Categoria da Notícia: Trabalhista

Uma cozinheira precisou afastar-se do trabalho porque adquiriu doenças como tendinite e Síndrome do Túnel do Carpo. Depois de alguns meses de licença, obteve alta previdenciária pelo INSS, mas o médico da empresa a considerou inapta para o trabalho e impediu que reassumisse suas funções. Ela ficou cerca de seis meses nessa condição, sem receber benefícios do INSS e sem salários, até conseguir retornar às atividades.
Devido a essa situação, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou que os salários do período em que ela ficou no chamado “limbo previdenciário” fossem pagos, além de considerar que a empresa cometeu falta grave ao impedir que a empregada retornasse ao trabalho mesmo com a alta do INSS, caso para rescisão indireta do contrato. A decisão confirma parcialmente sentença da 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande. A cozinheira também deve receber R$ 10 mil como indenização por danos morais e uma pensão devido à redução na sua capacidade de trabalho ocasionada pelas doenças. Cabe recurso da decisão da 7ª Turma ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A empregada foi admitida por uma empresa de telecomunicações em 2013. Por causa das doenças, ficou afastada no período de junho de 2014 a dezembro de 2015, quando obteve alta do INSS, mas foi impedida pela empresa de voltar a trabalhar. Até maio de 2016, não prestou mais serviços à empregadora. Depois disso, ajuizou ação na Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento dos salários no período em que esteve impedida de trabalhar, além de solicitar a ruptura do contrato por rescisão indireta, a chamada “justa causa do empregador”, quando uma empresa comete uma falta grave e o empregado pede para ser dispensado, mas recebe todas as parcelas trabalhistas como se tivesse sido despedido sem justa causa.
Ao analisar o caso em primeira instância, o juiz Edenilson Ordoque Amaral julgou parcialmente procedentes as alegações da empregada. Quanto à rescisão indireta, o magistrado observou que, em dezembro de 2015, laudo do INSS considerava a empregada apta ao trabalho e à disposição da empresa, que tinha a obrigação contratual de lhe dar trabalho e pagar os salários correspondentes, o que não foi feito. Como explicou o magistrado, o descumprimento dessas obrigações é motivo previsto na CLT para rescisão indireta do contrato.
Já quanto ao pedido de pensão, o julgador entendeu que o laudo feito durante o processo concluiu que não havia redução na capacidade de trabalho da empregada, e por isso não seria devido o pagamento de pensão. Contra esse aspecto da sentença, a empregada apresentou recurso ao TRT-RS.
Segundo o entendimento do relator do recurso na 7ª Turma, juiz convocado Luis Carlos Pinto Gastal, o laudo pericial deixa claro que não foi observada redução na capacidade laboral no momento em que foi realizado o exame, quando a empregada estava afastada de suas atividades, mas pondera que, com a volta ao trabalho, a situação poderia agravar-se e comprometer a aptidão da empregada para o serviço. O magistrado ressaltou, ainda, que as atividades na empresa atuaram como concausa para as lesões, ou seja, não poderiam ser consideradas como único motivo, mas colaboraram para o surgimento dos problemas de saúde enfrentados pela reclamante.
Nesse sentido, o relator determinou que seja paga uma pensão mensal, mas quitada de uma única vez, equivalente a cerca de 6% do salário recebido pela empregada, calculada levando-se em conta o período entre a alta previdenciária e a data em que a trabalhadora completará 72 anos de idade.
O acórdão foi proferido por maioria de votos. Também participaram do julgamento os desembargadores Emílio Papaléo Zin e Wilson Carvalho Dias.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido feito por uma construtora para anular sentença que a condenou em processo ajuizado pela sucessão de um ex-empregado. A parte alegou cerceamento de defesa por não ter tido a oportunidade de se manifestar sobre documentos juntados aos autos pelos reclamantes após o encerramento da instrução.
A ação envolve reconhecimento de vínculo de emprego de um azulejista falecido com duas empresas de construção civil. Conforme informações do processo, a ata da audiência realizada em 23 de maio de 2018, na 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul, consignou que, após a oitiva da sucessão e das testemunhas, não havendo mais provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada.
No dia seguinte, os reclamantes requereram a juntada da cópia de uma sentença proferida em processo ajuizado por uma das testemunhas, além de fotografias. Os documentos confrontavam a versão de testemunhas da reclamada. O pedido foi atendido pelo juízo, que proferiu a sentença sem que as reclamadas fossem notificadas para se manifestar sobre o material. Uma das empresas, então, recorreu ao TRT-RS, entendendo que a defesa foi prejudicada.
Ao votar pelo não provimento do recurso, o relator do acórdão, desembargador Manuel Cid Jardon, destacou que o artigo 794 da CLT dispõe que as nulidades somente serão acolhidas quando os atos contestados ensejarem manifesto prejuízo à parte, o que não se verifica no caso. “A segunda reclamada não demonstrou – e sequer indicou – como a cópia da sentença da testemunha ou as fotografias tenham lhe causado prejuízo. Pela análise da sentença, verifica-se que o convencimento da magistrada foi formado com base na prova testemunhal, de forma que não houve qualquer prejuízo na falta de oportunidade às reclamadas de manifestação sobre os documentos juntados após encerrada a instrução”, explicou o magistrado.
A decisão foi unânime neste item do acórdão. As partes não recorreram da decisão do segundo grau.