Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 40, § 3º do Código de Defesa do Consumidor apresentar

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA

que lhe move o REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERIDO orçou em R$ (xxx) (Valor expresso) para fazer o conserto no automóvel do REQUERENTE. O serviço incluía a chapeação, pintura, reparos no motor e suspensão, conforme cópia do orçamento em anexo (doc. 2).

2. Porém, agora o ora REQUERIDO pretende o recebimento da quantia de R$ (xxx) (Valor expresso), referente a serviços de funilaria terceirizados. Considerando que a funilaria faz parte do serviço de chapeação, este valor não é devido, uma vez que já estava incluído no valor do orçamento.

3. Neste sentido, dispõe o artigo 40, § 3º do CDC:

“Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
(…)
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros, não previstos no orçamento prévio.”

4. Descabe, portanto, o pedido do autor, pois se trata de aumento do valor previamente combinado, sem justificativa aceitável.

Pelo exposto, REQUER:

Seja indeferido o pedido inicial, em atenção ao artigo 40, § 3º do CDC, declarando-se inexistente o valor combrado pelo REQUERIDO.

Pretende provar o alegado através de prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no art. 332 do Código de Processo Civil.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com fundamento no artigo 39, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 300 do Código de Processo Civila, apresentar

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA

que lhe move a REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. Concorda o REQUERENTE que recebeu, em seu consultório, no período de (xxx) meses, os medicamentos (xxx) (Mencionar quais remédios) enviados pela REQUERIDA através dos correios. Informa, ainda, à V. Exa., que a quantia demonstrada na exordial está em conformidade com o valor de mercado dos referidos remédios.

2. Entretanto, o REQUERENTE não fez pedido destes medicamentos, nem ao menos sugeriu que necessitaria do envio, e menos ainda, concordou em comprar os produtos enviados pela REQUERIDA. Entendia o REQUERENTE, serem os remédios amostras grátis ou concessões da REQUERIDA, até porque, esta em suas correspondências não enviava preços, contratos ou qualquer pedido de confirmação da compra, principalmente, levando em consideração que o consultório realiza diariamente atendimento gratuito às pessoas de escassas condições econômicas e, para tanto, recebe muitas doações, conforme cartas em anexo (docs. 2 a 7).

3. Neste sentido, estabelece o artigo 39, inciso III e parágrafo único do CDC:

“Art. 39 (…)
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
(…)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos, ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”

4. Portanto, sendo patente que o REQUERENTE não comprou os medicamentos supra citados, não pode ser cobrado por dívida que não existe, pois, frise-se, o produto não foi por ele solicitado, configurando, assim, simples envio de amostra grátis, e consequentemente, inexiste obrigação de pagamento, nos termos do artigo acima referido.

Pelo exposto, REQUER:

I – À V. Exa. o indeferimento da inicial, declarando-se a inexistência dos débitos cobrados pela REQUERIDA;

II – Seja condenada a ora REQUERIDA nas custas processuais e honorários de advocatícios.

Pretende-se provar o alegado através de provas testemunhais, documentais e demais meios de prova admitidos pelo direito, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CONTRA FORNECEDOR IMEDIATO que lhe move REQUERIDO, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERIDO alega na petição inicial que o doce de leite impróprio para consumo comprado da REQUERENTE é feito artesanalmente e que é impossível a identificação do fabricante, devendo o fornecedor imediato ser responsabilizado pelo produto.

2. No entanto, não é esta a verdade, uma vez que o doce, apesar de embalado à vista do cliente, que escolhe quantidade no momento da compra, é industrial e consta, na própria sede da REQUERENTE, em destaque, o nome do fabricante e seu endereço, a data de fabricação e a validade.

3. Assim, o pedido carece de sustentação legal, visto que a responsabilidade pela qualidade do produto é do fabricante, claramente identificado, e não da REQUERENTE, mera revendedora em atacado do produto.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja julgada improcedente a ação ora contestada, na forma e para os devidos fins de direito.

II ? Seja condenado o REQUERIDO ao pagamento do ônus das custas e sucumbência.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Distribuição por dependência aos autos nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE comprou o imóvel (xxx) no dia (xxx), conforme escritura em anexo (doc. 2). Porém, na data (xxx), recebeu mandado de penhora sobre o referido imóvel, expedido por este douto Juízo na AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida pelo REQUERIDO em face do Sr. (XXX).

2. Entretanto, o REQUERENTE não é parte no processo de execução em tela, sendo importante constar-se, ainda, que a aquisição e o registro do imóvel ocorreu antes mesmo da mencionada ação ser proposta.

3. O REQUERENTE, uma vez que não é parte no processo de execução, sofre excussão injusta, sendo, portanto, cabíveis os presentes embargos, para que o bem de sua propriedade seja afastado da constrição judicial.

Pelo exposto, REQUER:

I – A distribuição por dependência destes EMBARGOS DE TERCEIRO, atendendo, assim, ao disposto no art. 1.049 do Código de Processo Civil.

II – A citação do REQUERIDO, para querendo oferecer sua defesa, no prazo estipulado pelo art. 1.053 do Código de Processo Civil, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, consoante disposição do art. 803 do mesmo diploma legal.

III – Sejam julgados procedentes estes EMBARGOS DE TERCEIRO, para excluir o bem penhorado da constrição judicial.

IV – Seja, ainda, condenado o REQUERIDO nas custas e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado através de prova documental, pericial e testemunhal e demais provas em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Legal.

Apresenta o seguinte rol de testemunhas, atendendo à disposição do art. 1.050 do Código de Processo Civil:

a. Sr. (xxx) (qualificação)
b. Sr. (xxx) (qualificação)
c. Sr. (xxx) (qualificação)

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Distribuição por dependência aos autos nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE possui a propriedade do apartamento (xxx), conforme cópia em anexo do registro do imóvel (doc. 2). O mencionado imóvel está locado para o Sr. (xxx), conforme contrato de locação incluso (doc. 3). Guarnece o referido imóvel um aparelho de ar condicionado, marca (xxx), também de propriedade do REQUERENTE, conforme comprovante de compra em anexo (doc. 4).

2. Entretanto, o aparelho supra referido foi objeto de penhora no processo de execução acima, em tramitação neste Juízo, conforme Auto de Penhora em anexo (doc. 5).

3. O REQUERENTE não é parte no processo de execução, sofrendo, destarte, ameaça de excução injusta do seu bem. Sendo, portanto, cabíveis os presentes embargos, para que o bem de sua propriedade seja afastado da constrição judicial, nos exatos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, REQUER:

I – A distribuição por dependência destes EMBARGOS DE TERCEIRO, atendendo, assim, as disposições do art. 1.049 do Código de Processo Civil.

II – A citação do REQUERIDO, para querendo oferecer sua defesa, no prazo estipulado pelo art. 1.053 do Código de Processo Civil, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, consoante o disposto no art. 803 do mesmo diploma legal.

III – Sejam julgados procedentes estes EMBARGOS DE TERCEIRO, para excluir o bem penhorado da constrição judicial.

IV – Seja, ainda, condenado o REQUERIDO nas custas e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado através de prova documental, pericial e testemunhal e demais provas em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Apresenta o seguinte rol de testemunhas, atendendo à disposição do art. 1.050 do Código de Processo Civil:

a. Sr. (xxx) (qualificação)
b. Sr. (xxx) (qualificação)
c. Sr. (xxx) (qualificação)

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

EXEQUENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos da presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que move em face de EXECUTADO, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 569 do Código de Processo Civil, requerer a homologação da desistência da ação, em virtude do EXECUTADO estar em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, e também, pelo fato de que não foi encontrado nenhum bem penhorável em seu nome, suficiente para garantir a execução.

No entanto, mesmo com a desistência, não é destruido o título executivo, ressalvado o direito ao EXEQUENTE de renovar o processo de execução em outra oportunidade.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

EXEQUENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move em face de EXECUTADO1 e EXECUTADO2, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 275 do Novo Código Civil, tratando-se de solidariedade passiva, e mediante a permissiva do art. 569 do Código de Processo Civil, requerer a homologação da desistência da ação contra o EXECUTADO1 por este se encontrar em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, assim como por ser desconhecido a existência de qualquer bem de sua propriedade que possa garantir a execução.

Contudo, requer que seja dado prosseguimento à ação contra o EXECUTADO2, que já foi citado e nomeou bens à penhora, e que sejam os autos remetidos ao distribuidor, para as devidas retificações.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos da ação em epígafe, que move em face de REQUERIDO, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 573 do Código de Processo Civil, requerer a redistribuição do feito como execução de sentença cumulado com execução de título extrajudicial, pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERIDO deve ao REQUERENTE, além do valor determinado pela sentença prolatada nos autos em epígrafe, e já transitada em julgado, a quantia representada por nota promissória (doc. 1), de sua emissão, no valor nominal de R$(xxx) (Valor expresso), vencida em (xxx), apesar de todos os meios empregados pelo REQUERENTE para haver este crédito.

2. Deste modo, o crédito do REQUERENTE atinge o valor de R$(xxx) (Valor expresso).

3. o REQUERENTE faz juntar à presente petição, a nota promissória aludida, bem como o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura deste pedido, por se tratar de execução por quantia certa, atendendendo, desta forma, às disposições do art. 614, I e II, do Código de Processo Civil

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja redistribuido o feito como execução de sentença, cumulada com execução por título extrajudicial, consoante permissiva do art. 573 do Código de Processo Civil.

II – Seja citado o REQUERIDO para, que no prazo de 24 horas, pague a quantia correspondente ao total dos débitos, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, ou nomeie bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil.

III – Feita a penhora, intime-se o devedor para embargar a execução no prazo de 10 (dez) dias, consoante o art. 669, caput, do Código de Processo Civil.

IV – Seja feita a intimação do cônjuge do executado, caso a penhora vier a recair sobre bem imóvel, conforme disposto no art. 669, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento nos artigos 965 inciso I e artigo 1.998 Novo Código Civil, expor o que se segue, para ao final requerer:

1. Em (xxx) faleceu (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), irmã da REQUERENTE, conforme comprovado mediante atestado de óbito (doc. 2) e certidões de nascimentos (doc. 3) e (doc. 4) em anexo.

2. Ficou a cargo da REQUERENTE, parente mais próxima da de cujus, providenciar o funeral e arcar com as despesas, que ao final somaram a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso), seguem anexados comprovantes de pagamentos (doc. 5) e (doc. 6).

3. Conste-se, que sua irmã deixou apenas o valor de R$ (xxx) (Valor expresso), referente ao benefício previdenciário, que o INSS mantém retido, conforme cópia de documento expedido pela referida instituição, em anexo (doc. 7).

4. A REQUERENTE necessita fazer a retirada do valor correspondente ao benefício previdenciário1 para cobrir, em parte, o que gastou, justificadamente, com o óbito de sua irmã, uma vez que esta era solteira, não tinha filhos, nem bens e não possuia testamento.

Pelo exposto, REQUER:

I – A determinação da expedição do competente alvará judicial, para que a REQUERENTE possa levantar o valor supra, relativo aos resíduos do benefício previdenciário de sua irmã.

II ? Seja concedida a assistência judiciária gratuita, uma vez que a REQUERENTE não possui condições financeiras de arcar com os gastos decorrentes da presente sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da Lei Ordinária nº 1.060/50.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

_______________
Nota

1. Veja-se a possível incidência do art. 1º, inciso III, do Decreto nº 85.845, caso em que deverá ser juntada Declaração de Inexistência de Bens a inventariar, conforme disposição do art. 4º do alusivo Decreto.

Assim dispõe o Decreto nº 85.485:

“Art. 1º. Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º
Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:
II – quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores;”

“Art. 4º. A inexistência de outros bens sujeitos a inventário, para os fins do item V, parágrafo único, do art.1º, será comprovada por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a instituição onde esteja depositada a quantia a receber.

§ 1º As declarações feitas nos termos deste artigo ter-se-ão por verdadeiras até prova em contrário.
§ 2º A falsa declaração sujeitará o declarante às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis.
§ 3º Verificada, a qualquer tempo, a existência de fraude ou falsidade na declaração, será dado conhecimento do fato à autoridade competente, dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de processo criminal.”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, que move em face do REQUERIDO, vem à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado, informar, que em atenção ao despacho de fls. (xxx), e nos termos do art. 892 do Código de Processo Civil, depositou a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso), referente à parcela (xxx), no dia (xxx), portanto, no prazo legal, na conta judicial nº (xxx), no Banco (xxx), Agência (xxx), conforme comprovante de depósito em anexo (doc. 1). Restam, assim, apenas (xxx) parcelas mensais para que o REQUERENTE quite seu débito junto ao REQUERIDO, pela aquisição do automóvel (xxx), já descrito nestes autos.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).