Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PREJUÍZO POR DISPARIDADE DE PUBLICIDADE

em face de REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE comprou da REQUERIDA, como comprova cupom fiscal em anexo (doc. 2), (xxx) latas de grãos em conserva com 200g de peso líquido cada uma, como referia o panfleto promocional (doc. 3), pagando o total de R$ (xxx) (Valor expresso).

2. No entanto, no momento de utilizar o produto o REQUERENTE constatou que a medida especificada na embalagem e também na propaganda não era a mesma que efetivamente vinha no produto, pois as latas tinham apenas 150g de peso líquido, somente atingindo as 200g prometidas, com a água existente para conservação, tendo inclusive providenciado verificação técnica, conforme laudo anexo (doc. 4).

3. Com intenção de negociar com a REQUERIDA, o REQUERENTE ligou diversas vezes para sua sede, mas sem conseguir resultado, não conseguindo nem falar com o responsável pela empresa.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação da REQUERIDA, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

II – Seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar a REQUERIDA a pagar ao REQUERENTE o valor referente à diferença de produto encontrada, qual seja R$ (xxx), acrescida de juros e correção monetária, nos moldes do inciso I do art. 19 do CDC, ou o complemento do peso, nos moldes do inciso II do mesmo dispositivo legal.

III – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal da REQUERIDA.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

com fulcro no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, em face de REQUERIDA, (Nome da Concessionária), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE solicitou à REQUERIDA, através de Contrato (doc. 2) firmado na data de (xxx), a instalação de linha telefônica em sua empresa com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), a qual foi instalada (xxx) dias depois com o número (xxx).

2. O REQUERENTE passou a utilizar a linha para uso comercial, divulgando o número inclusive em propaganda, se tornando esse veículo de comunicação o principal meio de trabalho.

3. Ocorre, no entanto, que a REQUERIDA, no dia (xxx) suspendeu os serviços sem aviso prévio. O REQUERENTE entrou em contato com a empresa e recebeu a informação de que estavam fazendo obras de reestruturação na rede de telefonia na região e que não havia previsão de retorno.

4. Já são decorridos (xxx) dias, e ainda não há previsão de retorno do serviço, contratado e sempre devidamente pago. Desta feita os prejuízos advindos para o REQUERENTE aumentam progressivamente.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja liminarmente determinado o reestabelecimento do serviço telefônico ao REQUERENTE em 24h, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo;

II – Seja citada a REQUERIDA, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.

III – Seja condenada a REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE pelos prejuízos advindos da paralisação do trabalho deste, no valor de R$ (XXX) (Valor express), acrescidos de juros e correção monetária.

IV – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do representante da REQUERIDA.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

nos termos dos Arts.186 e 927 do Novo Código Civil combinados com o 39, I do Código de Defesa do Consumidor, em face da REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE estava organizando uma festa de aniversário para sua filha, que iria realizar-se no dia (xxx), e já existia uma lista de convidados com (xxx) pessoas entre parentes e amigos. Sendo que, somente com o preparativos de comidas e decoração, gastara aproximadamente a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso).

2. Porém, um dia antes do evento, já ao anoitecer, o REQUERENTE procurou a fornecedora de bebidas, ora REQUERIDA, para comprar (xxx) caixas de cerveja e (xxx) caixas de refrigerantes. A REQUERIDA informou ao REQUERENTE que somente realizaria a venda, se fosse igualada a quantidade de refrigerantes à de cerveja, sob a alegação da necessidade de conseguir lucro compensatório nesta transação.

3. Ficando o REQUERENTE impossibilitado de realizar a festa, pois não havia mais tempo para procurar um fornecedor em cidade diferente, restou-lhe, tão somente, a opção de cancelar o evento.

4. A REQUERIDA agiu de forma ilícita, uma vez que possuía estoque suficiente, conforme documentação em anexo (doc. 2), como o comprovam testemunhas que presenciaram a exigência da compra casada por parte da REQUERIDA.

5. Assim, o REQUERENTE pretende indenização pela prática abusiva da REQUERIDA, proíbida nos termos do art. 39, I, do CDC, que resultou em prejuízo de R$ (xxx) (Valor expresso).

6. Sendo patente, portanto, o dano causado ao REQUERENTE, por ato da REQUERIDA, configurador do ato ilícito, conforme disposição do art. 186 do Novo Código Civil, resta indubitável a obrigação de reparar, consoante o art. 927 do mesmo diploma legal.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação da REQUERIDA para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;

II – Seja acolhido este pedido e determinado o pagamento da indenização no valor do prejuízo causado ao REQUERENTE, calculado em R$ (xxx);

III – A condenação da REQUERIDA nas custas e honorários advocatícios.

Pretende-se provar o alegado através de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso correspondente à indenização pleiteada).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO ORDINÁRIA PARA AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE GARANTIA EXCESSIVA

nos termos do Art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, em face da REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE possui contrato com a REQUERIDA, de consórcio do automóvel (xxx) (Descrever as caracteríristicas do automóvel consorciado) no valor de R$ (xxx) (Valor expresso). Sendo que, o REQUERENTE ficou responsável pelo pagamento de (xxx) parcelas sob o valor de R$ (xxx) (Valor expresso), tendo quitado (xxx) parcelas, conforme comprovantes em anexo (doc. 2).

2. No dia (xxx), o REQUERENTE foi contemplado em sorteio, conforme cópia da ata da assembléia (doc. 3). Porém, ao procurar a REQUERIDA, no dia seguinte, para obter a carta de crédito no valor de retirada do objeto do consórcio, a empresa exigiu a apresentação de um fiador com a propriedade de imóvel quitado, em garantia do pagamento das prestações vincendas.

3. Entretanto, no contrato não está estabelecido, exatamente, como deverá ser realizada esta garantia. Assim, apesar da previsão de que ela deve ser dada em caso de sorteio, o contrato não especifica em qual proporção.

4. Ademais, o veículo consorciado apresenta valor muito inferior ao tipo de bem pedido em garantia pela REQUERIDA, configurando, assim, exigência de garantia excessiva, uma vez que o REQUERENTE não possui bem imóvel, não tendo sequer imaginado, a necessidade de apresentar uma garantia desta natureza. Além disso, o REQUERENTE ofereceu seu automóvel (xxx), de maior valor que o consorciado, conforme documento do veículo em anexo (doc. 3), sendo que a REQUERIDA manteve-se irredutível na exigência.

5. Em total desrespeito aos direitos do REQUERENTE, a REQUERIDA repassou o bem, através da carta de crédito, em sorteio suplente, realizado no mesmo dia em que o REQUERENTE procurou a empresa.

6. Portanto, em razão da exigência de garantia excessiva feita pela REQUERIDA, o REQUERENTE foi prejudicado, pois não recebeu o veículo, muito embora, tenha sido contemplado em sorteio.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja declarada inviável a exigência feita pela REQUERIDA, diante da sua excessividade, em afronta ao que dispõe o artigo 39, V do CDC;

II – Seja acolhida a inicial, determinando-se a expedição de carta de crédito compulsória, nos termos do contrato;

III – A citação da REQUERIDA para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;

IV – A condenação da REQUERIDA nas custas e honorários advocatícios.

Pretende-se provar o alegado através de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante disposição do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SEGURO FIANÇA

em face de REQUERIDA, (Nome da Seguradora), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE é proprietário do imóvel situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), que foi locado para o LOCATÁRIO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), conforme contrato de locação em anexo (doc. 1), com garantia por seguro-fiança dado pela REQUERIDA, nos termos da apólice nº (xxx), em anexo.

2. O LOCATÁRIO, no entanto, abandonou o imóvel há cerca de (xxx) dias, sem pagar os alugueres dos meses (xxx) e encontra-se em lugar incerto e não sabido. O valor do débito, deixado por este atinge o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

3. Com base na garantia locatícia prestada pela REQUERIDA, o REQUERENTE efetuou vários contatos com ela, no sentido de receber os valores devidos pelo seguro. No entanto, mesmo tendo entregado toda a documentação necessária para tanto, a REQUERIDA recusa-se a efetuar o pagamento, sob alegações infundadas.

4. O contrato de seguro de fiança locatícia, previsto no art. 37, III, da Lei nº 8.245/91, é instituto jurídico albergado no gênero caução, com base no art. 585, III, do Código de Processo Civil, legitimando, portanto, a utilização de ação executiva, contra a REQUERIDA, para o adimplemento dos créditos advindos da locação.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação da REQUERIDA, na forma do art. 652 do CPC, para, no prazo de 24 horas, apresentar pagamento no valor do débito acima apurado, acrescido de juros, correção monetária, ou nomeie bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do crédito reclamado, intimando-a a opor embargos, caso queira, no prazo legal de 10 dias.

II – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte

AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA

em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. Através de escritura pública lavrada, em consonância com o que dispõe o art. 1.424, do Novo Código Civil, no dia (xxx), em notas do tabelionato desta cidade, em fl. (xxx), do livro (xxx), sob nº (xxx), e averbada à margem da matrícula nº (xxx), do Registro de Imóveis, o REQUERENTE emprestou ao REQUERIDO a quantia de R$ (xxx), mediante garantia em primeira e especial hipoteca que recaiu sobre o imóvel descrito e caracterizado como (xxx) (Descrever o imóvel), localizado à Rua (xxx), nº (xxx).

2. De acordo com a cláusula (xxx) do mencionado instrumento de hipoteca, a importância mutuada deveria ser paga em (xxx) parcelas mensais e consecutivas de R$ (xxx), cada uma, com vencimentos programados para (xxx), acrescidas de juros de (xxx)% ao ano e correção monetária, com a aplicação dos índices de variação do IGPM.

3. Entretanto, passando a data dos respectivos vencimentos, sem que o REQUERIDO efetuasse o pagamento, o REQUERENTE o notificou, sem sucesso. Por estar o REQUERIDO constituído em mora de pleno direito, ao REQUERENTE assiste o direito de promover a execução judicial da coisa hipotecada, com fundamento no art. 1.422 do Novo Código Civil, e outrossim, no Art. 580 c/c o Art.585 do Código de Processo Civil.

4. Assim, nos termos do Art. 1425, III, a dívida considera-se vencida, “se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento…”

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja citado o REQUERIDO para que, no prazo de 24 horas, pague o devido, acrescido de multa e dos juros contratuais e os moratórios, conforme disposição do art. 652 do Código de Processo Civil, sob pena de lhe ser penhorado o imóvel dado em garantia hipotecária, nos termos do art. 594 do mesmo diploma legal.

II – Feita a penhora, seja assegurado ao REQUERIDO o direito de opor embargos, caso queira, no prazo de 10 dias, consoante o disposto no art. 669 do Código de Processo Civil.

III – Seja o REQUERIDO condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte

AÇÃO DE EXECUÇÃO PIGNORATÍCIA

em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE fez empréstimo ao REQUERIDO da quantia de R$ (xxx) (Valor expresso), conforme contrato em anexo (doc. 2), com a garantia de penhor sobre o bem móvel (xxx) (Descrever o bem). Ficou estabelecido o pagamento do débito em (xxx) parcelas mensais e consecutivas, com as datas do vencimento em (xxx), com juros de (xxx)% ao mês.

2. Entretanto, o prazo de pagamento se esgotou e o REQUERIDO não efetuou o pagamento, apesar de todas as notificações feitas pelo REQUERENTE, considerando-se, desta feita, a dívida vencida, nos termos do art. 1425, III, do Novo Código Civil.

3. O débito do REQUERIDO, conforme memória discriminada em anexo (doc. 3), atinge o valor de R$ (xxx) (Valor expresso), nisto incluído o principal e juros.

4. Assim, conforme disposição do Art. 1419, do Novo Código Civil, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

5. Ademais, consoante o Art. 1422 do diploma legal em apreço, o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

6. Desta feita, plenamente cabível a presente execução, nos exatos termos do Art.585 do Código de Processo Civil e do Art.1422 acima referido.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja citado o REQUERIDO para que pague, no prazo de 24 horas a importância acima descrita, ou nomeie bens à penhora, consoante disposição do art. 652 do Código de Processo Civi, e caso não o faça, que lhe seja penhorado o bem dado em penhor, na observância do art. 594 do mesmo diploma legal.

II – Atendendo ao art. 669 do Código de Processo Civil, uma vez feita a penhora, intime-se o devedor para embargar a execução no prazo de 10 (dez) dias.

III – Seja o Requerido condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS

nos termos dos arts. 186 e 667 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE operou o mandato para o requerido no dia (xxx), como consta no livro (xxx), às folhas (xxx), no (xxx)º Tabelião de Notas da Comarca de (xxx).

2. Desde esta data, o REQUERIDO possuia poderes para representar o REQUERENTE, no intuito de realizar as providências necessárias para a administração e possível locação do imóvel apartamento de propriedade deste, situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

3. Entretanto, (xxx) meses após a expedição do mandato, o REQUERENTE recebeu notificação de estar inadimplente junto ao condomínio. Desta maneira, também ficou ciente de estar como inadimplente em contas de água e luz, mesmo tendo depositado as quantias referentes, na conta (xxx), da agência bancária (xxx), do REQUERIDO, para que este pudesse efetuar os pagamentos, enquanto o apartamento não fosse alugado.

4. Além disso, ficou o REQUERENTE sabendo que o REQUERIDO não cumpriu nenhuma diligência para tentar alugar o apartamento em questão, indo, assim, de forma contrária ao estabelecido no mandato.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja citado o REQUERIDOE sob pena de revelia, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;

II – Seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

III – Seja também o REQUERIDO condenado a pagar o valor de R$ (xxx)(Valor expresso), referentes aos valores que o REQUERENTE despendeu para pagamento de suas dívidas e para pagamento dos serviços determinados pelo mandato.

IV – Seja expedido mandado judicial visando a notificar ao (xxx)º Tabelião de Notas, e ao REQUERIDO que a procuração está revogada, nos termos do art. 682 do Novo Código Civil.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido, consoante o disposto no art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento no art. 895 do Código de Processo Civil c/c art. 334 do Novo Código Civil e art. 4º, da Lei nº 6.194/74, propor a seguinte

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face das REQUERIDAS, a Sra. (xxx), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), e a Sra. (xxx), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. No dia (xxx) veio a falecer o Sr. (XXX), possuidor de um seguro de vida celebrado com a empresa seguradora REQUERENTE, conforme cópia do contrato em anexo (doc. 2).

2. O segurado estava casado, em regime de comunhão universal de bens, com a primeira REQUERIDA acima qualificada, tendo a mesma apresentado à REQUERENTE cópia da certidão de casamento e dos documentos de identidade, que seguem em anexo (doc. 3) e (doc. 4), habilitando-se, assim, para o recebimento da quantia de R$ (xxx) (Valor expresso) referente ao seguro de vida em tela.

3. Porém, há mais de (xxx) anos o de cujus possuia vida em comum com a Sra. (XXX), segunda REQUERIDA, que também procurou a REQUERENTE, com o objetivo de habilitar-se ao seguro, fazendo prova da união que mantinha com o segurado. A REQUERENTE encontra-se em situação delicada, uma vez que o falecido não se divorciou, e tampouco se separou da primeira REQUERIDA, não sabendo, portanto, a quem deva pagar o valor do seguro contratado pelo de cujos.

4. Diante disso, restou à REQUERENTE consignar o débito, propondo a presente ação, para que este Juízo decida de quem é o direito à indenização, já que ambas as Sras., acima qualificadas, pretenderam receber o seguro.

5. A Lei nº 6.194/74, estabelece:

“Art. 4º A indenização no caso de morte será paga na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.
§ 1º Para fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou convivendo com ela, do convívio tiver filhos.”

6. E o Código de Processo Civil, em seu art. 895, determina:

“Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.”

Pelo exposto, REQUER:

I – Sejam designados data e horário para que a REQUERENTE deposite o valor supra, devido em razão do seguro obrigatório que o falecido possuía com a seguradora, conforme disposição do art. 893, I, do Código de Processo Civil .

II – A citação das REQUERIDAS, nos endereços acima descritos, para que possam defender o direito de levantar o depósito, nos termos do art. 895 do Códigio de Processo Civil.

III – Seja julgada procedente esta AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, liberando a REQUERENTE da presente obrigação.

IV – Sejam condenadas as REQUERIDAS, acima mencionadas, a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícos.

Pretende provar o alegado através de provas documentais, testemunhais, e demais provas em Direito admitidas, consoante o disposto no art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento no artigo 1.130 e segs. do Código de Processo Civil, apresentar

TESTAMENTO PARTICULAR

deixado por (XXX), falecido no dia (xxx), conforme cópia do atestado de óbito em anexo (doc. 2). Informa à V. Exa, que o de cujus possuia as seguintes qualificações: (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portava Carteira de Identidade nº (xxx), era inscrito no CPF sob o nº (xxx), residia e domiciliava na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

Pelo exposto, REQUER:

I – Sejam intimadas as testemunhas abaixo arroladas, uma vez que as mesmas ouviram a leitura do instrumento particular em tela e o assinaram, para comparecerem em juízo, a fim de serem inquiridas, nos termos do artigo 1.130 do Código de Processo Civil

II – Sejam intimados eventuais sucessores, o testamenteiro nomeado, os herdeiros e legatários, para acompanharem a inquirição, conforme disposição do art. 1.131 do Código de Processo Civil.

III – A intimação do representante do Ministério Público, para se manifestar sobre o testamento, de acordo com a determinação do art. 1.131, III, do Código de Processo Civil.

IV – Após confirmação do testamento, seu registro, arquivamento e cumprimento, consoante os art. 1.133 e 1.126 do Código de Processo Civil.

Apresenta o seguinte rol de testemunhas:

a) (xxx) (qualificar testemunha);
b) (xxx) (qualificar testemunha); e
c) (xxx) (qualificar testemunha).

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).