Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA………. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ………………………….. (Dez espaços duplos para despacho do juiz) OSNI JÚNIOR, menor impúbere, com 10 (dez) anos de idade, aqui representado por sua mãe Helena Cláudia, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada na Rua Cosme Velho, 21, nesta cidade, portadora do RG 546.222 SSP/PI e CPF 471.114.931-59, por intermédio de seu advogado que esta subscreve( procuração em anexo, doc. 01), vem perante Vossa Excelência requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL, expondo os seguintes fatos e argumentos: 1º. O pai do Requerente faleceu em 12 de janeiro do corrente, vítima de acidente vascular cerebral(doc.02), e após homologação da partilha, coube ao Requerente, juntamente com mais 2 (dois) irmãos, todos maiores, o imóvel residencial situado na Rua da Praia, 541, Centro, nesta cidade, registrado sob o nº 1489, livro 14, folhas 487 do Cartório de Registro de Imóveis desta Circunscrição (doc.03). 2º. Referido imóvel foi alienado a Madalena Célia, em 18 de março do corrente (doc.04), mediante o anexo compromisso particular de venda e compra e cessão de direitos e ações do imóvel, sendo a operação vantajosa para os alienantes, recebendo cada qual a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), estando a representante legal do menor e os demais herdeiros do imóvel plenamente de acordo com o negócio. 3º A parte a que fez jus o menor foi e encontra-se depositada em caderneta de poupança até sua maioridade. 4º. Ocorre que, presentemente, a adquirente do imóvel está solicitando, como de direito, a outorga da escritura definitiva, mas os herdeiros acham-se obstados neste compromisso, pois o menor, aqui representado, é impedido, pela lei civil, de manifestar sua vontade, já que é impúbere. 5º. Em face do exposto, requer o postulante digne-se Vossa Excelência determinar a efetuação da lavratura da escritura definitiva, mediante alvará judicial, ouvido o Digníssimo Representante do Ministério Público atuante nesta Vara de Família. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento ……………………. ….., de ………………….. de ……………… Advogado OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA………….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE…………………………… (Dez espaços duplos para despacho do juiz) BITT – LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.598.296/0004-71, com sede na Avenida Presidente Jãnio Quadros, 1450, Centro Empresarial e Bancário 31 de março, Tatuapé, São Paulo/SP, por intermédio de seu advogado, que subscreve a presente (instrumento de mandato em anexo, doc.01), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a BUSCA E APREENSÃO de bem alienado fiduciariamente a PEDRO JORGE, brasileiro,casado, médico veterinário, residente na Rua Amazonas, 970, Bairro Coqueiral, nesta urbe, portador do RG 400.225-78 SSP/MG e CPF 587.361.450-99, pelos fatos e argumentos que passa a aduzir: I – DOS FATOS 1º. O Requerido obteve, junto ao Requerente, o financiamento de um automóvel marca Volkswagen, modelo Santana Mi, ano de fabricação 1996, chassi ZZ35WWD6Y899-P9, cor verde metálico, mediante contrato de alienação fiduciária, devidamente arquivado no 6º Ofício Notarial de Títulos e Documentos (doc.02). 2º. O automóvel ficou vinculado ao Requerente pela alienação fiduciária, em garantia do contrato de financiamento, tornando-se o Requerido possuidor e depositário do veículo, até a efetuação do total do pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), dividido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) cada uma, com vencimento aos 5 (cinco) dias de cada mês, com início em 05 de janeiro de 2001 e término em 05 de dezembro 2002. 3º. Entretanto, o Requerido não pagou as prestações vencidas a partir de 05 de julho de 2002, incorrendo em mora, conforme notificação expedida pelo Cartório do 6º Ofício de Títulos e Documentos (doc.03), restando um saldo devedor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais). II – DO DIREITO E DO PEDIDO Embora procurasse receber seu crédito amigavelmente, o Requerente não obteve êxito, razão pela qual requer, junto a Vossa Excelência, com fundamento legal no Art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911, de 1.10.1969, o quanto segue: 1º. A prévia busca e apreensão do veículo em epígrafe, o qual deverá ser entregue ao Requerente, independentemente de ouvida do devedor. 2º. Após a apresentação, seja feito o depósito do veículo em mãos do Sr. Nelson Luis, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG 585.231 SSP/PR e CPF 729.672.004-92, residente na Rua Wenceslau Braz, 510, Centro, nesta cidade, que identificar-se-á perante esse Respeitável Juízo. 3º. Tão logo realizada a busca e apreensão, seja citado o requerido para que, no prazo de três dias, apresente sua defesa e, contestado ou não seu pedido, requer seja julgado, de plano, o presente pedido e, consequentemente, seja confirmada a liminar em caráter definitivo. 4º. Em caso de o Requerido pretender saldar o débito restante, deverá responder também pela comissão de permanência, calculada sobre os dias de atraso, com juros de mora e atualização monetária, além de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o montante do débito, com acréscimo, ainda, das despesas havidas com o registro do contrato, custas processuais e honorários de advogado. 5º. Protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente e a juntada de novos documentos e provas periciais, dá-se a presente o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais). Nestes Termos Pede e Espera Deferimento ……………………. ….., de ………………….. de ……………… Advogado OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…… VARA CÍVEL DA COMARCA DE…………… (Dez espaços duplos para despacho do Juiz) HIPÓCRATES DA SILVA, já qualificado nos autos da ação de embargos à execução, registrados sob o nº 1252/2002 que move contra BANCO ESTADUAL S.A, perante este respeitável Juízo e cartório respectivo, por intermédio de seu advogado infra-assinado não se conformando com o respeitável despacho de fls. 08, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no prazo legal, interpor o presente AGRAVO RETIDO, a fim de que o Egrégio Tribunal ad quem esteja em condições de conhecê-lo opportuno tempore, se houver recurso. Faz parte do presente a minuta em anexo. Nestes termos Pede e Epera Deferimento. ……………………. ….., de ………………….. de ……………… Advogado OAB MINUTA DE AGRAVO EGRÉGIO TRIBUNAL! COLENDA TURMA! EMÉRITOS JULGADORES! 1º. Tendo o Meritíssimo Julgador a quo, no Respeitável Despacho de fls.08, indeferido a ouvida de todas as testemunhas regularmente arroladas na petição inicial, ocorreu patente cerceamento de defesa, em que pese o Emérito Julgador ter, sempre, pautado sua conduta de magistrado pela sabedoria e ponderação. 2º. A lei processual não deixa dúvida de interpretação quando diz que o número legal de testemunhas a serem ouvidas é 10 (dez). Por outro lado, pelo fato de não ser possível saber, de antemão, o que irão informar as testemunhas, resta evidente não ser aconselhável, nem legal, obstar sua ouvida; em caso contrário ocorreria, como de fato ocorre no caso em epígrafe, cerceamento de defesa, garantia comezinha em qualquer Estado de Direito que mereça tal adjetivação. 3º. Espera, portanto, o agravante, conheça o Egrégio Tribunal do presente agravo, dando-lhe, consequentemente, o necessário provimento, a fim de que sejam ouvidas todas as testemunhas arroladas. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. ……………………. ….., de ………………….. de ……………… Advogado OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

Nos termos do art. 186 combinado com o art. 938 do Novo Código Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1.Em primeiro lugar, vale destacar, que na data de (xxx), o REQUERENTE caminhava em direção ao ponto de ônibus, quando foi atingido por uma janela caída de um prédio situado na rua (xxx), em uma das mais movimentadas ruas do centro cidade, vindo a suportar um prejuízo total de R$ (xxx) (valor expresso) referente às despesas hospitalares de R$ (xxx), medicamentos de R$ (xxx), e ainda, referente à ausência ao serviço de taxista, no qual percebia o quantum de R$ (xxx) por mês, conforme documento anexo (doc. 01). Necessário ressaltar, que a janela estava em péssima conservação, impossibilitada para o uso, conforme verificado pela perícia realizada em todas as janelas do apartamento, onde foram detectadas várias irregularidades causadas pela falta de conservação, restando condenadas, após a perícia, todas as outras janelas, conforme documento em anexo (doc. 02).

2. Ademais, conforme restará comprovado, mediante depoimento das testemunhas arroladas, a janela caiu sozinha, justamente pelo fato de estar em estado de má conservação, sendo, que no momento do acidente, encontrava-se com toda sua estrutura solta, o que era visivelmente perceptível, conforme pode ser comprovado tanto pelo depoimento dos vizinhos quanto pela já citada perícia (doc. 02).

3.Por conta disso, pode-se afirmar, que o REQUERIDO agiu negligentemente ao deixar a janela de seu apartamento inutilizável, causando perigo para si e para os outros, conforme atestado pela perícia realizada no local do acidente, documento anexo. Insta observar, que o REQUERIDO mora em um prédio muito antigo, fazendo-se necessários constantes reparos, totalmente ignorados pelo REQUERIDO, sendo certo, que para o bem-estar social, todas as pessoas devem zelar pela segurança de todos os ambientes, mormente, de sua moradia. Diante disso, é fácil perceber, que o REQUERIDO é uma pessoa irresponsável, faltando ao dever de cuidado no que tange à preservação de seu apartamento, daí os riscos a que expõe terceiros, tanto, que a janela estava enferrujada e os vidros soltos, o que acabou por lesar um cidadão, que simplesmente passava pela calçada do apartamento.

4.Ademais, cumpre esclarecer, que a janela caiu sobre a cabeça do REQUERENTE, causando-lhe (xxx), e que por isso, permaneceu no hospital durante (xxx) meses, conforme prontuários médicos em anexo (doc. 03), levando, destarte, (xxx) meses para sua recuperação, sem poder voltar ao trabalho.

5.Relevante deixar claro, que o REQUERENTE trabalhava como taxista, e em razão do acidente, foi impelido a se desfazer do automóvel utilizado no serviço, eis que não teve como arcar com as despesas resultantes do acidente, juntamente com as despesas próprias da família. Desta feita, vendido o automóvel, o REQUERENTE não pode mais trabalhar como taxista, deixando de perceber o valor mensal de R$ (xxx), o que contribuiu em demasia para o aumento das dívidas, se vendo o REQUERENTE compelido a realizar novos empréstimos.

6.Por causa destes acontecimentos, vem o REQUERENTE, através da presente ação, buscar o devido ressarcimento e a reparação dos prejuízos de ordem material ocasionados em virtude do ato ilícito provocado pela negligência do REQUERIDO.

DO DIREITO

Do ato ilícito

1. Prefacialmente, cumpre anotar o disposto no art. 186 do Código Civil, no que tange à configuração do ato ilícito:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

2. Ora, fácil é perceber, que a conduta do REQUERIDO enquadra-se perfeitamente nas disposições deste artigo, já que ao deixar a janela de seu apartamento chegar a um estado que representa visível perigo para os pedestres que transitam na calçada do prédio, agiu negligentemente, sendo inegável, portanto, a existência do ato ilícito.

Da responsabilidade civil

1. Desta feita, restando plenamente configurado o ato ilícito e sendo inderrocável a responsabilidade do REQUERIDO, revela-se de suma importância anotar as disposições do Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:

“Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

2. A partir do acidente sofrido pelo REQUERENTE, fica clara a culpa do locatário, por não ter agido com o dever de conservação das instalações do apartamento em que mora, o que gerou um dano que persiste na vida material do REQUERENTE, pois até hoje não conseguiu se reestruturar financeiramente.

3.Ademais, cumpre analisar o art. 938 do Código Civil, que dispõe acerca da responsabilidade em razão das coisas caídas de prédio.

“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

4.Não restam dúvidas de que o REQUERIDO deve ser responsabilizado pelo ato ilícito cometido, uma vez que não agiu com o devido cuidado na conservação do apartamento, e por sua falta de zelo com o imóvel, acabou por causar prejuízo de ordem material ao REQUERENTE.

Da Lei do Inquilinato

“Art. 23.O locatário é obrigado a:
V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;”

De acordo com o art. 23, fica claro o dever do locatário de conservar as instalações do condomínio e, principalmente, de preservar seu próprio apartamento. Desta feita, patente é o descumprimento de referida obrigação, eis que o REQUERIDO não agiu com dever de conservação e reparação a que está obrigado, tendo permitido que a janela de seu apartamento representasse um perigo para outras pessoas. Fato que teve como resultado esse acidente que lesionou o REQUERENTE.

Do dano material

“Art. 402.Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

1.No que tange ao dano patrimonial, podemos destacar o dano emergente, que é o efetivo prejuízo experimentado pela vítima, o que ela perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que a vítima deixou de lucrar por força do dano, ou seja, o que ela não ganhou.

2. O referido artigo vai de encontro com os presentes fatos, pois o REQUERENTE teve prejuízos consideráveis em razão dos dias em que ficou no hospital, e outrossim, em razão do período de restabelecimento, durante os quais ficou sem trabalhar. Ademais, deve-se considerar, que em virtude das dívidas contraídas, frise-se, em consequência do acidente, o REQUERENTE foi compelido a se desfazer de seu único bem, o carro, que justamente era utilizado no desempenho do trabalho como taxista, mediante o qual obtinha um ganho mensal de R$ (xxx), conforme documento em anexo.

3. Destarte, não se pode olvidar as despesas havidas com o tratamento do REQUERENTE, que em razão do acidente, teve (xxx), como dito anteriormente, permanecendo internado (xxx) dias no hospital (xxx), o que gerou um débito de R$ (xxx). Além disso, há de se considerar os gastos com remédios, que somam um total de R$ (xxx), conforme planilha em anexo, tudo devidamente documentado.

4. Assim, faça-se constar, que o REQUERIDO sofreu um dano material na monta de R$ (xxx) (valor expresso), referente aos dias em que ficou sem trabalhar, R$ (xxx) (valor expresso), e mais as despesas com o tratamento, num valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Da indenização

1. Neste ínterim, há de se anotar ainda as disposições concernentes à mensuração da indenização:

“Art. 944.A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.”

“Art. 949.No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.”

2. Em conformidade com as disposições acima transcritas, deve-se considerar, na fixação da indenização, não apenas o valor que repare os prejuízos sofridos pelo REQUERENTE em razão do acidente, mas, outrossim, o fim sócio-educativo do instituto da responsabilidade civil.

3. Assim, para que se deixe clara a extensão do dano e, outrossim, para que se dê cumprimento ao disposto no art. 949, o REQUERENTE faz seguir à presente exordial, planilha demonstrativa de todos os gastos com hospital, remédios, o valor do carro vendido, o valor da percepção mensal retirada como taxista que deixou de ganhar, e por fim, as dívidas contraídas, que perfazem o total de R$ (xxx) (valor expresso).

Da Jurisprudência

Conforme se pode facilmente verificar, a reponsabilização do REQUERIDO, que não agiu com o dever de manter o seu apartamento conservado, e que por isso, causou prejuízos a outrem, encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, como bem o demonstra o exemplo abaixo:
“TAMG- Número do Processo: 118093 – Apelação Cível – Relator: Silvâno Barbosa Dos Santos – Data de Julgamento: 24/08/1999 –
Ementa:
1. REPARAÇÃO CIVIL. ARTIGO 1.529 DO CÓDIGO CIVIL. OBJETO (JANELA) QUE VEM CAIR SOBRE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCEPCIONALIDADE. IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISCUTIVELMENTE O LEGISLADOR ESTABELECEU NO ARTIGO 1.529 DO CÓDIGO CIVIL, DE FORMA EXCEPCIONAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AO OCUPANTE DO IMÓVEL DE ONDE VEM CAIR OU SER LANÇADO OBJETO EM LUGAR INDEVIDO. NO ENTANTO, SE O OBJETO FAZIA PARTE DO PRÓPRIO IMÓVEL, EXSURGE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E INQUILINO, CABENDO A VÍTIMA OPTAR EM RELAÇÃO A QUAL DELES PROPORÁ A DEMANDA, CONFORME ARTIGO 904 DO CPC, RESTANDO AO DEMANDADO, QUERENDO, DEPENDENDO DO CASO, ACIONAR O OUTRO PARA SER REEMBOLSADO DO QUE VIER A DESPENDER. (Informa Jurídico. Ed. 32. Vol.I. Prolink Publicações)

DOS PEDIDOS

Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:

I ?Seja julgada procedente a presente Ação de Reparação de Danos Materiais em razão de janela caída indevidamente do prédio, por falta de vigilância do inquilino, de acordo com o art. 938 do NCC, determinando-se uma indenização pelos prejuízos causados na esfera patrimonial (material), num valor de R$ (xxx), referente aos gastos resultantes do acidente e ao valor do que deixou de perceber no trabalho como taxista, tudo conforme planilha demonstrativa em anexo.

II? A citação do REQUERIDO, para que querendo, e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código de Processo Civil.

III ? Seja o REQUERIDO condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20% do valor da causa.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

com fulcro no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90 e com o art. 186 do Código Civil, em face de, REQUERIDO, (Nome da Instituição Bancária), pessoa jurídica privada, com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

1. Prefacialmente, cumpre anotar, que na data de (xxx), às (xxx) horas, o REQUERENTE foi ao supermercado (xxx), para realizar suas compras de mês. Assim, após percorrer o estabelecimento por quase uma hora, e depois de passar todas as mercadorias pelo caixa, foi impedido de efetivar a compra, no valor de R$ (xxx), mediante o cartão de crédito (xxx), em razão de uma informação incorreta prestada pela empresa administradora de cartão de crédito, ora REQUERIDA, não autorizando o crédito para a efetivação da operação.

2. Não é difícil imaginar o quanto esta situação constrangeu o REQUERENTE, eis que foi obrigado a deixar toda a compra realizada, na frente de todas as pessoas que se encontravam no supermercado. Ademais, como é notório, referido estabelecimento, no dia e horário indicados, está sempre repleto de pessoas, o que aumenta, ainda mais, o vexame vivenciado pelo REQUERENTE.

3. Ora, é patente que o REQUERENTE se sentiu extremamente humilhado, tendo atingida sua honra objetiva perante todos aqueles que o viram ser compelido a deixar as mercadorias, mediante a alegação de falta de crédito. Não obstante, há de se considerar, que o REQUERENTE sempre esteve em dia com suas obrigações, sendo injusta a informação prestada pela REQUERIDA, e outrossim, a mácula causada na imagem do REQUERENTE, como se fosse mal pagador.

4. Desta feita, é irrefragável que a atitude da REQUERIDA é invariavelmente condenável, senão execranda, eis que o REQUERENTE sempre possuiu crédito perante esta instituição, devendo-se salientar, inclusive, que as operações realizadas com o cartão são debitadas automaticamente de sua conta.

5. Não se poderia olvidar, ademais, que o constrangimento vivenciado pelo REQUERENTE foi causado, única e exclusivamente, por irresponsabilidade da Empresa REQUERIDA, que agiu de forma imprudente ao prestar informações equivocadas à respeito da situação do REQUERENTE, causando indubitável abalo ao nome, honra e quiçá ao crédito do REQUERENTE perante outros comerciantes.

6. Assim, torna-se imperioso concluir pelo dano moral causado ao REQUERENTE pela atitude insensata da REQUERIDA, sendo justa a indenização ora pleiteada.

DO DIREITO

Do ato ilícito

1. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:

?Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.?

2. Ora, claro está, que a atitude da REQUERIDA, fornecendo indevidamente informações equivocadas sobre o REQUERENTE, terminou por causar-lhe dano à imagem. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela REQUERIDA.

Do dano moral

1. Ora, resta indubitável a ocorrência de danos morais ao REQUERENTE, eis que ele vivenciou situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da REQUERIDA.

2. Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:

?Art. 5o.
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

3. Ademais, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante de dano à imagem, como no presente caso, eis que houve inegável ofensa à honra objetiva do REQUERENTE, que teve sua imagem publicamente achincalhada por falsa afirmação da REQUERIDA, de que seria mal pagador.

4. Neste sentido também o art. 186 do Código Civil, anteriormente transcrito, que deixa patente a possibilidade de indenização por dano ainda que exclusivamente moral.

Da responsabilidade civil

1. Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:

?Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.?

2. Desta feita, como a REQUERIDA cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano, ofensa à imagem do REQUERENTE, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.

3. Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa REQUERIDA é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:

?Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.?

4. Desta feita, estando caracterizado o dano moral experimentado pelo REQUERENTE, é patente a responsabilidade indenizatória da REQUERIDA, em virtude da não autorização do crédito para a efetivação da compra, quando, em verdade, havia crédito suficiente, causando, destarte, sério constrangimento ao REQUERENTE, injustamente atingido em sua honra subjetiva e objetiva.

Da indenização

1. Para se determinar o valor da reparação a ser prestado pela REQUERIDA deve-se atentar para as seguintes disposições do Código Civil:

?Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.?

2. Desta feita, em se tratando de dano à imagem, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pelo REQUERENTE, cabendo ao prudente arbítrio deste juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano, e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva do causador do dano.

Da jurisprudência

Correlativamente à responsabilização das empresas administradoras de cartões de crédito, pelo fornecimento de informações equivocadas acerca de seus usuários, como se devedores fossem, impedindo destarte, a efetivação de compras, e gerando inefável constrangimento, conquanto, em verdade, possuam os usuários crédito suficiente para a realização da operação, é pacífico o entendimento da jurisprudência quanto à obrigação de indenizar, por parte de referidas administradoras, conforme se pode verificar mediante o exemplo abaixo transcrito:

?TJMA – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – Processo: APELAÇÃO CÍVEL – Ação Originária: ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO – Processo Número: 189942002 – Data de Julgamento: 13/02/2003 – Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA – Revisor: JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE. CADASTRO INTERNO. ADMINISTRADORA. NEGAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO E PROVADO.
I – Injustificada negativa em autorizar o uso do cartão junto à empresa conveniada, posto que o usuário encontrava-se em dia com o pagamento de suas despesas, responde a administradora de cartão de crédito pela reparação do dano moral.
II. A divulgação pela empresa, de ser a cliente devedora inconfiável, constitui fato que, de per si, é suficiente para atingir a honra subjetiva.
III – Recurso improvido.? (Informa Jurídico. Ed. 32. Vol.I. Prolink Publicações Ltda.)

?TJRJ – Acórdão: AC 4300/97 – Registro: 080998 – Câmara: 9ª C.Cív. – Relator: Des. Nilson de Castro Dião – Data de Julgamento: J. 29/10/1997
Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADOR – CARTÃO DE CRÉDITO – CANCELAMENTO INDEVIDO – DANO MORAL – Responsabilidade civil. Cartão de crédito indevidamente invalidado. Dano moral. Se a administradora do Cartão de Crédito informa, equivocadamente, que o associado não pode utilizar do Cartão porque o mesmo foi invalidado, causa constrangimento e aborrecimento ao usuário, que se ve perante terceiro, como pessoa que não honra os seus compromissos. Dano moral caracterizado. A indenização deve de um lado, servir como compensação, e de outro, como advertência ao infrator, para que seja mais eficiente em seus instrumentos de controle, de modo a não informar, falsamente. Apelo provido para majorar a indenização. (TJRJ – AC 4300/97 – (Reg. 080998) – Cód. 97.001.04300 – RJ – 9ª C.Cív. – Rel. Des. Nilson de Castro Dião – J. 29.10.1997)? (Informa Jurídico. Ed. 32. Vol.I. Prolink Publicações Ltda.)

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER:

I. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, consoante disposição do art. 6o, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;

II. A citação da REQUERIDA para que compareça à Audiência Conciliatória, onde, querendo, poderá oferecer sua contestação, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados, e de julgamento antecipado da lide.

III. O depoimento pessoal da REQUERIDA, através de seu representante legal;

IV. Seja julgada procedente a presente ação, condenada-se a REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE pelos danos morais experimentados, num valor de R$ (xxx) (valor expresso).

V. Sejam intimadas as testemunhas abaixo arroladas, para comparecerem à audiência de instrução designada por esse Douto juízo.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…. VARA DA COMARCA DE…………………………. (Dez espaços duplos para despacho do juiz) …. (Qualificação do autor)…., devidamente representado por seu advogado…. (instrumento de mandato incluso, doc. 1), com escritório nesta cidade, no endereço abaixo impresso, no qual recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de reparação de dano causado em acidente de tráfego contra…. (qualificação do réu)…., com fundamento legal no Art. 275, II, e, do Código de Processo Civil, pelos fatos e argumentos que passa a enunciar: I – No dia…., o filho menor do requerente, de nome…, idade de 15 anos (Certidão inclusa, doc. 2), dirigia-se, como de hábito, à escola; II – Na confluência das Ruas…. e…., foi colhido, violentamente, pelo veículo de marca…., cor…., chassis…., dirigido pelo requerido, seu proprietário (doc. 3), tendo morte instantânea (doc. 4); III – Conforme testemunhas, cujo rol se aponta ao final desta, o requerido desenvolvia, por ocasião do acidente, velocidade excessiva, manifestando injustificável imprudência, a tornar patente sua culpa; IV – Ora, o Código Civil brasileiro é de meridiana clareza em seu Art. 159, que adverte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553” V – Demonstrada, portanto, a responsabilidade do requerido, quanto a uma indenização pela morte do menor, e neste sentido, incisivo o teor da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado” VI – Por outro, a jurisprudência tem entendido que a vida provável de uma pessoa vai, hoje, até os 65 anos, para efeito de cálculo do quantum da indenização devida em caso de acidente de veículo, até o limite desta idade. A título de ilustração, citaremos o seguinte ementário: “Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Idade provável de sobrevida, de 65 anos de vítimas de acidente. Confirmação dessa estimativa (RJTJ 49-88)” “O limite de sobrevida adotado pela jurisprudência é de 65 anos, para os casos de pagamento de alimentos por ato ilícito (RT 507-119)” “Consoante a jurisprudência, o limite de vida, para o efeito de indenização, é de 65 anos (RT 516-106)” VII – Depreende-se, portanto, que a duração do período indenizatório deve ser de 50 (cinquenta) anos, tendo-se em vista que o menor faleceu aos 15 anos de idade, devendo o requerido, em face disso, pagar ao requerente, além das despesas havidas com o funeral e o luto familiar (Art. 1.537 do Código Civil), uma prestação alimentícia mensal durante o período acima referido, prestação esta que, constituindo dívida de valor, deve ser feita, sempre, em moeda atualizada, e dentro dos critérios firmados no Art. 602 do Código de Processo Civil, e das Súmulas 490, 493 e 562 do Supremo Tribunal Federal, assim: “Art. 602. Toda vez que a condenação à indenização por ato ilícito incluir prestações de alimentos, o juiz quanto a essa parte condenará o devedor a constituir um capital cuja renda assegure o seu cabal cumprimento” “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil, deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores” (Súm. 490-STF); “O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do CPC” (Súm. 493-STF); “Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização do seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária” (Súm. 562-STF); VIII – Requer, então, o postulante, a aplicação à presente de tais dispositivos e julgados, por ocasião da Respeitável Sentença, como medida da mais lídima Justiça! Em razão do exposto, portanto, pleiteia o requerente digne-se Vossa Excelência considerar procedente esta ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da indenização em epígrafe, fundada num período de 50 (cinquenta) anos, na forma de pensão alimentícia, com base num salário mínimo, bem como a acudir às demais cominações de lei, assim as custas processuais e honorários de advogado na base de 20% sobre o valor da condenação. Requer, também, a citação do requerido no endereço acima indicado, para comparecer na audiência de instrução e julgamento a ser designada por Vossa Excelência, e apresentar defesa escrita ou oral, tudo sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Protestando pela apresentação de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, bem como pela inquirição das testemunhas abaixo arroladas, juntada de novos documentos, provas periciais etc., dá à presente o valor de…. Nestes termos, Pede e Espera Deferimento. ……………………. ….., de ………………….. de ……………… OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…. VARA CÍVEL DA COMARCA DE…………………………… (Deixar dez espaços duplos para despacho do juiz) …. (CPC, arts. 282, II, e 801, II)…., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem perante Vossa Excelência expor e, finalmente, requerer o seguinte: I – A requerente adquiriu, junto à empresa…., mercadorias no valor de $…., conforme pedido anexo à presente; II – Inexplicavelmente, a requerida fez emitir uma duplicata de nº…. (doc. anexo), num total absurdo de $…., para haver-se na dívida, que a requerente prontamente recusou-se a aceitar; III – Incontinenti, a requerida enviou referido título a protesto, no Cartório…. (doc. anexo); IV – Despiciendo frisar os tremendos prejuízos morais que assolariam a requerente, caso a impensada atitude da requerida fosse efetivada, pelo que, invocando os arts. 1.092 do Código Civil, 796 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC, Art. 282, IV), pede a requerente se digne Vossa Excelência determinar, in limine e nos termos do Art. 804 do estatuto processual, independentemente de depósito prévio da quantia devida, a sustação do protesto do título em epígrafe, intimando-se, para tanto, o Sr. Oficialdo cartório competente; V – Protestando por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos, inquirição de testemunhas, exames, vistorias, arbitramentos etc., dá à presente, o valor de $…. Termos em que Pede e Espera Deferimento. ……………………. ….., de ………………….. de ……………… OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE … (Deixar dez espaços duplos para o despacho do juiz) Distribuição por dependência aos autos da ação de EXECUÇÃO FISCAL n° … …, inscrito no CPF sob n° …, neste ato representado por sua inventariante Sra. … l, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob n° …, residente e domiciliada em … ? …, à …, n° …, bairro …, qualificado nos autos do processo supra, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, igualmente qualificada, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato de fls. .., dos autos principais, cópia anexa, com fundamento no Art. 5° , incisos LIV e LV, da Constituição Federal da República e art. 5° , inciso I, da Lei Federal n° 5.868-72, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO Na forma do art. 16 e seguintes da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n° 6.830-80), pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE: (se houver) 1. fatos e fundamentos … 2. … … II – NO MÉRITO: 1. … 2. … … III – DO DIREITO: 1. … 2. … … IV – DO PEDIDO: Diante das razões fáticas e de direito supra expostas, requer a Vossa Excelência: ação do ilustre Procurador da EMBARGADA para, querendo, impugnar os presentes embargos e, a final, o acolhimento deles, PRELIMINARMENTE …; Ou ainda, se entender Vossa Excelência, no MÉRITO anular o referido lançamento pelas razões retro expostas; A condenação da embargada ao ônus da sucumbência, no pagamento de honorários advocatícios do patrono do EMBARGANTE na ordem de 10 a 20% sobre o valor da causa e demais cominações legais; A produção de todos os meios de prova em direito admissíveis. Dá à presente causa, o valor de R$ …,… (…). Nestes termos, Pede deferimento. ……………………. ….., de ………………….. de ……………… OAB

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA…… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ………………………………………. (Dez espaços duplos para despacho do Juiz) TIMÓTEO JOSÉ, brasileiro, casado, microempresário, portador do CPF 441.632.887-02 e RG 210.668 SSP/MS, residente e domiciliado na Rua Mário Frias, 500, Jardim Leblom, nesta cidade, por seu procurador infra-assinado (instrumento de mandato incluso, doc. 01), com escritório na Rua do Fórum, 474, vem perante Vossa Excelência propor, em face de JÚLIO ANTÔNIO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF 110.236.878-23 e RG 4.225.998 SSP/PR, residente na Rua Palmares, 15, Bairro Novo Minas Gerais, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO pelos motivos que passa a aduzir: I – DOS FATOS 1. O exequente é credor do executado, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), crédito este advindo de serviços prestados na confecção de roupas destinadas à comercialização pelo executado, sendo a transação comercial formalizada em uma nota promissória devidamente registrada no órgão competente, vencida e não paga (doc. 2); II – DOS FUNDAMENTOS E DO PEDIDO 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 566, I, dispõe que pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo, verificado o inadimplemento do devedor (Art. 580), sendo que toda execução terá por base título executivo judicial ou extrajudicial (Art. 583), enquadrada a nota promissória no segundo caso (Art. 585, I); 2. Em razão de tais fundamentos, e desejando receber judicialmente o que lhe é devido, levando-se em conta que todos os meios amigáveis de persuasão foram inúteis para o cumprimento da obrigação pelo executado, requer o exequente a citação do executado para que, no prazo de 24 horas (Art. 652 do CPC), pague o principal, as custas, os juros, as despesas de protesto e os honorários de advogado no valor de 20% sobre o montante da execução ou, no mesmo prazo, nomeie bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados bens do executado suficientes para a garantia da execução, observando-se o disposto no Art. 655 da lei processual, ficando desde logo intimado o executado a embargar a execução no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia, requerendo, ademais, que, não sendo encontrado o executado, sejam arrestados bens deste que sejam bastantes para a garantia da execução; Dá-se à presente o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); Nestes Termos Pede e Espera Deferimento ……………………. ….., de ………………….. de ……………… Advogado OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…. VARA DA COMARCA DE ………………………………………. (Dez espaços duplos para despacho do juiz) …. (CPC, Art. 282, II)…., por intermédio de seu procurador (instrumento de mandato incluso, doc. 1), vem perante Vossa Excelência expor e, a final, requerer o seguinte: I – O postulante é credor de…. (CPC, Art. 282, II)…., na importância de (valor)…., crédito este oriundo de…., conforme documento em anexo (doc. 2); II – Formalizado referido débito na nota promissória em anexo, vencida, não paga e devidamente protestada (doc. 3), enquadra-se o caso, ora submetido à apreciação de Vossa Excelência, no disposto nos arts. 580, 583 e 585, I, do Código de Processo Civil, que autorizam, expressamente, o credor a se socorrer da execução forçada para o recebimento de seu crédito; III – Assim, invocando tais dispositivos da lei processual, o postulante vem mover, perante Vossa Excelência, a presente execução forçada, requerendo a expedição de mandado de citação contra o devedor para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários de advogado, bem como correção monetária; IV – efetuada a penhora, sejam intimados o devedor e sua mulher (no caso de a penhora incidir sobre imóveis) para embargá-la no prazo de 10 dias, sob pena de revelia. Dando à presente o valor de $…. Termos em que P. Deferimento ……………………. ….., de ………………….. de ……………… OAB