Categoria da Notícia: Trabalhista

A Justiça do Trabalho não reconheceu o vínculo de emprego entre cunhada e proprietária de uma banca de salgados da cidade de Montes Claros, no norte do estado de Minas Gerais. A decisão foi da Quarta Turma do TRT-MG que, por unanimidade, manteve a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros. Segundo a desembargadora Denise Alves Horta, relatora no processo, não há relação de emprego quando as atividades executadas são dirigidas para a manutenção e subsistência da família em regime de economia familiar.

Mas, ao ajuizar a ação, a trabalhadora alegou que a relação de emprego entre as partes nunca se tratou de vínculo familiar. E que sempre prestou serviço para a mulher do seu irmão com a presença de todos os elementos configuradores do contrato de emprego, previstos no artigo 3º da CLT.

Segundo a autora da ação, ela foi admitida verbalmente em 15 de maio de 2015, para exercer função de salgadeira. E deixou o imóvel onde residia, pertencente à empregadora, em dezembro de 2017, quando parou de prestar serviço, sem nunca ter a CTPS assinada.

Em sua defesa, a proprietária da banca de salgados explicou que, em 2015, a cunhada apareceu chorando, na porta da residência dela, com a filha no colo, dizendo que o marido havia lhe agredido. Contou que estava grávida e não tinha para onde ir, já que a mãe dela também recusou ajuda.

Tendo um ponto desocupado na frente de sua casa, a proprietária explicou que abrigou a então cunhada, junto com os seus filhos naquele cômodo. De acordo com ela, o negócio da família consistia na venda de salgado em pontos da cidade, como uma feira livre no bairro Delfino. Acrescentou que sempre trabalhou sozinha na produção dos salgados. “E, quando tinha alguma encomenda, contratava outra pessoa para aquele serviço e que nunca era a reclamante do processo”, informou a proprietária da banca, que teve sua versão confirmada por duas testemunhas.

Para a desembargadora Denise Horta, a autora do processo não conseguiu provar a existência dos requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego. Exemplo disso é que não há, nos autos processuais, nada que indique o recebimento de salários ou mesmo o alegado pagamento de aluguel pela moradia em imóvel da proprietária da banca de salgados.

Segundo a relatora, ficou claro, nesse caso, a existência de uma sociedade em regime de economia familiar. “Isso porque a comunhão de esforços era dirigida para a subsistência da família, sendo inviável o acolhimento da pretensão no sentido de transformar essa específica relação em liame empregatício”, disse.

Dessa forma, a desembargadora negou provimento às pretensões da autora da ação, inclusive aquela relativa à indenização por danos morais, além do reconhecimento do vínculo empregatício pretendido.

Processo PJe: 0010678-32.2018.5.03.0100
Data da disponibilização: 16/10/2019

Para o juiz, o empregado era colocado na condição de suspeito, o que é incompatível com a confiança necessária à relação de emprego.

Um supermercado deverá indenizar um ex-empregado em R$ 10 mil, a título de danos morais por revista abusiva. A decisão é do juiz Marcelo Paes Menezes, titular da Vara do Trabalho de Muriaé, após considerar provado nos autos que a ré promovia revistas cotidianas nos pertences dos empregados na frente de clientes e demais trabalhadores.

Em sua decisão, o juiz explicou que a revista íntima, com toques em partes do corpo, é sempre ilícita. Já a realizada nos pertences do trabalhador pode não ser ilícita se feita de forma comedida e com certas cautelas. Segundo observou o magistrado, o empregador pode adotar medidas para garantir o seu patrimônio, amparado no direito de propriedade previsto na Constituição (artigo 5º, inciso XXII, da CF/88). Mas a garantia da propriedade não pode resultar em afronta aos direitos dos empregados.

No caso examinado, o julgador reconheceu que o patrão não adotou as cautelas necessárias para evitar o constrangimento do autor. É que a vigilância sobre os empregados não foi feita de forma comedida e razoável. Nesse sentido, uma testemunha confirmou que a revista de pertences era feita na frente de clientes e de outros empregados. Conforme o relato, inclusive, quando a bolsa era grande e com muitos objetos, era necessário remover alguns para permitir o acesso ao fundo.

A prática descrita foi repudiada pelo julgador. Para ele, o empregado é colocado na qualidade de suspeito, o que é incompatível com a confiança que deve existir na relação de emprego. O magistrado ponderou sobre a tensão permanente existente entre dois direitos juridicamente tutelados: de um lado, o direito de propriedade do réu, que permite defesa. De outro, a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador.

Conforme expôs na sentença, o direito de propriedade admite restrição, considerando que a propriedade deve atender a sua função social, nos termos do artigo 5º, inciso XXIII, da CF/88. O outro direito em jogo, dignidade da pessoa humana, não admite restrição. Antes, emerge como fundamento da República (artigo 1º, inciso III, da CF/88). Na visão do juiz, a forma como o patrão conduziu a revista nos pertences do autor vulnera a dignidade da pessoa humana.

Ele presumiu o constrangimento sofrido pelo autor, considerando que era submetido, diariamente, à revista constrangedora, diante de outros colegas, bem como dos clientes do estabelecimento onde trabalha. “Todos têm o direito de defender a propriedade, mas a ninguém é dado vulnerar a dignidade de outrem, a pretexto de tal defesa”, concluiu na decisão, reconhecendo a ilicitude da conduta do empregador e condenando-o ao pagamento da indenização por dano moral.

A decisão foi mantida por maioria dos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG. A Turma acrescentou a condenação por danos morais no valor de mais R$ 10 mil, uma vez que o supermercado dispensou o ex-empregado por justa causa, sob acusação de improbidade, imputando-lhe o crime de furtar mercadoria. No entanto, a empresa não apresentou provas e a Turma considerou a justa causa ato abusivo da empregadora.

Processo: PJe: 0010148-90.2019.5.03.0068
Data de Assinatura: 14/06/2019