Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de _______, Estado do ____________.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade de n.º ………………. (doc. 01), inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas de n.º …………… (doc. 01), residente e domiciliada no __________, __, ________/__, ………………………………….., por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato incluso (doc. 02), com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Agência _______, Caixa Postal ____, __________, _____/__, CEP. ________, Telefone: (__) ________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal de 1988, e nos princípios da Administração Pública, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO,

contra a: PREFEITURA MUNICIPAL DE _________/__ – pessoa jurídica de direito público, com sede ………………………….., neste ato representado por seu Prefeito Constitucional …………………………………….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, a Requerente, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, vem, na presença de Vossa Excelência, pleitear os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família.

II – DA MEMÓRIA DOS FATOS A Requerente participou do Concurso Público da Prefeitura Municipal de ___________/__ para provimento do cargo de merendeira, tendo sido aprovada em uma única etapa, ou seja, prova seletiva de múltipla escolha. Nesta prova, realizada no dia 29 de abril de 2001, ela foi aprovada em 1.º lugar (doc. 03).

Com vistas ao edital do concurso (doc. 04), nota-se que o cargo de merendeira dispunha de 02 (duas) vagas e a Requerente foi a única candidata aprovada para o referido exercício funcional. Seguindo as orientações do edital, vê-se, na Cláusula VII (Da Homologação), a seguinte informação: “O resultado final do concurso será confirmado, através da listagem afixada em data de 10 de maio de 2005 na sede da Prefeitura, e podendo ser divulgado nos meios de comunicação, seja rádio, jornais e TV, bem como a publicação no Diário Oficial do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias”. Já, na Cláusula VIII (Da Nomeação), verifica-se a seguinte informação:

“Classificados os candidatos aprovados e homologado o concurso, as nomeações serão feitas de conformidade com o previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais”. Evidentemente, após a aprovação no concurso público e a leitura lúcida das duas cláusulas do edital, a Requerente seguiu o cumprimento de todas as formalidades que um concurso expõe:

a) dia 05 de julho de 2001 – a Requerente foi convocada para o trabalho;

b) dia 07 de julho de 2001 – a Requerente assinou o livro de nomeação;

c) dia 19 de julho de 2001 – a Requerente iniciou o exercício da função de merendeira. Diante da demonstração das formalidades, acima explicada, vê-se que uma pessoa (a Requerente), aprovada no concurso, em 1.º lugar, tem todo o direito de usufruir de todos estes compromissos legais que um concurso exige.

Obedecendo o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, a Requerente iniciou o exercício funcional de merendeira na Escola Municipal ______, inclusive entregando as merendas para as crianças da comunidade de _______, _____/__.

Ocorre que no dia 20 de julho de 2001, inusitadamente, sem qualquer motivo plausível, a Requerente foi surpreendida, em sua residência, com a presença do Sr. ……………….., funcionário da Prefeitura de _____/__, solicitando a carta de convocação a qual ela entregou.

Num ato de absoluta ilegalidade, arbitrariedade e má-fé, o funcionário informou à Requerente que estava demitida da função de merendeira e que ela não integrava mais o quadro funcional da Prefeitura. Em virtude desse ato injusto e arbitrário, por parte do funcionário, ……………….., ressalte-se que não foi instaurado qualquer processo administrativo, indicando a infração ou ilícito cometido pela Requerente.

Ela foi demitida sem conhecer os fatos e as razões de sua exoneração e, ainda, assim, foi-lhe negado o direito de ampla defesa. Observando, ainda, a continuidade do ato abusivo, por parte da Prefeitura de _________/__, informa-se que, hoje, encontra-se uma pessoa substituindo a Requerente, a Sra.

…………………………………………………………que foi classificada na 26.ª colocação para a função de ASG. É inadmissível que o cargo de merendeira seja ocupado por uma candidata que concorreu para uma função pública diversa da Requerente. A presente exordial visa, portanto, possibilitar à peticionária, inclusive por meio de concessão de medida liminar initio litis e inaudita altera parte, a reintegração da Requerente ao quadro funcional no cargo de merendeira da Prefeitura de ________/__, seja pela ilegalidade ou arbitrariedade do ato praticado pelo funcionário, o Sr. ………………………………, seja pela exoneração da nomeada, sem a observância do devido processo legal e da garantia de ampla defesa.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Durante décadas, desenvolveu-se sólida doutrina sustentando, de um lado, o poder de império e exercício da gestão discricionária da Administração Pública e, do outro, a míngua dos direitos públicos subjetivos do cidadão.

É próprio dos regimes democráticos uma nova perspectiva da visão de Estado, sociedade e cidadania, visando a harmonização e equilíbrio das relações, onde ambos os pólos acentuados devem ter compromissos com o interesse público. Diante da visão, acima explicada, pode-se dizer que um dos temas do Direito Administrativo que mais revela essa evolução e os contornos jurisprudenciais que vêm sendo indelevelmente definidos nessa relação é o Concurso Público.

É um meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei. Tendo o concurso público como forma de aperfeiçoamento do serviço público, a doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que a aprovação em concurso público gerava mera expectativa de direito a nomeação.

Somente quando violada a ordem de classificação, o candidato poderia ter direito perante o Judiciário. Assim sendo, levando ao extremo, esse entendimento permitiu a ocorrência de situações esdrúxulas como a candidatos que, após intensa dedicação, obtinham a aprovação dentro do número das vagas oferecidas e amargavam o dissabor de ver expirar-se o prazo de validade de um concurso sem nomeação.

Acompanhando esse entendimento, mostra-se o candidato aprovado, inclusive dentro da disponibilidade das vagas. Daí, o referido candidato começa a perceber que o prazo definido no edital está se esgotando. Em seguida, vem a amargura de não ser nomeado para o cargo o qual concorreu. Por esta ótica, vê-se a deficiência da Administração Pública em conseguir transformar o edital do concurso em um ato de total legalidade e validade, algo que não lucida a situação fática, objeto desse litígio.

Dessa idéia, impõe o interesse público a efetivação de medidas coercitivas desse poder discricionário verdadeiramente absurdo. O momento é chegado. Após o julgamento do Recurso Especial de n.º 192568-0-PI, DJU de 13.09.96, pelo Supremo Tribunal Federal é possível reconhecer o dever da Administração Pública de nomear os candidatos aprovados para as vagas disponíveis ou oferecidas no edital.

O voto lúcido do Ministro-relator, Marco Aurélio, acompanhado dos Ministros Maurício Correa e Francisco Rezek, teve a ementa redigida nos seguintes termos: “CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – PARÂMETROS – OBSERVAÇÃO. As cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência.

CONCURSO PÚBLICO – VAGAS – NOMEAÇÃO. O princípio da razoabilidade é conduncente a presumir-se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder do ato da Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos, indeferimento da prorrogação do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceitável e publicação de novo edital com idêntica finalidade. “Como o inciso IV (do art. 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na sequência dos concursos, segue-se que a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade do período de concurso anterior para nomear os aprovados em certames subsequentes. Fora isto possível e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias”.

Se a Administração oferece no edital determinado número de vagas é evidente que os candidatos aprovados no limite tem efetivamente direito a nomeação. Se, contudo, não fixado o número de vagas cuja ocupação se pretende, o que em princípio não nos parece correto, é razoável presumir-se que o concurso se destina as vagas existentes e as que vierem a ocorrer no período de validade do concurso. Nessa situação, ora apresentada, podemos explanar a própria Requerente que foi aprovada em 1.º lugar, foi nomeada e, sem motivos justificadores, foi exonerada. A Administração Pública praticou um ato de extrema injustiça, não praticando atos válidos de acordo com o edital. A não nomeação nessas condições viola direito real e concreto do cidadão-candidato, passível de ser contrastado perante o Judiciário.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, e inciso I, erige os princípios vetoriais da Administração Pública definiu, no que se refere ao ingresso no serviço público, o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas. Art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Analisando os referidos princípios constitucionais e os princípios que concretizam a Administração Pública, faz-se observar a manifestação do ilustre Hely Lopes Meirelles: “Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em cinco regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Por esses padrões é que se hão de pautar todos os atos administrativos. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da validade da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais”. A hipótese constitucional de admissão está disposta no art. 37, II, que assim expõe: Art. 37: (…).

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Para melhor entender o dispositivo, acima citado, a regra geral de acesso aos cargos e empregos públicos é a submissão ao certame público de seleção através de provas ou de provas e títulos, pelos quais a Administração Pública pode aferir a capacidade e adequação física, intelectual e moral, dentre outros requisitos, dos candidatos submetidos aos processos de seleção e que tenham logrado aprovação e classificação suficiente frente ao número de cargos e empregos aos quais tenham se candidatado.

A seleção através de concursos públicos é instrumento de realização concreta dos princípios constitucionais, especialmente quando se trata dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. O art. 37 da Constituição Federal expira o fortalecimento do concurso público para a sua concretização. Evidentemente que se um candidato (a Requrente, no caso) é aprovado no concurso público, a própria Carta Magna dá a condição ao cidadão contemplado o direito de usufruir todos os compromissos do edital. Hely Lopes Meirelles advoga tal entendimento:

“O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República.

Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espétaculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregos públicos”. Vencido o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo à nomeação com preferência sobre qualquer outro, desde que a Administração se disponha a prover o cargo, mas a conveniência e oportunidade do provimento ficam à inteira discrição do Poder Público.

O que não se admite é a nomeação de outro candidato que não o vencedor do concurso, pois, nesse caso, haverá preterição do seu direito. Apoiando esse entendimento, tem-se o Supremo Tribunal Federal, em suas Súmulas 15 e 16, que assim estão expostas: Súmula 15: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Súmula 16: “Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse”. Após o concurso, segue-se o provimento do cargo, que se completa com a posse e o exercício. A investidura do servidor no cargo ocorre com a posse.

A posse é a conditio júris da função pública. Por ela se confere ao funcionário ou ao agente político as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo ou do mandato. É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais, como, também, gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos. Por isso mesmo, a nomeação regular só pode ser desfeita pela Administração antes da posse do nomeado.

No entanto, a anulação do concurso, com a exoneração do nomeado, após a posse, só poderá ser feita com observância do devido processo legal e a garantia de ampla defesa. Observando, atentamente, esta realidade jurídica, vê-se que o exercício do cargo é decorrência natural da posse. É o exercício que marca o momento em que o funcionário passa a desempenhar legalmente suas funções e adquire direito às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público.

Assim sendo, a parte Requerente foi demitida injustificadamente, inclusive quando a mesma já tinha iniciado o seu exercício funcional, trabalhando um dia apenas. Com a posse, o cargo fica provido e não poderá ser ocupado por outrem, mas o provimento só se completa com a entrada em exercício do nomeado. O concurso público, para bom desempenho de seu mister constitucional, há de ser levado a efeito observando-se os ditames constitucionais, sob pena de constituir-se em letra morta, instrumento de manipulação e apropriação dos espaços públicos.

IV – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A respeito da responsabilidade do Estado pela prática do ato injusto, “é dizer, embora fruto de um comportamento legal, a atuação estatal acaba por fazer incidir sobre uma ou algumas pessoas, bem individualizadas, os ônus cuja contrapartida é um benefício que aproveita a toda a sociedade. Não é porque o ato é lícito que ele deixa de ser passível de indenização. Esta será devida toda vez que ocorrer um dano patrimonial suportado por alguns em proveito do bem comum.

Esta justificativa do ato injusto é importante para explicar os casos de responsabilidade objetiva do Estado, na qual este responde mesmo tendo agido com a cautela, prudência e a perícia requeridas pela lei”. (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 17.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 308).

A consagração da responsabilidade civil do Estado constitui-se em imprescindível mecanismo de defesa do indivíduo face ao Poder Público. Mediante a possibilidade de responsabilização, o cidadão (a Requerente) tem assegurada a certeza de que todo dano a direito seu ocasionado pela ação de qualquer funcionário público (em especial, o Sr. ………………………) no desempenho de suas atividades será prontamente ressarcido pelo Estado. Funda-se nos pilares da equidade e da igualdade como salientou Pontes de Miranda:

“O Estado – portanto, qualquer entidade estatal – é responsável pelos fatos ilícitos absolutos, como o são as pessoas físicas e jurídicas. O princípio de igualdade perante à lei há de ser respeitado pelos legisladores, porque, para se abrir exceção à incidência de alguma regra jurídica sobre responsabilidade extranegocial, é preciso que, diante dos elementos fáticos e das circunstâncias, haja razão para o desigual tratamento”. (CAETANO, Marcelo. Principíos Fundamentais do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1977). Define com acurácia Celso Antônio Bandeira de Melo a responsabilidade civil do Estado:

“Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos”. (Curso de Direito Administrativo. 4.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1993). Entretanto, o cidadão lesionado em seu direito por ato decorrente do agir estatal não depende desta prova para requerer sua indenização, pois pode acionar diretamente o Estado, que responderá sempre que demonstrado o nexo de causalidade entre o ato do seu funcionário e o dano injustamente sofrido pelo indivíduo.

Assim, diz-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, porque não se impõe ao particular, lesado por uma atividade de caráter público ou alguma omissão, que demonstre a culpa do Estado ou de seus agentes. Sinteticamente, a responsabilidade do Estado se caracteriza pelo preenchimento dos seguintes pressupostos:

a) que se trate de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos – Município de _____;

b) que estas entidades estejam prestando serviço público – concurso público;

c) que haja um dano causado a particular – demissão da Requerente;

d) que o dano seja causado por agente a qualquer título destas pessoas jurídicas – Sr. ……………………………..;

e) que estes agentes, ao causarem dano, estejam agindo nesta qualidade – funcionário municipal de . O ordenamento jurídico brasileiro abraçou a tese da responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal, em seu art. 37, § 6.º. Conforme frisa Gustavo Tepedino, a adoção da responsabilidade objetiva se coaduna com os princípios constitucionais da República:

“Com efeito, os princípios da solidariedade social e da justiça distributiva, capitulados no art. 3.º, Incisos I e III, da Cosntituição, segundo os quais se constituem em objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, não podem deixar de moldar os novos contornos da responsabilidade civil. (…) Impõe, como linha de tendência, o caminho da intensificação dos critérios objetivos de reparação do dano e do desenvolvimernto de novos mecanismos de seguro social”. (A Evolução da Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro e suas Controvérsias na Atividade Estatal. Rio de Janeiro: Renovar).

A responsabilidade objetiva, basilada na teoria do risco administrativo, tem suporte no ordenamento jurídico pátrio, no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988: Art. 37: (…).

§ 6.º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

São, portanto, requisitos para o nascimento do dever ressarcitório do Estado, consoante a teoria do risco administrativo:

a) a existência de um dano correspondente à lesão a um direito da vítima – exoneração da Requerente do cargo de merendeira;

b) o responsável pelo ato deve se revestir da qualidade de funcionário da Administração Pública – o Sr………………………..;

c) é preciso que haja nexo de causalidade entre o ato comissivo ou omissivo da Administração e o dano causado – a iniciativa do funcionário de retirar documentos que comprovam a nomeação da Requerente, agindo este de má-fé. Portanto, o Estado brasileiro em qualquer das suas três esferas (federal, estadual ou municipal), é responsável independentemente de comprovação de culpa, pelos danos causados por seus agentes administrativos a particulares, aí incluídos os funcionários de qualquer entidade estatal e seus desmembramentos.

A responsabilidade do Estado por ato da Administração baseia-se na concepção de que o agente administrativo atua como órgão da pessoa jurídica da qual é funcionário. Por isso, o Estado responde por danos que seus funcionários, nesta qualidade, causem a terceiros.

Entretanto, nem sempre será o Estado dispensado do dever de indenizar, pois a dissimulação do funcionário estatal frequentemente poderia levá-lo a enganar o particular, que, de boa-fé, acreditaria estar diante de agente público. Portanto: “(…) se o público, na sua boa-fé, foi iludido pelo procedimento dos titulares dos órgãos ou dos agentes da Administração que excederam os seus poderes, mas por forma a ser difícil aos prejudicados distinguir se havia abuso ou não, pode a lei admitir o direito destes pedirem indenização à pessoa jurídica.

E esta terá de indenizar, embora se lhe reconheça o direito de se ressarcir pelos bens do titular ou agente culpado (direito de regresso ou ação regressiva)”. (CZAJKOWSKI, Rainer. Responsabilidade Civil do Estado. Curitiba: Juruá, 1993, n.º 170, p. 11 e 12).

Desta forma, caso o particular tenha tido motivos para acreditar que o agente encontrava-se em sua função pública, ou que tenha a entidade para qual trabalha se beneficiado do resultado de sua conduta abusiva, deverá o Estado responder pelo dano. Conforme salienta Hely Lopes Meirelles:

“(…) o essencial (para gerar o dever de o Estado reparar o dano) é que o agente da Administração haja praticado o ato ou a omissão administrativa no exercício de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Para a vítima (…) o necessário é que se encontre a serviço de Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência administrativa”. (Direito Administrativo Brasileiro. 18.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 553).

Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, em antigo, mas elucidador Acórdão: “Se o policial fardado, mesmo não estando em serviço, atuou na qualidade de agente do Poder Público, matando alguém, o Estado responde pela respectiva indenização. O fato de ter havido, por parte do policial, abuso no exercício da função pública não afasta a responsabilidade objetiva da Administração. Pelo contrário, revela até mesmo a existência de culpa in eligendo, o que é mais grave”. (SOARES, Orlando. Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro: Teoria, Prática Forense e Jurisprudência. 2.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 425).

Não confundem o agir na qualidade de servidor público com a atuação no exercício da função pública. Basta a primeira para que se delineie o pressuposto exigido para que nasça o dever de indenizar por parte do Estado. Assim, embora o policial não estivesse em seu expediente de trabalho, agira invocando a sua qualidade de agente administrativo estatal, fato suficiente a gerar a responsabilidade estatal.

Conclui-se, portanto, que o fato de o agente da Administração utilizar-se abusivamente de sua qualidade ao causar dano a terceiro não é suficiente para afastar a responsabilidade estatal. Com efeito, dada a dificuldade para a vítima em reconhecer o agir abusivo, contraria os princípios de justiça que a ela restasse tão somente ação contra a Administração Pública.

V – DOS PEDIDOS Diante do suporte documental jurídico e doutrinário, da evidência fática inconteste e da qualidade probatória apresentada, REQUER a Vossa Excelência: No mérito:

a) a citação da Ré, para, responder a presente ação, sob pena de confissão e revelia;

b) a concessão da Justiça Gratuita;

c) a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para o acompanhamento do feito;

d) a intimação da testemunha, constada no rol. Segundo o art. 412, § 3.º do Código de Processo Civil;

e) a declaração da ilegalidade e da arbitrariedade do ato da Administração Pública municipal de _______________/__, responsabilizando-a civilmente pela exoneração injustificada da Requerente;

f) seja determinada a reintegração da Requerente, a Sra. …………………………………………., ao cargo de merendeira, a qual foi exonerada de forma ilegal e arbitrária;

g) seja intimado o Sr. ……………….., para a sua oitiva e elucidamento da ocultação de documentos que comprovam que a Requerente foi nomeada e empossada no cargo de merendeira, os quais foram retirados dela sem nenhuma justificativa;

h) seja a PREFEITURA MUNICIPAL DE _________/__ imputada a apresentar os documentos informativos e elucidadores (carta de convocação, livro da posse), indispensáveis à prova do alegado, direito assegurado pela Requerente conforme os arts. 5.º, XXXIII, CF e 4.º da Lei 8.159/91, o qual solicitou e foi negado;

i) seja a PREFEITURA MUNICIPAL DE _________/__ atribuída a realizar a nomeação e a posse, ao cargo de merendeira, da Sra. ……………………………………., a qual faz jus;

j) a cominação de pena pecuniária diária a Ré em valor arbitrado por Vossa Excelência para o caso de não cumprimento da obrigação , segundo o art. 461, § 4.º, do Código de Processo Civil.

k) a procedência desta ação para o fim de assegurar à Autora, o direito de perceber integralmente o vencimento e vantagens do tempo em que esteve afastada da Administração Pública municipal de ________/__;

l) a condenação da Ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas em definitivo cumuladas com juros à razão de 12% ao ano (art. 406, CC), cuja atualização deve ser feita com a incidência da taxa SELIC e a condenação em honorários advocatícios. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelos documentos e testemunhas que instruem a presente exordial. Dá-se o valor da causa em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Cidade/__, 17 de abril de 2006.

Gibson Lima de Paiva Advogado

OAB/RN 4216

Gleibson Lima de Paiva Advogado

OAB/RN 4215

Sabemos por conhecimento próprio, de que no sistema processual anterior à Lei n. 11.232, de 22. 20.05, o processo de conhecimento terminava com a prolação da sentença e depois, para a execução surgia um novo processo.

Então, quando chegava o momento de materializar o direito, isto é, de executar a sentença, iniciava-se um novo processo a partir da liquidação da sentença com a citação do executado.

Atualmente, com as alterações introduzidas pela Lei acima, no caso de execução de sentença que depende só de cálculo aritmético, tal como se fazia no sistema anterior, o exequente apresenta a memória de cálculo, porque o sistema de execução obedece atualmente as disposições contidas na Lei n. 11.232, de 22.10.05, em especial no que tange aos artigos 475A a 475R, do Código de Processo Civil, que a execução da sentença deixou de ser um novo processo, mas agora denominada apenas, fase de cumprimento da sentença.

Consequentemente, unificou-se o processo de conhecimento com a fase da execução, mantendo o ofício do Juiz como sendo único, apenas dando prosseguimento até final cumprimento e materialização do direito reclamado.

Então as indagações surgidas com a atual situação do processo nesta fase da execução, em se tratando de quantia certa e que depende apenas de cálculo aritmético, são as seguintes:

1. Toda sentença que condena a pagamento de valor determinado, ou seja, após a fase de conhecimento, pode ser executada em prosseguimento quando não couber recurso com efeito suspensivo ou quando transitada em julgado.

2. A execução prossegue nos próprios autos do processo.

3. O advogado do exequente fará a petição de prosseguimento em execução de sentença, podendo incluir o nome dele de forma aparelhada juntamente com o cliente com referência aos honorários da sucumbência, que se trata de execução aparelhada naquilo que lhe cabe.

4. Esta petição há de conter os elementos mínimos para constar do mandado, incluindo a memória de cálculo, de modo a objetivar o quantum debeat e o pedido de intimação do executado na pessoa de seu advogado para pagar no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% calculada sobre o montante do débito.

5. Indicar no pedido, bens à penhora, inclusive, deverá pedir penhora de saldo em contas bancárias através do bloqueio via do BACEN (denominada penhora on line), bem como, pedir a cientificação de que o executado poderá impugnar a execução no prazo legal retro referido.

6. A impugnação da sentença só pode ser feita com base nas possibilidades descritas no art. 475L, em regra, esta impugnação não terá efeito suspensivo, mas se houver motivos relevantes, o juiz poderá concede-la, desde que justificado que a iminência de perigo lesão de direitos de difícil e incerta reparação.

7. A impugnação será instruída e decidida nos próprios autos, no entanto, poderá ocorrer caso em que poderá ser objeto de autos apartados, isto causar às vezes, o fator demora.

8. Mesmo que houver efeito suspensivo na execução, é lícito ao exequente pedir o prosseguimento do processo, ou dando caução idônea e suficiente em face do perigo da irreversibilidade, bem como, poderá pedir o prosseguimento quanto à parte incontroversa.

9. A decisão que julgar a impugnação, pode ser recorrida através do uso do agravo de instrumento, não sendo mais o recurso de apelação, como se procedia anteriormente.

10. Aplica-se no que for possível, as regras ou normas atinentes à execução de títulos extrajudiciais, especialmente no que tange as antecipações de venda de bens penhorados pelo credor, adjudicações e outras formas de proceder para abreviar o resultado útil do processo.

11. O que podemos observar é que as alterações da lei nova vieram para evitar a procrastinação dos processos atribuindo maior celeridade e autoridade aos juízes das execuções.

Veja o modelo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …….. VARA CIVEL RESIDUAL EM xxxxxxxxxx ? ESTADO DE xxxxxxxx.

PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROCESSO N. 001.03.045335-7

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, (profissão), residente e domiciliado ………………, portador do RG. n. ……………….. e CPF sob o n. …………………., por seu advogado e procurador que esta subscreve, Dr. …………………, inscrito na OAB/… sob o nº ……, com escritório profissional na rua …… nº …, bairro …. em …………………., ……, que também integra o pedido na forma aparelhada de execução com referência aos honorários da sucumbência, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer o prosseguimento do processo em forma de EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos próprios autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, processo em epígrafe, na forma do dispõe o art. 475-J, em face de ……………………., pessoa jurídica de direito privado, com sede …………………………, na Rua …………………………, Vila ………………………, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. ………………………, tudo para o que passa a expor o quanto segue:

FUNDAMENTOS DO PEDIDO

O exequente foi vencedor na ação de ORDINÁRIA DE COBRANÇA que promoveu contra a ora executada, demonstrado na r. sentença, de fls. 142/149 e v. acórdão de fls. 177, onde a executada foi condenada a pagar a importância de R$ ………….. (…………….), devidamente corrigido até a presente data, com juros legais de 1% a partir da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios (estes pertencentes ao advogado abaixo assinado) e multa de 10% (dez por cento) contratual, conforme ser verifica da memória de cálculo que nesta oportunidade segue inclusa.

Ocorre, Excelência, que não obstante o trânsito em julgado a requerida não manifestou providência no sentido de cumprir o julgado no sentido de honrar o débito, o que o exequente se viu obrigado a recorrer ao remédio jurisdicional, para receber tal crédito.

DO REQURIMENTO

Diante do exposto, requer seja determinada a intimação da executada, ……………., retro qualificado, na pessoa de seu advogado, para honrar o débito, dentro do prazo de quinze dias, sob pena de, não o fazendo, aplicar-se-á a multa de 10% sob o montante da dívida e o prosseguimento da execução, com a penhora e alienação judicial de bens, tudo na forma do artigo 475-J, do CPC, pelo que desde já indica penhora on line junto ao Banco Central do Brasil, em caso negativo, que seja penhorado bens consistente em …..

Poderá o executado oferecer impugnação à execução no prazo legal sob pena de prosseguimento até final liquidação.

Requer seja arbitrado honorários advocatícios no caso de pagamento de plano, caso contrário se houver impugnação que seja condenado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da causa e demais cominações de estilo.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, tais como: diligências, documentos, perícia de cálculo se necessária e outras.

Termos em que, dá-se a presente o valor de R$ ………. (montante do cálculo) , para efeitos fiscais e de alçada.

P. Deferimento.

……………, em … de ……….. de 2007.

____________________
Advogado

—————————–

Elaborado por Antonino Moura Borges
professor universitário, advogado e escritor em Campo Grande-MS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Processo nº (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no C.P.F. sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx),Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. propor a presente

LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS

nos termos do Art. 811 do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no C.P.F. sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE teve seu carro, modelo (xxx), cor (xxx), ano (xxx), chassi (xxx) e placa (xxx), indisponibilizado por força da Media Cautela de Busca e Apreensão, processo nº (xxx), proposta pelo REQUERIDO e deferida por este juízo na data de (xxx).

2. O REQUERENTE é empregado pracista da Empresa (XXX), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), neta cidade, Cep. (xxx), como consta em documento anexo, dependendo exacerbadamente do veículo em questão para o cumprimento de suas atividades, que constituem a principal fonte de sustento de toda a sua família.

3. O REQUERIDO não atendeu ao disposto no Art. 806 do CPC, de modo que a cautelar concedida perdeu sua eficácia na data de (xxx), nos termos do art. 808 do CPC, tendo o REQUERENTE o direito de ser ressarcido dos prejuízos que lhe causou a execução da medida.

4. Por consequência da indisponibilidade de seu veículo, o REQUERENTE ficou impossibilitado de trabalhar durante (xxx) dias, o que, proporcionalmente ao salário por ele percebido, causou-lhe um prejuízo de R$ (xxx) reais, conforme planilha de cálculos anexa, desequilibrando psicológica e financeiramente toda sua estrutura familiar, comprometendo as condições de subsistência de sua mulher e seus filhos, visto que não se trata de família rica, não possuindo nenhum outro tipo de fonte de renda ou de reservas financeiras.

DO DIREITO

Da reparação dos danos

1. Como disposto nos incisos V e X do Art. 5º da Constituição Federal, é assegurado ao REQUERENTE o direito de indenização pelos danos que lhe forem causados, sejam de ordem material ou moral.

?Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;?

2. Assim, no caso em questão, constata-se que o REQUERENTE teve sua imagem denegrida, uma vez que foi, em seu meio social, alvo de brincadeiras e chacotas de mau gosto, e teve sua estrutura psicológica significativamente comprometida em decorrência de todas as dificuldades financeiras enfrentadas, afetando, inclusive, sua mulher e seus filhos, que se viram, inclusive, diante da desconfortável situação de ter que abrir a porta de casa para credores receosos de um possível calote.

3. Desta maneira, o REQUERENTE, devido ao caso em questão, também, sofreu transtornos em virtude das dificuldades financeiras. Sendo que, devido ao stress e preocupações, teve sua saúde abala conforme boletins médicos em anexos (xxx).

4. Apesar de não se tratar de família rica, esta prioriza a educação de seus filhos, esforçando-se ao máximo para custear-lhes os estudos em boa instituição de ensino, o que ficou comprometido em decorrência da tamanha insegurança financeira a que ficou submetido o REQUERENTE, visto que, se até o lanche das crianças foi comprometido, quanto mais as mensalidades escolares.

5. Além disso, inegável, também, foi o dano material sofrido pelo REQUERENTE, pois este ficou sem exercer suas atividades de trabalho por (xxx) dias, o que acarretou um prejuízo de R$ (xxx) (valor expresso), impossibilitando, ademais, que o REQUERENTE atingisse sua meta mensal de vendas, previamente definida pela Empresa contratante.

6. Ora, tomando-se como base a realidade do mercado de trabalho brasileiro, onde a procura por vagas de trabalho é farta, e a oferta escassa, pode-se facilmente aduzir o risco causado à relação empregatícia quando o empregado, por qualquer motivo, não cumpre satisfatoriamente suas funções. Assim, constata-se que tal situação corroborou para agravar, ainda mais, o abalo nervoso e emocional vivenciado pelo REQUERENTE, fato este que por si só já seria suficiente para se pleitear uma compensação.

7. Diante dessa situação, e em caráter emergencial, a fim de permitir a subsistência de sua família, quitando as dívidas já então vencidas, o REQUERENTE se viu obrigado a recorrer, na data de (xxx), à instituição financeira denominada (xxx), localizada à Rua (xxx), Nº (xxx), Bairro (xxx), Cep. (xxx), nesta cidade, contraindo um empréstimo no valor de R$ (xxx) (valor expresso), como comprovado em documento anexo.

8. Desta feita, pode-se inferir que o REQUERENTE teve um prejuízo material de R$ (xxx) (valor expresso).

Da responsabilidade objetiva

1. Cumpre anotar, que a responsabilidade objetiva, mediante a qual não há que se perquerir se o autor do dano agiu com dolo ou culpa, bastando, unicamente, verificar-se a existência do dano e sua ligação com a conduta do agente, encontra-se disposta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, consoante se pode facilmente verificar:

?Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.?

2. Neste sentido, percebe-se que a determinação legal pode configurar a responsabilidade objetiva, tal como se vislumbra no art. 811 do Código de Processo Civil, o qual aborda a reparação dos prejuízos causados pela execução da medida cautelar, independente da verificação de culpa do agente:

“Art. 811. Sem prejuízo do disposto no Art.16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida:
III – se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no Art.808, deste Código;”

3. Em lógica decorrência, no presente caso, não há que se indagar sobre a culpa do Requerido, verificando-se, tão somente, a existência de danos causados por sua conduta.

4. Desta feita, cumpre anotar, conforme disposto anteriormente, que os prejuízos sofridos pelo REQUERENTE foram causados, justamente, pela privação do automóvel utilizado para trabalho, oriunda da cautelar de Busca e Apreensão proposta pelo REQUERIDO, a qual teve sua eficácia cessada em virtude da não interposição da ação principal dentro do prazo estabelecido por lei, criando, portanto, situação que se subsume na hipótese prevista no inciso III do artigo supracitado.

Da Indenização

1. Para que se possa determinar o quantum a ser pago pelo REQUERIDO a título de indenização, deve-se considerar a seguinte disposição do Código Civil:

?Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.?

2. Destarte, considerando-se, de acordo com o artigo transcrito, que a indenização está adstrita à extensão do dano, para que este seja determinado, há de se analisar o seguinte dispositivo do Código de Processo Civil:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

3. Assim, no que se refere aos danos materiais, deve-se considerar, para o fito de quantificar o prejuízo, os (xxx) dias em que o REQUERENTE ficou privado de utilizar o automóvel, o que significa uma perda de R$ (xxx) (valor expresso), e, ainda, o valor de R$ (valor expresso), referente ao empréstimo realizado em instituição financeira, totalizando, assim, o montante de R$ (xxx) (valor expresso).

4. Já no que tange aos danos morais, visto que a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano, e levando-se em consideração todo desequilíbrio emocional que se abateu sobre o REQUERENTE, pede-se a este r. Juízo, que ao deferir os valores devidos a título de indenização, considere a quantia pleiteada de R$ (xxx) (valor expresso), de modo que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

a) A citação do réu para responder aos termos da presente demanda, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 319 do CPC.

b) Seja julgado (a) procedente a presente demanda, condenando-se o REQUERIDO ao pagamento de verba indenizatória arbitrada em R$ (xxx) (Valor expresso), sendo R$ (xxx) (valor expresso) referente aos prejuízos causados pela privação da utilização do veículo, conforme demonstra a memória de cálculo anexa, e R$ (xxx) (Valor expresso), referente aos danos morais sofridos pelo REQUERENTE.

c) Sejam-lhe concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50, art. 4º, por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;

d) Seja o REQUERIDO condenado a pagar as custas e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, e depoimento pessoal do REQUERIDO, e demais meios de prova admitidos em direito, nos termos do art. 332 do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Nº Autos (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), advogado com inscrição na OAB sob nº (xxx), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem à presença de V. Exa., em razão dos honorários que lhe são devidos, propor a presente:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Contra REQUERIDO (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), de acordo com os fatos e fundamento que passa a expor:

1. Nos termos da sentença de fls. (xxx), transitada em julgado na data de (xxx), esse r. juízo julgou procedente a Ação de (xxx), proposta contra o REQUERIDO, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ (xxx) (valor expresso).

2.Desta feita, o valor dos honorários, consoante demonstrativo do débito atualizado que segue em anexo, corresponde, atualmente, à quantia de R$ (xxx) (valor expresso).

3.Infelizmente, como o executado não cumpriu voluntariamente a decisão, vê-se compelido o REQUERENTE a interpor a presente execução forçada, para o recebimento de seus honorários.

Pelo exposto, REQUER:

I – Que seja determinada a citação do executado, a fim de que pague o principal e acessórios, ou nomeie bens à penhora, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da obrigação, podendo, caso queira e após seguro o juízo pela penhora, opor embargos.
II – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (XXX)

APELAÇÃO Nº (XXX)
ACÓRDÃO Nº (XXX) ? (XX)ª CÂMARA CÍVEL

RECORRENTE: (XXX)
RECORRIDO: (XXX)

NOME DO RECORRENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação cível nº (XXX), na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, ?a?, da Constituição da República, interpor

RECURSO ESPECIAL

junto ao Superior Tribunal de Justiça ? STJ, fazendo-o amparado nas razões que se seguem.

Requer, portanto, que seja admitida a presente peça impugnativa, com consequente envio dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

I. O acórdão proferido pela (XX)ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de (XX), em julgamento de apelação cível, decisão esta que manteve sentença de primeiro grau que julgara improcedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pelo RECORRENTE, ?data maxima venia?, não encontrou guarida na ordem jurídica nacional, vez que violou e a lei federal, conforme se demonstrará;

DOS FATOS MATERIAIS E PROCESSUAIS

II. Buscou a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS atribuir responsabilidade civil ao RECORRIDO pela morte do Sr. (XXX) (Certidão de Óbito à fl. XX). Conforme narrado na peça exordial da ação que tramitou em primeiro grau de jurisdição, o RECORRIDO deu causa, de forma absolutamente exclusiva, a um acidente automobilístico que vitimou o Sr. (XXX), filho do RECORRENTE, conforme farto material probatório carreado aos autos do processo em epígrafe;

III. Conforme a exaustiva e límpida narração aposta nos autos, no dia (XX/XX/XXX), na cidade de (XXX), por volta das (XX) horas, o filho do RECORRENTE seguia com seu carro pela Rua (XXX), em direção à casa de um amigo. Na mesma rua, porém em sentido contrário, o RECORRIDO conduzia seu veículo. Entretanto, fazia-o em claro descumprimento às normas de trânsito, pois que ele dirigia seu automóvel em elevadíssima velocidade;

IV. Além das normas de trânsito que impõem controle de velocidade, em se considerando o intenso fluxo de carros que trafegam rotineiramente no local, o próprio sentido de prudência determina que os veículos mantenham, ali, rígido controle de aceleração;

V. Além de guiar em alta velocidade, o RECORRIDO forçou uma arriscada e insegura ultrapassagem sobre um terceiro veículo que trafegava em sua mão de direção, vindo a atingir violentamente o carro do Sr. (XXX), fato este que findou por causar seu óbito, 24 horas depois, no Hospital (XXX) (documentos às fls. XX-XX);

VI. Não é demais reiterar que, nessa oportundiade, o Sr. (XXX) guiava seu automóvel com absoluta prudência ? como de costume, acurando-se por completo de todo o dever de cuidado necessário para que nada de pior ocorresse, o que, em razão do desmedimento do RECORRIDO, não foi o bastante para evitar o pior;

VII. Nesse plano, está explícito que a conduta do RECORRIDO eiva-se de irrefragável culpa, no que poderíamos subsumí-la à modalidade da imprudência, visto que simplesmente abdicou de obedecer a limites razoáveis de segurança na direção de seu carro, vindo causar a máxima lesão ao Sr. (XXX);

VIII. Nas alegações finais apresentadas (fls. XX-XX), o RECORRENTE apresentou, de forma irrepreensível, todos os argumentos que apontam para a correta observação das provas produzidas ao longo do processo, de modo a tornar ainda mais explícia a obrigação de indenizar;

IX. É de se concluir, assim, que o RECORRIDO teve exclusiva culpa pela morte do filho do RECORRENTE, pelas motivações já articuladas, de modo que a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS haveria ? e há ? de ser julgada totalmente procedente com base no Código Civil ? Lei nº 10.406/02, sobretudo nos arts. 186, 927 e 943 do referido diploma, observando-se, outrossim, o que dispõe a Súmula nº 562 do Supremo Tribunal Federal;

X. Todavia, muito embora todos os fatos narrados estejam fartamente provados nos autos, tais foram solenemente ignorados na sentença do magistrado que do processo conheceu em primeira instância. Segundo o entendimento do MM. Juiz, o RECORRENTE não alçou provar o direito que reclamava em juízo;

XI. O RECORRENTE, diante da manifesta contrariedade à lei federal (dispositivos supra apontados), não tardou em opor embargos de declaração (fls. XX-XX), com fins de prequestionamento, visando o esclarecimento da questão, requerendo ao juiz que se manifestasse expressamente sobre o dito conflito. Apesar da tentativa, o magistrado manteve o posicionamento exposto da sentença na decisão dos embargos;

XII. Contra tal decisão, se insurgiu o RECORRENTE, através de recurso de apelação, requerendo ao Tribunal de Justiça do Estado de (XX) que, enfim, atribuísse justiça ao caso, resolvendo a contrariedade à lei. Contudo, a (XX)ª Câmara Cível, por unanimidade, manteve e sentença de primeiro grau;

XIII. Em razão do exposto, apresenta-se o RECORRENTE ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de forma a pugnar pela reforma, in totum, da decisão de 2º grau, devendo ser, assim, prestada a justa tutela jurisidicional ao RECORRENTE, qual seja, condenação do RECORRIDO ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ (XXX), bem como indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato, no valor de R$ (XXX), tal como requerido na petição que inaugurou a presente ação;

DO DIREITO

XIV. O acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. 186 do Código Civil (lei federal), que determina:

?Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.?

Vê-se que o direito à reparação dos danos causados, conferido pela lei federal em comento, não foi observado e concretizado pelos julgadores, apesar da farta prova presente nos autos;

XV. O acórdão recorrido reconheceu ?insuficiência de provas? do direito do RECORRENTE, no que, assim se pronunciando, fez côro ao que dispôs o magistrado de primeira instância a respeito. É de se espantar com tal ilação, vez que, como já se disse e se repetiu nessa peça recursal, o material probatório não deixa margens, sequer, à dúvidas sobre o direito do RECORRENTE. Tome-se, apenas a título de confirmação, a relação das inúmeras provas apresentadas, oportunamente, pelo RECORRENTE: (XXX);

XVI. De todo o apresentado, demonstradas as razões de fato e de direito que impulsionam o presente ato de impugnação, somente resta ao RECORRENTE dirigir-se ao Superior Tribunal de justiça, com base no art. 105, III, ?a? da Constituição da República, porquanto a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de (XX) contraria lei federal, em particular, o Código Civil, no ponto em que fixa a obrigação de indenizar em caso de cometimento de atos ilícitos;

DO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

XVII. É de se esclarecer que, tanto nos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática, como no próprio pleito de apelação, o RECORRENTE sustentou a contrariedade à lei federal (procedendo ao prequestionamento), vindo a requerer aos julgadores, num e noutro caso, que se manifestassem sobre a questão federal aventada;

XVIII. Como já se pôde relatar, em ambos os casos os membros da magistratura entenderam não proceder o argumento, reconhecendo a ?insuficiência de provas? que desautorizaria o acolhimento dos pedidos do RECORRENTE;

XIX. A decisão final do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de (XX) encerra discussão do feito nas vias ordinárias, não restando ao RECORRENTE mais nada senão passar à esfera extraordinária do Poder Judiciário;

XX. Nesse contexto, é imperiosa a consideração do conjunto probatório apresentado na instrução processual. Não agir nesse sentido, importa em contrariedade à lei federal, sobretudo, ao Código Civil ? Lei nº 10.406/02, sobretudo nos arts. 186, 927 e 943 do referido diploma. Tal panorama autoriza o manejo de Recurso Especial, conforme preceitua o art. 105, ?a? da Constituição da República;

DO PEDIDO

Sendo inconteste o direito do RECORRENTE e tendo sido contrariada a lei federal em comento, este REQUER:

a) que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, para o fim de reformar a sentença e o acórdão que a confirmou na íntegra, concedendo ao RECORRENTE o direito à indenização de ordem material e moral, nos valores, respectivamente, de R$ (XXX) e R$ (XXX), corrigidos monetariamente;

b) que seja o RECORRIDO, condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

c) reitera, na íntegra, os termos do pedido de isenção de custas judiciárias, já deferido pelo juízo de primeiro grau, nos termos da Lei nº 1.060/50, pois continua o RECORRENTE não podendo arcar com tais custas sem prejuízo do próprio sustento e das famílias.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx).

 

Autos nº (xxx)

 

NOME DO REQUERENTE, já qualificado, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de NOME DO REQUERIDO, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, REQUERER, tempestivamente, a juntada do rol de testemunhas abaixo descrito:

 

1. NOME DA TESTEMUNHA 1, (qualificação), residente à Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx).
2. NOME DA TESTEMUNHA 2, (qualificação), residente à Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx).
3. NOME DA TESTEMUNHA 3, (qualificação), residente à Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx).

 

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

_______
Nota: Nos termos do parágrafo único do artigo 357 do Código de Processo Civil, cada parte poderá arrolar até dez testemunhas.

EXMO. SRº. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DE………………………

PROCESSO Nº XX

(Execução de Título Extrajudicial) XX-ME, empresa privada com sede na Rua XX nº XX, Centro, CEP XX, na cidade de XX, Estado de XX, registrada no CNPJ/MF sob o nº XX, pelas advogadas “in fine” assinado, nos autos do processo em epígrafe que lhe move XX, data venia, não se conformando com a decisão de fls. XX, que “indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela Agravante, tendo em vista se tratar de empresa” vem, respeitosamente, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO,

para o Egrégio 1º Tribunal de Alçada do Estado, com apoio nos artigos 522, 524, 525, 526 e 527, inciso II, do Código de Processo Civil, pelas razões que adiante expõe. Nestes Termos, P.Deferimento.

LOCAL/DATA NOME/OAB RAZÕES DO AGRAVO DE SUBIDA IMEDIATA Agravante: XX Agravada: XX Colendo Tribunal:

1. Conforme se pode inferir deste instrumento de agravo na petição que XX-ME., requereu perante o MM.Juízo “a quo”, os benefícios da Justiça Gratuita em favor da Agravante, pois a mesma está atravessando uma situação financeira muito difícil, enfrentando vários protestos e ações judiciais, não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50, tendo a Agravada contribuído e muito para tal.

2. Ora, não há nenhum interesse social em aumentar ainda mais as dívidas de uma micro empresa, levando-a à falência e privando-a do livre acesso ao Judiciário, provocando depressões econômicas, recessões e desemprego, numa época em todas as nações do mundo lutam precisamente para afastar esses males. O fechamento de uma empresa pode provocar um reflexo psicológico sobre a praça, e todas as nações do mundo procuram evitar o colapso das empresas, que têm como consequência prática o desemprego em massa nas populações.

3.Quanto à possibilidade de concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita às microempresas, tem-se por oportunas as seguintes jurisprudências:

3.1) – JUSTIÇA GRATUITA ? MICROEMPRESA INDIVIDUAL ? POSSIBILIDADE ? “Assistência judiciária. Microempresa individual. Lei nº 1.060/50. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à microempresa individual.” (Ac un da 3ª T do STJ ? Resp 225.042-SP ? Rel. Min. Eduardo Ribeiro ? j. 27.04.00 ? Recte: Lia Sampaio Martins ? Microempresa; Recda: To Children Confecções Indústria e Comércio Ltda. ? DJU-e 1 05.06.00, p 156 ? ementa oficial).

Observação IOB: Íntegra do voto do Relator: “O especial funda-se em que contrariado o artigo 3º da Lei nº 1.060/50, que dispõe sobre assistência judiciária. Considero que tem razão a recorrente. Já decidiu esta Corte que a referida norma tem alcance amplo, não fazendo distinção entre pessoas físicas ou jurídicas.

Cito como precedentes os Recursos Especiais 161.897, relator Ministro Edson Vidigal, 127.330, relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro. Especificamente para casos de microempresa, já decidiu esta Corte: ?Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Microempresa. A micro-empresa que comprove dificuldade para suportar as despesas do processo tem direito ao benefício da assistência judiciária.

Recurso conhecido e provido. Lei nº 1.060/50?. (Resp 122.129, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 10/1/97) Ressalto que a recorrente, Lia Sampaio ? ME, microempresa individual, é pessoa física, de responsabilidade ilimitada. Não há porque negar-lhe o benefício pleiteado.

Como bem salientado pelo Ministro César Rocha no julgamento do Resp 101.918, verbis: ?…Se assim não se fizer se estará encurtando o alcance da garantia destinada à pessoa física pela simples razão de sua atividade laboral de microempresário.? Conheço do recurso e dou-lhe provimento.” (In IOB-RJ 3 ? 1ª quinzena de julho de 2000 ? ano 2000, verbete 16930).

3.2.) – “O acesso ao Judiciário é amplo, VOLTADO TAMBÉM PARA AS PESSOAS JURÍDICAS. Tem como pressuposto a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com LIBERDADE.

Caso contrário, não será possível o próprio acesso, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. O benefício não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro. O QUE CONTA É A SITUAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA NO MOMENTO DE POSTULAR EM JUÍZO (COMO AUTORA OU COMO RÉ)” (STJ ? 6ª T; Resp. nº 127.330 ? RJ; Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23/06/1.997; V.U.) RJ 241/63.

3.3) – “A garantia do artigo V, LXXIV ? Assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ? não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

Essa Norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição Federal, que deseja QUE SEJA FACILITADO O ACESSO A TODOS À JUSTIÇA”. (CF, artigo V, XXXV) (STF ? 2º T.; RE nº 205029-6/RS; Relator Ministro Carlos Velloso; DJU 07/03/1.997) RJ 235/102. Grifamos.

3.4) – “O benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo” (T.F.R. ? 2ª T., Ag. 53.198 ? SP, J. 16/06/87) ? Artigo 6º, 1ª parte, Lei 1.060/50.

3.5) – “Concedida a Justiça Gratuita no curso do processo, seus efeitos retroagem ao início deste”. (RJTAMG 34/292) 3.6) – “Entendendo que não há necessidade do próprio interessado, bastando para a apreciação do pedido de Concessão de Assistência Judiciária, o pedido feito por seu advogado”. LEX ? JTA 146/209.

4. Contra tal decisão, como se faz evidente, cabe agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de decisão interlocutória, para o fim de que esta Colenda Câmara reforme a respeitável decisão agravada.

5. Consoante se verifica das peças trasladadas, a decisão de fls. 61, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita deve ser reformada pois, se assim não se fizer, se estará encurtando o alcance da garantia destinada à pessoa física pela simples razão de sua atividade laboral de microempresário.

6. Em face de todo exposto, pede pelo recebimento do presente Recurso em seu duplo efeito, e que lhe seja dado provimento para o fim de determinar que o digno Juiz “a quo” entenda ser a Agravante extremamente necessitada dos benefícios da Justiça Gratuita, pela situação caótica em que se encontra, com vários processos de execução, protestos, etc, não podendo arcar com as despesas processuais, sem causar mais danos e prejuízos para a mesma, tendo assim, o direito de se defender justamente, condenando a Agravada ao pagamento das custas e honorários de advogado da Agravante, decorrentes do presente incidente.

Termos em que

Pede deferimento.

LOCAL/DATA

NOME

/OAB

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA JUDICIÁRIA DO …. …. (qualificação), residente e domiciliada nesta Capital, na Rua …. nº …., vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador, infra-assinado, inscrito na OAB/…. nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., em …., onde recebe intimações, propor, como de fato propõe, contra UNIVERSIDADE FEDERAL …., Autarquia Federal, com sede na Rua …. nº …. e …. (qualificação), residente e domiciliado nesta Capital na Rua …. nº …., Bairro …., a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RITO SUMÁRIO fulcrada no art. 275, inciso II, letra “e” do Código de Processo Civil, segundo as razões de fato e de direito que passa a expor para requer: DOS FATOS 1. A Requerente é proprietária do veículo marca …., modelo …., placa …., ano de fabricação …., combustível …., chassis nº …. (doc. anexo). 2. No dia …. de …. de …., aproximadamente às …. horas, o referido veículo, conduzido na ocasião por seu filho …., devidamente habilitado (doc. anexo), sofreu avarias de grande monta, em face do seguinte: a) O veículo …. de propriedade da Requerente trafegava pela Rua …., sentido …., em velocidade compatível com as regras de trânsito, inclusive para o local. b) Na mesma Rua, em sentido contrário, vinha trafegando o veículo …., placa …., de propriedade da UNIVERSIDADE FEDERAL DE …., dirigido por …., motorista da entidade, dona do veículo. c) De inopino a …. cortou a frente do …. com objetivo de ingressar à esquerda e adentrar na Rua …. d) Diante de tal situação inusitada, o condutor do …., a fim de evitar um abalroamento de grandes proporções, desviou para a direita indo de encontro a um poste, conforme consta da descrição do fato e respectivo croqui elaborado pelos plantonistas do BPTRAN, cujas peças fazem parte do Boletim de Ocorrência nº …., anexo. 3. O …. da Requerente sofreu danos, e para consertá-lo temos os orçamentos elaborados: I. pela empresa …. R$ …. II. pela empresa …. R$ …. III. pela empresa …. R$ …. (documentos anexos). 4. Perante os plantonistas, os envolvidos no sinistro prestaram declarações: – O motorista do …., de próprio punho declarou o seguinte: “O veículo …. cortou no sinal e tirei o carro para o lado para não acertar o motorista da …. do MEC-UF…. Se eu batesse na …. eu haveria ferido o seu condutor gravemente, pois a …. ficou parada literalmente na contramão da Rua …. esquina com a Rua ….” Por sua vez, o condutor da …., se manifestou da seguinte forma: “Quando eu estava subindo, o sinal estava no amarelo. Eu segurei e vi que o …. estava descendo em alta velocidade. Eu ia entrar à esquerda quando o …. pisou no freio e ele apavorou e foi contra o poste.” 5. Do evento aqui tratado, várias são as testemunhas. Mas, duas delas deixaram escrito no campo destinado às “Declarações das Testemunhas”, o que presenciaram: Com efeito, …. expressou-se assim: “O condutor do …. vinha normalmente pela Rua …., quando teve a frente cortada pelo irresponsável do motorista da …. Depois do baque afastou o veículo para trás para não mostrar ao guarda a fechada que deu no motorista do ….” A outra testemunha é …., manifestou desta maneira: “Esperando o sinal da Rua …. esquina com a Rua …. fechar, notei a …. vindo no sentido contrário ao do …. Cortou-lhe a frente para entrar na Rua …. para a Rua …. O veículo …. desviou da …. vindo de encontro ao poste na esquina das duas Ruas.” 6.O croqui realizado no local do acidente pelos patrulheiros do BPTRAN dá uma idéia panorâmica dos fatos, confirmando os registros do próprio Boletim de Ocorrência, com também o que afirmam as testemunhas do sinistro. Nenhuma dessas testemunhas diz que o …. tivesse trafegando “em alta velocidade”. Esse veículo DESCIA (via em declive na esquina do acidente na Rua …. em marcha regulamentar e por estar absolutamente atento ao volante PERCEBEU a manobra irregular, irresponsável e declaradamente imprudente do condutor da …., quando acionou os freios do …., obrigando-se a CUIDAR PARA NÃO COLIDIR COM A …. Para alcançar o seu objetivo, cortada a frente de seu veículo, manobrou para a sua direita, indo colidir com o poste existente na esquina. A circunstância de haver o Boletim de Ocorrência assinalado uma frenagem de …. metros por parte do …. não pesa no cômputo da motivação do acidente, mesmo porque, sendo um automóvel de pequeno porte e sem passageiros, além do motorista, a frenagem apenas demonstra que o sistema de freios e pneus estava em perfeita ordem mecânica. Com efeito, segundo a tabela do acatadíssimo engenheiro …., Acidentes de Trânsito na Justiça, pág. …. (doc. anexo) a velocidade desenvolvida pelo …. estava compatível com as normas regulares de trânsito. 7. A causa primária ou adequada do sinistro foi, sem dúvida alguma, a IMPRUDÊNCIA manifesta do condutor da …., que infringiu as disposições estatuídas do Regulamento do Código Nacional de Trânsito: “Art. 175 – É dever de todo condutor de veículo: I – Dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” 8. O motorista da …. NÃO PODIA E FEZ a irresponsável CONVERGÊNCIA À ESQUERDA de inopino, cortando a passagem do veículo …. 9. A jurisprudência tem se mostrado contundente com relação aos casos semelhantes. “EMENTA – Responsabilidade Civil. É imprudente o motorista que dirige numa via de mão dupla, converge à esquerda, sem aguardar a passagem do outro veículo que vem em sentido oposto. Provimento.” (Ac. unân. nº 22.551, da 3ª C. Cível do Tribunal de Alçada do PR. Relator: Juiz Osires Fontoura – in “Diário da Justiça do Paraná”, de 10.12.85). 10. Nem mesmo a hipótese de velocidade além da permitida por parte do …., o que não tem procedência no caso, não ameniza a CULPA do motorista da …. Ao contrário! Apenas para argumentar, viesse o …. em “alta velocidade”, era mais um motivo para que a …. aguardasse o momento seguro para convergir à esquerda e não se precipitasse como fez. “EMENTA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CAUSA PREPONDERANTE – VEÍCULOS TRANSITANDO EM SENTIDOS OPOSTOS – CAMINHÃO CUJO CONDUTOR FAZ CONVERSÃO SÚBITA À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA MARCHA DE MOTOCICLETA – PRETENDIDO EXCESSO DE VELOCIDADE DESTA – FATO DESINFLUENTE – SENTENÇA MANTIDA. Caracteriza-se a culpa do motorista de caminhão que, transitando em Avenida de duplo sentido de direção, converge inopinadamente à esquerda para ingressar em Rua transversal, cortando com isso a trajetória de motocicleta vinda em direção contrária. O eventual excesso de velocidade desta, nas circunstâncias, não pode ser considerada o fato sem o qual o acidente não ocorreria.” (Ac. unân. nº 941, da 8ª C. Cível do Trib. de Alçada do Paraná, Rel. Juiz Ruy Fernando de Oliveira – in “Diário da Justiça de Paraná”, de 28.02.1992.) 11. Não resta a menor dúvida de que o motorista da …. DEU CAUSA AO ACIDENTE e todos os elementos do próprio Boletim do Trânsito apontam-no como irresponsável à direção do veículo por ele conduzido e pertencente a Universidade Federal …. 12. Nestas condições, os Requeridos são os únicos culpados pelo ato ilícito, de conformidade com os artigos 159, 1.518, 1.521, inciso III, do Código Civil e art. 37, § 6º da Constituição Federal. 13. Dos três orçamentos realizados para verificação dos danos causados no …. de propriedade da Requerente, o de menor valor é o da empresa …., no valor de R$ …. Sendo este o valor, atualizado monetariamente, que deverá compor a indenização. ANTE O ACIMA EXPOSTO, requer a V. Exa. determine a citação dos Requeridos, sendo a Universidade Federal …., na pessoa de seu representante legal, nos endereços antes indicados, para que compareçam à audiência previamente designada, apresentando defesa caso queiram, sob pena de revelia, prosseguindo-se nos ulteriores termos de direito, para a final ser a ação julgada procedente com a condenação dos Requeridos ao pagamento do valor
de R$ …., acrescidos de juros de mora, atualização monetária deste a data do evento, custas processuais e honorários de advogado na base usual de 20% sobre o valor total do débito e demais cominações legais. Para prova do alegado, são anexados os documentos instrutivos da presente, e requer a ouvida dos Requeridos, sob pena de confesso, bem como das testemunhas abaixo arroladas, as quais deverão ser intimadas a comparecer à audiência previamente designada. Dá-se à presente o valor de R$ …. Termos em que Pede e Espera Deferimento…., …. de …. de …. Advogado TESTEMUNHAS: Nome …. Endereço …. Telefone….

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. …., (qualificação), residente e domiciliada nesta Capital, na Rua …. nº …., portadora da Carteira de Identidade/RG n.º…., inscrita no CPF/MF sob n.º …., por intermédio de seu procurador Judicial infra-assinada (instrumento procuratório incluso – doc. ….), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 159 do Código Civil Brasileiro e demais disposições pertinentes à espécie, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO contra …., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob o n.º…., com endereço na Rua …., nesta Capital, pelas seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS A Requerente é proprietária do automóvel …., ano de fabricação….., cor …., de placas …., Chassi n.º …., de valor estimado em R$ ….. No dia …. (….) de …. do corrente ano, pela manhã, o Sr. …., pai da Requerente, dirigiu-se ao Supermercado Requerido, como de costume, fazer compras. Lá chegando, estacionou o veículo de propriedade da Requerente em dependência anexa ao Supermercado destinada a este fim, isto é, para uso privativo de seus clientes. Munindo-se dos cuidados indispensáveis, trancou o carro e foi, tranquilo e despreocupado, às compras, vez que deixara o carro em local seguro, vigiado e de finalidade reservada. Qual não foi sua surpresa quando ao retornar das compras não mais encontrou o automóvel no local que deixara. Dirigiu-se imediatamente ao funcionário do Supermercado Requerido que, no momento encontrava-se responsável pela segurança do local, inquirindo-o sobre seu veículo. Este lhe respondeu negativamente alegando nada saber sobre o mesmo. Como o Requerido em momento algum mostrou-se interessado no problema ocorrido em suas dependências, dirigiu-se a Requerente à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos para comunicar o desaparecimento do seu automóvel. Todas as providências junto à Polícia Civil foram tomadas, no entanto, até o presente momento não foi recuperado o veículo. DO DIREITO Preceitua o artigo 159 do Código Civil o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrém, fica obrigado a reparar o dano.” Assim, temos que deve ser considerado responsável o Requerido pelo furto do veículo estacionado em sua propriedade em local reservado para esse fim, posto que o fato de ser uma concessão gratuita não o exime do dever de vigilância, vez que assume este ônus em troca da preferência natural da clientela pelas facilidades oferecidas e que resultam em lucro certo para a empresa. Neste sentido temos: “Responsabilidade Civil – Estacionamento Gratuito para Veículos em Supermercado – Dever de Vigilância e Guarda – Carro Furtado – Obrigações de Indenizar – Ação Improcedente – Recurso Provido. A firma proprietária de Supermercado é responsável por furto de automóvel deixado por freguês em estacionamento gratuito que a estes é destinado porque lhe compete arcar com o ônus da vigilância e guarda, conquanto o oferecimento do local tem por escopo captar preferência com intuito lucrativo. Apelação Cível 814/88 – Maringá – 2a. Cível – Ac. 5899 – Juiz Altair Patittuci – Primeira Câmara Cível – Por maioria – Julg. 06.09.88 – Dado provimento” Igualmente: “Responsabilidade Civil – furto de Veículo em Estacionamento de Supermercado – Dever de Vigilância – Inexistência – Responde pelos Prejuízos Causados ao Freguês – Recurso Provido. O estacionamento é área reservada para tal finalidade, dentro da propriedade imóvel do Supermercado e quando um cliente dele se utiliza, carreando em favor da empresa lucros pelas compras que efetua, tem ela o dever de vigilância sobre o veículo, pois incontestável se encontrar o mesmo em dependência anexa ao Supermercado. Confessando que não mantém vigilância alguma, confessando que permite o uso indiscriminadamente, confessa sua culpa, porque os clientes ignoram irregular procedimento e quando afluem para as compras, estão certos e convencidos de que o estacionamento é privativo. Apelação Cível 2083700 – Ctba . 17ª Vara Cível – Ac. 6269 – Des. Silva Wolff – Terceira Câmara Cível – Revisor Des. Luiz Perrotti – Por Maioria – Julg. 30.05.89 – Dado Provimento.” DO REQUERIMENTO Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência: I – Mandar citar o Requerido na pessoa de seu representante legal, na Rua …., nesta Capital, para, querendo, responder aos termos da presente Ação Ordinária sob pena de revelia; II – Propõe-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente documental e testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, e depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso; III – Finalmente requer-se seja julgado procedente o presente pedido, condenando o Requerido ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se à presente causa o valor de R$ …. Nestes termos, Pede deferimento….., …. de …. de …. Advogado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX SINDICATO DE XX , entidade patronal fundada em XX, inscrita no CNPJ/MF sob nº XX, com sede na Rua XX, nesta cidade de XX (SP), neste ato representada por seu Presidente ? Sr. XX, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade ? RG nº XX e do CPF nº XX, residente e domiciliado nesta cidade de XX (SP), pela advogada “in fine” assinado, tendo por fundamento o disposto no artigo 275, inciso I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, pelo Rito Sumário, em face de XX, empresa privada com sede na Rua XX nº XX, CEP XX, na cidade de XX (SP), pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS 1. Pretende o Sindicato Requerente compelir a Empresa Requerida ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal referente aos exercícios de XX, XX e XX, com os correspondentes acréscimos legais até março de 2001, conforme se verifica pelo Demonstrativo de Constituição de Débito em anexo. 2. Cumpre ressaltar que, além da guia para recolhimento do imposto sindical, foi encaminhado à Requerida, via AR, notificação para que a mesma procedesse a quitação de seu débito, conforme faz prova o incluso aviso de recebimento, tendo esta se mostrado inerte. DO DIREITO 3. A Contribuição Sindical Patronal, objeto da presente demanda é devida por força do artigo 8º, inciso IV (parte final) e artigo 149 da Constituição Federal, e artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Cumpre esclarecer que a Contribuição Sindical é devida por todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, independentemente de filiação ao Sindicato, sendo certo que já é pacífico esse entendimento na jurisprudência, conforme ementa do recente julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, publicado no DJU de 08.05.98 da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertente, 1ª Turma, in verbis: “SINDICATO ? CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA: RECEPÇÃO ? A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 da CLT é exigível de todos os integrantes da categoria, independente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) ? marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868), 874); nem impede a recepção questionada a falta de lei complementar prevista no art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694)” (STF, Recurso Extraordinário nº 180745-8, São Paulo, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJU de 08.05.98). 5. Não há que se confundir, portanto a Contribuição Confederativa e Contribuição Sindical, uma vez que esta última, objeto da presente ação, recai sobre toda uma categoria e não somente sobre os sindicalizados, que, por sua vez, estão sujeitos à primeira. 6. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: Sindicato ? Contribuição Confederativa e Contribuição Sindical ? Distinção ? Inteligência dos artigos 8º, IV e 149 da CF ? “A contribuição sindical é instituída por lei, de interesse das categorias profissional (artigo 149 da CF), com caráter tributário, e assim compulsória; já a denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral da entidade sindical (artigo 8º, IV da CF), é compulsória apenas para os filiados do sindicato, mesmo aos que resultaram vencidos em deliberação de assembléia geral, mas nunca aos não filiados.” (STF, Recurso Extraordinário nº 184266-1, São Paulo, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 27.08.96, in Boletim AASP nº 2.018). 7. A base de cálculo da Contribuição Sindical Patronal das pessoas jurídicas é calculada numa importância proporcional ao capital social da empresa, conforme disposto no artigo 580, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho. 8. Finalmente, resta dizer que o não pagamento da Contribuição Sindical Patronal enseja o surgimento de um litígio entre o Requerente, que é uma pessoa jurídica e uma empresa, também pessoa jurídica, de modo que não se trata de um litígio entre empregado e empregador. 9. Assim, não há que se falar em incidência do artigo 114 da Constituição Federal quanto à regra de competência, sendo competente, portanto, para conhecer a demanda, a Justiça Comum, como pacificou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Contribuição Sindical. Litígio. Competência ? “Tratando-se de contribuição criada diretamente pela lei, a competência para o processo e julgamento dos litígios pertinentes a sua cobrança é da Justiça Comum.” (STJ, Conflito de Competência nº 19.127-SP, 97/0003222-1, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 15.12.97, pág. 66192). DO PEDIDO 10. Diante dos fatos apontados, requer a V.Exa. seja recebida a presente ação de cobrança de valor referente à Contribuição Sindical Patronal devida, na forma do procedimento sumário, ante à inadimplência da Empresa Requerida comprovada através dos documentos acostados, bem como pela citação da mesma, através do correio, nos termos do artigo 221, inciso I do Código de Processo Civil, para que compareça à audiência previamente designada, apresentando defesa, caso queira, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo-se nos seus ulteriores termos, a fim de que seja a ação julgada procedente, com a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 170,05 (cento e setenta reais e cinco centavos), indicada no valor total do Demonstrativo de Débito (atualizada até março de 2001), acrescido da multa de 2% (dois por cento) por mês de atraso e juros de mora de 1% (um por cento), na forma do artigo 600 da CLT, além da correção monetária até a efetiva quitação, bem como seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 11. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente juntada de documentos, perícias, vistorias, oitiva de testemunhas e do representante legal da Requerida. 12. Dá-se à causa o valor de R$ 170,05 (cento e setenta reais e cinco centavos), para os fins fiscais. Termos em que Pede deferimento. Local/data Advogado/OAB DEMONSTRATIVO DO DÉBITO (calculado sobre capital mínimo) (Atualização Março/01) O Exercício de 1998 Valor do Principal: R$ 29,60; Multa (2% a.m) – 38 meses: R$ 22,49; Mora (1% a.m) – 38 meses:R$ 11,24; INPC:R$ 5,46; Subtotal: R$ 68,79. Exercício de 1999 Valor do Principal: R$ 29,60; Multa (2% a.m) – 26 meses: R$ 15,39; Mora (1% a.m) – 26 meses:R$ 7,69; INPC:R$ 4,61; Subtotal: R$ 57,29. Exercício de 2000 Valor do Principal: R$ 29,60; Multa (2% a.m) – 14 meses: R$ 8,28; Mora (1% a.m) – 14 meses:R$ 4,14; INPC:R$ 1,95; Subtotal: R$ 43,97. – Total Geral: R$ 170,05.