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Categoria da Notícia: Trabalhista

TRF4: Homem condenado por atentando violento ao pudor não poderá manter carreira de vigilante

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um vigilante, residente de Viamão (RS), de obter na Justiça a participação no curso de reciclagem obrigatório que os seguranças privados devem realizar para continuar exercendo a profissão. A 4ª Turma da corte, por unanimidade, entendeu que, por possuir uma condenação criminal por atentando violento ao pudor, o homem não tem conduta compatível com a profissão de vigilante e infringiu os atos normativos que regulamentam esse ofício. A decisão foi proferida em sessão de julgamento do dia 19/2.

O vigilante ajuizou um mandado de segurança, em janeiro de 2019, contra ato do Diretor Superintendente da Polícia Federal (PF) que, através da Portaria nº 3233 de 10/12/2012, estabeleceu a exigência de que fosse realizado curso de reciclagem de dois em dois anos para o regular exercício da atividade de segurança privado.

O autor narrou que requereu à sua empresa empregadora que o inscrevesse no curso, que é ofertado somente por poucas escolas credenciadas pela PF, mas que a inscrição foi negada porque ele respondia a processo criminal por atentando violento ao pudor em grau de recurso, sem trânsito em julgado da condenação.

A portaria contestada pelo homem disciplina as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam.

O documento legal determina que um dos requisitos para que o agente realize o curso de reciclagem é a ausência de registro de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal do local onde reside bem como do local em que realizadas as aulas.

O homem sustentou que sem a reciclagem não pode mais trabalhar, pois estaria desenvolvendo suas atividades de forma ilegal e a sua empresa seria penalizada com multa, por manter um profissional não regularizado em seu quadro.

Ele defendeu que a portaria viola a garantia do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, e também o princípio da presunção de inocência, pois o processo criminal que respondia não tinha condenação transitada em julgado, ambos previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

Pleiteou que a Justiça concedesse a segurança para que fosse autorizada a sua inscrição no curso. Em abril de 2019, o juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre julgou o mandado improcedente, negando o pedido.

O vigilante recorreu ao TRF4. No recurso, alegou que teria direito a participar da reciclagem, pois as normas constitucionais que amparam a sua pretensão são de eficácia plena, na medida em que seus efeitos são irradiados imediatamente.

A 4ª Turma da corte, de maneira unânime, negou provimento à apelação, mantendo a decisão de primeiro grau na íntegra.

O relator do caso, juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, em seu voto, afirmou: “examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença denegatória da segurança”. O magistrado ressaltou que o impetrante foi condenado criminalmente por atentando violento ao pudor, o que revela uma conduta incompatível com o exercício da profissão de vigilante, conforme os atos normativos que regulamentam a carreira.

O juiz ainda destacou que a condenação penal que estava em fase recursal quando o mandado de segurança foi ajuizado, acabou transitando em julgado em junho de 2019 no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não se verificando plausibilidade nas alegações do autor.

“O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença”, concluiu o relator em sua análise.

Processo nº  5001493-51.2019.4.04.7100/TRF

TRT/SP: Cuidadora que dorme no emprego tem direito a horas extras e adicional noturno

A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empregadora a pagar adicional noturno e horas extras a uma cuidadora que pernoitava no trabalho, reformando assim a sentença (decisão de 1º grau), que havia negado o direito à trabalhadora. Para os magistrados, a situação configura tempo à disposição do empregador e, por isso, deve ser remunerada como tal.

“A função de cuidadora de idosos pressupõe, dentre outras ocupações, a observação da qualidade do sono da pessoa cuidada, valendo pelo seu descanso, além da participação ativa nas terapias ocupacionais e físicas. Logo, se a reclamante foi contratada para dormir em seu emprego, é lógico afirmar que havia a imprescindibilidade de acompanhamento noturno, obrigando a profissional a permanecer em estado de alerta”, afirmou o relator do acórdão, desembargador Nelson Bueno do Prado.

Por unanimidade dos votos, os magistrados condenaram a reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas de 13º salário, férias, FGTS e, ainda, ao adicional noturno de 50% em relação às horas trabalhadas no período da noite, assim como as horas em prorrogação à jornada noturna, mais reflexos. A cuidadora estava à disposição do idoso das 17h às 5h do dia seguinte.

A reclamada havia alegado que a cuidadora dormia no trabalho e, portanto, não se encontrava à disposição, o que, na opinião dos magistrados, não confere: “Em síntese, sendo inerente à função encontrar-se às ordens para alguma anormalidade, durante toda a jornada, resta certo que se, porventura desejasse realizar qualquer atividade noturna, fora do ambiente do trabalho, a trabalhadora estaria impedida em razão do contrato”, explicou o relator.

Processo nº 1001744-23.2016.5.02.0082

TRT/SC: Prestadora de serviços também está obrigada a reservar vagas para trabalhadores com deficiência

A norma que obriga empresas com mais de cem empregados a reservar de 2 a 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados vale para todos os setores da economia, não admitindo exceção em razão da atividade econômica do empreendimento. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de uma prestadora de serviços de segurança sediada em São José (SC) para ser liberada da obrigação legal.

O empreendimento foi autuado pela fiscalização do trabalho em 2017, e decidiu contestar a multa de R$ 73 mil judicialmente. A empresa alegou que a própria natureza dos serviços solicitados pelos clientes impediria o cumprimento do Art. 93 da Lei nº 8.213/91 e argumentou que, mesmo depois de publicar anúncios, não encontrou trabalhadores aptos a preencher as vagas da reserva legal.

Após analisar os contratos firmados pela prestadora, o juiz do trabalho Daniel Natividade de Oliveira, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, acolheu o argumento de que a natureza do serviço prestado dificulta o cumprimento da cota e a tese de que a reserva de vagas da prestadora deveria ser calculada sobre o seu quadro de pessoal fixo.

“Não verifico que seus clientes ofertaram alguma vaga de de trabalho que deveria ter sido preenchida por pessoas com deficiência e reabilitados”, observou o magistrado. “A autuação seria cabível apenas se dentre os empregados que não atuam junto a tomadoras de serviço não tivesse havido a consideração das exigências da Lei 8.2013/91”, interpretou.

Falta de empenho

A União recorreu e o caso foi reexaminado pela 5ª Câmara do Regional que, por unanimidade, manteve a multa contra a prestadora. Segundo o colegiado, a lei exige que a cota seja calculada sobre o total de empregados das empresas e não prevê qualquer tipo de exceção relacionada à atividade econômica do empreendimento.

“Não há amparo legal para incluir na base de cálculo da cota apenas o número de empregados na área administrativa” apontou a desembargadora-relatora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, frisando que o vínculo jurídico do trabalhador terceirizado é estabelecido com a prestadora, ainda que o serviço seja executado em outro empreendimento.

A magistrada também questionou a premissa de que trabalhadores com deficiência ou reabilitados estariam, a priori, impedidos de realizar certas atividades. Ela destacou que a política de cotas busca reforçar a noção contrária – a de que esses trabalhadores podem ser capacitados e treinados a atuar em qualquer área profissional, o que exige uma postura mais ativa de empresas e órgãos públicos. Em sua visão, não houve um esforço consistente da prestadora para preencher as vagas.

“Não identifico, nas iniciativas pontuais referidas, sobretudo porque implementadas somente após a autuação, o grau de comprometimento expectado para o efetivo cumprimento do dever legal”, afirmou, “mormente por estar a narrativa defensiva permeada pela tese de que a empresa não estaria sujeita a essa obrigação, fragilizando a percepção do seu real compromisso em atingir a reserva mínima”.

A prestadora recorreu da decisão do colegiado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

Processo nº 0001170-45.2017.5.12.0036 (ROT)

TRT/GO: Despesas com lavagem de uniforme comum não são indenizadas por empregador

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve sentença que isentou uma indústria de plástico da condenação ao pagamento de indenização pelas despesas de lavagem do uniforme de um mecânico de manutenção. Segundo o entendimento da Turma, quando se trata de uniforme comum, que pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário da pessoa, não há razão para a indenização.

O mecânico havia pedido a condenação da indústria a pagar R$ 12 por dia trabalhado pelas despesas com a lavagem de seus uniformes, que incluíam custos com produtos de limpeza, água e eletricidade. O pedido foi rejeitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Catalão. No recurso ao TRT-18, o mecânico reafirmou o pedido, alegando que a lavagem ultrapassava os limites de regras básicas para roupas comuns.

O desembargador Platon Teixeira Filho observou que o mecânico usava uniforme do tipo simples, fabricado com tecido comum, e servia apenas como instrumento de padronização do vestuário dos empregados, não se tratando de equipamento destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. “Logo, a regra da NR-06, item 6.6.1, “f”, não serve de fundamento para a reparação pretendida”, considerou. Ele salientou que Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem jurisprudência no sentido de que a empresa somente é responsável pelas despesas decorrentes da lavagem de uniformes quando estes exigem cuidados especiais de higienização.

Segundo o desembargador, “é certo que, a princípio, dada a citada função exercida pelo reclamante, seria razoável entender que, de fato, a lavagem do uniforme por ele utilizado deveria ser realizada em separado das demais roupas de uso comum, com a demanda de produtos de limpeza especiais e de custo mais elevado”. Prosseguindo o voto, no entanto, o relator destacou que o mecânico em seu depoimento informou que o processo de lavagem de seu uniforme era realizado em casa e com os mesmos produtos usados na lavagem das demais roupas da família sem menção a gastos adicionais. Nesse sentido, negou provimento ao recurso.

Processo: 0011269-48.2018.5.18.0141

TRT/RO-AC não permite desconto em salário referente à comissão de venda cancelada

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) decidiu que as empresas não podem descontar o valor referente à comissão de venda que venha a ser cancelada nos salários dos seus empregados.

A decisão se deu no processo de um consultor de vendas, que trabalhou para a Corpvs Segurança Eletrônica Ltda entre março de 2016 e janeiro de 2019.

De acordo com o relator da ação no TRT-RN, desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, o desconto no salário das comissões, no caso, é indevida por “importar a transferência ao empregado do risco do negócio”, que deve ser da empresa.

No processo, o ex-empregado afirma que quando recebia as comissões pelas vendas, “ficava sujeito a eventuais desistências do cliente, de modo que, nesta possibilidade, teria que devolver todos os valores atinentes ao respectivo título”.

No primeiro grau, a 12ª Vara do Trabalho de Natal determinou que a empresa pagasse uma indenização de R$ 3.616,24, “correspondente aos descontos indevidamente realizados”.

Em sua defesa, a empresa alegou no recurso ao TRT-RN que não houve descontos indevidos, pois os contratos não foram efetivados, estando apenas em andamento, sem o recebimento de qualquer valor.

Ao não acatar o recurso da Corpvs contra a decisão da 12ª Vara do Trabalho, o desembargador Ronaldo de Souza ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que “uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador”.

Isso, como consta na decisão, em respeito “ao princípio da alteridade, segundo o qual “os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (art. 2º, caput, CLT)”.

Para o TST, considera-se finalizada a transação quando “aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio”.

TRT/MG: Carnaval é feriado?

O período do carnaval é muito esperado, seja por foliões, seja por quem quer uma folga para descansar ou viajar. Mas o que muitos não sabem é que os dias da nossa maior festa popular (segunda e terça-feira, como também a quarta-feira de cinzas) não são feriados nacionais ou dias destinados ao descanso. Isso porque não há lei federal que estipule esses dias como feriados oficiais.

Só que, por conta da tradição dessa festa na nossa cultura popular, muitos empregadores, por liberalidade, dispensam seus empregados de prestarem serviço nesses dias. Essa tradição, porém, leva muitas pessoas a acreditarem, de forma equivocada, que não precisarão trabalhar nos dias de carnaval, ou que, caso trabalhem, terão direito ao pagamento desses dias em dobro.

Foi o que ocorreu no caso analisado pelos julgadores da Quarta Turma do TRT mineiro. Ao indicar os feriados que teria trabalhado em um restaurante localizado em um shopping da capital mineira, a trabalhadora fez constar a segunda e a terça-feira de carnaval. No entanto, a relatora, juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, confirmou a sentença que, ao condenar a empresa relativamente à jornada trabalhada, determinou expressamente que não fossem consideradas “a segunda-feira e terça-feira de carnaval, já que não se trata de feriados”. (PJe 0010709-52.2018.5.03.0003 – Data: 30/01/2019).

Fique ligado – Caso haja alguma lei estadual ou municipal decretando feriado local em algum desses dias úteis de carnaval, o trabalhador ainda deverá ficar atento a duas modificações em relação aos feriados introduzidas pela reforma trabalhista. A primeira refere-se ao trabalho em regime de revezamento 12X36 (parágrafo único do novo artigo 59-A da CLT), em que não são previstas folgas compensatórias ou pagamento em dobro para os feriados trabalhados. A segunda diz respeito à possibilidade de haver troca do dia de feriado por meio de negociação coletiva (artigo 611-A, XI, da CLT).

Em outras palavras, nos locais em que o carnaval for considerado feriado, os empregados que trabalharem nesses dias deverão ter folga compensatória em outro dia da semana. Se não ocorrer essa folga, deverão receber as horas extras trabalhadas com o acréscimo de pelo menos 100% ou mais, caso haja essa previsão na convenção coletiva da categoria do trabalhador.

Já nas localidades em que o carnaval não é feriado, as empresas poderão exigir que essas horas não trabalhadas sejam compensadas depois. De acordo com a nova lei trabalhista, há a possibilidade de compensação dentro do mesmo mês. Se o empregado folgar nos dias de carnaval, a empresa poderá exigir que ele cumpra essas horas descansadas em outros dias, com exceção do domingo, respeitado o limite máximo de duas horas extras diárias.

TRT/MG: Banco terá que reintegrar empregado dispensado com 32 anos de serviço para evitar estabilidade provisória

Julgadores da Quinta Turma do TRT-MG determinaram, por unanimidade, a reintegração de um bancário que foi dispensado faltando dois anos para aposentadoria, após completar 32 anos de serviços prestados à instituição financeira. É que, pelas contas do trabalhador, faltavam menos de 12 meses para ele atingir a estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 27ª da convenção coletiva 2016/2018.

Em sua defesa, o banco alegou que, na época do término do contrato, o reclamante já possuía tempo suficiente de contribuição para se aposentar. Mas o bancário negou a informação, argumentando que “a dispensa foi para impedir a aquisição do direito à estabilidade convencional”.

Como prova, o trabalhador apresentou simulação do INSS, atestando que, em setembro de 2018, faltavam ainda dois anos, 11 meses e 12 dias para completar o tempo da aposentadoria por tempo de contribuição integral. E, pela convenção coletiva da categoria, a estabilidade provisória pré-aposentadoria está assegurada aos empregados do banco por 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social.

Além disso, segundo pontuou o desembargador relator Paulo Maurício Ribeiro Pires, o bancário não havia atingido, no período da simulação, a idade mínima exigida para a modalidade de aposentadoria proporcional. Isso porque estava com 50 anos, quando a idade mínima prevista no caso é de 53 anos.

Dessa forma, o julgador deu razão ao bancário, mantendo a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Itajubá. O juiz ressaltou que o entendimento do TST é, nesses casos, de conceder a reintegração no emprego quando a dispensa ocorre próximo ao início da estabilidade pré-aposentadoria.

O juiz esclareceu ainda que, diante do reconhecimento da nulidade da dispensa, o contrato voltaria a vigorar como se não houvesse sido rescindido. Desse modo, não há que se falar em exclusão do pagamento dos salários vencidos, FGTS e benefícios e vantagens conferidos à categoria desde a data da dispensa até a data da efetiva reintegração. O contrato seria mantido sem alteração, com todos os direitos e garantias legais e convencionais, até completar o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria no regime geral.

Processo: PJe: 0010889-88.2018.5.03.0061 (RO) — Data: 10/07/2019

STF nega direito a 60 dias de férias a procurador da Fazenda Nacional

Segundo o ministro Gilmar Mendes, não há direito adquirido a regime jurídico.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Extraordinário (RE) 954968, em que um procurador da Fazenda Nacional pedia o reconhecimento do direito adquirido a férias de 60 dias anuais. Segundo o ministro, não há direito adquirido a regime jurídico.

Até a edição da Medida Provisória 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997, os procuradores da Fazenda Nacional tinham direito a 60 dias de férias por ano, com fundamento na legislação que os equiparava aos membros do Ministério Público da União. A partir de então, o período foi reduzido para 30 dias.

No recurso ao Supremo, o procurador João Ferreira de Assis questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia negado o direito à manutenção dos 60 dias. Ele argumentava que, conforme estabelece o artigo 131 da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União (AGU), na qual está inserida a Procuradoria da Fazenda Nacional. Segundo ele, como tem status de lei complementar, a norma que fundamentava a equiparação não poderia ser revogada por medidas provisórias ou por leis ordinárias.

Mas, de acordo com o ministro Gilmar Mendes, o dispositivo constitucional somente exige lei complementar para dispor sobre a organização e o funcionamento da AGU (estruturação de cargos e funções) e não engloba a regulamentação de direitos e deveres, entre eles as férias. O relator explicou que o direito dos procuradores da Fazenda Nacional a 60 dias de férias anuais também é debatido no RE 594481. Como nesse caso não houve ainda julgamento do mérito ou reconhecimento da repercussão geral da matéria, não havia obstáculo à apreciação do recurso sob a sua relatoria.

Veja a decisão.
Processo relacionado: RE 954968

TST: Pré-contratação de horas extras dias após admissão de bancária é considerada fraudulenta

Com a decisão, o banco terá de pagar horas extras.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Daycoval S.A. ao pagamento de horas extras a uma analista de cobrança que, no mês seguinte ao da admissão, assinou acordo para prorrogar a jornada em duas horas. A chamada pré-contratação de horas extras foi considerada irregular, por ter sido feita imediatamente após o início do contrato de trabalho.

Dispensada em 2015, a profissional afirmou na reclamação trabalhista que jamais havia seguido a jornada de seis horas dos bancários e que sempre havia trabalhado oito horas diárias e 40 semanais. Por isso, pedia o pagamento de horas extras.

O juízo da 18ª Vara de SP, com fundamentação na Súmula 199 do TST, que considera nula a contratação de serviço suplementar na admissão de bancário, determinou ao banco o pagamento de horas extras. De acordo com a sentença, o documento que demonstraria um suposto acordo de prorrogação de horário de trabalho, efetuado um mês após a admissão, fora desmentido pelas testemunhas da bancária, que confirmaram que, desde a admissão, a jornada era de oito horas.

Acordo após admissão

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, excluiu as horas extras da condenação, por entender que o acordo, firmado em agosto de 2007, seria válido, pois a bancária fora admitida em julho daquele ano.

Intuito fraudulento

O ministro Augusto César, relator do recurso de revista da analista, assinalou que, de acordo com o entendimento do TST, a pactuação de horas suplementares poucos dias após a admissão demonstra o intuito fraudulento do empregador de mascarar a pré-contratação, procedimento vedado na Justiça do Trabalho.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

Veja o acórdão.
Processo: RR-2083-31.2015.5.02.0018

TRT/GO: Trabalho revertido em favor de empreendimento familiar não caracteriza relação de emprego

Relação jurídica marcada por prestação de serviços de integrante da família titular do empreendimento é orientada, habitualmente, pelo sentimento de subsistência, de modo que a subordinação dá lugar à colaboração mútua. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) acompanhou o voto do relator, desembargador Eugênio Cesário, e manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia que negou vínculo empregatício a um técnico de radiologia. De acordo com os autos, o técnico em radiologia pretendia obter o reconhecimento de vínculo de trabalho em uma clínica de propriedade de seu irmão. Todavia, não havia nos autos provas que indicassem a existência da relação de emprego.

O caso

O Juízo da 2ª VT de Goiânia indeferiu a declaração de vínculo empregatício entre o técnico de radiologia e a empresa por entender que não havia provas de subordinação entre as partes. Insatisfeito com o resultado, o técnico recorreu ao TRT-18 para obter o reconhecimento do vínculo, sob a alegação de que o depoimento do sócio-proprietário da clínica é claro em demonstrar a subordinação. Afirmou receber ordens diretas dos sócios da empresa, como determinação de roupas que deveriam ser usadas no trabalho, uso de crachá, habituaidade, horário de trabalho determinado, remuneração. Ao final, alegou que se realmente fosse sócio teria a opção de não aceitar a dispensa.

Ao responder o recurso, a clínica alegou a inexistência de vínculo empregatício. Afirmou ter havido uma parceria entre os irmãos no sentido de manter um espaço para a realização de elaboração de exames radiológicos, onde o técnico recebia um pró-labore e metade do lucro. A parceria, de acordo com os advogados, teria encerrado devido a um desentendimento entre os irmãos.

Voto

Eugênio Cesário, ao iniciar seu voto, registrou que a matéria analisada no recurso é relativa a uma relação familiar de trabalho, pois o autor da ação trabalhista é irmão do sócio da empresa. “Ora, a relação familiar como a que se apresenta, entre irmãos, em comunhão de esforços pela sobrevivência digna comum, suplanta a relação menor, de trabalho entre ambos, na medida em que o trabalho, nesses casos e em regra, é realizado por todos e em proveito de todos, não sendo possível definir quem está sob a figura do empregador e do empregado”, considerou o relator. Para o desembargador, as figuras de empregador e empregado se confundem nas mesmas pessoas e o lucro é destinado a todos do núcleo familiar, não sendo destinado a uma das partes, que assalaria a outra, característica do contrato de emprego.

O magistrado destacou que, no caso, era ônus do técnico de radiologia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de uma excepcional relação subordinativa havida no âmbito familiar. “Dito isso, vejo que o conjunto probatório não socorre o recorrente neste intento”, ponderou. Eugênio Cesário destacou um relatório emitido pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, no qual relata-se que o fiscal foi recebido pelo técnico, que teria se identificado como proprietário da clínica. Para o desembargador, esse relatório deixa claro a confusão das figuras de empregado e empregador, decorrente da atividade empresarial desenvolvida em âmbito familiar, reforçando ainda a alegação da existência de parceria entre os irmãos litigantes.

Ao analisar os depoimentos pessoais das partes, o magistrado entendeu que não houve produção de prova testemunhal e na análise dos depoimentos há a demonstração de ter ocorrido uma parceria entre os irmãos, restrita a viabilizar a realização de exames de raio-X na clínica pertencente ao irmão do técnico, sendo este o responsável pelos exames de raio-X. “Nesse trilhar, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, não logrando comprovar a alegada relação de empregado havida entre as partes”, considerou Eugênio Cesário ao votar pela manutenção da sentença e negar provimento ao recurso do autor.

Processo: 0010995-16.2018.5.18.0002

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