Categoria da Notícia: Trabalhista

O Sindicato dos Empregados em Empresa de Segurança e Vigilância de Rondonópolis não poderá firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho que altere a base de cálculo da cota de aprendizagem ou que reduza a reserva de vagas para a contratação de pessoas com deficiência.

A decisão é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Vara do Trabalho de Alto Araguaia, por meio da qual questionou a exclusão da função de vigilante e de transporte de valores da base de cálculo para a contratação obrigatória de aprendizes para as vagas reservadas às pessoas com deficiência e às reabilitadas da Previdência Social.

Ao se defender, o Sindicato disse estar impossibilitado de cumprir essas cotas devido à proibição do trabalho de menor de idade e de pessoa com deficiência em atividade perigosa. No mesmo sentido, quanto aos menores de 25 anos na atividade de vigilante, já que são impedidos de portar armas. Por fim, sustentou não serem razoáveis as normas que computam, para a apuração das cotas, vagas que não podem ser ocupadas por pessoas com deficiência física ou mental, como as de vigilante, a qual exige agilidade e mobilidade para autodefesa e uso de armas.

Ao decidir a questão, a juíza Karina Rigato, titular da Vara de Alto Araguaia, de início apontou que a vedação se refere à aquisição de arma de fogo, o que é dispensável no presente caso, além de que, quanto ao porte, a lei autoriza as empresas de vigilância a obtê-los.

Em seguida, esclareceu que a atividade de vigilante deve ser incluída na base de cálculo da cota de contratação de aprendizes, já que há previsão expressa na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) quanto ao cômputo dessa atividade.

A magistrada reconheceu, todavia, a dificuldade para se preencher a cota em questão, pois, na função propriamente dita, só poderia trabalhar os aprendizes com pelo menos 21 anos e limitados a 23, já que o contrato de aprendizagem se finda aos 24 anos. Além do que se sabe que, nessa faixa etária, muitas vezes não há interessados suficientes para formar turmas no curso de qualificação quanto pela falta de interesse dos jovens no trabalho administrativo, já também diminuto e incapaz de comportar todos.

Da mesma forma, admitiu ser incompatível o desempenho da função de vigilante por pessoa com deficiência física ou mental para proteção do próprio trabalhador, ante os riscos da atividade, além da necessidade imprescindível de agilidade e mobilidade para autodefesa, assim como defesa das pessoas e patrimônio vigiados.

Entretanto, a juíza lembrou que a legislação já leva em consideração essas peculiaridades, como no caso em análise, em que a imposição legal obriga apenas as empresas a partir e 100 empregados a reservarem apenas 2% das vagas, não ultrapassando o limite máximo a 5%, neste último caso, para aquelas com mais de 1000 empregados.

“Dessa forma, 2% de 100 empregados corresponde a apenas duas vagas, quantitativo que não se mostra desarrazoado, podendo ser integrado, por exemplo, ao setor administrativo”, avaliou a magistrada, que apontou, ainda, a necessidade de se sopesar não apenas o custo financeiro que tal medida acarretará, “mas também no cumprimento de sua função social de gerar emprego, renda e fomentar a (re)inclusão social mediante a integração ao trabalho da pessoa com deficiência ou reabilitada.”

Ademais, ressaltou que a medida não deve ser vista como um ônus à empresa, mas como um benefício, já que contará com um profissional comprometido na medida que for efetivamente integrado ao ambiente de trabalho “e não se limitar a relegá-lo ao ócio forçado, isolando-o dos demais trabalhadores, como muitas vezes se vê nos casos em que a empresa cumpre apenas formalmente a reserva de vaga”, concluiu.

Por todas essas razões, a juíza julgou procedentes os pedidos do MPT ao determinar que o sindicato se abstenham de celebrar acordos ou convenções coletivas que flexibilizem ou alterem a base de cálculo da cota legal de aprendizagem ou alteração da base de cálculo da reserva de vagas para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social.

Tendo em vista a proximidade da data base da categoria, a magistrada ordenou ainda que a decisão seja cumprida imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Em caso de descumprimento, fixou multa de 50 mil reais a cada instrumento coletivo em desacordo com a decisão, a ser revertida a projetos sociais de iniciativa de órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos, notadamente de cursos de qualificação para jovens aprendizes e trabalhadores com deficiência e reabilitados pela Previdência Social.

PJe 0000152-18.2019.5.23.0131

Para fazer jus à reparação por dano existencial, o empregado precisa comprovar que a rotina de trabalho frustrou seus projetos de vida, impedindo seu convívio familiar e social e privando-o do direito ao lazer. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) negou indenização requerida por um motorista que baseou seu pedido na jornada excessiva que cumpria.

Empregado até o fim de 2013 na unidade do frigorífico JBS de Diamantino, médio norte mato-grossense, o trabalhador teve reconhecida, na Justiça, jornada que se iniciava às 6h e se estendia até as 23h, com dois intervalos de 30 minutos. Esse expediente se repetia de segunda-feira a domingo, com exceção de dois dias no mês, quando usufruía de folgas.

Entretanto, a extensa jornada, ainda que somada a supressão de descanso semanal, não é suficiente para configurar o dano existencial, apontou o desembargador Roberto Benatar, relator do processo no TRT.

Conforme explicou o magistrado, o dano não resulta automaticamente do descumprimento contratual, cabendo ao trabalhador comprovar o efetivo prejuízo às suas relações.

Nesse sentido, citou a Súmula 23 do próprio Tribunal, a qual estabelece que a “prestação de horas extras habituais, em jornada constantemente excessiva ou exaustiva, ainda que sem a respectiva contraprestação financeira, por si só, não enseja a presunção absoluta ou relativa da ocorrência de dano moral ou existencial ao empregado passível de reparação, o qual carece de demonstração objetiva no caso concreto”.

O reconhecimento de que uma conduta causou prejuízo à personalidade do trabalhador deve ser demonstrada de forma cabal, “sob pena de banalização de tão importante instituto jurídico, tachando de dano existencial toda e qualquer ocorrência infeliz com que inúmeras vezes nos deparamos ao conviver em sociedade”, enfatizou o relator.

Inépcia da petição inicial

A 2ª Turma deferiu, no entanto, o pagamento de horas extras e outras verbas relacionadas à jornada. Os desembargadores deram provimento ao recurso do trabalhador que acionou o Tribunal após ter seus pedidos extintos sem análise do mérito na Vara do Trabalho de Diamantino, sob o entendimento de inépcia da petição inicial. Após considerar que o trabalhador delimitou adequadamente seus pedidos, a Turma afastou a inépcia e concluiu que o caso se encontrava apto para julgamento.

Assim, concluindo a análise da questão, a Turma reconheceu a jornada do trabalhador de segunda-feira a domingo, das 6h às 23h, com dois intervalos de 30 minutos cada e duas folgas mensais, com base em prova testemunhal, condenando a empresa ao pagamento das horas como extraordinárias, com reflexos no 13º salário, FGTS e sua multa, aviso prévio e férias.

Em relação ao labor das 22h às 23h, determinou o pagamento de adicional noturno e, ainda, do tempo de espera (30% do valor do salário-hora), além da quitação referente a dois descansos semanais remunerados por mês, bem como aos feriados em que o trabalhador prestou serviços normalmente, entre eles 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

PJe 0000774-02.2017.5.23.0056