esta se realizaria.

3. Restam, portanto, infundadas as alegações apresentadas pelo REQUERIDO para consignar o pagamento em tela.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja julgada improcedente a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, apurando-se o real montante devido pelo REQUERIDO, a ser executado, ao final, no presente auto, nos termos do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil.

II – Seja permitido ao REQUERENTE levantar a quantia depositada, prosseguindo o processo com relação à quantia de R$ (xxx) (valor expresso), ainda devida, em conformidade com o disposto no art. 899, § 1º, do Código de Processo Civil.

III – Seja o REQUERIDO condenando nas custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado através de provas documentais, testemunhais e pericias e demais provas em Direito admitidas, em conformidade com o art. 332 do Código de Processo Civil.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).*

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o devido

MANDADO DE SEGURANÇA C/C MEDIDA LIMINAR

com fulcro na Lei nº 1.533/51, combinada com o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, em face do ato do Exmo. Comandante do Grupo de Operações de Fronteiras – GOF (Grupo Especial da Polícia Militar do Estado (xxx)), na pessoa do REQUERIDO, residente na Rua (xxx) nº (xxx), na Cidade e Comarca de (xxx), Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE é legítimo proprietário de um veículo marca (xxx), espécie (xxx), cor (xxx), ano (xxx), modelo (xxx), placa (xxx), chassi nº (xxx), registrado no Departamento de Trânsito da Cidade de (xxx), Estado (xxx), conforme certificado de propriedade em anexo. (doc. 2)

2. Na data de (xxx), o REQUERENTE viajava com o veículo de sua propriedade, acima referido, quando foi abordado por policiais do Grupo de Operações de Fronteira, da Cidade de (xxx), que ao suspeitarem da idoneidade do veículo, efetuaram a apreensão do mesmo, arguindo a necessidade de se fazer averiguações de praxe no automóvel, conforme Auto de Apreensão em anexo (doc. ).

3. O carro foi conduzido ao endereço da sede da GOF – Grupo de Operações de Fronteiras, na Cidade de (xxx) pelo próprio REQUERENTE, para que seu veículo ali ficasse, até que se fizesse as averiguações.

4. Após (xxx) dias da data da apreensão do veículo, o REQUERENTE procurou o órgão da GOF, a fim de retirar seu veículo, tendo se dirigido à pessoa do REQUERIDO, que, por sua vez, negou-se a entregar-lhe o veículo, dizendo que o mesmo deveria permanecer apreendido em razão de não terem sido feitas as averiguações.

5. A apreensão de veículo, por suspeição e para averiguações, encontra respaldo no trabalho da autoridade policial amparado pelo poder legal de polícia, entretanto, a autoridade pública não encontra fundamento para manter o bem em seu poder, e outrossim, a apreensão matida por tanto tempo, sem solução, mostra flagrante ilegalidade, contrariando as normas legais e ferindo estatutos constitucionais, bem como ferindo direito líquido e certo do REQUERENTE.

6. O REQUERENTE vem sofrendo prejuízos devido à apreensão, uma vez que utiliza o veículo em seu trabalho de revendedor do produto (xxx), que envolve constantes entregas em várias cidades próximas à sua, e desta feita, necessita com urgência de retirar o automóvel, motivo que enseja o pedido de liminar.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja concedida a medida liminar, determinando-se a suspensão o ato que motivou o presente pedido, consoante disposição do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, para que seja entregue ao REQUERIDO o automóvel imediatamente, e que ao final, seja julgado procedente o mandado de segurança em questão;

II – A citação do REQUERIDO para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, em conformidade com o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 1.533/51;

III – Seja ouvido o Ministério Público no prazo estipulado pelo art.10 da Lei nº 1.533/51.

IV- Seja o REQUERIDO condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do REQUERIDO.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos Nº: (xxx)

REQUERENTE, devidamente qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS em epígrafe, que lhe move REQUERIDO, vem à presença de V. Exa., apresentar

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

I – DAS PRELIMINARES

1 – O REQUERIDO pede em sua inicial, que seja cumprida a cláusula do contrato de compra e venda, segundo a qual, uma vez não concluído o negócio por culpa do promitente vendedor, ficaria este obrigado ao pagamento de perdas e danos, em conformidade com a disposição do art. 475 do Novo Código Civil.

2 – Todavia, não concluiu o REQUERENTE com o REQUERIDO nenhum contrato de compromisso de compra e venda, ficando apenas afirmado, remotamente, entre as partes, a possibilidade de se fazê-lo, quando, então, seria pago pelo REQUERIDO a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso) ao REQUERENTE, a título de arras.

3 – Tem-se, portanto, que falta ao REQUERIDO legitimidade para propor a presente ação, pois faltam-lhe condições para o seu exercício, uma vez não possuir documento essencial que pudesse autorizá-lo. Desta feita, não concorre qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade de parte e o interesse processual.

II – DO MÉRITO

Para que possa um contrato ser rescindido ou anulado, é preciso que ele tenha dado entrada no mundo jurídico como alguma coisa palpável, ou que possa ser comprovado pelos meios permitidos por lei. Então, no caso em tela, para que pudesse o REQUERIDO propor uma ação visando a rescisão de um contrato, indispensável é que esse contrato existisse, nos termos do art. 1417 do Novo Código Civil. Improcede, portanto, a ação proposta.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja julgada improcedente a presente Ação de Rescisão Contratual, sob todos os fundamentos anteriormente elencados, declarando-se a inexistência de contrato entre o REQUERENTE e o REQUERIDO, e outrossim, em lógica decorrência, a inexistência de débito entre eles.

II – Seja invertido o ônus das custas e sucumbência.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Autor, testemunhal, pericial e, se necessário, inspeção judicial.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, nos autos da presente ação, que move em face de REQUERIDO, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, requerer a intimação das testemunhas abaixo descritas pelo Oficial de Justiça, pelos motivos que passa a expor:

1. Visto que as correspondências são sempre entregues no mesmo horário todos os dias, a dificuldade para encontrar determinada pessoa em sua residência é maior, uma vez que pode ser exatamente o horário de entrega de correspondências, aquele que a pessoa se utiliza, em sua rotina, para ausentar-se.

2. Deste modo, as testemunhas que residem no endereços abaixo elencados, não serão encontradas em suas residências no horário de entrega de correspondências, visto que o horário de funcionamento do correios coincide com o horário de trabalho das mesmas, o que inviabiliza a intimação por carta:

– NOME DA TESTEMUNHA 1, (qualificação), residente na Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx).

– NOME DA TESTEMUNHA 2, (qualificação), residente na Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx).

Pelo exposto, REQUER:

Sejam as testemunhas ditas intimadas através de Oficial de Justiça, consoante o art. 239 do CPC.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

RÉU, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

que lhe move o MUNICÍPIO de (XXX), pessoa de Direito Público, com sede na na Rua (xxx), nº (xxx), sala (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), colimando-se impugnar o preço oferecido, nos termos do art. 20 do Dec.lei nº 3.365/41, pelos motivos que passa a expor:

1. O MUNICÍPIO ofereceu a quantia de R$ (xxx) (Valor por extenso) como indenização pelo imóvel, de propriedade do RÉU, situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

2. No entanto, tal quantia se mostra inadequada, pois, no mercado imobiliário, imóveis semelhantes, com localizações equiparadas em valor (Vide doc. em anexo), estão custando cerca de (xxx) % mais do que o valor oferecido, ferindo frontalmente o que dispõe o inciso XXIV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

3. Desta feita, faz-se necessário o laudo pericial para correta avaliação do valor do imóvel, devendo o perito nomeado apresentar o laudo, nos termos do art. 23 do Dec.Lei nº 3.365/41.

Pelo exposto, REQUER:

Seja determinada a realização de perícia para real avaliação do bem, estabelecendo-se o valor da indenização pela desapropriação em conformidade ao valor determinado pela perícia, mais despesas processuais e honorários advocatícios.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).